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| O preconceito masculino diante do toque retal dificultando o diagnóstico precoce do câncer de próstata (E467) | Irenilva Amorim Bem | ENFERMAGEM |
O preconceito masculino diante do toque retal dificultando o diagnóstico precoce do câncer de próstata (E467)
Resumo
O câncer de próstata é um grave problema de saúde pública,
considerado o segundo câncer mais prevalente entre os homens sendo a patologia
da terceira idade. Um dos maiores desafios no tocante consiste na detecção
precoce. A dificuldade na procura de ajuda ou cuidados médicos aumenta a
incidência de morbimortalidade. Os fatores relacionados aos aspectos culturais
podem vir a influenciar no conhecimento sobre tal patologia e por conseguinte
tornar um diagnóstico mais tardio, dificultando para um melhor prognóstico. O
objetivo desse estudo foi conhecer a percepção do sexo masculino frente ao
exame de toque retal como prevenção do câncer de próstata. O estudo
caracterizou-se por ser de abordagem quantitativa de natureza descritiva, os
dados foram coletados em novembro de 2009, em uma unidade de saúde da família
na cidade de Barbalha-CE. Participaram da pesquisa 40 homens, na faixa etária
acima de 50 anos, foi utilizado um questionário contendo perguntas objetivas.
Os dados analisados evidenciaram que, infelizmente, o preconceito ainda
consiste em um fator responsável pela não realização do exame retal prostático.
Observou-se que quando relacionamos com o nível de instrução os sujeitos
envolvidos na pesquisa possuíam conhecimento, mas de uma forma limitada. Há
necessidade de políticas públicas que se sensibilizem e tracem ações que atendam
a necessidade dessa população. Autor(s) Irenilva Amorim Bem Orientador(s) Mônica Maria Viana da Silva Ano de Publicação 2009 Palavra Chave Câncer de próstata. Toque retal. Preconceito. Curso ENFERMAGEM |
| O pregão eletrônico como forma de celeridade no processo licitatório (C73) | Irlla Vanessa de Sousa Gonçalves | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
O pregão eletrônico como forma de celeridade no processo licitatório (C73)
Resumo
No Brasil, o primeiro registro que se tem do processo licitatório é do ano de 1862, ao longo dos anos o processo licitatório evoluiu significativamente e hoje é um dos procedimentos mais utilizados pela Administração Pública no que concerne à contratação e aquisição de obras e serviços públicos. O presente artigo irá abordar a modalidade de licitação pregão, em sua forma eletrônica especificadamente, como ferramenta utilizada pela Administração Pública para tornar o processo licitatório mais célere e, em consequência dessa celeridade contribuir para uma maior eficiência e economicidade processual. Este tipo de modalidade tem contribuído significativamente quando se trata de fiscalização e transparência em licitações, já que o seu processo se dá por meio eletrônico, sendo assim o risco de fraudes ou qualquer tipo de corrupção é bem menor em relação às demais modalidades. Vale salientar que este artigo também apresentará as modalidades de licitação, de forma conceitual, para uma breve explanação antes de se chegar ao tema proposto. Autor(s) Irlla Vanessa de Sousa Gonçalves Orientador(s) Luiz Albernan Moura Ano de Publicação 2012 Palavra Chave Pregão. Eficiência. Celeridade. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| O pregão eletrônico nas compras públicas: um instrumento a favor da transparência (D1130) | José Jefson Paulo Couto | DIREITO |
O pregão eletrônico nas compras públicas: um instrumento a favor da transparência (D1130)
Resumo
O pregão, especialmente o pregão eletrônico, continua sendo uma ferramenta importante nos
dias atuais, principalmente nos mercados financeiros. Essa modalidade é conceituada como
uma forma de realizar transações comerciais em tempo real, onde compradores e vendedores
se reúnem para negociar ativos financeiros, como ações, títulos e commodities. O presente
artigo tem como objetivo analisar o procedimento eletrônico como instrumento da transparência
e impessoalidade. Como objetivos específicos, analisar a licitação enquanto processo
administrativo, demonstrar os valores e princípios administrativos e constitucionais, apontar
vantagens e desvantagens do procedimento eletrônico e, por fim, demonstrar os benefícios do
procedimento eletrônico como instrumento da transparência e impessoalidade. Trata-se de uma
revisão bibliográfica, que é uma pesquisa que faz referência de obras já publicadas, seja artigos
científicos, livros ou teses de doutorado. É de relevante importância analisar como o pregão
eletrônico age enquanto instrumento de impessoalidade, visto que garante os princípios
constitucionais com ênfase na predominância do interesse público sobre o privado e o princípio
da impessoalidade. Ao final, observou-se a eficiência do pregão frente a manutenção do
princípio constitucional da impessoalidade e da predominância sob o interesse público. Autor(s) José Jefson Paulo Couto Orientador(s) Italo Roberto Tavares Nascimento Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Licitações. Pregão eletrônico. Compras públicas. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O presidencialismo de coalizão e a crise da política institucional brasileira: reformas no presidencialismo ou implementação do parlamentarismo como possíveis soluções (D1607) | Micael Antônio De Sousa | DIREITO |
O presidencialismo de coalizão e a crise da política institucional brasileira: reformas no presidencialismo ou implementação do parlamentarismo como possíveis soluções (D1607)
Resumo
O presente estudo tem como objetivo geral analisar se a crise política de representação institucional brasileira pode ser solucionada por reformas no presidencialismo ou com a implementação do parlamentarismo, tendo como objetivos específicos, demonstrar a crise institucional brasileira frente ao sistema presidencialista de coalizão adotado, analisar o sistema de governo presidencialista de coalizão com adoção de reformas estruturais e o sistema parlamentarista, verificando possíveis soluções trazidas pelos dois modelos que melhor se adequem as necessidades institucionais e democráticas do Brasil. Esse estudo é de natureza básica tendo em vista que busca respostas para um problema previamente estabelecido como também por sua relevância científica e social. Ademais, tem como característica a pesquisa exploratória e bibliográfica, pois, o estudo está pautado na análise de documentos como: livros, sites, artigos e legislações pertinentes ao assunto abordado, sendo utilizado obras de autores como Sérgio Abranches, o filósofo e professor de Harvard, Mangabeira Unguer, Dalmo de Abreu Dallari, entre outros, realizando também a busca de artigos científicos e teses de doutorado através do site Google acadêmico. O presente trabalho visa contribuir para que através de abordagens preliminares, possa haver o debate e aprofundamento necessário acerca do tema, para que os acadêmicos possam através do trabalho apresentado, aprofundar o estudo da Teoria geral do Estado em suas mais diversas perspectivas. Autor(s) Micael Antônio De Sousa Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Presidencialismo de coalizão. Parlamentarismo. Sistemas de governo. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio bioético da autonomia na enfermagem no século XXI: uma revisão sistemática de literatura (E84) | Ana Karla Guedes Ferreira | ENFERMAGEM |
O princípio bioético da autonomia na enfermagem no século XXI: uma revisão sistemática de literatura (E84)
Resumo
Introdução:A Enfermagem presta serviços ao ser humano no processo saúdedoença, acrescido à questão ética presente em seu cotidiano e ao abordar
conflitos morais e dilemas éticos na saúde é importante mencionar quatro
princípios da Bioética das quais são: a beneficência, a não-maleficência, a
autonomia e a justiça. Nesse sentido, o presente estudo tem o seguinte
objetivo: identificar o princípio ético da Autonomia na enfermagem a partir de
revisão de literatura em publicações da área, no período de 2001 a
2009.Objetivos: O objetivo do trabalho é realizar uma revisão sistematizada da
literatura especializada indexada, no período de 2001 a 2009, sobre o tema
autonomia na enfermagem.Métodos:Trata-se de revisão sistemática
retrospectiva da literatura no período de 2001 a 2009, a partir de artigos da
área da enfermagem, que abordaram o tema “autonomia”, através de um dos
principais bancos de dados, a SCIELO (Scientific Eletronic Library Online).
Resultados e discussão: Localizou-se 204 publicações, dos quais foram
selecionados 14. A análise dos artigos permitiu a organização das categorias: o
princípio da autonomia no ensino-aprendizagem na enfermagem, o princípio da
autonomia no cuidado de enfermagem e o princípio da autonomia no
gerenciamento em enfermagem.Percebeu-se que os autores atribuíram às
questões éticas abordagem multidimensional, no entanto, considerou-se, aqui,
necessária maior atenção ao principio bioético da autonomia que permeiam a
prática de enfermagem. Conclusão: Os dados deste estudo nos remetem a
pensar que o princípio bioético da autonomia, não está totalmente inserido no
cotidiano dos profissionais de enfermagem, devido muitas vezes às normas e
rotinas hospitalar, ou às vezes por seu conhecimento científico não esteja
atualizado com relação à questão ética e respeito para com o paciente.
Conclui-se que esse tema deve fazer parte das discussões de todos: alunos,
profissionais, docentes, clientes, de forma que se possa compreender e
construir nova ética, baseada no cuidado humanizado, essência da
enfermagem. Autor(s) Ana Karla Guedes Ferreira Orientador(s) Flávio Furtado de Farias Ano de Publicação 2009 Palavra Chave Ética. Bioética. Autonomia. Curso ENFERMAGEM |
| O princípio da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível: a garantia dos direitos fundamentais no contexto de consolidação da constituição federal de 1988 (D1270) | Marcos Antônio Araújo da Silva | DIREITO |
O princípio da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível: a garantia dos direitos fundamentais no contexto de consolidação da constituição federal de 1988 (D1270)
Resumo
Este trabalho destaca o debate sobre o conceito de dignidade da pessoa humana e os limites
impostos pela reserva do possível, no que diz respeito aos direitos sociais, suas garantias e
aplicabilidade. O foco está nas possíveis estratégias que o ente estatal emprega em suas teses
de defesa, ou em suas limitações, quando confrontado com o direito social fundamental
necessário para uma existência humana digna, uma vez que a Constituição Federal de 1988
consagra esses direitos. Observa-se o dever do Estado e a necessidade de efetivação desses
direitos, o que não pode ser inviabilizado pela limitação orçamentária, priorizando o valor
supremo, a vida, e os valores básicos para um mínimo existencial digno para a sobrevivência,
com previsão de aplicação imediata conforme o artigo 5º, parágrafo 1º da Constituição Federal
da República. O Estado deve cumprir os direitos sociais fundamentais por meio de políticas
públicas a médio e longo prazo, enquanto o poder judiciário deve continuar garantindo a
efetividade dos direitos e garantias desses direitos fundamentais. Nesse contexto, surge a
necessidade deste trabalho para demonstrar a probabilidade de cumprimento da reserva do
possível, garantindo a segurança orçamentária estatal e, ao mesmo tempo, assegurando o
princípio fundamental da dignidade humana, quando os recursos são alocados de forma mais
efetiva e prioritária. Autor(s) Marcos Antônio Araújo da Silva Orientador(s) Pedro Adjedan David de Souza Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Dignidade humana. Reserva do possível. Garantias fundamentais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da gestão democrática à luz da política urbana de desenvolvimento regional sustentável: estudo de caso do plano diretor do município de Juazeiro do Norte-CE (D1143) | Lívia França Moreira | DIREITO |
O princípio da gestão democrática à luz da política urbana de desenvolvimento regional sustentável: estudo de caso do plano diretor do município de Juazeiro do Norte-CE (D1143)
Resumo
A temática do desenvolvimento urbano é de significativa importância para a promoção da
dignidade da pessoa humana, por esta razão o artigo tem por objetivo avaliar se o processo de
revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte - CE
obedece ao Princípio da Gestão Democrática à luz da Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano. A metodologia eleita é do tipo qualitativa, estudo de caso, bibliográfica, documental,
exploratória e explicativa. A importância da pesquisa está em analisar sobre a garantia da
colaboração dos atores sociais através da exposição dos seus anseios, necessidades e realidade
para o alcance ao desenvolvimento sustentável do ambiente em que vivem, oferecendo ao
município de Juazeiro do Norte, capital da Região Metropolitana do Cariri e uma das principais
cidades do interior do Estado do Ceará, a elaboração do seu Plano Diretor de fato participativo.
Os resultados obtidos indicam que o processo de atualização do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte - CE vem acontecendo em
conformidade tanto quanto ao princípio da gestão democrática, bem como atende aos princípios
do desenvolvimento sustentável. Autor(s) Lívia França Moreira Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Gestão Democrática. Plano diretor. Participação popular Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da insignificância à luz da lei n° 11.340/06 - (in)aplicabilidade do princípio da insignificância à violência doméstica e familiar contra a mulher (D109) | Letícia Emanuelle Alves Moreira | DIREITO |
O princípio da insignificância à luz da lei n° 11.340/06 - (in)aplicabilidade do princípio da insignificância à violência doméstica e familiar contra a mulher (D109)
Resumo
O presente trabalho busca verificar a possibilidade da incidência do princípio da
insignificância nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cumpre destacar,
desta forma, que o principal objetivo deste trabalho é analisar a (in)aplicabilidade do princípio
da insignificância à Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, bem como verificar as discussões
doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da temática. Nesta perspectiva, o presente trabalho
se utilizará de fontes de pesquisa como materiais bibliográficos, doutrinas clássicas, manuais,
livros, periódicos, revistas e artigos científicos, disponíveis em bases de dados virtuais e
bibliotecas. Utilizar-se-á, também, de jurisprudências a respeito do tema tratado. Dessa forma,
o trabalho de pesquisa caracteriza-se como uma pesquisa bibliográfica, de natureza
qualitativa, tendo em vista que, se utiliza de dados descritivos e não visa quantificar e sim
avaliar dados já publicados e utiliza-se como método o exploratório. Ao longo da pesquisa
percebe-se que há alguns doutrinadores que defendem ser possível a aplicação do princípio da
insignificância em casos de violência doméstica e familiar, inclusive, há julgados de alguns
tribunais neste sentido. Entretanto, atualmente o que vem prevalecendo é a inaplicabilidade,
tendo em vista que, em situações dessa natureza há maior valoração social e moral,
impossibilitando a aplicação do referido princípio. Diante das discussões referentes ao tema, o
Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Setembro de 2017, aprovou e tornou público o texto da
súmula 589, a qual informa não ser possível aplicar os efeitos do princípio da insignificância
quando se tratar de casos de violência doméstica e familiar. Apesar do pronunciamento do
STJ, não há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, porém seu entendimento caminha
para a inaplicabilidade, haja vista já ter proferido decisões neste sentido. Autor(s) Letícia Emanuelle Alves Moreira Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Princípio. Insignificância. Lei Maria da Penha. Violência. Doméstica. Curso DIREITO |
| O princípio da insignificância na posse de cannabis para o consumo pessoal no Brasil (D1589) | Geovanna Ferreira Diniz | DIREITO |
O princípio da insignificância na posse de cannabis para o consumo pessoal no Brasil (D1589)
Resumo
No Brasil contemporâneo, o
princípio da insignificância é norteador à descriminalização de drogas para o
consumo pessoal, surgindo como um contraponto ao rigor do sistema penal.
Permite, por sua vez, que condutas de baixa ofensividade sejam consideradas
insignificantes juridicamente, mitigando injustiças. A pesquisa analisa o
princípio da insignificância em casos de posse de maconha para uso pessoal,
discutindo sua aplicabilidade e impacto na descriminalização da substância no
Brasil. Examina a evolução histórica do princípio, a jurisprudência brasileira
e os efeitos sociais e jurídicos dessa abordagem, considerando os avanços
recentes no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Através da metodologia
qualitativa, na análise de artigos, sites jurídicos e jurisprudências, este
trabalho examina a evolução histórica do referido princípio e os efeitos
sociais e jurídicos dessa abordagem. Autor(s) Geovanna Ferreira Diniz Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Princípio da insignificância. Descriminalização de drogas. Justiça penal. Cannabis. Posse de drogas. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da insonomia e dignidade humana frente à relação entre estado e daltônicos (D539) | Letícia Helena Paulino Maciel de Sousa | DIREITO |
O princípio da insonomia e dignidade humana frente à relação entre estado e daltônicos (D539)
Resumo
Este trabalho busca refletir sobre os efeitos da marginalização imposta pelo Estado Brasileiro
aos daltônicos, os quais somam em média 8,5% da população. Logo, percebe-se uma afronta a
Constituição Federal de 1988, uma vez que o Brasil tem constantemente desprezado os
princípios da isonomia e da dignidade humana quando trata com os daltônicos. Através de
uma pesquisa bibliográfica- dedutiva esse trabalho aponta dados que ajudam a responder
questões como a não aplicabilidade para os daltônicos dos benefícios legais reservados aos
deficientes, bem como as ilegalidades que o Estado Brasileiro tem cometido contra essa
significativa parcela da população; Além disso, os resultados apontados por essa pesquisa
concluem que o Poder Legislativo tem se omitido em regulamentar os direitos constitucionais
que resguardam a isonomia e a dignidade humana para os daltônicos; O Poder Executivo tem
afrontado a Constituição com o cometimento de diversas ilegalidades contra a população
portadora de daltonismo; E o Poder Judiciário tem, por muitas vezes, chancelado o
cometimento de tais ilegalidades praticadas pelo Executivo, com raras exceções. Concluímos
pela urgente necessidade de legislação e políticas públicas que abarquem os daltônicos, a fim
de que eles possam viver em sociedade de forma justa, digna e isonômica. Autor(s) Letícia Helena Paulino Maciel de Sousa Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Pessoas com deficiência. Daltonismo. Discriminação. Isonomia. Políticas Públicas. Curso DIREITO Baixar tcc |