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| O sistema socioeducativo na cidade de Juazeiro do Norte-CE: estrutura e desafio (D1451) | Glauber Sousa Melo | DIREITO |
O sistema socioeducativo na cidade de Juazeiro do Norte-CE: estrutura e desafio (D1451)
Descrição
O Sistema Socioeducativo na cidade de Juazeiro do Norte, Ceará, passou por
diversas modificações, desde estruturas físicas, como a construção e reforma
das unidades, até a forma do plano de trabalho e suas diretrizes funcionais. O
presente artigo tem a finalidade de identificar tais mudanças, bem como seus
impactos, e tentando identificar as dificuldades enfrentadas. Algumas dessas
dificuldades incluem a influência das facções e o problema da dependência
química em relação aos Socioeducandos. Essas influências afetam diretamente
a vida dos adolescentes, tanto dentro, quanto fora das Unidades
Socioeducativas. Espera-se que o presente trabalho posso contribuir para o
enfrentamento dessas questões. Este estudo sobre o sistema socioeducativo de
Juazeiro do Norte, no Ceará, adotou uma abordagem metodológica que se
baseou principalmente em pesquisa documental em sites e análise de dados
secundários. Inicialmente, foram coletados documentos oficiais, relatórios
institucionais e legislação relacionada ao sistema socioeducativo Cearense.
Esses documentos serviram como fonte primária de informações sobre a
estrutura, políticas e práticas do sistema. Por meio de análise qualitativa, foram
examinados os dados e informações coletadas para identificar a realidade,
desafios e áreas de melhoria no sistema socioeducativo da região, o qual lida
diretamente com jovens e adolescentes que estão em conflito com a lei Autor(s) Glauber Sousa Melo Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Adolescentes. Ceará. Sistema socioeducativo. Juazeiro do Norte – CE. Socioeducando. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O sistema tributário brasileiro e as novas formas de pagamento e modelos financeiro digitais e descentralizados (criptomoedas) (D698) | Geovani Costa Bezerra | DIREITO |
O sistema tributário brasileiro e as novas formas de pagamento e modelos financeiro digitais e descentralizados (criptomoedas) (D698)
Descrição
Na esteira da evolução tecnológica, vem as inovações nas mais diversas áreas da vida social.
Seja nas comunicações, nos relacionamentos, nos contratos ou nas relações comerciais a
internet se entralhou na vida do ser humano e é uma ferramenta indispensável para a
preservação da sociedade como a conhecemos hoje. Já é possível comprar bens e serviços sem
que o Estado vigilante tenha qualquer ingerência sobre as decisões dos indivíduos envolvidos.
Em breve, essa possibilidade abrirá novos caminhos para que as pessoas se isolem do Estado e
possam deixar de pagar impostos, obtendo seus bens e serviços diretamente de outros cidadãos,
no entanto, essa mudança de paradigma pode resultar em uma brusca queda de arrecadação.
Este trabalho busca encontrar soluções que permitam que a atividade Estatal seja mantida em
pleno funcionamento, porém, sem que haja limitação ou atraso nas descobertas e criações
tecnológicas, tais como as novas modalidades de pagamentos e sistemas descentralizados de
transferência de recursos. A pesquisa foi realizada principalmente de forma empírica, aliando
teoria econômica ao direito e às realizações alcançadas no meio cibernético, em termos de
criptografia. Autor(s) Geovani Costa Bezerra Orientador(s) Francisco José Martins Bernardo de Carvalho Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Criptoativos. Blockchain. Tributação. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O sistema tributário brasileiro e o gênero: como a tributação dos produtos de higiene femininos promovem a desigualdade social (D1381) | Livia Pinheiro Teles | DIREITO |
O sistema tributário brasileiro e o gênero: como a tributação dos produtos de higiene femininos promovem a desigualdade social (D1381)
Descrição
O presente estudo examina a desigualdade na tributação de produtos de uso exclusivamente feminino, levando em consideração as necessidades decorrentes de questões fisiológicas. O objetivo principal é avaliar uma potencial reforma tributária em relação aos produtos de higiene feminina e seus impactos na desigualdade de gênero. Como objetivos específicos, investiga-se como a tributação sobre o consumo tem contribuído para a desigualdade, quais são os principais aspectos sociais e políticos envolvidos e os possíveis efeitos de uma reforma na tributação desses produtos. A problemática central questiona como a tributação brasileira sobre produtos de higiene feminina pode fomentar a desigualdade de gênero. A abordagem política da reforma tributária é analisada como um meio de combater a desigualdade social, reconhecendo a importância do debate no Poder Legislativo. A metodologia adotada neste estudo inclui uma abordagem qualitativa, com análise documental e revisão bibliográfica, além de pesquisas descritivas e aplicadas. A análise e discussão dos resultados são essenciais para entender o percurso e os impactos de uma tributação diferenciada. A reforma tributária de 2023 e seus desafios são discutidos, buscando-se a criação de um sistema tributário mais eficiente e vantajoso para o desenvolvimento econômico e social do país. Autor(s) Livia Pinheiro Teles Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Tributação. Produtos femininos. Desigualdade. Gênero. Reforma tributária. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O sofrimento causado pela LGBTfobia intrafmailiar em pessoas da região do Cariri (P1186) | Samara Oliveira Andrade Moreira | PSICOLOGIA |
O sofrimento causado pela LGBTfobia intrafmailiar em pessoas da região do Cariri (P1186)
Descrição
A presente pesquisa buscou abordar o sofrimento decorrente da LGBTfobia intrafamiliar, por
meio de uma abordagem qualitativa, onde foi realizado uma entrevista contendo como
critério de inclusão: se autodenominar LGBTQ+, ter vivenciado ou estar vivenciando
violência relacionada à sua orientação ou identidade sexual pela família, ter entre 18 à 30 anos
e residir na região do cariri, a pesquisa foi dividida em três etapas: um levantamento teórico,
realização das entrevistas e analise dos dados. Foi observando o número de violência
registradas contra a população LGBT+ que despertou a necessidade de investigar sobre esta
categoria de violência, a atitude de discriminação para com pessoas LGBT+ ocorre em
variados contextos e circunstâncias, podendo também partir da própria família por muitas
vezes não aceitar a sexualidade ou orientação sexual do filho (a) ou irmão(ã). Neste sentido o
objetivo desta pesquisa é analisar o sofrimento da pessoa vítima da LGBTfobia pela família,
identificando as consequências decorrentes desse ato para a vida da pessoa, para que assim
possa expor este tipo de violência, atentando para a saúde do indivíduo. Sousa e França
(2016) apontam que devido à cultura possuir como norma social a heterossexualidade, a
violência e preconceito frente à diversidade sexual se torna um problema para o qual se deve
buscar transformações e medidas perante esta intolerância. Koehler (2013) define como
homofobia em sua pesquisa, sendo esta uma rejeição e ódio às pessoas que manifestam
orientação sexual e/ou identidade de gênero diferente da heterossexual. Esta atitude é um tipo
de violência que afeta a saúde da pessoa que a vive com frequência. Concluiu-se com essa
investigação que a população LGBT+ sofre em silêncio as consequências da LGBTfobia
intrafamiliar, onde foi apontado pelos entrevistados alguns efeitos desta ação em fases da sua
vida. Autor(s) Samara Oliveira Andrade Moreira Orientador(s) Indira Feitosa Siebra de Holanda Ano de Publicação 2019 Palavra Chave LGBTfobia intrafamiliar. Sofrimento. Violência. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| O sofrimento infantil e luto: entre as perdas reais e simbólicas (P1089) | Vanessa Batista Pereira | PSICOLOGIA |
O sofrimento infantil e luto: entre as perdas reais e simbólicas (P1089)
Descrição
O presente trabalho tem como objetivo compreender a vivência da criança frente ao
sofrimento psíquico decorrente ao luto simbólico e real, identificando como filme infantil é
primordial para retratar essa vivência, sobretudo auxilia a criança a elaborar seus conceitos
sobre a perda e demais temas. Foi possível compreender como sofrimento psíquico infantil
em decorrência do luto não é considerado pelos adultos, por vezes passando despercebido, na
qual se faz necessária a presença e a aproximação familiar com a criança e a importância de
uma linguagem clara e lúdica facilitando a sua concepção sobre as perdas. O estudo foi
desenvolvido por uma revisão teórica, tratando-se de pesquisa básica, de cunho bibliográfico
qualitativo, além de uma revisão literária com uma análise fílmica, sendo utilizada a obra
cinematográfica “O Rei Leão”. Serão discutidos no curso do trabalho o conceito de infância e
a relação entre eles. Segue-se que a criança sofre como resultado de perdas e necessariamente
deve ser compreendida, parece que o mesmo se manifestar sua dor de maneiras diferentes e
que a presença dos responsáveis é fundamental neste processo. Autor(s) Vanessa Batista Pereira Orientador(s) Francisco Francinete Leite Júnior Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Infância. Crianças. Psicologia. Família. Luto. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| O sofrimento psíquico de quem carrega no corpo a dor da fibromialgia (P1658) | Mariana Santos Soares | PSICOLOGIA |
O sofrimento psíquico de quem carrega no corpo a dor da fibromialgia (P1658)
Descrição
O aspecto emocional da Fibromialgia tem grande importância em sua etiologia, sendo este um
motivo que a enquadra entre as doenças psicossomáticas. No estudo em questão, foi abordada
essa temática partindo de ótica que incide sobre o sofrimento psíquico. O presente artigo trata-se de uma pesquisa bibliográfica cujo objetivo foi compreender a relação do adoecimento
psíquico que evidencia a Fibromialgia e analisar, do mesmo modo, o que é a fibromialgia e a
sua sintomatologia, analisar os impactos na qualidade de vida e descrever a contribuição do
acompanhamento psicoterápico no tratamento da fibromialgia. Com base nisso, emerge a
importância de não se descartar as implicações da perda da saúde relativas à fibromialgia, pois
todo adoecimento seja ele qual for tem impactos psicossociais e quanto mais grave e limitante,
maiores são as reações emocionais diante do adoecer. Ao se deparar com a realidade de um
diagnóstico, a vida do indivíduo muda e exige novas adaptações, comportamentais, cognitivas
e emocionais. Assim, evidenciando a necessidade de se abordar a respeito, para que dessa
forma a pessoa com fibromialgia, tenha o seu sofrimento validado, seja auxiliada por
profissionais competentes, acolhida pela família e socialmente, a fim de atravessar esse
processo de adoecimento tão difícil. Autor(s) Mariana Santos Soares Orientador(s) Indira Feitosa Siebra de Holanda Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Fibromialgia. Sofrimento psíquico. Tratamento. Psicologia. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| O Stealthing no ordenamento jurídico brasileiro: concepções sobre essa prática criminosa (D669) | Cicefran Souza de Carvalho | DIREITO |
O Stealthing no ordenamento jurídico brasileiro: concepções sobre essa prática criminosa (D669)
Descrição
O respeito à dignidade sexual de um indivíduo, independente do gênero pelo qual este se
identifica, é um dos pilares essenciais na sociedade moderna e necessário para que a cidadania
dessa pessoa seja exercida de forma plena. O Brasil e o mundo vivem um período conturbado
de relações conservadoras por uma imensa parcela da sociedade, onde avanços sociais
conquistados no decorrer das últimas décadas se encontram em perigo em face de intolerância
de raça, gênero, religião etc., por parte de determinados indivíduos que se entendem como
superiores em detrimento a outros. Este trabalho tem como objetivo analisar a prática do
Stealthing como violência de gênero, perpassando pela análise de inquéritos policiais que
tramitaram na Delegacia de Defesa da Mulher de Juazeiro do Norte/CE, cujos fatos tenham se
dado entre os anos de 2018 a 2020. A metodologia nesse estudo foi documental e de estudo de
caso, nas modalidades descritiva, quantitativa e qualitativa, haja vista o acesso a doutrinas,
jurisprudências, letras de lei etc. Nas pesquisas realizadas se verificou que o Stealthing é
recorrente no mundo e no Brasil, não havendo um tipo penal específico na legislação brasileira;
conhecido, mas não publicizado como deveria para que as mulheres possam ter a consciência
que essa prática é abusiva, muito além de também ser considerado um problema de saúde, pois,
além de problemas psicológicos, pode vir a ocasionar doenças sexualmente transmissíveis. Se
faz necessária uma revisão na legislação penal brasileira para a inserção de uma tipificação
específica para o stealthing em virtude de serem utilizados outros tipos penais análogos para se
buscar a punição de quem o pratica. Autor(s) Cicefran Souza de Carvalho Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calou Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Stealthing. Estupro. Violência. Crime sexual. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O STF e o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro (D702) | Francisco Inácio de Lucena Neto | DIREITO |
O STF e o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro (D702)
Descrição
O presente estudo consistiu na análise de caso referente à medida cautelar parcialmente deferida
da ADPF 347, a qual se refere ao sistema carcerário brasileiro e a declaração desse como Estado
de Coisas Inconstitucional. Por se tratar de um problema urgente no país, explana-se os
argumentos dos ministros e seus respectivos posicionamentos diante dos pedidos presentes na
medida cautelar e também de estudar como os ministros enxergam o papel contra majoritário
do STF e sua legitimidade para interferir em questões referentes ao sistema carcerário nacional.
O objetivo do trabalho consistiu em explorar a supracitada ADPF, a fim de auxiliar e até, de
certa forma, mostrar o que pode ser esperado no julgamento de mérito da ação. Este trabalho
consiste em uma pesquisa bibliográfica descritiva, abordando de forma quali-quantitativa,
buscando resultados por meio de coleta de dados, sem instrumentos formais sobre o tema. Autor(s) Francisco Inácio de Lucena Neto Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Sistema carcerário. Supremo tribunal federal. Estado de coisas inconstitucional. Direitos fundamentais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O suicídio: aspectos sociodemográficos de casos ocorridos em um município do Cariri cearense (P1097) | Maria Monalisa Silvino dos Santos | PSICOLOGIA |
O suicídio: aspectos sociodemográficos de casos ocorridos em um município do Cariri cearense (P1097)
Descrição
É importante chamar atenção para uma situação social que leva milhões de
pessoas a tirarem a própria vida em todo o mundo. Para a psicologia conhecer a
população que se trabalha é fundamental para que se possa intervir e prevenir danos
sociais. Objetivo: Descrever o perfil dos casos de suicídio ocorridos em um município
do cariri cearense, no período de 2008 a 2017. Método: Pesquisa descritiva, subsidiado
em uma abordagem de cunho quali-quantitativo, o método de pesquisa é de caráter
documental. As identificações dos casos de suicídio ocorreram após uma comparativa
entre as fichas de notificações compulsórias e as declarações de óbitos, por meio do
Sistema de Notificação de Agravo Notificado (SINAN) e o Sistema de Informação
sobre Mortalidade (SIM). Para análise dos dados, foram utilizados como critérios de
inclusão os casos encerrados por suicídio, relevando as variáveis: sexo, raça/cor, faixa
etária, estado civil, escolaridade, ocupação, meio de agressão e local de ocorrência.
Resultados: Foram destacadas variáveis de todas as fichas para representar os perfis
sociodemográficos, obtivemos uma predominância do sexo masculino, totalizando
70,2%. O meio de autoagressão mais utilizado foi o enforcamento representando 67,5%
dos casos, tendo um aumento gradativo no decorrer dos anos, e sua maior incidência em
2017. O estado civil mais afetado foram os solteiros (as), sendo esses 43,2% do total.
Conclusões: O número de casos registrados aumentou nos últimos anos prevalecendose no sexo masculino, conforme mostram os autores, devido ao meio de agressão
utilizada (enforcamento) ser mais eficaz do que os utilizados pelo sexo feminino. Tanto
o SINAN como o SIM foram utilizados na busca por dados, não eliminando a eficácia
de ambos, pois percebe-se a importância da vinculação entre os mesmos para um maior
êxito dos dados. Autor(s) Maria Monalisa Silvino dos Santos Orientador(s) Moema Alves Macêdo Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Suicídio. Mortalidade. Registros. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| O SUS e a judicialização do direito fundamental à saúde? um estudo sobre o dano ao erário na administração pública (D548) | Paulo Victor Goes Pinheiro | DIREITO |
O SUS e a judicialização do direito fundamental à saúde? um estudo sobre o dano ao erário na administração pública (D548)
Descrição
O dano ao erário, oriundo da judicialização inerente às demandas do Sistema Único de Saúde
(SUS), consiste em uma situação passível de análise. Por isso, a presente abordagem tem como
objetivo discutir aspectos referentes aos processos judiciais reivindicatórios dessas demandas e
seus desdobramentos na esfera pública, mediante as decisões proferidas e a obrigatoriedade de
atendimento aos requerentes. Para tanto, o enfoque proposto volta-se para questões atinentes ao
fornecimento de medicamentos, conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME). Nesse contexto, o estudo é baseado no que preconiza a Constituição Federal (CF)
de 1988 em relação à saúde enquanto direito social de todos, bem como no que diz respeito à
criação do SUS, com a proposta integrativa dos entes federativos para atendimento da
população. Nessa empreitada, o artigo também é baseado no que se dispõe na Política Nacional
de Medicamentos e no enfrentamento da judicialização à luz, sobretudo, da discussão proposta
por Mapelli Jr. (2017). Metodologicamente, este trabalho possui natureza básica, de caráter
explicativo, pautado em levantamento bibliográfico e com pesquisa documental. Como
resultado, observou-se que a judicialização é um caminho prejudicial para a Administração
Pública, tendo em vista as sanções provenientes dos litígios ocasionados por tal procedimento.
Portanto, é necessária a proposição de outras soluções que se distanciem dos processos
judiciais, visto que essa prática onera a esfera pública, além de postergar, ainda mais, o
atendimento das referidas demandas. Autor(s) Paulo Victor Goes Pinheiro Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Direito à saúde. SUS. Judicialização. Dano ao erário. Curso DIREITO Baixar tcc |