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| Lei da alienação parental: direitos violados, considerações sobre contraposições e a possibilidade de revogação (D1297) | Maria Eduarda de Sousa dos Santos | DIREITO |
Lei da alienação parental: direitos violados, considerações sobre contraposições e a possibilidade de revogação (D1297)
Resumo
O objetivo deste trabalho é abordar a questão jurídica do Direito da Família, com o intuito de
analisar a problemática conhecida como Alienação Parental, as tentativas de reforma na Lei
12.318/2010 e a proposta de revogação apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade
6273, levando em consideração os interesses das crianças e adolescentes. Durante muito tempo,
esses sujeitos não tiveram seus direitos protegidos e foram vítimas de abandono e maus-tratos
daqueles que deveriam garantir sua segurança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
surgiu como uma medida de proteção completa, reconhecendo-os como titulares de direitos e
atribuindo aos Estados e à Família o dever de garantir a absoluta prioridade desses direitos. Por
meio de uma pesquisa bibliográfica, com objetivo exploratório e de natureza qualitativa, foi
possível concluir que revogar a lei de alienação não é a solução mais adequada para enfrentar
o problema do mau uso dessa medida, bem como para garantir a precisão de uma prática
amparada em evidências para avaliar se as recentes alterações irão ampliar o seu propósito de
proteção. Autor(s) Maria Eduarda de Sousa dos Santos Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calou Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Direitos fundamentais. Criança e adolescente. Alienação parental. Revogação da lei. Atualização da lei. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei da desoneração da folha de pagamento: vantagens que a mesma proporciona a uma empresa do setor calçadista de Juazeiro do Norte- CE (A637) | Rosiberto de Oliveira Mendes | ADMINISTRAÇÃO |
Lei da desoneração da folha de pagamento: vantagens que a mesma proporciona a uma empresa do setor calçadista de Juazeiro do Norte- CE (A637)
Resumo
A busca por encargos tributários menores por parte das organizações empresariais de vários setores da economia, associada à criação de leis por parte do governo que diminuem estes encargos, são fatores relevantes para que o Brasil consiga ser mais competitivo frente ao mercado mundial de seus produtos e serviços. O objetivo geral é verificar as vantagens que a Lei da Desoneração da Folha de Pagamento proporciona a uma empresa do setor industrial calçadista de Juazeiro do Norte no Ceará. Para tanto, utilizou-se de uma literatura sobre cálculos da lei da desoneração da folha, a qual deu embasamento teórico ao trabalho. Em seguida, foi desenvolvido um estudo de caso documental. Com esse trabalho pretende-se obter uma análise mais detalhada e eficiente dos valores calculados da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e qual a redução de custos que a mesma pode usufruir a partir da lei já citada. Por fim foram apresentados os principais valores pagos quanto a CPP e à simulação do que deveria ser pago caso a empresa ainda calculasse o encargo sobre a folha de pagamento. Por último foi demonstrado em valores às vantagens que a empresa alcançou com a Lei da Desoneração da Folha de Pagamento e o que esta economia pode melhorar na empresa quanto à ampliação de seu quadro de pessoal e até mesmo na diminuição de custos de produtos e serviços. Autor(s) Rosiberto de Oliveira Mendes Orientador(s) José de Figueiredo Belém Ano de Publicação 2015 Palavra Chave Desoneração. Folha de pagamento. Vantagens. Curso ADMINISTRAÇÃO |
| Lei da responsabilidade fiscal: o impacto no serviço público municipal (C381) | Tâmisa Maria da Silva Lima | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
Lei da responsabilidade fiscal: o impacto no serviço público municipal (C381)
Resumo
A Lei da Responsabilidade Fiscal surgiu com a necessidade de o Estado regulamentar
as finanças em termo de normatização dos gastos públicos. Os objetivos da LRF são estabelecer
normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, consolidar normas e regras já
existentes, consagrar os princípios constitucionais e introduzir conceitos novos como a
transparência no qual se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas. A LRF existe em posse do controle e transparência que deve haver no trato da
administração pública, em vista do bem do país como um todo, ao permitir acesso ao público
dos relatórios e demonstrativos da execução orçamentária. Esse trabalho tem por objetivo geral
mostrar de forma clara e sucinta o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente em
relação ao princípio da transparência e os impactos da LRF sobre a administração pública
municipal, esclarecendo dessa forma os principais mecanismos da lei. Para a elaboração do
presente artigo utilizou-se a metodologia bibliográfica feita através de pesquisas de diversos
artigos e livros. Contudo, pretendeu-se nesta pesquisa elencar as principais inovações tragas a
administração pública por meio da criação da LRF, mostrando os principais objetivos da lei e
a conduta que o administrador público deve ter para gerir o dinheiro público, obedecendo o
princípio da transparência para com a sociedade. Autor(s) Tâmisa Maria da Silva Lima Orientador(s) Lis Mendes Pinheiro de Miranda Parente Ano de Publicação 2018.1 Palavra Chave Lei da Responsabilidade Fiscal. Transparência. Relatórios. Recursos. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| Lei de execução penal e a sua (in)eficácia na ressocialização do apenado (D1119) | Guilherme Tavares Monteiro | DIREITO |
Lei de execução penal e a sua (in)eficácia na ressocialização do apenado (D1119)
Resumo
O presente estudo gira em torno da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), em uma análise
do seu papel na ressocialização do individuo egresso do sistema prisional. Percebe-se que são
crescentes os índices de criminalidade, bem como altos são os números de encarcerados em
todo o país, evidenciando as diversas fragilidades que possui o sistema, no que diz respeito à
contradição entre a LEP e a sua efetiva aplicação. O artigo busca analisar se a referida lei
cumpre com a sua finalidade de reinserção integral do apenado ao convívio social, além de
analisar as dificuldades enfrentadas pelas penitenciárias na realização das demandas necessárias
para a devida ressocialização. O estudo foi desenvolvido através da metodologia exploratória
sob análise bibliográfica, propiciando uma interpretação subjetiva da pesquisa. Autor(s) Guilherme Tavares Monteiro Orientador(s) Luis André Bezerra de Araújo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Lei de Execução Penal. Ressocialização. Sistema Prisional. Finalidade da Pena Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei de responsabilidade fiscal e a gestão pública (C573) | Keni Sobreira Xavier | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
Lei de responsabilidade fiscal e a gestão pública (C573)
Resumo
O presente estudo abordará acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Gestão Pública no
Brasil. Assim, apresenta-se a Lei complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, denominada
Lei da Responsabilidade Fiscal. Para tanto, será estudado sobre os aspectos históricos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, com o fim de entender melhor como surgiu e por qual motivo foi
criada a LRF. Depois, será tratada sobre a finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal na
gestão pública, explicando seus aspectos mais importantes que fomentam uma efetiva gestão
da Administração. Trata-se ainda da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, trazendo alguns conceitos importantes para compreender como funciona a
Administração Pública. Nesse sentido, a Lei busca impedir o endividamento público,
respeitando o planejamento dos gastos e a transparência. Em razão disso, o administrador
público necessita seguir os ditames da Legislação para melhor gestão dos recursos públicos,
atribuindo eficiência no planejamento do orçamento, respeitando e seguindo os princípios
da Administração Pública que estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 88.
Com isso, a Lei deve disciplinar a gestão do dinheiro público, atrelando maior
responsabilidade aos seus gestores em seu planejamento governamental e a gestão
orçamentária financeira, com um planejamento estruturado e transparente. A LRF faz com
que o Gestor equilibre as receitas e despesas, com o fim de haver uma gestão eficiente,
baseada no planejamento e transparência, dando oportunidade para que a sociedade exerça seu
papel de participação e fiscalização no uso dos recursos públicos. Assim sendo, a Lei de
Responsabilidade Fiscal é uma ferramenta de controle na efetividade das ações da
administração para melhor gerenciar a coisa pública. Por fim, este estudo utiliza a pesquisa
bibliográfica e de cunho qualitativo. Autor(s) Keni Sobreira Xavier Orientador(s) Alyne Leite de Oliveira Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Administração pública. Lei de responsabilidade fiscal. Recursos fúblicos. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |
| Lei de responsabilidade fiscal no município de Mauriti (A308) | Saul Lacerda de Sousa; Fabiano Fernandes Silva. | ADMINISTRAÇÃO |
Lei de responsabilidade fiscal no município de Mauriti (A308)
Resumo
Entendendo que os estudos que tratam do tema responsabilidade fiscal no
Brasil se mostram ainda insuficientes, faz se necessário que a sociedade tome
conhecimento dos mecanismos de controle da gestão pública, levando em
consideração que todos nós somos direta ou indiretamente impactados pelos atos
dos gestores da maquina pública. Ainda que de forma tímida o estudo mostra que
vem ocorrendo um significativo interesse pelas abordagens explicativas sobre o
tema no município de Mauriti, ao alertar para a adoção de uma postura racional
e responsável, a corrupção se apresentou como sendo uma pratica governamental
característica de um determinado momento histórico, portanto possível de ser
compreendido e questionado sociologicamente, desde que haja um real
entendimento por parte da sociedade, motivando-a a se fazer presente e atuante
no que diz respeito ao acompanhamento, fiscalização e controle, das finalidades
dadas ao patrimônio público. Nesta esteira o presente trabalho apresenta uma
analise técnica e documental, desenvolvida através de pesquisas de ordem
qualitativa no sentido de tornar mais compreensível os normativos existentes na
Lei de responsabilidade fiscal em especial no município de Mauriti. Autor(s) Saul Lacerda de Sousa; Fabiano Fernandes Silva. Orientador(s) Marcos Artur de Oliveira Ano de Publicação 2011 Palavra Chave Gestores. Corrupção. Sociedade. Fiscalização. Controle. Curso ADMINISTRAÇÃO |
| Lei maria da penha e a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência (D248) | Sheykness Figueiredo Barreto de Oliveira | DIREITO |
Lei maria da penha e a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência (D248)
Resumo
O Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo discorrer sobre a questão da
violência doméstica contra a mulher, fazendo um estudo sobre a aplicabilidade da Lei
Maria da Penha. Em seu desenvolvimento trouxe os diferentes conceitos relacionados
à violência contra a mulher, sua tipologia, suas possíveis raízes, manifestações e vai
além, busca conceituar as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha. Considerando
que, a sociedade atual é fruto de um processo histórico de construção e reconstrução
de relações sociais, foi feita uma abordagem histórica e um breve comentário das leis
que visam o combate e prevenção da violência contra a mulher, no âmbito doméstico
e familiar, em especial a Lei nº 11.340/06, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”,
que tráz em seu conteúdo subsídios para coibir, punir e efetivar os direitos
constitucionalmente definidos à mulher. Finalmente foi feito levantamento de dados
colhidos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Juazeiro do Norte- Ceará,
números de processos decorrentes de crimes que configuram violência contra a
mulher. Autor(s) Sheykness Figueiredo Barreto de Oliveira Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Violência doméstica. Violência contra a mulher. Gênero. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei Maria da Penha e a visibilidade da violência doméstica contra a mulher: um estudo a partir do centro de referência da mulher de Juazeiro do Norte-CE (S1341) | Guardiana Maia Viana | SERVIÇO SOCIAL |
Lei Maria da Penha e a visibilidade da violência doméstica contra a mulher: um estudo a partir do centro de referência da mulher de Juazeiro do Norte-CE (S1341)
Resumo
Para este Trabalho de Conclusão de Curso, foi escolhido falar sobre violência doméstica
contra a mulher no que se refere a sua visibilidade pós Lei Maria da Penha (11.380/06). A
temática foi optada a partir do cumprido Estágio Supervisionado obrigatório para o curso de
Serviço Social da Unileão, no Centro de Referência da Mulher em Juazeiro Norte-Ce. Após
observações neste equipamento, surgiu a necessidade de conhecer mais profundamente as
lutas por direitos, reconhecimento, equidade de gênero e a busca para desprender-se desta
violência que vem trazendo muitos impactos negativos na vida da mulher. Desta forma, foi
utilizada uma pesquisa bibliográfica inicialmente para compreender fatos que foram
construídos ao longo da história, e que exercem na atualidade grande influência nas
desigualdades. Seguindo esta temática, é abordado ainda sobre a criação da LMP, e como
demorou para que o Brasil criasse uma lei que visasse esta problemática no que diz respeito a
ter punições mais severas e justas quanto aos assassinatos de mulheres, que até então, a
impunidade destes crimes era revoltante e pauta dos movimentos feministas. Terminando com
uma pesquisa de campo elaborada no CRM, utilizando dados dos prontuários como amostra,
para compreender o trabalho multidisciplinar deste e dos demais, que se cruzam formando
uma rede de proteção à mulher no combate a violência. Após análise dos dados, é percebido a
necessidade de ser trabalhado formas mais consistentes para mudar esta cultura patriarcalista
que está enraigada na sociedade, e que mesmo a LMP não ficando estagnada ao longo de mais
de 12 anos, sempre atualizando conforme a necessidade, ainda é preciso fazer com que
funcione a parte que coíbe tanto quanto a que pune. Autor(s) Guardiana Maia Viana Orientador(s) Francisca Helaide Leite Mendonça Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Mulher. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| Lei Maria da Penha e lei do feminicídio: reflexos de uma violência cultural no Brasil (D891) | Yuri Leandro Landim Rodrigues | DIREITO |
Lei Maria da Penha e lei do feminicídio: reflexos de uma violência cultural no Brasil (D891)
Resumo
A fim de minimizar a violência contra as mulheres, foi promulgada a Lei do Feminicidio,
tornando o assassinato de mulheres um crime hediondo se fosse causado por violência
doméstica ou por desprezo ou discriminação contra a condição da mulher. O trabalho tem como
objetivo geral analisar medidas de combate a violência no Brasil a efetividade das Leis Maria
da Penha e do Feminicídio. Elaborou-se uma pesquisa bibliográfica tendo como recursos artigos
científicos, livros, teses e dissertações, manuais de Direito e diversos outros materiais que sejam
pertinentes ao assunto. A morte de mulheres devido a questões de gênero e as subsequentes
diferentes origens sociais e políticas (chamadas de assassinato de mulheres) existem em todas
as sociedades e vêm de uma cultura de dominação e desequilíbrio de poder que existe entre
homens e mulheres, fazendo com que muitas vidas de mulheres foram colhidas como resultado. Autor(s) Yuri Leandro Landim Rodrigues Orientador(s) Ivancildo Costa Ferreira Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Mulher. Feminicídio. Violência doméstica. Lei do Feminicídio. Lei Maria da Penha. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Lei Maria da Penha, uma análise da violência doméstica, avanços ou retrocessos de direitos na atual conjuntura? (S1487) | Maria Luziana Andreza dos Santos | SERVIÇO SOCIAL |
Lei Maria da Penha, uma análise da violência doméstica, avanços ou retrocessos de direitos na atual conjuntura? (S1487)
Resumo
A violência no âmbito doméstico se apresenta de inúmeras formas, física, psicológica,
patrimonial, moral e sexual, porém as estratégias de enfrentamento nesse contexto
ganharam maior visibilidade e importância em meio às décadas e as reivindicações
após inúmeras vítimas sofrerem agressões no ambiente familiar. Esse estudo
apresenta como objetivo geral: Analisar a Lei Maria da Penha como mecanismo de
proteção as mulheres vítimas de violência. Seus objetivos específicos buscam:
Contextualizar a violência contra mulheres e suas formas de combate em meio à
sociedade machista, apresentar a Lei Maria da Penha como respaldo na proteção a
mulheres vítimas de violência e analisar de forma crítica os avanços e retrocessos no
combate à violência contra mulheres sob a ótica da Lei Maria da Penha. Sua
metodologia consistiu num estudo bibliográfico, de cunho qualitativo, utilizando-se de
livros, textos, publicações e leis referentes à temática em destaque. Os resultados e
análises apontaram para o estudo em questão que a violência contra mulheres no
Brasil mesmo com tantos avanços e após a implantação da Lei 11.340/2006 ainda
repercute em números e estatísticas que crescem diariamente, sendo necessário
haver políticas públicas que invistam na desconstrução de elementos que causam a
violência, como o machismo e a dependência financeira de mulheres que por falta de
oportunidade permanecem no contexto de violência. Autor(s) Maria Luziana Andreza dos Santos Orientador(s) Marcia de Sousa Figueirêdo Teotonio Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Violência. Lei Maria da Penha. Sociedade machista. Políticas Públicas. Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar tcc |