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O tratamento do tráfico de animais no ordenamento jurídico brasileiro frente à garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado no artigo 225 da constituição federal (D640) | Rose Maria dos Santos Rodrigues | DIREITO |
O tratamento do tráfico de animais no ordenamento jurídico brasileiro frente à garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado no artigo 225 da constituição federal (D640)
Descrição
O presente trabalho de conclusão de curso visa discorrer a respeito do tráfico de animais e a sua
tratativa no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que essa prática delituosa está em
terceiro lugar no ranking de tráficos que mais movimentam dinheiro no mundo, perdendo
apenas para o de armas e drogas. Ademais, no Brasil, é um crime que movimenta bilhões de
reais por ano, derivados da retirada de milhões de animais silvestres do seu habitat natural.
Algumas legislações são de importante observação, como é o caso da Lei de Proteção à Fauna
de nº 5.197/67, a Lei de Crimes ambientais de nº 9.605/98, a Constituição Federal de 1988,
entre outros. O tema em questão é de relevante discussão, desde o histórico da proteção dos
animais à análise da eficácia das normais que reprimem os crimes voltados contra os animais
que fazem parte da Fauna. Para o trabalho a metodologia aplicada para melhor compreensão do
tema é o método bibliográfico, por meio do qual, através da leitura de doutrinas, leis, artigos
científicos, matérias de revistas e jornais pude obter uma maior familiarização com o objeto de
estudo. Autor(s) Rose Maria dos Santos Rodrigues Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra II Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Tráfico de animais. Fauna. Crimes ambientais. Curso DIREITO Baixar tcc |
O tratamento jurídico aos psicopatas: como punir o incurável (D572) | Luís Fernandes Neto | DIREITO |
O tratamento jurídico aos psicopatas: como punir o incurável (D572)
Descrição
O presente trabalho tem como objetivo investigar o tratamento jurídico penal no que diz
respeito às pessoas psicopatas. Neste fito, é interessante analisar os fatos sociais que, em
suma, demonstram um aumento gradativo nos incidentes criminais, no tocante a estes tipos de
pessoas que apresentam transtornos de personalidade. Sendo assim, é destacável a
necessidade de compreender o tema e, sobretudo, levantar um questionamento sobre a
legislação brasileira acerca do seu tratamento a estes tipos de pessoas. Deste modo, se faz
necessário a exposição histórica do tema, bem como o seu conceito. Em adição, se faz correto
investigar a operação e o domínio do tema da imputabilidade penal. E, por fim, conferir o
tratamento jurídico pautado aos psicopatas. A pesquisa tem como sustentação e como método
adotado uma base bibliográfica apresentando conceitos, historicidades e definições sobre a
patologia da psicopatia e a relação direta entre o tema e a imputabilidade destes, no contexto
jurídico brasileiro, em especial ao tratamento dado no Direito Penal. Autor(s) Luís Fernandes Neto Orientador(s) André Jorge Rocha de Almeida Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Direito Penal. Psicopatia. Imputabilidade. Curso DIREITO |
O tratamento jurídico brasileiro sobre a sucessão dos filhos concebidos pela fertilização artificial homóloga post mortém (D915) | Maiara Maria de Sousa Magalhães | DIREITO |
O tratamento jurídico brasileiro sobre a sucessão dos filhos concebidos pela fertilização artificial homóloga post mortém (D915)
Descrição
Os avanços da medicina proporcionaram a reprodução humana por meio de técnicas artificiais. A inseminação artificial homóloga faz parte das técnicas de reprodução assistida, permitindo a reprodução humana por meio de material criopreservado implantado no trato genital feminino. Este trabalho propõe-se a discutir e analisar o tratamento jurídico da inseminação artificial homóloga póstuma frente ao direito sucessório ante a ausência de regulamentação legal. Transcorreu-se a busca sistematizada por meio de artigos científicos nas bases de dados: Directory of Open Accces Journal (DOAJ), Sientific Eletronic Library (Scielo), em sede legislativa a Constituição da República Federal do Brasil de 1988, Conselho Federal de Medicina e Código Civil Brasileiro de 2002, bem como a jurisprudência com uso da metodologia qualitativa. Com base na análise e discussão do estudo sistematizado do ordenamento jurídico brasileiro é permitido o uso da reprodução assistida post mortem restringindo a prévia autorização do falecido, sendo presumidos pela doutrina os direitos sucessórios ante o direito de paternidade já reconhecido. Analisou-se ainda no direito comparado a possibilidade do uso das técnicas de reprodução póstumas corroborando com as consequências jurídicas de filiação e sucessórias. Conclui-se, que embora inexista legislação tratando sobre a reprodução assistida no Brasil, a jurisprudência vem se firmando no sentido de reconhecer a inseminação artificial post mortem com a expressa adesão do dono do material criopreservado, sendo defendido pela corrente doutrinária que a prole concebida de forma póstuma possui direitos patrimoniais. Autor(s) Maiara Maria de Sousa Magalhães Orientador(s) Cláuver Renne Luciano Barreto Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Inseminação artificial homóloga. Direitos sucessórios post mortem. Reprodução assistida. Curso DIREITO Baixar tcc |
O treinamento como diferencial em salão de beleza na cidade de Assaré - CE (A1345) | Maria Aparecida Bernardino de Oliveira | ADMINISTRAÇÃO |
O treinamento como diferencial em salão de beleza na cidade de Assaré - CE (A1345)
Descrição
A presente pesquisa tem por finalidade conhecer qual a influência do treinamento para o
diferencial competitivo em salões de beleza na cidade de Assaré – Ceará, tendo em vista que os
objetivos específicos são analisar a influência do treinamento no diferencial competitivo dos
salões de beleza da cidade de Assaré – Ceará, definir treinamento e desenvolvimento de pessoas
e verificar de que forma o treinamento contribui para a competitividade da empresa. Utilizando
como caminho metodológico um estudo descritivo, quantitativo, contendo 18 perguntas, 14
sendo fechadas e 4 perguntas abertas. Os dados levantados dos 53 questionários aplicados na
cidade do Assaré-CE, foram tabulados e tratados por meio de estatística descritiva e em seguida,
foram apresentados, em forma de gráficos. Os resultados obtidos apontaram que a gestão de
pessoas é essencial para o sucesso organizacional e satisfação dos clientes, devem ser
elaborados planejamentos e objetivos bem definidos, além de ter constantes treinamentos,
inovações, adaptações ao mercado, de modo que a qualificação, gestão dos insumos acarretam
ganhos profissionais e empresariais, menos custos, perdas e gerando um serviço de adequado,
com um tratamento personalizado como diferencial competitivo. Autor(s) Maria Aparecida Bernardino de Oliveira Orientador(s) Alyne Leite de Oliveira Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Gestão de pessoas. Treinamento. Diferencial. Salão de beleza. Curso ADMINISTRAÇÃO Baixar tcc |
O treinamento da região core como fator de desempenho no esporte (E.F704) | Joel Vieira de Sousa | EDUCAÇÃO FÍSICA |
O treinamento da região core como fator de desempenho no esporte (E.F704)
Descrição
No treinamento esportivo de alto rendimento existem várias maneiras de se
ter um maior aproveitamento dos atletas e de seu desempenho a partir da melhoria
de suas capacidades físicas. O treinamento da região core, usado para a
estabilização, tem grandes efeitos sobre o desempenho atlético e tem sido bastante
explorado nos dias atuais pelos profissionais do esporte. Em termos funcionais, o
core ou centro de força pode gerar uma maior estabilidade do tronco, maior força
explosiva ou potência, transferência de força entre o tronco e membros superiores e
inferiores com um menor gasto energético, permitindo um melhor rendimento no
esporte. Portanto, o objetivo deste trabalho foi analisar a importância do treinamento
da região coree a sua relação com o desempenho esportivo de atletas. A pesquisa
foi de cunho qualitativo, tratando-se de uma revisão bibliográfica que visa estruturar
a relevância da região core para o esporte a partir dos estudos e pesquisas em livros
e artigos científicos, tendo como intuito conectar, analisar e sintetizar as informações
obtidas, estruturando uma abordagem que possibilite um melhor entendimento do
assunto. Como principal critério de inclusão foram consideradas as publicações que
apontavam o fortalecimento do core no desempenho atlético emalgumas
modalidades esportivas, priorizando as publicações que configuram artigos
científicos. E foram excluídas todas as publicações que não apontavam o objetivo do
estudo.Considerando sua importância para o treinamento esportivo, a região core
pode ser pensada de uma forma muito mais ampla, pois suas funções vão alémda
estabilização da coluna. Autor(s) Joel Vieira de Sousa Orientador(s) Ricardo Pereira Lemos Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Região core. Treinamento de core e desempenho esportivo. Curso EDUCAÇÃO FÍSICA Baixar tcc |
O uso abusivo de medicamentos psicotrópicos como tentativa de minimizar os sofrimentos do cotidiano (P1273) | Francisca Jôacia dos Santos Beserra | PSICOLOGIA |
O uso abusivo de medicamentos psicotrópicos como tentativa de minimizar os sofrimentos do cotidiano (P1273)
Descrição
Este artigo aborda o tema do uso abusivo de medicamentos na atualidade, com o intuito de
promover uma reflexão sobre o uso destes, identificando quais fatores estariam associados.
Desta forma tem-se como objetivo geral analisar o uso abusivo de psicotrópicos como tentativa
de minimizar o sofrimento psíquico causados pelas exigências do cotidiano na sociedade atual.
Com base em um estudo de cunho bibliográfico de delineamento explicativo, acerca do tema
abordado, utilizou-se como critérios de escolha, materiais disponíveis em plataforma
eletrônicas, na forma de periódicos, artigos teses e monografias, em português, publicados nos
últimos 10 anos. Inicialmente aborda-se a questão que a sociedade atual não se permite mais
sentir-se mal ou apresentar comportamentos evidenciados como desviantes, em que se
enquadram a tristeza, melancolia, e acabam utilizando os medicamentos de forma abusiva para
amenizar e também padronizar seu comportamento como a maioria da sociedade. Conclui-se
que medicalizar é a forma mais rápida de se obter satisfação e amenizar esse sofrimento. Sendo
assim, se faz imprescindível discutir tanto as posturas dos profissionais da saúde, bem como
dos pacientes e, por isso, faz-se necessário ampliar pesquisas a esse respeito, já que esse
fenômeno tem se tornado cada vez mais naturalizado na sociedade atual. Autor(s) Francisca Jôacia dos Santos Beserra Orientador(s) Silvia Morais de Santana Ferreira Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Medicalização. Sofrimento psíquico. Psiquiatrização da vida. Psicologia. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
O uso da aromaterapia como práticas integrativas e complementares - pics na redução da ansiedade e agitação em pacientes submetidos a VNI (PÓS422) | Iago Henrique Ferreira Lima | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
O uso da aromaterapia como práticas integrativas e complementares - pics na redução da ansiedade e agitação em pacientes submetidos a VNI (PÓS422)
Descrição
As Práticas Integrativas e complementares - PICS são técnicas empregadas para
desenvolver a prevenção, tratamento e cura de patologias com assistência
diretamente focada no psicológico, corpo e espírito do indivíduo, ao contrário do
tratamento alopático que visa à intervenção direta de um determinado órgão ou partes
do corpo. A PNPIC faz parte da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, desde o
ano de 2006. Praticada como método de tratamento desde tempos antigos, a
Aromaterapia é utilizada para aliviar muitos sintomas, como dores no corpo, náuseas,
vômitos, ansiedade, depressão, estresse, insônia. Vários relatórios científicos foram
publicados sobre o uso de óleos essenciais no tratamento de uma série de doenças
problemas, incluindo hipertensão, hipotensão, disfunção cognitiva, física e estresse
psicológico e exaustão. A ansiedade é um fenômeno complexo que pode afetar
profundamente o bem-estar psicológico e a estabilidade fisiológica o que se torna
especialmente problemático para pacientes gravemente enfermos. Pacientes
internados em UTIs experimentam graus variados de ansiedade e agitação e
considerando a importância e os problemas gerados, é necessário o uso de
estratégias adequadas e o controle desses sintomas. A ventilação não invasiva (VNI)
com pressão positiva de dois níveis nas vias aéreas é uma técnica não invasiva, que
se refere ao fornecimento de suporte ventilatório através da via aérea superior do
paciente usando uma máscara ou dispositivo similar, vários aspectos práticos têm sido
considerados para melhorar a adaptação do paciente. Este trabalho tem como objetivo
relatar o uso da aromaterapia como PICs na redução da ansiedade e agitação em
pacientes submetidos a VNI. Autor(s) Iago Henrique Ferreira Lima Orientador(s) Lindaiane Bezerra Rodrigues Dantas Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Aromaterapia. Ansiedade. Ventilação não-invasiva Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Baixar tcc |
O uso da cannabis e seus derivados no tratamento da epilepsia: direito constitucional à saúde (D981) | Darlyenne Maia Amorim | DIREITO |
O uso da cannabis e seus derivados no tratamento da epilepsia: direito constitucional à saúde (D981)
Descrição
A cannabis sativa é milenar na medicina chinesa, sendo uma planta originária da Ásia. Segundo
estudos, sua história vai mais além, passando pela Europa até chegar ao Brasil. Durante décadas
o seu uso era irrestrito, porém, a sua associação às classes marginalizadas e à criminalidade
fizeram com que os estudos científicos sobre seus efeitos em diversas doenças cessassem,
colocando a planta como uma droga proibida. A desmistificação dela é essencial para os
avanços científicos, sociais e jurídicos. Sabe-se que os seus componentes, os fitocanabinoides,
são utilizados no auxílio do tratamento de diversas doenças, dentre elas a epilepsia durante as
crises convulsivas. O presente trabalho teve como finalidade analisar o potencial uso de
medicamentos à base da cannabis sativa e de seus derivados; no tratamento da Epilepsia; e sua
compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de modo a
compreender o contexto histórico de proibição e uso da cannabis sativa; avaliar o potencial do
uso da cannabis sativa para a promoção do direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros; e
deve ser primazia para a liberação/aplicabilidade de tratamentos à base da cannabis e seus
derivados. O estudo em questão utilizará bases de dados a serem selecionadas no meio
eletrônico na plataforma Google acadêmico, nas bases de dados Spel, Doaj, Scielo, Scopus,
visto que tais plataformas têm seu arsenal baseado em resumos e citações de literatura científica,
maneiras para acompanhar, verificar e visualizar os estudos realizados em revistas científicas,
livros e anais de eventos. Conclui-se, portanto, que há avanços em relação a disseminação e
estudos científicos sobre os efeitos positivos do uso da cannabis em tratamentos de algumas
doenças crônicas, avançando em direção a sua legalidade, O uso medicinal da planta avança
não só cientificamente como também juridicamente, contudo a passos lentos. Autor(s) Darlyenne Maia Amorim Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Cannabis sativa. Direito a saúde. Uso medicinal. Dignidade. Tratamento da epilepsia. Curso DIREITO Baixar tcc |
O uso da cinesioterapia associada ao tratamento terapêutico em cão com artrite decorrente da leishmaniose visceral: relato de caso (MV40) | Rebeca de Sousa Meneses; Hewellin Jacinto Melo | MEDICINA VETERINÁRIA |
O uso da cinesioterapia associada ao tratamento terapêutico em cão com artrite decorrente da leishmaniose visceral: relato de caso (MV40)
Descrição
A leishmaniose visceral canina (LVC) é uma doença que acomete também a espécie felina e
humanos e sua transmissão se dá através do repasto sanguíneo realizado pelo flebotomíneo do
gênero Lutzomyia longipalpis em um animal infectado e em seguida contaminando um animal
saudável. Os sinais clínicos gerais que mais aparecem são a anorexia, fraqueza,
hepatomegalia, linfadenomegalia generalizada, anemia e esplenomegalia, já as alterações
articulares são artralgia, rigidez, cifose, claudicação, paraparesia, crepitação articular, edema
articular, relutância em andar, poliartrite, sinovite, polimiosite e osteomielite. O objetivo deste
trabalho foi relatar um paciente com leishmaniose com sequela de dores articulares que faz
uso da cinesioterapia associada ao tratamento. Foi realizada pesquisa para coleta de dados no
Google Acadêmica, PubMed e livros de clínica médica de pequenos animais e a discussão de
um relato de caso de um cão, maltês, de 11 anos, 3,7kg, que desenvolveu artrose devido a
deposição de imunocomplexos da leishmaniose, o animal foi tratado com domperidona por 30
dias, miltefosina por 28 dias e faz uso contínuo de alopurinol, associado a cinesioterapia que
apresentou de grande auxílio para melhora do bem-estar e qualidade de vida do animal. O
prognóstico foi excelente devido a boa resposta do animal ao tratamento medicamentoso e
fisioterápico. Autor(s) Rebeca de Sousa Meneses; Hewellin Jacinto Melo Orientador(s) Lara Guimarães Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Alterações articulares. Caninos. Cinesioterapia. Fisioterapia. Leishmaniose; Curso MEDICINA VETERINÁRIA Baixar tcc |
O uso da compliance como prevenção de irregularidades nas microempresas (D1056) | Danila Dantas Lisboa | DIREITO |
O uso da compliance como prevenção de irregularidades nas microempresas (D1056)
Descrição
O presente artigo tem por objetivo tratar do Compliance como prevenção de irregularidades nas
Microempresas, buscando-se, inicialmente, esclarecer o significado de Compliance e o seu
conceito corporativo. Fica perceptível, através da evolução legislativa no âmbito federal e
estadual, que a legislação passou a dar atenção às Microempresas, sendo passadas por meio dos
instrumentos normativos existentes e das recomendações decorrentes de tais dispositivos no
tocante às Microempresas para que possam ficar em conformidade com as leis. Por meio da
Portaria Conjunta nº 2.279/15 e do Decreto Presidencial nº 8.420/15, elaborou-se uma análise
descritiva de tais instrumentos e desdobramentos nas atividades empresariais das empresas
anteriormente citadas. Essa pesquisa foi desenvolvida através de bibliografias, artigos
científicos, teses e dissertações, manuais de direito e diversos outros materiais que fossem
pertinentes ao assunto. Ao final da pesquisa, foi possível analisar que o Compliance não é
presente nas microempresas pelo auto custo, tornando assim as mesmas vulneráveis ao
cometimento de atos que possam infringir a lei. Autor(s) Danila Dantas Lisboa Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Compliance. Conformidade. Microempresa. Curso DIREITO Baixar tcc |