O presente artigo tem como finalidade analisar a validade de aplicação aos contratos de plano de saúde de interpretação que afaste a responsabilidade de cobertura aos usuários em caso de pandemia como a causada pela Covid-19 frente ao Direito Fundamental à Saúde. Para atingir esse objetivo, foi essencial analisar a teoria dos contratos no Brasil e sua aplicabilidade aos planos de saúde, seguindo de uma reflexão acerca do Direito do Consumidor enquanto instrumento de proteção ao hipossuficiente destinatário terminal do plano de saúde e compreender o processo de judicialização dos contratos de saúde frente as crises sanitárias e epidemiológicas. Com a finalidade de desenvolver a pesquisa, foram acessadas informações legais, entendimentos doutrinários e jurisprudências a respeito do tema. Verificou-se que existe regulamentação específica para os planos de saúde no ordenamento pátrio. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor também é utilizado para solucionar problemas jurídicos decorrentes das relações entre prestadora e usuário do serviço de saúde privado. Em caso de conflito entre as leis deverá sempre prevalecer a que for mais benéfica para o consumidor. Desse modo, as operadoras de planos de saúde privados não podem se utilizar de lacunas normativas para se isentar das obrigações contratuais, ensejando em judicialização das demandas que acabam por decidir em favor dos consumidores.

Autor(s)

Ismael Iuri Evangelista Silva

Orientador(s)

Joseane de Queiroz Vieira

Ano de Publicação

2022

Palavra Chave

Contratos. Plano de saúde. Pandemia. Caso fortuito. Força maior.

Curso

DIREITO

O presente trabalho visa demonstrar a efetivação do direito à saúde através da judicialização à nível nacional entre os anos de 2015 a 2019. Através do método qualitativo e quantitativo, será possível identificar o motivo da judicialização, quais as demandas predominantes apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o tempo de resolução entre elas, e se há interferência na questão orçamentária. A luz da Constituição Federal Brasileira e da Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), o artigo analisa também a efetividade das políticas públicas, a competência de cada órgão perante a resolução das demandas e analisa, também, o posicionamento dos Tribunais Superiores. 

Autor(s)

Gabriela Alves da Silva

Orientador(s)

Rafaella Dias Gonçalves

Ano de Publicação

2023

Palavra Chave

Saúde. Judicialização. Constituição. Direitos Fundamentais. Tratamentos.

Curso

DIREITO

O presente artigo analisou o Direito ao Esquecimento no Brasil, trazendo seu conceito, correntes de estudo e casos nos quais fora pretendido. Alguns sendo julgados procedentes, já em outros não. A presente proposta de pesquisa classifica-se na área das ciências sociais aplicadas do Direito, da qual possui natureza básica e objetivo exploratório. A metodologia empregada é de um estudo bibliográfico que utiliza o procedimento de pesquisa documental com objetivo descritivo. Ao final do artigo de pesquisa, foi possível evidenciar a subjetividade do objeto de pesquisa e sua aplicação nos casos concretos através de votos dos relatores das maiores casas do poder Judiciário brasileiro, destacando o conflito de normas constitucionais, referentes ao individuo e a sociedade que o permeia, até o entendimento final do Supremo Tribunal Federal.

Autor(s)

Luccas Albuquerque Lira

Orientador(s)

Cláuver Renne Luciano Barreto

Ano de Publicação

2021

Palavra Chave

Direito ao esquecimento. Distonia. Julgados.

Curso

DIREITO

O presente estudo teve como objetivo discutir acerca do direito ao esquecimento analisando este direito em relação à sua possibilidade de aplicação pós tese firmada pelo STF, bem como se discutiu a repercussão desta no caso da Chacina da Candelária, que teve como fundamento em sua decisão o Direito ao esquecimento. Buscou-se identificar os mecanismos corretos de aplicação do Direito ao esquecimento na esfera jurídica brasileira, no tocante a ponderação e eficácia do princípio que rege tal direito, a dignidade da pessoa humana. Para tanto, foi abordado os direitos e garantia individuais, em especial o direito da personalidade e o direito da liberdade de informação, a aplicação destes princípios na esfera judicial, bem como a sua ponderação no que diz respeito a qual se sobrepôs ao outro. Para isso, fora utilizado como metodologia qualitativa, sendo realizada uma pesquisa do tipo revisão de literatura a fim de identificar, selecionar, avaliar e sintetizar evidencias relevantes e disponíveis. Utilizou-se também a analise jurisprudencial acerca das decisões que envolveram o tema proposto. Em suma, percebeu-se a imensa barreira para utilização das ferramentas para a aplicação do Direito ao esquecimento, a internet se mostrou como um grande empecilho no manuseio e concretização deste. Por fim, foi constatado que o direito ao esquecimento poderá ser convocado, mas não com sua nomenclatura original, mas sim no seu âmago de garantir a proteção à privacidade da pessoa. 

Autor(s)

Igor Rocha Silva

Orientador(s)

Jânio Taveira Domingos

Ano de Publicação

2021

Palavra Chave

Direito. Esquecimento. Informação. Privacidade.

Curso

DIREITO

A dogmática jurídica tem como escopo primeiro organizar o pensamento jurídico, trazer segurança jurídica e racionalidade material. Na busca por atingir esses objetivos estabeleceu distinções entre os vários ramos do direito positivado, elencando características fundamentais, pontos fortes e a fortalecer de cada órbita jurídica. Nessa trajetória nasceu a separação entre direito civil e direto penal. Objetivou-se demonstrar a pretensão punitiva do Direito Civil enquanto último recurso nas relações em sociedade, notadamente em matéria de direito patrimonial e sucessório. Metodologicamente, esta pesquisa empreendeu uma abordagem qualitativa, adotando em específico o método bibliográfico. Tal abordagem se revelou interpretativa, buscando elucidar a natureza do tema escolhido envolvendo a exploração criteriosa de artigos, livros, e periódicos que tratavam da temática em foco, com vistas a aprofundar a compreensão do assunto em questão. Desmitificou-se a teoria de que último recurso é exclusivo do direito penal, quando na verdade a pena aplicada por si só não é capaz de trazer justiça – do ponto de vista filosófico -, aos que a ela recorrem.

Autor(s)

Maria do Socorro Pereira de Lira

Orientador(s)

Éverton de Almeida Brito

Ano de Publicação

2024

Palavra Chave

Ultima ratio. Direito civil. Direito penal. Herdeiros excluídos. Evicção.

Curso

DIREITO

Este trabalho tem como objetivo analisar os desafios jurídicos decorrentes da popularização de ferramentas de inteligência artificial no campo da propriedade intelectual, com ênfase específica no direito de propriedade das criações produzidas com o auxílio de IAs generativas em trabalhos acadêmicos. A pesquisa baseia-se em uma análise do Código Civil, da Lei de Direitos Autorais e de estudos relevantes sobre o tema, caracterizando-se pelo procedimento de pesquisa bibliográfica, como método. É importante destacar que as  IAs oferecem múltiplos benefícios ao ambiente acadêmico, tornando o processo de criação mais rápido e eficiente e facilitando o acesso a conteúdo em diferentes idiomas, quebrando barreiras linguísticas e expandindo o repertório de referências. Essa abordagem equilibrada pode fomentar um uso responsável e ético das ferramentas de IA promovendo a inovação sem comprometer a integridade acadêmica.

Autor(s)

Arthur Araruna Alves

Orientador(s)

Alyne Leite de Oliveira

Ano de Publicação

2024

Palavra Chave

Direito de propriedade. Propriedade intelectual. Inteligência artificial. Inteligência artificial generativa.

Curso

DIREITO

O presente trabalho tem como objetivo geral o estudo do direito desportivo, bem como o erro de fato e o erro de direito causados pelo árbitro ao se utilizar do Video Assistant Referee (VAR). Ademais, a pesquisa tem como objetivo específico a caracterização sobre os erros cometidos em partidas esportivas através do árbitro conhecidas como erro de fato e de direito, onde, no caso, há um problema de silogismo e, através disso, abordar como ele se dá dentro da atualidade em relação ao VAR. Desse medo, parto de um levantamento histórico sobre o surgimento do “Video Assistant Referee” e das leis que impulsionam a legislação desportiva. Sob esse prisma, a partir das informações coletadas por meio de livros, teses e plataformas digitais, foi realizada uma reflexão de como distinguir o erro de fato do erro de direito causado pelo árbitro ao se utilizar do VAR. Logo, os resultados alcançados têm relação com as anulações de lances e com a distinção da natureza do erro de fato e de direito que serão aplicados frente aos erros cometidos pelo VAR ou pelo árbitro no contexto do direito desportivo.

Autor(s)

Allan Rommel Macêdo de Alencar

Orientador(s)

Cláuver Renne Luciano Barreto

Ano de Publicação

2021

Palavra Chave

VAR. Árbitro. Desportivo. Silogismo.

Curso

DIREITO

O objetivo deste trabalho é abordar cientificamente os desafios enfrentados na punição aos crimes no ciberespaço e a dificuldade de encontrar sujeito e tempo no território virtual. O advento da tecnologia e a expansão da internet proporcionaram uma série de oportunidades, mas também apresentaram novos desafios relacionados à segurança digital e ao combate aos crimes cibernéticos. A pesquisa caracteriza-se por ser de natureza básica, objetivo descritivo, abordagem qualitativa, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica. Verificou-se que a tecnologia tem avançado, mas os infortúnios associados a tais desenvolvimentos não podem ser negados oriundos do intensivo uso de tecnologias no novo cenário de ambiente digital, o ciberespaço. Desse modo, foi observado que há lacunas na legislação na punição de crimes virtuais, visto que a legislação muitas vezes não acompanha o ritmo das mudanças tecnológicas.

Autor(s)

Tayane Suyane Gomes Soares

Orientador(s)

Francisco Gledison Lima de Araújo

Ano de Publicação

2023

Palavra Chave

Direito digital. Internet. Ciberespaço. Crimes.

Curso

DIREITO

Autor(s)

Yanna Beatriz da Silva

Orientador(s)

Jânio Taveira Domingos

Ano de Publicação

2018

Palavra Chave

Lei 13.467/17. Vedação ao retrocesso social. Flexibilização das leis trabalhistas.

Curso

DIREITO

O presente artigo tem como escopo fazer uma reflexão acerca dos problemas enfrentados pelas escolas públicas a respeito da observância do direito e dever do Estado a laicização em suas políticas institucionais, desta feita, tem como suporte de delimitação temática a disciplina de Ensino Religioso e o Ensino Religioso Confessional, sob uma nova perspectiva temporal, partindo da premissa da (in)compatibilidade com o preceito constitucional. Assim, pretendese abordar alguns aspectos que norteiam o desenvolvimento da disciplina e o diálogo da mesma com a cultura social, como também um olhar atento em torno das instituições/espaços que a promove, além da forma como a mesma vem sendo trabalhada no ambiente escolar, diante do pluralismo religioso do Brasil. Em virtude de o processo educacional ser de suma importância para a promoção da formação cidadã, se faz necessário entender a relação da educação e da cultura religiosa. A metodologia utilizada é do tipo qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental e os resultados obtidos indicam que ainda é muito presente na educação nacional a preponderância pelo ensino de um único tipo de religião, as de base cristã, em detrimento das diversas outras que fazem parte da cultura do país, em especial as de matriz africana. Espera-se, portanto, que a pesquisa contribua para a ampliação do imaginário que perpassa o ensino religioso no país, a fim de que se torne mais democrático e plural.

Autor(s)

Erika Samara de Oliveira Silva

Orientador(s)

Francilda Alcântara Mendes

Ano de Publicação

2020

Palavra Chave

Direito. Educação. Ensino religioso e confessional.

Curso

DIREITO