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| A laranja mecânica brasileira: das alternativas à prisão, a controvérsia da redução da população prisional, ao abolicionismo do cárcere (PÓS346) | Renato Duarte Nogueira | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
A laranja mecânica brasileira: das alternativas à prisão, a controvérsia da redução da população prisional, ao abolicionismo do cárcere (PÓS346)
Resumo
O presente artigo não pretende tecer uma apurada crítica literária tampouco cinematográfica
acerca do livro de Anthony Burgess, ou de sua adaptação ao cinema pelas mãos de Stanley
Kubrick. Mas tão somente, uma análise que não se pretende ser definitiva sobre conceitos de
abolicionismo penal, descriminalização e despenalização, em evidência dentro do Direito
Penal. Seguindo por este caminho, propõe-se à leitura do livro Laranja Mecânica, bem como,
trazer às páginas que se seguem todo um arcabouço teórico e conceitual sobre os conceitos
acima mencionados, possibilitando um diálogo na construção desses saberes, de modo que os
conceitos mencionados alhures possam ser entendidos e relacionados ao entendimento dos
objetivos propostos. Para tanto o método para o presente trabalho é de pesquisa básica,
exploratória e bibliográfica. Objetivando de forma inicial explicar a obra “Laranja Mecânica”
para desenvolver e trabalhar teoricamente os temas sobre as alternativas à prisão, a redução da
população carcerária, mesmo com o aumento do controle penal, bem como as propostas para
o fim do cárcere. Autor(s) Renato Duarte Nogueira Orientador(s) Delano Benevides de Medeiros Filho Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Laranja mecânica. Direito penal. Abolicionismo. Descriminalização. Despenalização. Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Baixar tcc |
| A legalidade do contrato de trabalho de crianças e adolescentes no ameio artístico frente a constituição federal de 1988 (D293) | José Hildevan Eufrásio de Souza | DIREITO |
A legalidade do contrato de trabalho de crianças e adolescentes no ameio artístico frente a constituição federal de 1988 (D293)
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo reconhecer se na
atividade laborativa realizada no meio artístico, por um indivíduo por uma criança ou
adolescente, existe um vínculo empregatício, ou seja, se há relação de emprego ou
de trabalho e se o mesmo viola a Constituição Federal de 1988. A elaboração desse
trabalho ocorreu através de uma revisão bibliográfica em legislações, doutrinas e
trabalhos de cunho cientifico, disponíveis em meios tanto físicos como virtuais,
estabelecendo uma pesquisa de cunho dedutivo e com uma abordagem qualitativa.
Essa pesquisa tem o condão de mostrar como de fato esse trabalho ocorre e como
ele enfraquece os direitos da criança e do adolescente que tanto lutaram ao longo da
história para conseguir ter seus direitos resguardados. Para melhor definição da
pesquisa, o presente trabalho divide-se em três capítulos. O primeiro mostra o
conceito legal de crianças e adolescentes, e o que cada legislação preceitua acerca
do trabalho artístico infantil. O segundo versa sobre o que é trabalho infantil e o que é
o trabalho artístico, fazendo um paralelo entre os dois e qual a relação existente no
trabalho artístico infantil, se é de trabalho ou emprego. E por fim, o terceiro capítulo
aborda a forma legal de contratação dos artistas mirim e análise das contratações
existentes no Brasil. Desta forma, conclui-se que o trabalho artístico infantil é maléfico,
porque ele pode acarretar uma série de prejuízos na vida dessas crianças e
adolescentes, que ainda encontra-se em fase de desenvolvimento, principalmente
porque no Brasil não são respeitados os requisitos legais para tais
contratações/atividades artísticas, e também porque não existe uma legislação
especifica para tal atividade o que ocorre é uma aplicação de forma subsidiaria de
algumas legislações referentes a trabalho artístico e aos direitos da criança e do
adolescente. Autor(s) José Hildevan Eufrásio de Souza Orientador(s) Karinne de Norões Mota Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Trabalho artístico infantil. Crianças e adolescentes. Relação de trabalho e emprego. Violações. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A legalidade formal dos crimes de homofobia e transfobia na lei de preconceitos - Lei 7.716/89 (D813) | Gabrielly de Sousa Gomes | DIREITO |
A legalidade formal dos crimes de homofobia e transfobia na lei de preconceitos - Lei 7.716/89 (D813)
Resumo
A presente pesquisa busca analisar a (in)constitucionalidade da ADO n°26, frente ao
princípio da legalidade, a construção da homotransfobia e o ativismo judicial. A escolha
temática deu-se a partir da necessidade de averiguação se o crime posto pelo STF está
seguindo os limites constitucionais da tripartição de poder ou se o ativismo judicial está
se sobrepondo a diretrizes basilares do estado democrático de Direito. Para a satisfação
da temática, a pesquisa bibliográfica foi feita e exposta de maneira exploratória, para
que pudesse ser feito o devido ponderamento entre o princípio da reserva legal e a
lacuna legislativa deixada na Lei 7.716/89 a respeito da discriminação sobre a liberdade
sexual. A pesquisa foi abordada a partir de dados qualitativos, pois foram examinados
artigos, teses e doutrinas recentes sobre a temática. As vertentes favoráveis e contrárias
estão presentes no artigo em questão para que pudesse chegar a uma conclusão efetiva
sobre a temática. Autor(s) Gabrielly de Sousa Gomes Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2021 Palavra Chave (In)constitucionalidade. Ativismo judicial. Homotransfobia. STF. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A legalização da cannabis sativa para fins medicinais no Brasil como um direito fundamental (D1550) | Ricaele Santos Ferreira | DIREITO |
A legalização da cannabis sativa para fins medicinais no Brasil como um direito fundamental (D1550)
Resumo
A Cannabis sativa, utilizada por
diversos povos ao longo dos séculos, desempenha um papel significativo em
práticas culturais, religiosas, industriais e medicinais. No contexto
medicinal, a planta é amplamente empregada no tratamento de diversas condições
em muitos países. Neste sentido, o presente artigo aborda os principais
conceitos e o contexto histórico relacionados à Cannabis, discutindo, em
seguida, a legalização da planta para fins medicinais, apresentando os
benefícios de seu uso, os obstáculos para sua liberação e a legislação vigente
no Brasil sobre o tema. Posteriormente, explora-se o direito fundamental à
saúde como fundamento para o uso da planta e, por fim, apresenta-se uma importante
decisão judicial relacionada à Cannabis ocorrida no Brasil. O principal
objetivo do estudo é analisar a necessidade da legalização da Cannabis sativa
no Brasil, com o intuito de garantir o direito fundamental à saúde, facilitando
o acesso ao uso medicinal da planta. Para a elaboração do trabalho, foi adotada
a metodologia de pesquisa bibliográfica, que permitiu fundamentar a análise com
base em estudos, leis, regulamentações e artigos científicos já estabelecidos.
O resultado do estudo destaca a urgência de uma legislação específica e
abrangente que regule o uso medicinal da Cannabis no Brasil, considerando que
uma regulamentação desse tipo contribuiria para que os pacientes, especialmente
os mais vulneráveis, tivessem acesso mais igualitário e seguro aos tratamentos
necessários. Autor(s) Ricaele Santos Ferreira Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Cannabis sativa. Direito à saúde. Uso medicinal. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A legalização do microempreendedor individual e sua saída da informalidade (C355) | Francisco Maycon Morais Belém | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A legalização do microempreendedor individual e sua saída da informalidade (C355)
Resumo
Este trabalho é fruto de um estudo sobre o microempreendedor individual e a busca de soluções para a informalidade brasileira. Os trabalhadores autônomos informais, com receita bruta de até R$ 36.000,00 mil reais, podem legalizar sua atuação no mercado de trabalho e se tornarem um empreendedor individual. Essa é uma nova categoria do Simples Nacional que assegura a oportunidade aos trabalhadores informais de terem um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) e ter acesso a uma linha de crédito e a uma conta bancária. A lei que criou a figura do empreendedor individual no Simples Nacional foi editada pelo decreto presidencial nº 6.722 /2008 através da Lei complementar nº 128/2008. O objetivo geral do presente trabalho é estudar o processo de legalização do Microempreendedor Individual e demonstrar as vantagens adquiridas através da sua legalização; evidenciar a importância do processo de legalização do MEI; demonstrar os procedimentos de como executar o processo de formalização do MEI e, por fim, apresentar as obrigações do MEI. A construção do presente trabalho deu-se através de pesquisa bibliográfica e em sites confiáveis da internet, bem como em artigos já publicados, relacionados ao assunto. Autor(s) Francisco Maycon Morais Belém Orientador(s) Raimundo Ivan Feitosa Filho Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Inclusão social. Formalização. Acesso a previdência. Incentivo fiscal. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| A legislação penal na era dos crimes digitais (D592) | Shelldon de Sousa Santos | DIREITO |
A legislação penal na era dos crimes digitais (D592)
Resumo
Com a evolução da internet, das redes socais e da tecnologia é comprovado seus
benefícios relacionados a praticidade de seu uso, a liberdade de expressão sem
pudores, e a alta conectividade com todos no mundo, são visíveis e necessários e
necessitam de cuidados específicos uma vez que esse impulso crescente na
sociedade gera, em muitos casos, a possibilidade real de práticas de crimes
cibernéticos. Nesse contexto se faz necessário repensar o papel do Direto, da
constituição e das leis aplicáveis para esses atos ilícitos e seus desafios para sanar
de foram eficaz esse cibercrime. Visto isso, o artigo tem anseio e objetiva mostrar e
analisar, de forma breve, alguns aspectos relevantes no fenômeno acerca dos
crimes cibernéticos em nosso país, observando a debilidade do ordenamento
jurídico e a jurisprudência das leis para essas condutas criminosas. Para isso a
metodologia utilizada no processo de construção do artigo, foi baseada na pesquisa
da bibliográfica já existente sobe o tema abordado, na internet, sites confiáveis do
ambiente jurídico e plataformas de pesquisas. Conclui-se que apesar das evoluções
nesse contexto, o Brasil se apresenta deficiente no que se trata da legislação que
pune e aplica as leis envolvidas diretamente nas questões de crimes virtuais, sendo
necessária maia preocupação e dedicação para sanar esse problema crescente no
meio social, uma vez que estamos cada vez mais ligados ao ambiente virtual e suas
facilidades. Autor(s) Shelldon de Sousa Santos Orientador(s) Francisco José Martins Bernardo de Carvalho Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Crimes digitais. Legislação penal. Direito. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A legislação social brasileira relacionada à pessoa com deficiência e os desafios na prática de políticas sociais inclusivas, no que tange a educação (S1554) | Lívia Maria Da Silva | SERVIÇO SOCIAL |
A legislação social brasileira relacionada à pessoa com deficiência e os desafios na prática de políticas sociais inclusivas, no que tange a educação (S1554)
Resumo
O presente trabalho tem como tema, a legislação social brasileira relacionada à pessoa com deficiência e os desafios na prática de políticas sociais inclusivas, no que tange à educação. O objetivo geral, tem por realizar um resgate histórico das pessoas com deficiência e as políticas públicas inclusivas em todo seu contexto educacional, de forma a refletir sobre a educação inclusiva em sua prática. Sendo subdividido por três objetivos específico, o primeiro, compreender o contexto histórico das pessoas com deficiência e as esferas da legislação social em foco dos mesmos, o segundo, enfatizar as políticas sociais inclusivas no âmbito educacional a respeito da pessoa com deficiência, e por fim, o terceiro, identificar carências no âmbito educacional de políticas sociais inclusivas. A metodologia usada no seguinte trabalho foi de perfil exploratório e descritivo, tendo como pesquisa básica-estratégia, sob método hipotético[1]dedutivo, sendo realizada pesquisas bibliográficas e documentais. Portanto, ao final concluiu[1]se que embora os direitos das pessoas com deficiência sejam garantidos por lei, eles enfrentam sérios entraves na ação social, principalmente no campo da educação, sendo necessário tomar novas medidas no contexto educacional e pedagógico, para uma política social de fato inclusiva. Autor(s) Lívia Maria Da Silva Orientador(s) Sheyla Alves Dias Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Pessoa com Deficiência. Educação Inclusiva. Políticas Sociais. Legislação Social. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| A legitimidade da herança: é possível delegar um animal de estimação ('pet') como herdeiro? (D1546) | Luis Davi Sousa Magalhães Freire | DIREITO |
A legitimidade da herança: é possível delegar um animal de estimação ('pet') como herdeiro? (D1546)
Resumo
O presente artigo busca analisar
o direito jurisprudencial brasileiro quanto a legitimidade da herança e sua
possibilidade de delegar um animal de estimação (pet) como herdeiro, em
resposta ao crescente número de pessoas, especialmente famosos internacionais,
que desejam garantir conforto para seus animais após o falecimento. Dessa
forma, como objetivo principal a dúvida a possibilidade do sistema jurídico
nacional atribuir a um animal de estimação capacidade para herdar patrimônio do
seu tutor, tendo como objetivos específicos analisar o tratamento jurídico dado
aos animais, analisar a possibilidade de lhe atribuir personalidade jurídica,
investigar a legislação atual relacionada à herança e o tratamento quanto aos
animais de estimação e, por fim, analisar casos precedentes e disputas legais
relacionadas à herança de animais de estimação. Este estudo está destinado
unicamente à aplicação do conhecimento, sem qualquer preocupação com seus
possíveis benefícios. Assim, na felicidade que o presente estudo forneça uma
base de dados para possíveis estudos acerca do tema, visando a disseminação da
realidade da legitimidade da herança e capacidade sucessória dos animais.
Através de uma revisão bibliográfica, a presente pesquisa utilizou-se de obras
já existentes para desenvolver este trabalho e alcançar os objetivos
pretendidos. Autor(s) Luis Davi Sousa Magalhães Freire Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Animais. Legitimidade. Capacidade passiva. Herança. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A Lei 13.509/2017 defronte o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (D269) | Thalita Aparecida Duarte Vieira | DIREITO |
A Lei 13.509/2017 defronte o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (D269)
Resumo
O presente trabalho versa sobre a Lei 13.509/2017 defronte o princípio da proteção
integral da criança e do adolescente. O diploma legal analisado trouxe algumas
medidas inovadoras, sobretudo para o instituto da adoção, os quais como veremos
adiante, possuem intrínseca relação com o princípio da proteção integral da criança e
do adolescente. Nesse aspecto, essas medidas analisadas, a fim de que se
compreendam quais os impactos trazidos por estas inovações para as crianças e os
adolescentes. A questão central do trabalho gira em torno segurança da proteção
integral da criança e do adolescente face as mudanças. Para analisar esse
questionamento, a priori serão abordados conceitos constitucionais envoltos nesta
temática para o real entendimento do problema. Por conseguinte, discorre-se sobre as
etapas imprescindíveis para efetuação de uma adoção segura, levando-se em
consideração não apenas as indispensabilidades da habilitação no Cadastro Nacional
de Adoção, mas também a influência exercida pelos profissionais que atuam no
processo de adoção seja da área da saúde, do direito, das ciências sociais, entre
outras. Por fim, todavia não menos importante, serão realizadas reflexões críticas
acerca de tudo que fora espraiado, por meio de uma abordagem qualitativa, com
objetivo exploratório, através de procedimento de pesquisa bibliográfica e documental.
Compreende-se que as mudanças na lei devem ser acompanhadas por mudanças
estruturais, as quais garantirão a observação aos procedimentos e a proteção aos
interesses dos adotantes e adotando, de forma que venha a contribuir
significativamente para a sociedade. Autor(s) Thalita Aparecida Duarte Vieira Orientador(s) Cristóvão Teixeira Rodrigues Silva Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Adoção segura. Doutrina da proteção integral. Convivência familiar e comunitária. Afetividade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A lei 13.641/18 e os casos de violência doméstica em Juazeiro do Norte (D470) | Mayra Danielle Bezerra de Oliveira | DIREITO |
A lei 13.641/18 e os casos de violência doméstica em Juazeiro do Norte (D470)
Resumo
Este trabalho tem como objetivo a análise dos reflexos da Lei n.13.641/18, que
criminaliza o descumprimento de medidas protetivas de urgência, no município de
Juazeiro do Norte, verificando se esta legislação trouxe uma redução nos casos de
violência doméstica e familiar dentro do município. Com a realização deste trabalho,
buscou-se apresentar conceitos relacionados à violência de gênero e ao conflito
histórico da proteção jurídica da mulher no Brasil, através de uma pesquisa
bibliográfica realizada em autores reconhecidos em suas áreas de atuação que
apresentavam dados relevantes ao estudo. Também foi realizada uma pesquisa
documental, através de arquivos coletados na Delegacia de Defesa da Mulher,
apresentando os índices detalhados das ocorrências de violência doméstica
registradas em Juazeiro do Norte. O presente trabalho concluiu, através da
comparação e análise de dados, obtidos junto à Policia Civil do Estado, que a lei que
criminaliza o descumprimento das medidas protetivas não conseguiu impactar na
redução dos casos de violência familiar no município. Autor(s) Mayra Danielle Bezerra de Oliveira Orientador(s) Miguel Ângelo Silva de Melo Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Leis. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Curso DIREITO Baixar tcc |