O direito penal é a máxima sanção do ordenamento jurídico, sendo caracterizado pelo seu valor coercitivo, é tido como o poder punitivo do Estado, ressaltando-se que não é ilimitado. Diante disso, faz-se necessário analisar os princípios constitucionais vigentes no Direito Penal. Inicialmente, destaca-se que o princípio da intervenção mínima garante que sejam tutelados bens jurídicos essenciais de uma sociedade e a construção desse princípio é uma forma de garantir a liberdade estabelecendo limites ao legislador. Anote-se que para o direito penal simbólico não é observado o princípio da intervenção mínima. Assim, o legislador acaba afastando qualquer vinculação em decorrência de promover seus interesses políticos, incorrendo em uma falsa percepção de tranquilidade para a sociedade. Além disso, ocorre um conflito entre o princípio da intervenção mínima e o direito penal simbólico brasileiro, de modo que o Estado utiliza a lei penal como a ultima ratio, ou seja, o último recurso aplicado quando comprovado que os demais ramos do direito não foram suscetíveis à proteção do bem de maior importância, incorrendo a privação de liberdade do indivíduo. Portanto, este é um instrumento utilizado pelos governantes na busca de tranquilizar a população no combate de determinadas condutas criminosas que causam impactos nacionais. Diante deste cenário, o presente estudo tem como objetivo evidenciar a disfunção do Direito Penal Simbólico com relação ao Direito Penal. O artigo verifica se a pena não tem uma função de prevenção geral e se não pode ser este o ponto de referência do legislador, pois na realidade social não dignifica a pessoa humana. Do mesmo modo, o artigo busca ser um meio de disseminar a discussão acerca do tema, assim como, disponibilizá-lo para embasamento de futuras pesquisas.

Autor(s)

Ana Luíza Laurentino Belém

Orientador(s)

Francisco José Martins Bernardo de Carvalho

Ano de Publicação

2022

Palavra Chave

Direito penal. Princípio da intervenção mínima. Direito penal simbólico.

Curso

DIREITO

Considerado o patriarca da cidade de Juazeiro do Norte, Padre Cícero Romão Batista além de contribuir com sua atuação dentro da igreja católica, constituiu uma coleção de doutrinas que ultrapassaram o campo do sacerdócio. Sua aguçada percepção ambiental foi destaque na busca da conquista de uma relação harmoniosa entre povo e o semiárido nordestino. Tais compreensões socioambientais integram a atual discussão sobre o conceito de sustentabilidade. Nesse contexto, o presente trabalho tem como enfoque a análise sobre a importância dos preceitos ecológicos do Padre Cícero para consecução do Princípio da Solidariedade Intergeracional a partir de novos valores culturais ainda associados à proteção ao meio ambiente. A norma positivada na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental busca a equidade dentro das relações sociedade-natureza baseada na justiça social, bem como no crescimento econômico. Utilizou-se uma pesquisa de natureza básica, enquadrando-se com fim explicativo e exploratório, observado o interesse em compreender o cenário movido pela fé e trabalho que até hoje propagam as doutrinas ecológicas ditadas pelo sacerdote em diferentes escalas e formas, as quais já traziam a noção de desenvolvimento sustentável em meados do século XIX.

Autor(s)

Maria Fernanda Lima Vieira

Orientador(s)

Francisco Willian Brito Bezerra II

Ano de Publicação

2021

Palavra Chave

Princípio da solidariedade Intergeracional. Padre Cícero Romão Batista. Preceitos ecológicos.

Curso

DIREITO

Com a crescente ênfase atribuída à privação de liberdade, torna-se essencial reiterar a importância da estrita observância dos critérios legais para a aplicação da pena, visando assegurar a justiça penal. O Estado Democrático de Direito em vigor impõe a proteção máxima ao valor mais fundamental nos dias atuais: a liberdade individual. Entretanto, a vedação estabelecida pela Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça sugere que essa busca pela justiça na aplicação da pena não está sendo plenamente alcançada. Portanto, o cerne deste estudo reside na análise dos fundamentos que embasam a tese expressa nesse enunciado, evidenciando que tais argumentos carecem de validade. Objetiva-se é mostrar que houve uma mudança na interpretação do legislador com a reforma penal de 1984 e, portanto, não há violação à fase de individualização legislativa nem ao sistema de relativa determinação, nem há risco de a pena chegar a zero. Elaborou-se uma pesquisa bibliográfica tendo como recursos artigos científicos, livros, teses e dissertações, manuais de direito e diversos outros materiais que sejam pertinentes ao assunto.

Autor(s)

Marcela Brunele da Silva Pereira

Orientador(s)

André Jorge Rocha de Almeida

Ano de Publicação

2024

Palavra Chave

Circunstâncias atenuantes. Dosimetria. Individualização da pena. Súmula N. 231 do STJ. Direito penal

Curso

DIREITO

O presente trabalho científico trata dos alimentos avoengos, ou seja, a obrigação dos avós, de maneira suplementar, suprir com as necessidades básicas, do alimentado, em razão dos genitores não cumprirem com sua responsabilidade alimentar. E tem como objetivo geral investigar qual a segurança jurídica que o Estado oferece aos avós frente ao contexto da responsabilidade nutricional. Logo, examina como o Estado democrático de Direito, lida com o devedor de alimentos, ou seja, a consequência necessária mediante a inadimplência. Isto é feito mediante uma análise bibliográfica junto a materiais já publicados que abordam a perspectiva sobre o tema. Além disso, o trabalho explora a natureza jurídica alimentar. Espera-se que, com esta dissertação, seja destacada a eficácia da punibilidade perante a inadimplência alimentar de forma que o Estado atue idoneamente, garantindo, assim, o direito fundamental à assistência básica que inclui: saúde, educação e nutrição.

Autor(s)

Artur Silva Vieira

Orientador(s)

Éverton de Almeida Brito

Ano de Publicação

2024

Palavra Chave

Família. Alimentos. Avós. Pensão. Responsabilidade subsidiária.

Curso

DIREITO

Autor(s)

Greyce Everlayne Gomes de Sá

Orientador(s)

Francisco Thiago da Silva Mendes

Ano de Publicação

2018

Palavra Chave

Prisão domiciliar. Gestantes. Mães. Habeas corpus coletivo.

Curso

DIREITO

O presente trabalho busca apresentar a atuação do Estado no domínio econômico, haja vista que a intervenção estatal, mediante empresas criadas para o desempenho de atividades econômicas, é fato verificado em maior ou menor intensidade de acordo com a ideologia adotada pelo Estado em cada momento histórico, variando entre o não intervencionismo e o intervencionismo extremado. Apesar de o Estado brasileiro jamais ter sido alçado por uma Constituição que elevasse o Estado ao posto de principal agente econômico do País, sempre ficando a exploração direta de atividade econômica pelo Estado vinculada ao preenchimento de requisitos constitucionais e infraconstitucionais, isso não impediu que o Estado brasileiro se tornasse cada vez mais presente na economia, sob o pretexto de promover a justiça social pela distribuição de renda (Justiça distributiva), ou ainda, complementar a atividade deficitária da iniciativa privada, o que se daria por meio das empresas estatais. O objetivo geral da pesquisa é analisar o instituto da atuação estatal no domínio econômico frente ao que prevê o Direito Administrativo pátrio e as normas constitucionais sobre o setor petrolífero

Autor(s)

Hígor Bandeira de Sousa Caldas

Orientador(s)

Ítalo Roberto Tavares do Nascimento

Ano de Publicação

2023

Palavra Chave

Intervenção estatal. Domínio econômico. Ordem econômica constitucional.

Curso

DIREITO

A sociedade atual enfrenta muitas problemáticas sociais que dificultam a vida da população por conta do descaso do poder público com a oferta de direitos básicos de todo cidadão. Diante desse quadro, medidas estão sendo tomadas para possibilitar o acesso do povo a alguns direitos por meio de ações oriundas do Terceiro Setor. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem como objetivo principal investigar como uma entidade pertencente ao Terceiro Setor pode adquirir a qualificação de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e os procedimentos contábeis necessários para o seu funcionamento. Um trabalho dessa natureza tem sua relevância, pois disserta sobre uma temática que não é tão conhecida pela população que não tem contato com a área da contabilidade. Sendo assim, além de ser útil para os que atuam ou pretendem atuar nesse campo, é também para os que se interessam pela sociedade e possíveis melhorias. Para o desenvolvimento do presente estudo utilizou-se da metodologia de pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa e de cunho descritivo, tendo por base obras já publicadas, de renomados autores, artigos e trabalhos publicados em sites confiáveis sobre o assunto. Constatou-se ao término do presente estudo que para uma entidade ser qualificada como OSCIP são necessários requisitos fundamentais, e que a contabilidade tem um papel de destaque para seu funcionamento. 

Autor(s)

Camila Soares dos Santos

Orientador(s)

Antônia Valdelúcia Costa

Ano de Publicação

2019

Palavra Chave

Terceiro Setor. OSCIP. Contabilidade.

Curso

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

A necessidade de ampliar conhecimentos na prática profissional tornou necessária a inclusão do PBL nas matrizes curriculares dos cursos de graduação em Fisioterapia, com o objetivo de aperfeiçoar o estudante nas capacidades e habilidades necessárias para atender às demandas da comunidade. O objetivo deste estudo foi analisar na literatura nacional e internacional o desenvolvimento e a aplicação do método PBL na área da saúde, para formulação de um manual de boas práticas que auxiliará na condução dos trabalhos do docente Fisioterapeuta e na formação de futuros profissionais da Fisioterapia. Para isso foi realizada uma revisão sistemática com a finalidade de localizar, avaliar e sintetizar as evidências disponíveis na literatura científica para obter uma visão sobre a questão de pesquisa. A questão norteadora de pesquisa foi delineada a partir da estratégia PECOS, a qual representa um acrônimo para População (population), Exposição (exposure), Comparação (comparison), Outcomes (desfecho) e Study (estudo). As seguintes bases (MEDLINE, LILACS, Web of Science e Scopus) foram elencadas devido a sua relevância, gratuidade de acesso e ao elevado número de estudos. Os estudos foram selecionados utilizando os seguintes descritores controlados: "Physiotherapy" (Fisioterapia), "PBL - Problem Based Learning" (Aprendizagem Baseada em Problema) e "Higher Education" Ensino Superior), estando todos presentes no Medical Subject Headings (MeSH), que é o dicionário de sinônimos de vocabulário controlado usado para indexar artigos para o PubMed, e nos Descritores em Ciências da Saúde (DeCS). A extração dos dados de cada estudo para análise e interpretação foi norteada pelo Sistema GRADE é um sistema desenvolvido por um grupo de pesquisadores que visam a criação de universal. Foram incluídos na amostra estudos publicados de 2015 a 2020, que possuam em suas populações a área da saúde e a implantação de PBL. Foram analisados 280 artigos dos quais somente 22 cumpriram aos critérios estabelecidos para inclusão e exclusão de estudos. Após a extração, os principais resultados foram sumarizados em tabela com posterior discussão das implicações para a prática do PBL nos Cursos de Fisioterapia.

Autor(s)

Elisângela De Lavor Farias

Orientador(s)

Laís Karla da Silva Barreto

Ano de Publicação

2021

Palavra Chave

Aprendizagem Baseada em problemas (PBL). Ensino em saúde. Fisioterapia. Curso superior. Metodologias ativas.

Curso

PÓS GRADUAÇÃO STRICTO SENSU

O processo de envelhecimento, por muitas vezes, é compreendido como algo sagrado, em que o sujeito se encontra na espiritualidade e exalta a um Deus. Estudos têm demonstrado que a faixa etária acima de 65 anos é a que mais tem contato com sua espiritualidade e crenças religiosas. Assim, o presente estudo objetivou, por meio de uma revisão bibliográfica, investigar os impactos do processo de envelhecimento na dimensão espiritual do sujeito. Diante disso, os resultados encontrados mostram que muitas pessoas percebem que a dimensão sociocultural do envelhecimento, está associada à decadência, perda e morte, porém foi percebida uma divergência em que tais aspectos podem ser relacionados a qualquer fase da vida; o envelhecimento psicológico, que envolve pensamentos atitudes e comportamentos, por intermédio do qual foram enfatizadas mudanças significativas na vida das pessoas idosas, como também o envelhecimento ideal e social, em que se espera uma carga de valor e engajamento neste processo, trazendo uma ideia de um ser bem sucedido, havendo uma idealização na manutenção da autonomia da pessoa idosa. Sendo assim, nessa fase da vida, é necessário que o idoso esteja cercado de afeto e acolhimento para seguir com o curso da própria vida. Os estudos realizados aqui, apontam a importância da Psicologia em pensar possibilidades que melhoram a qualidade de vida da pessoa idosa, reduzindo os sofrimentos, fornecendo mais apoio a eles próprios e aos seus cuidadores. Diante disso, trabalho em conjunto permite aos idosos se sentirem úteis para alcançar o bem-estar físico e psíquico.

Autor(s)

Larissa Caetano de Sousa

Orientador(s)

Joel Lima Junior

Ano de Publicação

2021

Palavra Chave

Pessoa idosa. Espiritualidade. Religiosidade. Psicologia.

Curso

PSICOLOGIA

Tendo em vista o passar do tempo, a administração pública reconheceu a necessidade de uma evolução no campo do desenvolvimento, clareza e honestidade em sua gestão pública, consequentemente com o passar de cada ano a gestão pública vem evoluindo. Com isso pesquisou-se sobre o processo licitatório como ferramenta de controle na gestão pública, a fim de mostrar a sua importância para melhoria da gestão pública. Para tanto, é necessário avaliar as finalidades e objetivos do deste processo, destacando a sua evolução e descrever os principais passos da licitação. Realizou-se então, uma pesquisa exploratória, bibliográfica, de cunho qualitativo procedendo de pesquisa documental. Diante do exposto, verificou-se que a gestão pública necessita do processo licitatório como uma ferramenta em sua gestão para ter esse desenvolvimento, clareza e honestidade diante de toda a população, que são o principal alvo do seu trabalho, o que impõe a constatação de que sem o processo licitatório seria terrivelmente difícil o trabalho honesto do administrador público para as necessidades da população. 

Autor(s)

Matheus Bezerra de Carvalho

Orientador(s)

Lis Mendes Pinheiro de Miranda Parente

Ano de Publicação

2019

Palavra Chave

Processo licitatório. Gestão pública. Clareza.

Curso

CIÊNCIAS CONTÁBEIS