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| Judicialização da saúde: limites à discricionariedade judicial como garantia à autonomia e harmonia entre os poderes (D102) | Bárbara Silva Luciano de Lucena | DIREITO |
Judicialização da saúde: limites à discricionariedade judicial como garantia à autonomia e harmonia entre os poderes (D102)
Resumo
A judicialização da saúde está sendo utilizada como a principal forma de efetivação deste
direito. A maioria dessas ações versam sobre o fornecimento de medicamentos, insumos
terapêuticos ou tratamentos médico-hospitalar que não são disponibilizados pelo Sistema
Único de Saúde. A busca intensa ao judiciário está acarretando graves problemas tanto para a
administração pública em geral, como para o próprio judiciário, e este fato vem preocupando
o jurista e os gestores públicos. A ausência de limites a discricionariedade podem vir a
comprometer o orçamento público impedindo a execução das políticas públicas já existentes
que visam o bem estar de toda a coletividade e não apenas de um ou pouco indivíduos. Diante
disso, o presente trabalho se destinou a estudar o fenômeno da judicialização, com o intuito de
entender suas causas e consequências. O objetivo central é especificar limites a
discricionariedade judicial, como uma estratégia para combater a decisões judiciais
extravagantes, bem como e evitar a violação a autonomia dos demais poderes. Autor(s) Bárbara Silva Luciano de Lucena Orientador(s) Ítalo Roberto Tavares do Nascimento Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Saúde. Judicialização. Discricionariedade. Curso DIREITO |
| Judicialização da saúde: uma ameaça ao princípio da universalidade no Sistema Único de Saúde- SUS na cidade de Crato- CE (S117) | Fernanda Lima Lôbo | SERVIÇO SOCIAL |
Judicialização da saúde: uma ameaça ao princípio da universalidade no Sistema Único de Saúde- SUS na cidade de Crato- CE (S117)
Resumo
Essa pesquisa tem como principal propósito estudar o fenômeno da Judicialização da Saúde ocorrida no município do Crato/CE. Para este fim temos como objetivos: Analisar as contradições existentes nessa relação, entre os direitos à saúde e a crescente judicialização para garantir o acesso; Mapear os usuários que recorrem ao poder judiciário para terem o acesso aos serviços do SUS; Apontar as solicitações mais comuns nesse processo; Compreender os fatores positivos e negativos da judicialização da saúde; conhecer se há melhorias nas ações de saúde como um todo, proporcionadas pelo referido fenômeno. O presente trabalho está estruturado em três capítulos: O primeiro trata do surgimento do SUS ao longo do processo histórico, trazendo à tona os fatos mais importantes nesse longo processo. O Segundo por sua vez vem tratar do SUS a partir da década de 1990 e as contradições para consolidação do sistema, bem como os desmontes das políticas sociais, causadas pela política neoliberal implantada no Brasil na referida década. Ainda no segundo capítulo será feita uma pequena contextualização acerca da função do Poder Judiciário. E por fim, o terceiro capítulo que tratará do percurso metodológico para a materialização da pesquisa. Que se trata de uma análise documental através de uma fonte secundária, com abordagem qualitativa, realizada nos meses de Março e Abril de 2012. Assim foram catalogados todos os processos judiciais advindos do Poder Judiciário que pleiteavam ações, serviços e insumos do SUS. Nesse sentido podemos perceber as fragilidades do SUS no município do Crato/CE, fragilidades que abrem caminhos para outras vias de acesso, que nesse caso nos referimos a Judicialização da Saúde, que não garante o acesso de todos e ameaça o princípio da universalidade. Autor(s) Fernanda Lima Lôbo Orientador(s) Suamy Rafaely Soares Ano de Publicação 2012 Palavra Chave Sistema único de saúde. Acesso. Judicialização. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| Judicialização do benefício de prestação continuada: Uma análise feita em relação ao processo de judicialização das Políticas Públicas da Assistência Social (S1271) | Aparecida Patrícia Gonçalves Lima | SERVIÇO SOCIAL |
Judicialização do benefício de prestação continuada: Uma análise feita em relação ao processo de judicialização das Políticas Públicas da Assistência Social (S1271)
Resumo
O presente trabalho tem como estudo realizar uma análise sobre o processo de Judicialização
do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) no processo de efetivação dos
benefícios as pessoas que recorrem aos meios garantido dos direitos sociais e tem o seu
benefício negado e recorre ao Poder Judiciário em prol dos seus direitos. A intenção em
discorre sobre essa temática se deu aparte do conhecimento do tema no estágio
supervisionado II, por motivos da crescente demanda na atual conjuntura da Política da
Assistência Social, surgindo assim, o questionamento sobra tal temática. Desta maneia o
estudo se estruturou em três capítulos, onde o primeiro abordou sobre a implantação da
Política da Assistência Social no Brasil: de 1988 ao SUAS, discutindo a sua construção
histórica visando os avanços relacionados os direito social. Já no segundo momento foi
retratada uma discursão sobre o rumo da política da assistência social contemporânea no
cenário que preceitua a LOAS garantida constitucionalmente e do processo da construção
histórica BPC. E de como um direito garantido e inerente a CF/1988 retrocede na preservação
e na destituição de um direito social de responsabilidade da Política da Assistência Social. E
passa a ter a frente nas suas regulamentações o Poder Judiciário. O BPC é um benefício da
Assistência Social instituída pela Carta Magna de 1988 e regulamentando pela Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS), de Lei de número 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e
implantado como política pública nos anos de 1996. E um direito no qual já passou por
diversas transformações e regulamentações no Campo Jurídico. O presente trabalho passa a
avançar e discutir, sempre pela ótica de um direito social garantido na constitucionalmente e
que tem o Estado como a sua maior barreira para a sua efetivação, e que por esse motivo o
BPC passa ter na sua efetivação a intervenção do Poder Judiciários retrocedendo uma política
que lutou para ter os seus avanços em defesa dessa política pública. O BPC configurasse
como uma alternativa de reconhecimento público e da legitimidade de seus usuários em
representa o compromisso do Estado com o atendimento as necessidades e garantias de
direitos aos cidadãos que encontra-se em uma vulnerabilidade social e que demandem sua
intervenção. Por tanto foi utilizado nessa pesquisa o estudo bibliográfico de caráter,
descritivo, exploratória de uma abordagem qualitativa de excelentes autores que contribuir
para essa temática. Com a realização desse estudo diagnosticou que as inúmeras demandas
que saem da assistência social e vai ater as mãos do Poder Judiciário, por motivos da negação
da autonomia da política e o seu reconhecimento quando política de direito social que se
encontra clara na CF/1988. Autor(s) Aparecida Patrícia Gonçalves Lima Orientador(s) Maridiana Figueiredo Dantas Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Política da assistência social. BPC. Judicialização do BPC. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| Judicialização: implicações da ineficiência do Estado na concretização de Direitos Sociais (PÓS459) | Cleisla Braz da Silva | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
Judicialização: implicações da ineficiência do Estado na concretização de Direitos Sociais (PÓS459)
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo principal compreender a procura pela
atuação judiciária como consequência dá não ação estatal, objetivando,
secundariamente, um breve resgate histórico dos direitos sociais no Brasil, refletindo
a importância dessa conquista. Analisando, posteriormente, os retrocessos sofridos
no âmbito das políticas em meio a um processo de redemocratização; identificar as
principais causas da judicialização, bem como entender os problemas que decorrem
do Estado Neoliberal e/ou Estado mínimo para a concretização de direitos
garantidos na Carta Magna de 1988. Para a construção deste trabalho acadêmico,
utilizou-se inteiramente da metodologia e pesquisa bibliográfica, utilizando diferentes
autores, que, por sua vez, divergem em suas conclusões e definem o fenômeno da
judicialização cada um de forma muito particular, no íntimo de suas opiniões. Dentre
eles, há os que defendem a atuação do Poder Judiciário e de sua necessidade e há,
por outras vias, os que compreendem e reafirmam sua importância. Contudo,
enxergam a dívida como uma consequência de um impasse que não é novo, mas
bem atual na contemporaneidade: a não intervenção estatal. De fato, é algo que se
tornou importante, uma vez que efetiva direitos (re)negados pelo poder público.
Porém não deve ser vista como sinônimo de Justiça, mas sim como uma implicação
da ineficiência do Estado no zelo pelos direitos sociais e que muitas vezes pode até
mesmo findar retirando ou atrapalhando o direito de outrem. Autor(s) Cleisla Braz da Silva Orientador(s) Marcia de Sousa Figueiredo Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Judicialização. Direitos sociais. Estado Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Baixar tcc |
| Juiz de garantias: a inserção do Doble Juez no ordenamento jurídico brasileiro (D1168) | Bruno dos Santos Ferreira | DIREITO |
Juiz de garantias: a inserção do Doble Juez no ordenamento jurídico brasileiro (D1168)
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo principal esquadrinhar a imparcialidade como o
princípio base de um processo penal de direito democrático elencado ao juiz de garantias, o
qual se faz necessário exposição sobre os sistemas processuais existentes e comentar sobre a
natureza jurídica do processo penal, passando por grandes juristas como Bullow, Goldschmidt
e Fazzalari. Sendo analisado consequentemente conceito de imparcialidade tendo em vista que
a prova é de extrema relevância para a formação crítica do juiz e por norma deve ser produzida
em contraditório judicial, caso contrário poderá influenciar na decisão final do processo a
atuação do juiz, cabendo assim ao Poder Judiciário executar o juiz de garantias de maneira
correta e justa implementando e disseminando como ato de extrema positividade, levando aos
juízes condições para a sua utilização ocasionando um processo justo. Posteriormente a figura
do juiz será foco pelo modo em que agia antes e como agirá depois do juiz de garantias, por fim
será mencionado casos de imparcialidade de grande repercussão como a prisão do então expresidente da República Luiz Inácio durante a Lava Jato e o fato denominado de inquérito do
fim do mundo. Autor(s) Bruno dos Santos Ferreira Orientador(s) Luis José Tenório Britto Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Juiz de garantias. Sistema processual penal brasileiro. Princípios processuais penais. Imparcialidade do julgador. Atribuições cautelares. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Juizado especial criminal: seus institutos despenalizadores (D835) | José Hiago Soares Silva | DIREITO |
Juizado especial criminal: seus institutos despenalizadores (D835)
Resumo
A pesquisa em questão, tem como objetivo, discutir a Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especial
Criminal, que é uma Lei cujo tem o rito processual adotado pelos Juizados Especial Criminal,
que é apropriado para aquelas infrações que se enquadra como sendo de menor potencial
ofensivo, além de verificar quais as beneficiações que essa Lei trouxe para a sociedade e para
o judiciário, e para o alcance desse resultado fez necessário a realização de uma pesquisa
bibliográfica de natureza básica, e obtivesse como resultado que, aqueles que acabam
adentrando na esfera judicial para resolver seus conflitos que não detenham de um grau de
complexidade elevada, acaba sendo direcionada para o Juizado Especial, o que é de grande
benefício já que para as partes são poupados tempo e dinheiro, além de ser possível
desempenhar o direito, além do mais, foi possível ter diminuído a sobrecarga que o poder
judiciário vinha sofrendo. Autor(s) José Hiago Soares Silva Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Juizado especial criminal. Regulamento despenalizadores. Lei 9.099/95. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Julgamento midiático: a influência da mídia numa condenação antecipada sem o devido processo legal (D1319) | Meline Queiroz Alves | DIREITO |
Julgamento midiático: a influência da mídia numa condenação antecipada sem o devido processo legal (D1319)
Resumo
Este artigo apresenta o modo em que a imprensa falada, escrita ou televisada influência na
opinião pública referente a casos em que ela mesmo determina que será de grande repercussão
nacional. Objetiva demostrar como a mídia distorce os fatos, emite juízo de valores na
divulgação da notícia, persuadis a população e faz o julgamento midiático com a condenação
antecipada infringindo direitos constitucionais adquiridos. Os meios usados para fundamentar
este trabalho foi por pesquisa bibliográfica, qualitativa e estudo documental que foram
divulgados pela impressa. A principal contribuição deste trabalho é demonstrar a influência dos
meios de comunicação sobre a formação de opinião da sociedade, como a mídia em suas
diversas formas de comunicação, influencia a opinião pública e emite juízo de valor sobre
determinada pessoa ou situação objetivando maior divulgação e visibilidade da notícia, fazendo
condenações antecipadas sem um processo jurídico concluído onde os verdadeiros fatos são
apurados, e como a divulgação da informação com a distorção dos fatos prejudica a vida
daquele que teve a vida exposta, e como a imprensa infringe as leis. Autor(s) Meline Queiroz Alves Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Mídia. Julgamento antecipado. Casos de grande repercussão. Devido processo legal. Curso DIREITO Baixar tcc |
| JULGUE - sistema de acompanhamento jurídico (AS31) | Antonio de Souza Lucas Antônio; Rony Marcelino Andrade; Emílio Duarte Frutuoso; Genison de Aleixo Peixoto; João Machado Dantas Junior; Marcos Davi Freitas de Sousa; Rafael Aquino Mendonsa; Walter Alves da Silva. | ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS |
JULGUE - sistema de acompanhamento jurídico (AS31)
Resumo
O objetivo deste artigo é mostrar o desenvolvimento de um sistema online, no qual
busca auxiliar os advogados de forma a tornar mais simples o seu trabalho. Uma das
principais questões que ainda é de certa forma um problema para o advogado é o
tempo para se trabalhar nos processos de seus clientes, o sistema além de trazer
ferramentas na qual diminuirá o tempo gasto nos processos. Aumentará a
velocidade na qual recebe as atualizações das informações sobre os mesmos. Autor(s) Antonio de Souza Lucas Antônio; Rony Marcelino Andrade; Emílio Duarte Frutuoso; Genison de Aleixo Peixoto; João Machado Dantas Junior; Marcos Davi Freitas de Sousa; Rafael Aquino Mendonsa; Walter Alves da Silva. Orientador(s) Wellington Feitoza Gonçalves Ano de Publicação 2015 Palavra Chave Sistema. Advogados. Informação. Curso ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS |
| Jurisprudência como instrumento de atualização do direito: até onde os julgados podem inovar? (D1321) | Francisco Tiago dos Santos Gonçalves | DIREITO |
Jurisprudência como instrumento de atualização do direito: até onde os julgados podem inovar? (D1321)
Resumo
O presente trabalho tem como função fornecer ao leitor uma visão crítica sobre às decisões
dos tribunais, avaliando sua coerência, fundamentação e adequação aos princípios e normas
jurídicas aplicáveis. O objetivo geral é apresentar a atualização do direito brasileiro por meio
da criação de precedentes, em especial nos tribunais superiores e no STF, bem como
apresentar parâmetros e limites para inovação do ordenamento jurídico por meio da criação
dos precedentes. Para o desenvolvimento da pesquisa fora utilizado o método qualitativo, de
natureza exploratória, onde por meio da revisão bibliográfica de artigos científicos publicados
em periódicos jurídicos buscou-se evidenciar a atualização do direito por meio das
jurisprudências. Dessa forma, o trabalho pode contribuir para o debate acadêmico e político
sobre o direito e suas interpretações, bem como para aprimorar a compreensão e a aplicação
das normas jurídicas pelos tribunais, em especial pelo STF. Autor(s) Francisco Tiago dos Santos Gonçalves Orientador(s) Tamyris Madeira de Brito Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Jurisprudência. Atualização. Direito. Princípios. Tribunais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Jurisprudência defensiva como lesão ao direito fundamental de ação (D348) | Samuel dos Santos Oliveira | DIREITO |
Jurisprudência defensiva como lesão ao direito fundamental de ação (D348)
Resumo
A presente pesquisa intitulada de jurisprudência defensiva como lesão ao direito
fundamental de ação buscou demonstrar a inconstitucionalidade da jurisprudência
defensiva. Haja visto o sistema processual civil brasileiro, segue pelo modelo civil
law, quanto a base legal se volta para as leis editadas, e o sistema common law
guiado pelas decisões dos tribunais superiores na busca de uma nova orientação
jurídica através de entendimentos sumulados. No entanto, esses entendimentos
podem chegar a ferir alguns dos direitos fundamentais, os quais prevalecem como
direitos protegidos de qualquer ato atentatório a sua existência ou eficácia.
Limitamos ao estudo do direito fundamental de ação, e celeridade processual na
busca de uma decisão em tempo razoável, e que pela jurisprudência defensiva pode
vir a ser de certa forma violado. Sob a análise da efetividade dos direitos
fundamentais, o direito de ação é de grande importância para o acesso do
instrumento processual que resultou frente a garantia do indivíduo em exercer seus
direitos assegurados na Constituição Federal de 1988. No desenvolvimento da
presente monografia, fora tratado a respeito da análise histórica e conceitual do
direito de ação, bem como dos direitos fundamentais, a efetivação dos direitos
fundamentais perante este instrumento processual. O objetivo geral da pesquisa foi
investigar a lesão causada ao direito fundamental de ação pela jurisprudência
defensiva. Quanto aos objetivos específicos, restou analisar a tutela Constitucional
do direito de ação assim como discutir a jurisprudência defensiva frente ao direito de
ação. Foi elaborada a pesquisa do tipo bibliográfica e documental. Autor(s) Samuel dos Santos Oliveira Orientador(s) Ítalo Roberto Tavares do Nascimento Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Jurisprudência defensiva. Direito de ação. Direitos fundamentais. Celeridade processual. Curso DIREITO Baixar tcc |