| Título | Autor | Curso | Visualizar |
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| Lei 11.340/06: uma análise da (in)ineficácia jurídico-protetiva das medidas protetivas nas mulheres no município de Jardim (D123) | Gedai Rocha Bringel de Carvalho | DIREITO |
Lei 11.340/06: uma análise da (in)ineficácia jurídico-protetiva das medidas protetivas nas mulheres no município de Jardim (D123)
Resumo
A violência doméstica e familiar contra a mulher é, sem dúvida, um grave problema social
que vem atingindo um grande número de mulheres em todo o País. Na tentativa de contribuir
no enfrentamento da violência contra a mulher no município de Jardim-CE, esta pesquisa
objetiva analisar a violência doméstica e as suas medidas de proteção, assim como verificar se
as medidas protetivas de urgência são (in)eficazes na proteção das mulheres jardinenses
contra a violência doméstica e familiar. A pesquisa se classifica, quanto ao método de
abordagem, em qualitativa; e, quanto aos objetivos, a pesquisa é de natureza exploratória,
pautada na pesquisa bibliográfica e documental, realizada no período compreendido entre os
anos de 2015 a 2017, através de levantamento junto à Delegacia Municipal de Polícia Civil e
no Fórum no município de Jardim-CE. Os resultados apresentados provam a ineficiência da
lei uma vez que medidas protetivas não garantem a vítima totais proteção. Não há inclusive,
redução do número de vítimas, sendo mister averiguar se são suficientes as medidas
implementadas pelo legislador. Assim é concluído que há total necessidade urgente para
fortalecimento da rede de proteção às mulheres de Jardim-CE, sobretudo, àquelas em contexto
de violência. Autor(s) Gedai Rocha Bringel de Carvalho Orientador(s) André Jorge Rocha Almeida Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Violência doméstica. Medidas protetivas. Jardim-CE. Curso DIREITO |
| Lei 11.340/06: uma análise da violência psicológica contra a mulher no Brasil (D476) | Mykaely Daiany Lacerda Silva | DIREITO |
Lei 11.340/06: uma análise da violência psicológica contra a mulher no Brasil (D476)
Resumo
Este trabalho tem como objetivo investigar a violência doméstica contra a mulher,
especialmente voltado ao estudo da violência psicológica analisando os dispositivos
jurídicos penais apurando se existe aplicabilidade a previsão disposta na lei 11.340/06
ou se o nosso ordenamento jurídico penal carece de efetividade no que tange a esta
previsão legal. Através de uma revisão bibliográfica, com método científico
exploratório e dedutivo e natureza qualitativa e básica. A violência de gênero é uma
construção histórica, decorrente do machismo estrutural e a cultura patriarcal vigente
no nosso país, está situação ainda é muito presente no nosso contexto social, cenário
que deve ser investigado para melhor compreensão sobre até que ponto isto influencia
na situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os resultados obtidos
foram que a Lei Maria da Penha prevê em seu texto os tipos de violência contra a
mulher, dentre esses tipos de violência a psicológica é ainda por vezes admitida ou
não reconhecida pela sociedade em consequência da cultura que valida o domínio do
gênero masculino sobre o feminino e aceita a mulher como sendo propriedade do seu
parceiro, o que legitima todo o comportamento existente na violência psicológica, e
apesar da previsão da Lei Maria da Penha sobre o tipo, o ordenamento jurídico penal
carece de dispositivos que efetivem a proteção a vítima de tal violência. Autor(s) Mykaely Daiany Lacerda Silva Orientador(s) Danielly Pereira Clemente Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Violência contra mulher. Violência psicológica. Legislação vigente. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei complementar no 117/2018 de Juazeiro do Norte: análise sobre os impactos da política municipal de ciência, tecnologia e inovação em relação às dimensões da sustentabilidade (D1472) | Wadson David Barros dos Santos | DIREITO |
Lei complementar no 117/2018 de Juazeiro do Norte: análise sobre os impactos da política municipal de ciência, tecnologia e inovação em relação às dimensões da sustentabilidade (D1472)
Resumo
Com as transformações ocorrendo diariamente, percebe-se uma necessidade de desenvolvimento baseado em uma gestão ambiental sustentável. Entretanto, verifica-se a dificuldade de os governos implementarem projetos de mobilidade urbana para manter um crescimento econômico atrelado a essa sustentabilidade. No meio acadêmico várias pesquisas tratam sobre essa questão, entretanto, é importante destacar a complexidade do assunto em tela. Este estudo tem como principal objetivo verificar como a Lei Complementar117/2018 contribui para a melhoria da mobilidade Urbana e com as dimensões da sustentabilidade. Para tanto, se fez necessário compreender a Legislação ambiental e as diretrizes para a gestão sustentável; apresentar a política nacional de mobilidade Urbana e correlacionar com o conceito de cidade inteligente e sustentável em Juazeiro do Norte-CE. O método utilizado para a realização do estudo se deu a partir de fontes bibliográficas e procedimento documental, tendo como principal fonte a lei complementar 117/2018 de Juazeiro do Norte-CE. Autor(s) Wadson David Barros dos Santos Orientador(s) Alyne Leite de Oliveira Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Lei complementar 117/2018. Gestão sustentável. Mobilidade urbana. Cidade inteligente. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei da alienação parental: direitos violados, considerações sobre contraposições e a possibilidade de revogação (D1297) | Maria Eduarda de Sousa dos Santos | DIREITO |
Lei da alienação parental: direitos violados, considerações sobre contraposições e a possibilidade de revogação (D1297)
Resumo
O objetivo deste trabalho é abordar a questão jurídica do Direito da Família, com o intuito de
analisar a problemática conhecida como Alienação Parental, as tentativas de reforma na Lei
12.318/2010 e a proposta de revogação apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade
6273, levando em consideração os interesses das crianças e adolescentes. Durante muito tempo,
esses sujeitos não tiveram seus direitos protegidos e foram vítimas de abandono e maus-tratos
daqueles que deveriam garantir sua segurança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
surgiu como uma medida de proteção completa, reconhecendo-os como titulares de direitos e
atribuindo aos Estados e à Família o dever de garantir a absoluta prioridade desses direitos. Por
meio de uma pesquisa bibliográfica, com objetivo exploratório e de natureza qualitativa, foi
possível concluir que revogar a lei de alienação não é a solução mais adequada para enfrentar
o problema do mau uso dessa medida, bem como para garantir a precisão de uma prática
amparada em evidências para avaliar se as recentes alterações irão ampliar o seu propósito de
proteção. Autor(s) Maria Eduarda de Sousa dos Santos Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calou Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Direitos fundamentais. Criança e adolescente. Alienação parental. Revogação da lei. Atualização da lei. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei da desoneração da folha de pagamento: vantagens que a mesma proporciona a uma empresa do setor calçadista de Juazeiro do Norte- CE (A637) | Rosiberto de Oliveira Mendes | ADMINISTRAÇÃO |
Lei da desoneração da folha de pagamento: vantagens que a mesma proporciona a uma empresa do setor calçadista de Juazeiro do Norte- CE (A637)
Resumo
A busca por encargos tributários menores por parte das organizações empresariais de vários setores da economia, associada à criação de leis por parte do governo que diminuem estes encargos, são fatores relevantes para que o Brasil consiga ser mais competitivo frente ao mercado mundial de seus produtos e serviços. O objetivo geral é verificar as vantagens que a Lei da Desoneração da Folha de Pagamento proporciona a uma empresa do setor industrial calçadista de Juazeiro do Norte no Ceará. Para tanto, utilizou-se de uma literatura sobre cálculos da lei da desoneração da folha, a qual deu embasamento teórico ao trabalho. Em seguida, foi desenvolvido um estudo de caso documental. Com esse trabalho pretende-se obter uma análise mais detalhada e eficiente dos valores calculados da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e qual a redução de custos que a mesma pode usufruir a partir da lei já citada. Por fim foram apresentados os principais valores pagos quanto a CPP e à simulação do que deveria ser pago caso a empresa ainda calculasse o encargo sobre a folha de pagamento. Por último foi demonstrado em valores às vantagens que a empresa alcançou com a Lei da Desoneração da Folha de Pagamento e o que esta economia pode melhorar na empresa quanto à ampliação de seu quadro de pessoal e até mesmo na diminuição de custos de produtos e serviços. Autor(s) Rosiberto de Oliveira Mendes Orientador(s) José de Figueiredo Belém Ano de Publicação 2015 Palavra Chave Desoneração. Folha de pagamento. Vantagens. Curso ADMINISTRAÇÃO |
| Lei da responsabilidade fiscal: o impacto no serviço público municipal (C381) | Tâmisa Maria da Silva Lima | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
Lei da responsabilidade fiscal: o impacto no serviço público municipal (C381)
Resumo
A Lei da Responsabilidade Fiscal surgiu com a necessidade de o Estado regulamentar
as finanças em termo de normatização dos gastos públicos. Os objetivos da LRF são estabelecer
normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, consolidar normas e regras já
existentes, consagrar os princípios constitucionais e introduzir conceitos novos como a
transparência no qual se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas. A LRF existe em posse do controle e transparência que deve haver no trato da
administração pública, em vista do bem do país como um todo, ao permitir acesso ao público
dos relatórios e demonstrativos da execução orçamentária. Esse trabalho tem por objetivo geral
mostrar de forma clara e sucinta o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente em
relação ao princípio da transparência e os impactos da LRF sobre a administração pública
municipal, esclarecendo dessa forma os principais mecanismos da lei. Para a elaboração do
presente artigo utilizou-se a metodologia bibliográfica feita através de pesquisas de diversos
artigos e livros. Contudo, pretendeu-se nesta pesquisa elencar as principais inovações tragas a
administração pública por meio da criação da LRF, mostrando os principais objetivos da lei e
a conduta que o administrador público deve ter para gerir o dinheiro público, obedecendo o
princípio da transparência para com a sociedade. Autor(s) Tâmisa Maria da Silva Lima Orientador(s) Lis Mendes Pinheiro de Miranda Parente Ano de Publicação 2018.1 Palavra Chave Lei da Responsabilidade Fiscal. Transparência. Relatórios. Recursos. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| Lei de execução penal e a sua (in)eficácia na ressocialização do apenado (D1119) | Guilherme Tavares Monteiro | DIREITO |
Lei de execução penal e a sua (in)eficácia na ressocialização do apenado (D1119)
Resumo
O presente estudo gira em torno da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), em uma análise
do seu papel na ressocialização do individuo egresso do sistema prisional. Percebe-se que são
crescentes os índices de criminalidade, bem como altos são os números de encarcerados em
todo o país, evidenciando as diversas fragilidades que possui o sistema, no que diz respeito à
contradição entre a LEP e a sua efetiva aplicação. O artigo busca analisar se a referida lei
cumpre com a sua finalidade de reinserção integral do apenado ao convívio social, além de
analisar as dificuldades enfrentadas pelas penitenciárias na realização das demandas necessárias
para a devida ressocialização. O estudo foi desenvolvido através da metodologia exploratória
sob análise bibliográfica, propiciando uma interpretação subjetiva da pesquisa. Autor(s) Guilherme Tavares Monteiro Orientador(s) Luis André Bezerra de Araújo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Lei de Execução Penal. Ressocialização. Sistema Prisional. Finalidade da Pena Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei de responsabilidade fiscal e a gestão pública (C573) | Keni Sobreira Xavier | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
Lei de responsabilidade fiscal e a gestão pública (C573)
Resumo
O presente estudo abordará acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Gestão Pública no
Brasil. Assim, apresenta-se a Lei complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, denominada
Lei da Responsabilidade Fiscal. Para tanto, será estudado sobre os aspectos históricos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, com o fim de entender melhor como surgiu e por qual motivo foi
criada a LRF. Depois, será tratada sobre a finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal na
gestão pública, explicando seus aspectos mais importantes que fomentam uma efetiva gestão
da Administração. Trata-se ainda da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, trazendo alguns conceitos importantes para compreender como funciona a
Administração Pública. Nesse sentido, a Lei busca impedir o endividamento público,
respeitando o planejamento dos gastos e a transparência. Em razão disso, o administrador
público necessita seguir os ditames da Legislação para melhor gestão dos recursos públicos,
atribuindo eficiência no planejamento do orçamento, respeitando e seguindo os princípios
da Administração Pública que estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 88.
Com isso, a Lei deve disciplinar a gestão do dinheiro público, atrelando maior
responsabilidade aos seus gestores em seu planejamento governamental e a gestão
orçamentária financeira, com um planejamento estruturado e transparente. A LRF faz com
que o Gestor equilibre as receitas e despesas, com o fim de haver uma gestão eficiente,
baseada no planejamento e transparência, dando oportunidade para que a sociedade exerça seu
papel de participação e fiscalização no uso dos recursos públicos. Assim sendo, a Lei de
Responsabilidade Fiscal é uma ferramenta de controle na efetividade das ações da
administração para melhor gerenciar a coisa pública. Por fim, este estudo utiliza a pesquisa
bibliográfica e de cunho qualitativo. Autor(s) Keni Sobreira Xavier Orientador(s) Alyne Leite de Oliveira Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Administração pública. Lei de responsabilidade fiscal. Recursos fúblicos. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |
| Lei de responsabilidade fiscal no município de Mauriti (A308) | Saul Lacerda de Sousa; Fabiano Fernandes Silva. | ADMINISTRAÇÃO |
Lei de responsabilidade fiscal no município de Mauriti (A308)
Resumo
Entendendo que os estudos que tratam do tema responsabilidade fiscal no
Brasil se mostram ainda insuficientes, faz se necessário que a sociedade tome
conhecimento dos mecanismos de controle da gestão pública, levando em
consideração que todos nós somos direta ou indiretamente impactados pelos atos
dos gestores da maquina pública. Ainda que de forma tímida o estudo mostra que
vem ocorrendo um significativo interesse pelas abordagens explicativas sobre o
tema no município de Mauriti, ao alertar para a adoção de uma postura racional
e responsável, a corrupção se apresentou como sendo uma pratica governamental
característica de um determinado momento histórico, portanto possível de ser
compreendido e questionado sociologicamente, desde que haja um real
entendimento por parte da sociedade, motivando-a a se fazer presente e atuante
no que diz respeito ao acompanhamento, fiscalização e controle, das finalidades
dadas ao patrimônio público. Nesta esteira o presente trabalho apresenta uma
analise técnica e documental, desenvolvida através de pesquisas de ordem
qualitativa no sentido de tornar mais compreensível os normativos existentes na
Lei de responsabilidade fiscal em especial no município de Mauriti. Autor(s) Saul Lacerda de Sousa; Fabiano Fernandes Silva. Orientador(s) Marcos Artur de Oliveira Ano de Publicação 2011 Palavra Chave Gestores. Corrupção. Sociedade. Fiscalização. Controle. Curso ADMINISTRAÇÃO |
| Lei maria da penha e a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência (D248) | Sheykness Figueiredo Barreto de Oliveira | DIREITO |
Lei maria da penha e a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência (D248)
Resumo
O Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo discorrer sobre a questão da
violência doméstica contra a mulher, fazendo um estudo sobre a aplicabilidade da Lei
Maria da Penha. Em seu desenvolvimento trouxe os diferentes conceitos relacionados
à violência contra a mulher, sua tipologia, suas possíveis raízes, manifestações e vai
além, busca conceituar as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha. Considerando
que, a sociedade atual é fruto de um processo histórico de construção e reconstrução
de relações sociais, foi feita uma abordagem histórica e um breve comentário das leis
que visam o combate e prevenção da violência contra a mulher, no âmbito doméstico
e familiar, em especial a Lei nº 11.340/06, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”,
que tráz em seu conteúdo subsídios para coibir, punir e efetivar os direitos
constitucionalmente definidos à mulher. Finalmente foi feito levantamento de dados
colhidos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Juazeiro do Norte- Ceará,
números de processos decorrentes de crimes que configuram violência contra a
mulher. Autor(s) Sheykness Figueiredo Barreto de Oliveira Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Violência doméstica. Violência contra a mulher. Gênero. Curso DIREITO Baixar tcc |