| Título | Autor | Curso | Visualizar |
|---|---|---|---|
| A responsabilidade civil do estado de frente à ineficácia da adoção no Brasil (D461) | Livia Maria Fernandes Muniz | DIREITO |
A responsabilidade civil do estado de frente à ineficácia da adoção no Brasil (D461)
Resumo
A adoção é um instituto excepcional e delicado, que envolve adotandos que possuem uma
bagagem emocional imensurável. Seu processo, quando moroso, é prejudicial para o
desenvolvimento das crianças e adolescentes. O presente trabalho tem como escopo verificar
acerca da possibilidade de responsabilização civil do Estado, como garantidor de direitos das
crianças e dos adolescentes, ante a inobservância das medidas dispostas no ordenamento
jurídico brasileiro para tornar o processo de adoção mais célere, como o cadastro nacional de
adoção e o investimento nas equipes interprofissionais. Para tanto, utilizou-se do método
dedutivo, em uma pesquisa qualitativa e quantitativa, tendo como metodologia aplicada a
pesquisa bibliográfica. Discorre sobre o instituto família, seu delineamento histórico e
principais princípios, para, após, analisar sobre o instituto da adoção e a importância da equipe
multidisciplinar nesse processo, as quais são essência para o apoio antes, durante e depois da
adoção. Dessa forma, o Estado age em desconformidade com os preceitos da Carta Magna e da
legislação especial, tornando-se omisso quanto ao dever de assegurar com absoluta prioridade
a convivência familiar para crianças e adolescentes. Sob esse prisma é que se faz a necessidade
de responsabilização civil objetiva do Estado, com o dever de indenização, pelos danos morais
ocasionados. Demonstrada que a omissão na garantia de direitos constitucionais e a falta de
investimentos em profissionais que auxiliariam o processo da adoção é um fator essencial que
ocasiona a morosidade do processo e a renúncia dos adotantes. Autor(s) Livia Maria Fernandes Muniz Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calou Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Adoção. Família. Responsabilidade civil. Criança. Adolescente. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A responsabilidade civil do estado por atos praticados por seus agentes e a admissibilidade do ajuizamento “per saltum” de ação indenizatória diretamente contra o agente público (D216) | Alisson Pereira Cavalcanti | DIREITO |
A responsabilidade civil do estado por atos praticados por seus agentes e a admissibilidade do ajuizamento “per saltum” de ação indenizatória diretamente contra o agente público (D216)
Resumo
O instituto da responsabilidade civil do Estado, de um modo geral, passou por uma
gradual evolução, partindo de um período que imperava a irresponsabilidade do
Estado, em que este não errava, atravessando a fase subjetiva de sua
responsabilidade, fundamentada na culpa individual ou do serviço, até chegar ao
patamar atual através da teoria da responsabilidade objetiva. O art. 37, §6º, da
Constituição Federal ao tratar do tema, prevê que o ente estatal responderá por atos
praticados por seus agentes públicos, que nessa condição causarem dano ao
administrado. Todavia, o tema acaba por dividir tanto a doutrina quanto a
jurisprudência. De acordo com uma parte dos doutrinadores e entendimentos
jurisprudenciais é incabível a admissibilidade per saltum da ação indenizatória contra
o agente, pois existem duas relações jurídicas diferentes, em que a primeira se forma
entre Estado e vítima, e a segunda entre o agente público e o ente estatal. Outra parte
da doutrina e jurisprudência, optam por ser favoráveis à ação diretamente contra o
agente que deu causa ao dano, uma vez que pensando em dar uma melhor proteção
a vítima e celeridade processual, evitando uma morosidade em receber a indenização
preterida, haja vista o sistema de precatórios adotado pelo Estado, poderá quem
sofreu o dano ingressar com a ação de indenização diretamente contra o agente
público. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo primordial explorar o
instituto da responsabilidade civil do Estado na tentativa de elucidar a controvérsia
que existe no tocante a admissibilidade per saltum da ação indenizatória contra o
agente público. Para alcança-lo, se faz necessário o uso do método hipotéticodedutivo, onde por meio de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca do
tema, em que visualiza-se uma dissonância de posicionamentos, levando-se a
concluir pela admissibilidade per saltum da ação indenizatória direta em face do
agente. Autor(s) Alisson Pereira Cavalcanti Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Constituição Federal. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Art. 37, §6º. Ação per saltum. Curso DIREITO |
| A responsabilidade civil do estado por erro judiciário (D260) | Flávio Lourenço de Freitas | DIREITO |
A responsabilidade civil do estado por erro judiciário (D260)
Resumo
O presente trabalho fundou-se através de uma pesquisa de caráter bibliográfico com
uma análise dedutiva de dados em torno do tema da responsabilidade civil do Estado
diante do erro judiciário. Tal erro pode se dar tanto na seara penal, quantos nas
demais searas do direito, o erro pode ser tanto in procedendo no procedimento, quanto
e in judicando no próprio julgamento. A Constituição Federal estabelece a
responsabilidade civil objetiva do Estado pelos prejuízos causados pelos particulares
aos seus agentes públicos no exercício de suas funções. Tal responsabilização
decorre dos princípios do Estado Democrático, de Direito onde a atuação do agente
público que causar dano a terceiro, existindo os elementos ensejadores da
responsabilidade civil conduta, dano e nexo nasce o dever de reparar. O Código de
Processo Civil estabelece a possibilidade de cobrança regressiva ao juiz
principalmente em casos de dolo e fraude na atuação do magistrado. A jurisprudência
brasileira pouco se manifestou sobre o tema, possibilitando apenas a
responsabilidade civil do Estado nos casos previstos na Constituição e no Código de
Processo Penal. Autor(s) Flávio Lourenço de Freitas Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Jurisprudência. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A responsabilidade civil do estado por erro nas comunicações processuais ante ao princípio do devido processo legal e seus decorrentes (D1353) | Carlos Geovany Rodrigues Alves | DIREITO |
A responsabilidade civil do estado por erro nas comunicações processuais ante ao princípio do devido processo legal e seus decorrentes (D1353)
Resumo
O foco principal deste estudo reside na análise da responsabilização do Estado por erros
ocorridos em processos judiciais. O objetivo é examinar a viabilidade dessa responsabilização
sob a perspectiva de doutrinadores renomados, utilizando a legislação vigente como base. Isso
envolve a compreensão dos institutos jurídicos pertinentes, os impactos desses erros e os
princípios que orientam a atuação do Estado no trâmite processual. Além disso, a análise
bibliográfica é realizada com base no estudo de obras que discutem a responsabilidade civil, o
procedimento processual e os princípios constitucionais relacionados aos processos judiciais.
Isso permite perceber a plausibilidade de indenização às partes prejudicadas pela falha do
Estado nas comunicações processuais mencionadas. A pesquisa visa contribuir para a
compreensão e aprimoramento das práticas judiciais, promovendo a justiça e a eficiência no
sistema legal. Autor(s) Carlos Geovany Rodrigues Alves Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Responsabilidade civil. Estado. Princípios. Comunicações processuais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A responsabilidade civil do médico em cirurgias plásticas reparadoras (D1597) | Maria Aparecida Dias Damasceno | DIREITO |
A responsabilidade civil do médico em cirurgias plásticas reparadoras (D1597)
Resumo
A presente pesquisa tem como tema
a responsabilidade civil do médico em cirurgias plásticas reparadoras,
abordando a questão do dever de indenizar em caso de falhas em prestações de
serviço. O objetivo principal é analisar, à luz da doutrina e da
jurisprudência, como se caracteriza a responsabilidade civil do cirurgião
plástico em tais intervenções, destacando que, nesses casos, a obrigação
assumida pelo médico é de meio, e não de resultado. O estudo contempla, entre
seus objetivos específicos, uma análise detalhada sobre o instituto da
responsabilidade civil, incluindo seus pressupostos e espécies de danos, além
de explorar os aspectos jurídicos e doutrinários relevantes à responsabilidade
médica. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, fundamentada em
doutrina jurídica e em decisões jurisprudenciais. As conclusões iniciais
indicam que, em cirurgias reparadoras, o médico só é obrigado a indenizar
quando se comprova que houve erro por negligência, imprudência ou imperícia,
sendo necessário demonstrar o nexo causal entre a conduta médica e o dano
alegado pelo paciente. Assim, este trabalho busca contribuir para o
entendimento das responsabilidades legais dos profissionais da área da saúde. Autor(s) Maria Aparecida Dias Damasceno Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Responsabilidade civil. Cirurgias plásticas. Falhas em serviços de saúde. Indenização. Curso DIREITO |
| A responsabilidade civil do profissional liberal na aplicação do polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos (D1660) | Damiana Raiannaely Mota de Alencar | DIREITO |
A responsabilidade civil do profissional liberal na aplicação do polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos (D1660)
Resumo
Este trabalho tem como objetivo a análise de jurisprudências, a fim de evidenciar como a responsabilidade civil dos profissionais liberais tem sido reforçada em decorrência do uso inadequado do PMMA em procedimentos estéticos. A pesquisa se fundamenta na abordagem qualitativa e na análise de jurisprudências dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que envolvem complicações decorrentes do uso do PMMA. O estudo apresenta o contexto legal, doutrinário e jurisprudencial, abordando os principais fundamentos da responsabilidade civil, como obrigação de resultado, presunção de culpa e dever de informação. Através de decisões judiciais recentes, ficou evidente a tendência dos tribunais em responsabilizar profissionais que atuam com negligência, falha técnica ou omissão de informações relevantes. Os casos analisados mostram danos estéticos, morais e materiais, sendo as indenizações fixadas com base na gravidade dos prejuízos e nas provas apresentadas. Assim, conclui-se que a utilização do PMMA exige rigor técnico, ético e legal, reforçando a importância da informação adequada ao paciente e do respeito às normas de segurança para evitar litígios e danos irreversíveis. Autor(s) Damiana Raiannaely Mota de Alencar Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2025 Palavra Chave Dano estético. Procedimentos estéticos. Pmma. Responsabilidade civil. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A responsabilidade civil dos avós na prestação de pensão alimentícia em favor dos netos (D884) | Raôni Rodrigues de Oliveira | DIREITO |
A responsabilidade civil dos avós na prestação de pensão alimentícia em favor dos netos (D884)
Resumo
No sentido jurídico o termo alimentos, corresponde ao benefício de quem não pode
atender sozinho às suas necessidades vitais. A responsabilidade prioritária de alimentar
os filhos é inicialmente dos pais, outrossim na ausência ou impossibilidade financeira
destes, os avós serão obrigados a auxiliar ou complementar esta obrigação parental
por solidariedade familiar. Portanto, o objetivo desteartigo científico é demonstrar
a responsabilidade dos avós no sustento de seus netos, apresentandoos aspectos legais,
posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que dão origem ao ônus, e a
(impossível) possibilidade de sua relativização. Para tanto tomou-se como balizamento
o método qualitativo, sendo este trabalho resultado de minuciosas pesquisas
bibliográficas, artigos científicos, jurisprudência e informações de Tribunais
brasileiros. Dessa forma, o presente trabalho concluirá que dependendo das
circunstâncias, é possível a relativização da responsabilidade alimentar dos avós, com
uma abordagem mais liberal e eficaz ao estabelecimento e cumprimento da obrigação. Autor(s) Raôni Rodrigues de Oliveira Orientador(s) Éverton de Almeida Brito Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Alimentos. Responsabilidade alimentar dos avós. Subsidiária. Complementar. Relativização. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A responsabilidade civil dos influenciadores digitais: análise no contexto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das apostas esportivas (D1676) | João Henrique Ferreira da Silva | DIREITO |
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais: análise no contexto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das apostas esportivas (D1676)
Resumo
A responsabilidade civil é um tema em constante debate no âmbito das ciências jurídicas, e nos últimos anos, tem se voltado para a atuação dos influenciadores digitais. O surgimento de novos modelos de publicidade online impulsionou a necessidade de um entendimento jurídico sólido sobre a responsabilização desses agentes. Este estudo tem como objetivo central analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais em casos de danos decorrentes de suas recomendações, com especial atenção ao contexto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas. Por sua vez, os objetivos específicos são: investigar os aspectos jurídicos da responsabilidade civil no direito brasileiro; avaliar os desafios na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no ambiente digital e identificar os obstáculos relacionados à responsabilização dos influenciadores digitais, abordando as implicações jurídicas de suas ações à luz dos debates atuais. Com base nessa análise, espera-se que o estudo fomente reflexões acerca da necessidade de um marco regulatório sólido. Essa regulamentação precisa levar em conta as especificidades do contexto brasileiro, garantir a proteção dos direitos dos consumidores e avaliar cuidadosamente os riscos associados à atuação das celebridades digitais. Foi possível identificar que a ausência de um marco regulatório específico deixa um vácuo jurídico, dificultando a responsabilização civil dos influenciadores em casos de publicidade enganosa, práticas abusivas e divulgação de informações potencialmente prejudiciais ao público, especialmente jovens e pessoas vulneráveis. Autor(s) João Henrique Ferreira da Silva Orientador(s) Alyne Leite de Oliveira Ano de Publicação 2025 Palavra Chave Influenciador digital. Publicidade na internet. Responsabilidade civil. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A responsabilidade civil em face de falhas nos serviços de saúde: uma revisão de literatura (D1661) | Marcelo Mota da Fonseca | DIREITO |
A responsabilidade civil em face de falhas nos serviços de saúde: uma revisão de literatura (D1661)
Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar a incidência jurídica da responsabilidade civil decorrente de falhas na prestação de serviços de saúde, com base em uma revisão de literatura que aborde os fundamentos legais e doutrinários pertinentes. A pesquisa é exploratória, qualitativa e bibliográfica, utilizando livros, artigos, legislações e documentos institucionais para entender os elementos da responsabilidade civil — conduta, culpa, dano e nexo de causalidade — no contexto das atividades médico-hospitalares. As falhas mais comuns que geram responsabilidade civil incluem erros de diagnóstico, falhas em procedimentos cirúrgicos, negligência no atendimento, omissão de consentimento informado e violação do dever de informação. Embora a regra seja a responsabilidade subjetiva, observa-se uma crescente adoção da responsabilidade objetiva em casos que envolvem relação de consumo ou atividades de risco. Conclui-se que a responsabilização civil por falhas nos serviços de saúde é uma ferramenta jurídica essencial para a proteção dos direitos dos pacientes, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de aprimoramento nas práticas assistenciais, comunicação médico-paciente e adoção de medidas preventivas nos hospitais, visando maior segurança e qualidade nos serviços prestados. Autor(s) Marcelo Mota da Fonseca Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2025 Palavra Chave Serviços de saúde. Responsabilidade civil. Objetiva. subjetiva. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A responsabilidade civil em face do abandono afetivo paterno- filial: um estudo sobre o valor jurídico do afeto à luz da legislação e jurisprudência brasileira (D1475) | Virna Gurgel Brito | DIREITO |
A responsabilidade civil em face do abandono afetivo paterno- filial: um estudo sobre o valor jurídico do afeto à luz da legislação e jurisprudência brasileira (D1475)
Resumo
A
responsabilidade civil, em face do abandono afetivo, logrou relevância nas
últimas décadas e o crescimento dessas discussões se refere ao reconhecimento
da importância do afeto na formação da personalidade de um indivíduo. Apesar do
direito não impor que os pais tenham afeto pelos filhos, ele atribui o dever de
fornecer o necessário para o seu crescimento físico e emocional, além de
estabelecer o direito de crescer com dignidade. Sob esse viés, o presente
estudo visa abordar a responsabilização civil em virtude de abandono afetivo
nas relações entre pais e filhos sob o enfoque da Carta Magna de 1988, do
Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, do Código Civil de 2002 e da
jurisprudência relacionada ao tema. Contudo, vale destacar que, sobre essa
questão, o ordenamento jurídico brasileiro ainda carece quanto a uma legislação
específica e a jurisprudência ainda não apresentou uma decisão uníssona em
relação à obrigatoriedade de indenização, dado que cada caso necessita de uma
análise criteriosa e delicada para que seja alcançado um resultado justo e
profícuo. Trata-se, portanto, de uma pesquisa básica, descritiva, que utilizou
o método qualitativo, por meio de fontes documentais e como principais
conclusões, destacou-se o uso do instituto da responsabilização civil de
maneira a tutelar o dever jurídico de cuidado e a sua aplicação como ação
preventiva de cunho inibitório às práticas de abandono afetivo mais frequentes,
ambos com a finalidade de contribuir para a minimização da ocorrência dessa
problemática entre pais e filhos. Autor(s) Virna Gurgel Brito Orientador(s) Éverton de Almeida Brito Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Abandono afetivo. Família. Responsabilidade civil. Curso DIREITO |