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| Legalização do aborto: princípio de proteção à vida versus liberdades individuais (D327) | Letícia Leite Mendonça Saraiva de Lima | DIREITO |
Legalização do aborto: princípio de proteção à vida versus liberdades individuais (D327)
Descrição
O presente estudo da legalização do aborto, sob a ótica do direito à vida e das
liberdades individuais, visando discutir sua possibilidade jurídica da legalização do
aborto, trazendo as concepções de aborto no decorrer da história, apontando ainda
a perspectiva científica sobre o conceito do objeto e teorias do início da vida e
posicionamento da doutrina jurídica sobre o objeto de estudo. Este trabalho traz
ainda relação entre o Estado, a partir de sua origem, e a proteção à vida. Trata da
garantias das liberdades individuais e a autonomia da mulher sobre o próprio corpo.
Expõe como o aborto é tratado nos ordenamentos jurídicos estrangeiros. Aponta
ainda os fundamentos da decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso no HC 124.306,
que abre precedente normativo para que o aborto realizado até a décima segunda
semana seja considerado inconstitucional. Esta pesquisa trata dos fundamentos
trazidos pela ADPF 442 e ainda demonstra os argumentos que defendem a
legalização do aborto e também os que são contrários, apresentados por entidades
brasileiras em audiência pública sobre o assunto como parte do julgamento da
ADPF 442. Por intermédio de pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória, busca
demonstrar a possibilidade jurídica da descriminalização do aborto, diante dos
princípios constitucionais sem que o exercício de um limite o outro. Autor(s) Letícia Leite Mendonça Saraiva de Lima Orientador(s) Danielly Pereira Clemente Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Aborto. Direito à vida. Mulher. Autodeterminação. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei 11.340/06: uma análise da violência psicológica contra a mulher no Brasil (D476) | Mykaely Daiany Lacerda Silva | DIREITO |
Lei 11.340/06: uma análise da violência psicológica contra a mulher no Brasil (D476)
Descrição
Este trabalho tem como objetivo investigar a violência doméstica contra a mulher,
especialmente voltado ao estudo da violência psicológica analisando os dispositivos
jurídicos penais apurando se existe aplicabilidade a previsão disposta na lei 11.340/06
ou se o nosso ordenamento jurídico penal carece de efetividade no que tange a esta
previsão legal. Através de uma revisão bibliográfica, com método científico
exploratório e dedutivo e natureza qualitativa e básica. A violência de gênero é uma
construção histórica, decorrente do machismo estrutural e a cultura patriarcal vigente
no nosso país, está situação ainda é muito presente no nosso contexto social, cenário
que deve ser investigado para melhor compreensão sobre até que ponto isto influencia
na situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os resultados obtidos
foram que a Lei Maria da Penha prevê em seu texto os tipos de violência contra a
mulher, dentre esses tipos de violência a psicológica é ainda por vezes admitida ou
não reconhecida pela sociedade em consequência da cultura que valida o domínio do
gênero masculino sobre o feminino e aceita a mulher como sendo propriedade do seu
parceiro, o que legitima todo o comportamento existente na violência psicológica, e
apesar da previsão da Lei Maria da Penha sobre o tipo, o ordenamento jurídico penal
carece de dispositivos que efetivem a proteção a vítima de tal violência. Autor(s) Mykaely Daiany Lacerda Silva Orientador(s) Danielly Pereira Clemente Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Violência contra mulher. Violência psicológica. Legislação vigente. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei complementar no 117/2018 de Juazeiro do Norte: análise sobre os impactos da política municipal de ciência, tecnologia e inovação em relação às dimensões da sustentabilidade (D1472) | Wadson David Barros dos Santos | DIREITO |
Lei complementar no 117/2018 de Juazeiro do Norte: análise sobre os impactos da política municipal de ciência, tecnologia e inovação em relação às dimensões da sustentabilidade (D1472)
Descrição
Com as transformações ocorrendo diariamente, percebe-se uma necessidade de desenvolvimento baseado em uma gestão ambiental sustentável. Entretanto, verifica-se a dificuldade de os governos implementarem projetos de mobilidade urbana para manter um crescimento econômico atrelado a essa sustentabilidade. No meio acadêmico várias pesquisas tratam sobre essa questão, entretanto, é importante destacar a complexidade do assunto em tela. Este estudo tem como principal objetivo verificar como a Lei Complementar117/2018 contribui para a melhoria da mobilidade Urbana e com as dimensões da sustentabilidade. Para tanto, se fez necessário compreender a Legislação ambiental e as diretrizes para a gestão sustentável; apresentar a política nacional de mobilidade Urbana e correlacionar com o conceito de cidade inteligente e sustentável em Juazeiro do Norte-CE. O método utilizado para a realização do estudo se deu a partir de fontes bibliográficas e procedimento documental, tendo como principal fonte a lei complementar 117/2018 de Juazeiro do Norte-CE. Autor(s) Wadson David Barros dos Santos Orientador(s) Alyne Leite de Oliveira Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Lei complementar 117/2018. Gestão sustentável. Mobilidade urbana. Cidade inteligente. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei da alienação parental: direitos violados, considerações sobre contraposições e a possibilidade de revogação (D1297) | Maria Eduarda de Sousa dos Santos | DIREITO |
Lei da alienação parental: direitos violados, considerações sobre contraposições e a possibilidade de revogação (D1297)
Descrição
O objetivo deste trabalho é abordar a questão jurídica do Direito da Família, com o intuito de
analisar a problemática conhecida como Alienação Parental, as tentativas de reforma na Lei
12.318/2010 e a proposta de revogação apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade
6273, levando em consideração os interesses das crianças e adolescentes. Durante muito tempo,
esses sujeitos não tiveram seus direitos protegidos e foram vítimas de abandono e maus-tratos
daqueles que deveriam garantir sua segurança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
surgiu como uma medida de proteção completa, reconhecendo-os como titulares de direitos e
atribuindo aos Estados e à Família o dever de garantir a absoluta prioridade desses direitos. Por
meio de uma pesquisa bibliográfica, com objetivo exploratório e de natureza qualitativa, foi
possível concluir que revogar a lei de alienação não é a solução mais adequada para enfrentar
o problema do mau uso dessa medida, bem como para garantir a precisão de uma prática
amparada em evidências para avaliar se as recentes alterações irão ampliar o seu propósito de
proteção. Autor(s) Maria Eduarda de Sousa dos Santos Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calou Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Direitos fundamentais. Criança e adolescente. Alienação parental. Revogação da lei. Atualização da lei. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei de execução penal e a sua (in)eficácia na ressocialização do apenado (D1119) | Guilherme Tavares Monteiro | DIREITO |
Lei de execução penal e a sua (in)eficácia na ressocialização do apenado (D1119)
Descrição
O presente estudo gira em torno da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), em uma análise
do seu papel na ressocialização do individuo egresso do sistema prisional. Percebe-se que são
crescentes os índices de criminalidade, bem como altos são os números de encarcerados em
todo o país, evidenciando as diversas fragilidades que possui o sistema, no que diz respeito à
contradição entre a LEP e a sua efetiva aplicação. O artigo busca analisar se a referida lei
cumpre com a sua finalidade de reinserção integral do apenado ao convívio social, além de
analisar as dificuldades enfrentadas pelas penitenciárias na realização das demandas necessárias
para a devida ressocialização. O estudo foi desenvolvido através da metodologia exploratória
sob análise bibliográfica, propiciando uma interpretação subjetiva da pesquisa. Autor(s) Guilherme Tavares Monteiro Orientador(s) Luis André Bezerra de Araújo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Lei de Execução Penal. Ressocialização. Sistema Prisional. Finalidade da Pena Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei de responsabilidade fiscal e a gestão pública (C573) | Keni Sobreira Xavier | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
Lei de responsabilidade fiscal e a gestão pública (C573)
Descrição
O presente estudo abordará acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Gestão Pública no
Brasil. Assim, apresenta-se a Lei complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, denominada
Lei da Responsabilidade Fiscal. Para tanto, será estudado sobre os aspectos históricos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, com o fim de entender melhor como surgiu e por qual motivo foi
criada a LRF. Depois, será tratada sobre a finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal na
gestão pública, explicando seus aspectos mais importantes que fomentam uma efetiva gestão
da Administração. Trata-se ainda da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, trazendo alguns conceitos importantes para compreender como funciona a
Administração Pública. Nesse sentido, a Lei busca impedir o endividamento público,
respeitando o planejamento dos gastos e a transparência. Em razão disso, o administrador
público necessita seguir os ditames da Legislação para melhor gestão dos recursos públicos,
atribuindo eficiência no planejamento do orçamento, respeitando e seguindo os princípios
da Administração Pública que estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 88.
Com isso, a Lei deve disciplinar a gestão do dinheiro público, atrelando maior
responsabilidade aos seus gestores em seu planejamento governamental e a gestão
orçamentária financeira, com um planejamento estruturado e transparente. A LRF faz com
que o Gestor equilibre as receitas e despesas, com o fim de haver uma gestão eficiente,
baseada no planejamento e transparência, dando oportunidade para que a sociedade exerça seu
papel de participação e fiscalização no uso dos recursos públicos. Assim sendo, a Lei de
Responsabilidade Fiscal é uma ferramenta de controle na efetividade das ações da
administração para melhor gerenciar a coisa pública. Por fim, este estudo utiliza a pesquisa
bibliográfica e de cunho qualitativo. Autor(s) Keni Sobreira Xavier Orientador(s) Alyne Leite de Oliveira Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Administração pública. Lei de responsabilidade fiscal. Recursos fúblicos. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |
| Lei maria da penha e a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência (D248) | Sheykness Figueiredo Barreto de Oliveira | DIREITO |
Lei maria da penha e a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência (D248)
Descrição
O Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo discorrer sobre a questão da
violência doméstica contra a mulher, fazendo um estudo sobre a aplicabilidade da Lei
Maria da Penha. Em seu desenvolvimento trouxe os diferentes conceitos relacionados
à violência contra a mulher, sua tipologia, suas possíveis raízes, manifestações e vai
além, busca conceituar as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha. Considerando
que, a sociedade atual é fruto de um processo histórico de construção e reconstrução
de relações sociais, foi feita uma abordagem histórica e um breve comentário das leis
que visam o combate e prevenção da violência contra a mulher, no âmbito doméstico
e familiar, em especial a Lei nº 11.340/06, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”,
que tráz em seu conteúdo subsídios para coibir, punir e efetivar os direitos
constitucionalmente definidos à mulher. Finalmente foi feito levantamento de dados
colhidos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Juazeiro do Norte- Ceará,
números de processos decorrentes de crimes que configuram violência contra a
mulher. Autor(s) Sheykness Figueiredo Barreto de Oliveira Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Violência doméstica. Violência contra a mulher. Gênero. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei Maria da Penha e lei do feminicídio: reflexos de uma violência cultural no Brasil (D891) | Yuri Leandro Landim Rodrigues | DIREITO |
Lei Maria da Penha e lei do feminicídio: reflexos de uma violência cultural no Brasil (D891)
Descrição
A fim de minimizar a violência contra as mulheres, foi promulgada a Lei do Feminicidio,
tornando o assassinato de mulheres um crime hediondo se fosse causado por violência
doméstica ou por desprezo ou discriminação contra a condição da mulher. O trabalho tem como
objetivo geral analisar medidas de combate a violência no Brasil a efetividade das Leis Maria
da Penha e do Feminicídio. Elaborou-se uma pesquisa bibliográfica tendo como recursos artigos
científicos, livros, teses e dissertações, manuais de Direito e diversos outros materiais que sejam
pertinentes ao assunto. A morte de mulheres devido a questões de gênero e as subsequentes
diferentes origens sociais e políticas (chamadas de assassinato de mulheres) existem em todas
as sociedades e vêm de uma cultura de dominação e desequilíbrio de poder que existe entre
homens e mulheres, fazendo com que muitas vidas de mulheres foram colhidas como resultado. Autor(s) Yuri Leandro Landim Rodrigues Orientador(s) Ivancildo Costa Ferreira Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Mulher. Feminicídio. Violência doméstica. Lei do Feminicídio. Lei Maria da Penha. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei Maria da Penha, uma análise da violência doméstica, avanços ou retrocessos de direitos na atual conjuntura? (S1487) | Maria Luziana Andreza dos Santos | SERVIÇO SOCIAL |
Lei Maria da Penha, uma análise da violência doméstica, avanços ou retrocessos de direitos na atual conjuntura? (S1487)
Descrição
A violência no âmbito doméstico se apresenta de inúmeras formas, física, psicológica,
patrimonial, moral e sexual, porém as estratégias de enfrentamento nesse contexto
ganharam maior visibilidade e importância em meio às décadas e as reivindicações
após inúmeras vítimas sofrerem agressões no ambiente familiar. Esse estudo
apresenta como objetivo geral: Analisar a Lei Maria da Penha como mecanismo de
proteção as mulheres vítimas de violência. Seus objetivos específicos buscam:
Contextualizar a violência contra mulheres e suas formas de combate em meio à
sociedade machista, apresentar a Lei Maria da Penha como respaldo na proteção a
mulheres vítimas de violência e analisar de forma crítica os avanços e retrocessos no
combate à violência contra mulheres sob a ótica da Lei Maria da Penha. Sua
metodologia consistiu num estudo bibliográfico, de cunho qualitativo, utilizando-se de
livros, textos, publicações e leis referentes à temática em destaque. Os resultados e
análises apontaram para o estudo em questão que a violência contra mulheres no
Brasil mesmo com tantos avanços e após a implantação da Lei 11.340/2006 ainda
repercute em números e estatísticas que crescem diariamente, sendo necessário
haver políticas públicas que invistam na desconstrução de elementos que causam a
violência, como o machismo e a dependência financeira de mulheres que por falta de
oportunidade permanecem no contexto de violência. Autor(s) Maria Luziana Andreza dos Santos Orientador(s) Marcia de Sousa Figueirêdo Teotonio Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Violência. Lei Maria da Penha. Sociedade machista. Políticas Públicas. Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar tcc |
| Lei Maria da Penha: ineficácia das medidas protetivas formais e possibilidade de implementação de medidas informais pelos delegados de polícia no combate a violência doméstica e familiar no Brasil (D608) | Iasmin Brito Machado | DIREITO |
Lei Maria da Penha: ineficácia das medidas protetivas formais e possibilidade de implementação de medidas informais pelos delegados de polícia no combate a violência doméstica e familiar no Brasil (D608)
Descrição
O presente trabalho vai tratar sobre o estudo da Lei 11.340/2006, analisando a ineficácia
das medidas protetivas previstas na referida lei e expondo uma discussão a favor da
implementação de medidas protetivas informais por Delegados de polícia no combate a
violência doméstica e familiar no Brasil. Trata-se da abordagem de um projeto
revolucionário, criado pelo Delegado de Polícia, palestrante e escritor Thiago Garcia
Ivassaki, que tem por objetivo a proteção imediata de milhares de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar no Brasil, tendo em vista que este tipo de violência
ocorre diariamente e é um problema social que precisa ser sanado urgentemente, pois, o
Brasil ocupa a 5º posição em um ranking global de assassinatos de mulheres (Francheschini,
2015) , o que causa danos físicos e psicológicos irrecuperáveis nas vítimas desses
crimes. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha expressa em seu art. 1º que veio para inibir,
ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição
Federal, todavia, a lei ainda possui baixa eficácia no que se refere as medidas protetivas
formais que devem ser adotadas para proteção das vítimas desse tipo de violência, tendo
em vista que a lei ainda é muito limitada, pois permite que o delegado conceda a
protetiva relacionada ao afastamento do agressor do lar, somente quando o Município
não for sede de comarca, conforme o art. 12-C, inciso II da Lei Maria da Penha, o que
faz com que muitas mulheres saiam das Delegacias apenas com Boletins de Ocorrência
em mãos, porém sem nenhuma proteção formal, tendo que aguardar a análise do pedido
da medida protetiva pelo Juiz, o que em algumas regiões pode demorar até 6 meses.
Nesse sentido, o projeto terá por objetivo inicialmente fazer um estudo geral sobre a
violência doméstica no Brasil e logo em seguida apresentar e defender o projeto, criado
pelo Escritor Thiago Garcia, que visa a implementação de medidas protetivas informais
que poderão ser concedidas pelos Delegados de Polícia, independentemente de o
município ser ou não sede de comarca, ao passo em que se faz possível a análise de seus
benefícios, através da pesquisa bibliográfica. Autor(s) Iasmin Brito Machado Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Lei Maria da Penha. Medidas protetivas informais. Violência doméstica. Delegados de polícia. Curso DIREITO Baixar tcc |