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| A lacuna na legislação brasileira sobre o uso da inteligência artificial na advocacia privada: reveses ao direito do trabalho (D1233) | Ana Cristina Barbosa Cunha | DIREITO |
A lacuna na legislação brasileira sobre o uso da inteligência artificial na advocacia privada: reveses ao direito do trabalho (D1233)
Descrição
O ápice do presente trabalho acadêmico está na problemática que paira sobre a Advocacia
Privada no Brasil: existem aplicações tecnológicas, a exemplo dos mecanismos
econométricos de mensuração e consulta, que tendem a revolucionar a profissão, por isso o
futuro das relações de trabalho, nesse ramo, é uma linha de pesquisa e investigação que carece
de debates acadêmicos e de regulação. O objetivo geral desta pesquisa é obter o maior
aproveitamento quanto aos reveses do uso de Inteligência Artificial (IA) neste ofício e a
produção científica de maior alcance e produtividade para a academia, especialmente das
ciências jurídicas. As respostas aos seguintes problemas de pesquisa orientam os objetivos
específicos: (1) Existe uma legislação brasileira que traduza as diretrizes de uso da IA na
Advocacia Privada? (2) Como lidar com a ética na aplicação da machine learning em atos
privativos de advogados? (3) Existem punições para os patronos que usam os sistemas
computadorizados sorrateiramente, no patrocínio de suas causas? (4) Seria a IA uma
ferramenta de trabalho tendente a revolucionar esta profissão no Brasil? Utiliza-se uma
pesquisa de natureza básica, com objetivo exploratório, abordagem qualitativa e referencial
bibliográfico, com ênfase no hiato na legislação do país para compatibilizar o uso da
tecnologia jurídica com a profissão. Enfim, não existe um ordenamento jurídico que traduza
as diretrizes de uso da IA nesse segmento, apesar de a listagem de projetos de lei já iniciados
e, a tramitação do substitutivo que está em trâmite no momento, o PL 2.338/2023. Autor(s) Ana Cristina Barbosa Cunha Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Tecnologia jurídica. Advocacia privada. Direito do trabalho. Reveses regulatórios. Ética. Curso DIREITO |
| A legalização do microempreendedor individual e sua saída da informalidade (C355) | Francisco Maycon Morais Belém | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A legalização do microempreendedor individual e sua saída da informalidade (C355)
Descrição
Este trabalho é fruto de um estudo sobre o microempreendedor individual e a busca de soluções para a informalidade brasileira. Os trabalhadores autônomos informais, com receita bruta de até R$ 36.000,00 mil reais, podem legalizar sua atuação no mercado de trabalho e se tornarem um empreendedor individual. Essa é uma nova categoria do Simples Nacional que assegura a oportunidade aos trabalhadores informais de terem um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) e ter acesso a uma linha de crédito e a uma conta bancária. A lei que criou a figura do empreendedor individual no Simples Nacional foi editada pelo decreto presidencial nº 6.722 /2008 através da Lei complementar nº 128/2008. O objetivo geral do presente trabalho é estudar o processo de legalização do Microempreendedor Individual e demonstrar as vantagens adquiridas através da sua legalização; evidenciar a importância do processo de legalização do MEI; demonstrar os procedimentos de como executar o processo de formalização do MEI e, por fim, apresentar as obrigações do MEI. A construção do presente trabalho deu-se através de pesquisa bibliográfica e em sites confiáveis da internet, bem como em artigos já publicados, relacionados ao assunto. Autor(s) Francisco Maycon Morais Belém Orientador(s) Raimundo Ivan Feitosa Filho Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Inclusão social. Formalização. Acesso a previdência. Incentivo fiscal. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| A legislação social brasileira relacionada à pessoa com deficiência e os desafios na prática de políticas sociais inclusivas, no que tange a educação (S1554) | Lívia Maria Da Silva | SERVIÇO SOCIAL |
A legislação social brasileira relacionada à pessoa com deficiência e os desafios na prática de políticas sociais inclusivas, no que tange a educação (S1554)
Descrição
O presente trabalho tem como tema, a legislação social brasileira relacionada à pessoa com deficiência e os desafios na prática de políticas sociais inclusivas, no que tange à educação. O objetivo geral, tem por realizar um resgate histórico das pessoas com deficiência e as políticas públicas inclusivas em todo seu contexto educacional, de forma a refletir sobre a educação inclusiva em sua prática. Sendo subdividido por três objetivos específico, o primeiro, compreender o contexto histórico das pessoas com deficiência e as esferas da legislação social em foco dos mesmos, o segundo, enfatizar as políticas sociais inclusivas no âmbito educacional a respeito da pessoa com deficiência, e por fim, o terceiro, identificar carências no âmbito educacional de políticas sociais inclusivas. A metodologia usada no seguinte trabalho foi de perfil exploratório e descritivo, tendo como pesquisa básica-estratégia, sob método hipotético[1]dedutivo, sendo realizada pesquisas bibliográficas e documentais. Portanto, ao final concluiu[1]se que embora os direitos das pessoas com deficiência sejam garantidos por lei, eles enfrentam sérios entraves na ação social, principalmente no campo da educação, sendo necessário tomar novas medidas no contexto educacional e pedagógico, para uma política social de fato inclusiva. Autor(s) Lívia Maria Da Silva Orientador(s) Sheyla Alves Dias Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Pessoa com Deficiência. Educação Inclusiva. Políticas Sociais. Legislação Social. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| A lei anticorrupção: seus instrumentos eficazes no combate à corrupção empresarial (D115) | Heleodora Maria Rosado Magalhães Monteiro | DIREITO |
A lei anticorrupção: seus instrumentos eficazes no combate à corrupção empresarial (D115)
Descrição
Antes de 2013, raramente uma empresa era penalizada no Brasil pela prática de atos de
corrupção. A punição concentrava-se na pessoa do corrupto, mas não do corruptor. Nesse
cenário, em respostas à pressão causada por intensas movimentações populares ocorridas no
Brasil durante o ano de 2013, surgiu a Lei n° 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção.
Tendo como principal objetivo preencher uma lacuna que até então existia em nosso sistema
jurídico, uma norma que tratasse acerca da corrupção praticada por pessoas jurídicas contra a
administração. Cuida de um diploma normativo, que adota a responsabilidade objetiva (civil e
administrativa) de pessoas jurídicas pela prática de ato de corrupção contra a Administração
Pública nacional ou estrangeira. É exatamente sobre essa legislação e a sua contribuição para
o combate à corrupção praticada por pessoas jurídicas que iremos analisar neste trabalho.
Tendo como objetivo estudar a lei anticorrupção e o acordo de leniência para ao final saber se
esses instrumentos normativos são eficazes no combate a corrupção. O presente trabalho
monográfico realiza, inicialmente, uma análise sobre a corrupção, abrangendo seus conceitos
e suas características, assim como as influências e motivos que ocasionaram a criação da Lei
Anticorrupção. Seguidamente, realizaremos uma análise nos dispositivos e inovações trazidas
pela Lei nº 12.846/2013, compreendendo os atos lesivos que ensejam sanções, a
responsabilidade objetiva aplicável às pessoas jurídicas, a competência de ajuizar os
processos de responsabilização na esfera administrativa e judicial. E, ao final, nos
aprofundaremos no estudo de um de seus instrumentos: o Acordo de Leniência. Autor(s) Heleodora Maria Rosado Magalhães Monteiro Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Corrupção. Lei Anticorrupção. Responsabilização. Acordo de leniência. Curso DIREITO |
| A lei da responsabilidade fiscal na contabilidade pública (C222) | Higor Felipe Leite | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A lei da responsabilidade fiscal na contabilidade pública (C222)
Descrição
A Lei de Responsabilidade Fiscal busca a transparência dos gastos e dos planos desenvolvidos pelo administrador público, tendo em vista proteger o patrimônio nacional. Esse trabalho visa compreender a relação da lei com a Contabilidade Pública e os seus principais marcos relacionando os pontos abordados pela mesma. A lei define a transparência como seu alvo, desse modo, busca-se os benefícios dessa transparência, a divulgação, o planejamento controlado, e a definição de prioridade contábil. Todos esses pontos são apenas uma parte dos benefícios da lei, e sua forma mais simples de controle e transparência de todos os trabalhos que tanto beneficiam o país. O projeto foi realizado baseado na metodologia bibliográfica sendo ainda de cunho descritivo e qualitativo. A transparência e o planejamento são essencialmente importantes para o desempenho contábil. A lei em questão tem como foco base essa transparência, por este motivo conclui-se que a compreensão dessa lei, por parte do profissional contábil é essencial ao seu desenvolvimento, além de ser importante compreender as mudanças que foram realizadas na própria lei tendo em vista todos os parâmetros apontados por este trabalho. Autor(s) Higor Felipe Leite Orientador(s) Lis Mendes Pinheiro de Miranda Parente Ano de Publicação 2015 Palavra Chave Lei de responsabilidade fiscal. Contabilidade pública. Transparência. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| A lei de educação ambiental na formação cidadã (D894) | Karla Layane Braga Duarte | DIREITO |
A lei de educação ambiental na formação cidadã (D894)
Descrição
Este artigo discute a noção de direitos e deveres ambientais, analisando os pontos de
convergência conceitual da perspectiva do desenvolvimento sustentável e da perspectiva dos
direitos, deveres e cidadania a partir da perspectiva da Lei de Educação Ambiental como
instrumento basilar de educação para a formação cidadã. Assim, a pesquisa busca mostrar que
a introdução das questões ambientais nas considerações sobre a cidadania implica uma mudança
paradigmática na concepção de cidadania para uma visão global, coletiva e normativa, a partir
das normas fundamentais da cidadania. Por outro lado, trazer uma perspectiva de cidadania para
o debate ambiental implica uma visão do meio ambiente centrada no ser humano. A questão chave é, portanto, em que condições é possível falar em “cidadania ambiental” na Educação
Básica? Assim, contemplando uma análise que tem fulcro em uma metodologia de revisão de
literatura, que se funda em na construção de uma Teoria Social, o presente artigo foi
desenvolvido a partir da obra de José Murilo de Carvalho, “Cidadania no Brasil: O longo
caminho” e com base em construção teórica normativa a partir da análise da Lei de Educação
Ambiental e seu ensino dentro da Educação Básica como hipótese que converge na formação
cidadã desde a educação básica. Assim, o artigo percebe a importância da Lei de Educação
Ambiental para como instrumento de construção da cidadania dentro da escola, através da
afirmação dos princípios de direito social pregados no texto normativo. Autor(s) Karla Layane Braga Duarte Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Cidadania. Lei de educação ambiental. Educação básica. Curso DIREITO |
| A lei de improbidade administrativa como ferramenta de proteção à democracia (D107) | Lucas Landim Campos | DIREITO |
A lei de improbidade administrativa como ferramenta de proteção à democracia (D107)
Descrição
O presente trabalho traz uma análise acerca da Lei de Improbidade Administrativa como
ferramenta de proteção à democracia. No desdobrar-se do trabalho será feita uma análise de
como a Lei de Improbidade Administrativa interfere para a segurança da administração
pública. Busca-se observar a problemática da falta de virtude cívica na construção da
república brasileira. Conclui-se inicialmente uma visão histórica a respeito da nação brasileira
e de como a democracia evoluiu nestes anos de república. Examinou-se o ideal republicano
nos princípios da Administração Pública e na Lei de Improbidade Administrativa. Estudou-se
as penas e sanções responsáveis por limpar a Administração Pública de maus gestores. Se
utilizará o método da pesquisa qualitativa, através de dados bibliográficos e documentais,
Observará obras de renomados juristas e as normas pertinentes ao estudo em debate. A sua
natureza é de análise, pois o estudo busca ver como a Lei de Improbidade Administrativa é
aplicada na proteção a democracia. Autor(s) Lucas Landim Campos Orientador(s) Ítalo Roberto Tavares do Nascimento Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Improbidade. Democracia. Proteção. Administração. Pública. Curso DIREITO |
| A lei de responsabilidade fiscal como instrumento de controle externo das finanças públicas a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) (C202) | Joseane Cordeiro de Sousa | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A lei de responsabilidade fiscal como instrumento de controle externo das finanças públicas a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) (C202)
Descrição
O Brasil, por constituir-se um Estado Democrático de Direito confere aos cidadãos a prerrogativa de fiscalizar a aplicabilidade do dinheiro público por meio de órgãos de controle. Com isso, tem-se que o controle externo realizado sob o binômio Tribunal de Contas da União (TCU) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma tentativa de assegurar uma nova gestão pública elevando os índices de accountability, reduzindo os níveis de endividamento público e consolidando relatórios contábeis que demonstrem de forma transparente como os recursos públicos estão sendo alocados. Diante disso, este trabalho teve como objetivo analisar a LRF enquanto mecanismo de controle das finanças evidenciando-se a importância do controle externo realizado pelo TCU, órgão autônomo, idealizado pelo Ministro da Fazenda Rui Barbosa, diante dos desmandos para com o dinheiro público e os casos de corrupção na máquina estatal. O presente trabalho foi construído por meio de revisão bibliográfica analisando as considerações de renomados autores das finanças públicas acerca da efetividade do controle externo ante a edição da LRF e as competências por ela atribuídas à Corte de Contas Federal. Visualizou-se a relevância deste estudo a partir do momento em que se observou o controle externo realizado pelo TCU como instrumento viabilizador da redução das carências sociais em que a qualidade no gasto público reflete no financiamento de políticas públicas que asseguram dignidade humana aos cidadãos. Autor(s) Joseane Cordeiro de Sousa Orientador(s) João Adolfo Ribeiro Bandeira Ano de Publicação 2015 Palavra Chave Tribunal de contas da união. Controle externo. Lei de responsabilidade fiscal. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| A lei de responsabilidade fiscal e o relatório de gestão fiscal (C99) | Danylo André Duarte de Morais | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A lei de responsabilidade fiscal e o relatório de gestão fiscal (C99)
Descrição
O presente trabalho objetiva apresentar o Relatório de Gestão Fiscal, que é um dos instrumentos de transparência da Gestão Pública, que por sua vez, impõe os devidos limites à administração pública sendo um dos pilares do planejamento onde se encontra a elaboração do orçamento como Plano Plurianual - PPA, Lei das Diretrizes Orçamentários – LDO, Lei Orçamentaria Anual – LOA. A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta ainda dentre os seus instrumentos de transparênciao Relatório Resumido Execução Orçamentaria – RREO, e oRelatório de Gestão Fiscal que sãoos relatórios fundamentais para a transparência tanto para os órgãos que fiscalizam a administração pública,como para a população que deseja fazer o acompanhamento das despesas e receitas gastas em seus municípios. Autor(s) Danylo André Duarte de Morais Orientador(s) Antônia Valdelúcia Costa Ano de Publicação 2012 Palavra Chave Planejamento. Transparência na administração pública. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| A lei de responsabilidade fiscal e os efeitos sobre o gasto com pessoal (PÓS05) | Tatiana Francelino Moreira | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
A lei de responsabilidade fiscal e os efeitos sobre o gasto com pessoal (PÓS05)
Descrição
Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os
municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos
municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição
de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses
municípios e contribui para redução do gasto público. Em relação à situação
fiscal, os problemas de déficit corrente e gasto excessivo com pessoal não
aparecem de modo generalizado. Ambos se restringem a uma pequena parcela
dos municípios, o que indica que o limite imposto pela Lei não afeta na média
os municípios. Entretanto, a análise do impacto da LRF sobre os municípios
que especificamente enfrentavam um elevado gasto com pessoal mostra que a
LRF é relevante para controlar este item de despesa. Autor(s) Tatiana Francelino Moreira Orientador(s) Glaucea Maria Ferreira leite Ano de Publicação 2012 Palavra Chave Despesa com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Municípios. Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |