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| O princípio da isonomia tributária frente as isenções do IPTU concedidas aos servidores públicos: uma análise da atuação do tribunal de contas do estado do Ceará (D1397) | Amanda Cristina Nogueira de Aguiar | DIREITO |
O princípio da isonomia tributária frente as isenções do IPTU concedidas aos servidores públicos: uma análise da atuação do tribunal de contas do estado do Ceará (D1397)
Resumo
O Sistema Tributário Nacional, delineado na Constituição Federal de 1988, estabelece normas
e diretrizes que devem ser observadas pelo legislador na edição de normas infraconstitucionais.
Um dos princípios fundamentais é o da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da
Constituição Federal. Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar como o Tribunal de
Contas do Estado do Ceará atua no controle externo para assegurar a isonomia constitucional
na concessão de isenções tributárias. Os objetivos específicos são: compreender o instituto da
isenção tributária à luz do Direito Constitucional Tributário, sopesar a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) concedida aos servidores públicos com o princípio
constitucional da isonomia e mapear a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará diante
das isenções do IPTU concedidas aos servidores públicos. Quanto à metodologia, esta pesquisa
se classifica como aplicada, exploratória, qualitativa e documental. Os resultados revelam que
as isenções tributárias concedidas aos servidores públicos, com base apenas em sua condição
funcional, são inconstitucionais. Além disso, verificou-se que o TCE Ceará, no exercício de sua
atribuição de fiscalizar as renúncias de receitas, realizou inspeções em quatro municípios
cearenses que concediam isenção do IPTU aos servidores públicos. A principal contribuição
deste trabalho reside na formação de uma base teórica que poderá subsidiar pesquisas futuras
com o intuito de analisar as lacunas identificadas. Autor(s) Amanda Cristina Nogueira de Aguiar Orientador(s) Italo Roberto Tavares do Nascimento Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Isenção do IPTU. Isonomia. Inconstitucionalidade. Controle externo. Tribunal de contas. Curso DIREITO |
| O princípio da não autoincriminação, a presunção negativa do direito constitucional ao silêncio e suas decorrências no processo penal (D240) | Estaze Felipe Pinheiro | DIREITO |
O princípio da não autoincriminação, a presunção negativa do direito constitucional ao silêncio e suas decorrências no processo penal (D240)
Resumo
O princípio nemo tenetur se deterege tem significado literal de princípio da não
autoincriminação e sua principal decorrência é o direito ao silêncio previsto na Constituição
Federal, artigo 5º, inciso LXIII. Dessarte, qualquer pessoa acusada de um delito tem a
autodeterminação de colaborar ou não com as autoridades no processo penal, caso isso possa
ocasionar na sua autoincriminação. A Constituição Federal faz referência apenas ao direito ao
silêncio do preso, os tratados internacionais ratificados pelo Brasil fazem referência a
dignidade humana que é direito de todo indivíduo. O Código de Processo Penal determina que
não ocorra prejuízo para a defesa do acusado que permanecer silente. Conquanto, a presente
pesquisa visa analisar a evolução histórica do princípio nemo tenetur se deterege, no sistema
inquisitório e no sistema acusatório, após o Iluminismo, e os princípios constitucionais
ligados a não produção de provas contra si. Avaliar a aplicação e abrangência do princípio e
da garantia fundamental no ordenamento jurídico brasileiro pela doutrina e jurisprudência,
pois o texto constitucional não é claro quanto a isso. Por fim, analisar as conseqüências da
violação e presunção negativa do direito ao silêncio e o posicionamento do Superior Tribunal
de Justiça. Restou demonstrado que os interesses individuais do acusado e o interesse público
tem a mesma importância para a não inviabilização da persecução penal, bem como a não
violação dos direitos fundamentais. E, ainda, que o princípio da não autoincriminação não se
restringe ao direito ao silêncio, sendo sua abrangência ampla e fundamental para a ordem
constitucional e o Estado Democrático de Direito. Autor(s) Estaze Felipe Pinheiro Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Direito fundamental. Princípio nemo tenetur se deterege. Não autoincriminação. Direito ao silêncio. Superior Tribunal de Justiça. Curso DIREITO |
| O princípio da não culpabilidade e sua aplicação no processo penal brasileiro (D29) | Ingrid Caroline Andrade da Silva | DIREITO |
O princípio da não culpabilidade e sua aplicação no processo penal brasileiro (D29)
Resumo
O presente trabalho visa investigar a aplicação do Princípio da Não Culpabilidade no processo
penal brasileiro. Para tanto, utilizou-se como metodologia uma pesquisa bibliográfica e
qualitativa, e o método foi o indutivo. Em primeiro momento pontua de forma clara e objetiva
a forma como o processo penal evoluiu com a influência dos preceitos trazidos pela
Constituição Federal de 1988, aplicáveis a ele, bem como a forma atual como as garantias
constitucionais perduram e vivem no ordenamento pátrio. E ainda, foi possível elencar a
importância da observância dos princípios constitucionais para validade das normas
infraconstitucionais. Em segundo momento, atenta-se, em especial, para o Princípio da Não
Culpabilidade, também denominado de Princípio da Presunção de Inocência, objetivando
especificar suas peculiaridades, trazendo conceitos e diplomas normativos pertinentes ao
mesmo, bem como determinar sua função no processo penal. Por fim, foram descritas as
principais implicações que o princípio em tela provoca no processo penal. Das considerações
conclusivas, extraiu-se que apesar de muitas discussões sobre a incidência do referido princípio
no ordenamento jurídico brasileiro, este segundo, tanto na doutrina como na jurisprudência é
norma constitucional fundamental, devendo ser aplicada durante a persecução penal, sob pena
de inconstitucionalidade na norma infraconstitucional. Autor(s) Ingrid Caroline Andrade da Silva Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Constituição Federal de 1988. Garantia. Não culpabilidade. Processo penal. Curso DIREITO |
| O princípio da não culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e a execução provisória da pena (D297) | Raphael Batista Menezes Sobreira de Oliveira | DIREITO |
O princípio da não culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e a execução provisória da pena (D297)
Resumo
A pesquisa trata temática do Direito Penal, aplicado em consonância com o Direito Processual
Penal e o Direito Constitucional, dispondo sobre o posicionamento doutrinário e
jurisprudencial acerca da prisão para execução da sentença penal condenatória em decisão de
segunda instância, antes do trânsito em julgado. Refere-se a um trabalho monográfico,
baseado sobre uma metodologia de pesquisa bibliográfica, qualitativa, e método indutivo.
Funda-se nas razões que conduziram a mudança de entendimento do Supremo Tribunal
Federal sobre o princípio da não culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. No
primeiro instante expõe de forma clara e objetiva a forma como o princípio da não
culpabilidade evoluiu no ordenamento jurídico, tomando assento com a influência da
promulgação da Carta garantista, a Constituição Federal de 1988, em que desta todos os
ramos do Direito passaram a adequar-se. Dedicou-se ainda espaço aos princípios
constitucionais, conferindo a extensão a fim de validar as normas infraconstitucionais. Em
seguida foi feita uma análise histórica sobre o instituto da pena, e por corolário a execução
desta na forma de privação da liberdade. Antecedendo o deslinde avaliamos os interesses
sociais hodiernos que suplicaram a mudança de entendimento da Suprema Corte. Ao final,
conclui-se que a referida decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ser considerada
legítima sob a perspectiva do processo de modificação constitucional formal, na medida em
que se fundou em argumentos de judicialização da política, que mitigaram o princípio da não
culpabilidade em nome da efetividade da jurisdição penal. Autor(s) Raphael Batista Menezes Sobreira de Oliveira Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Não culpabilidade. Princípios. Execução Provisória da Pena. Sentença Transitada em julgado. Curso DIREITO |
| O princípio da presunção da inocência frente a possibilidade da execução antecipada da pena: uma análise da decisão do habeas corpus 126.292/SP (D163) | Paulo Ricardo Fonte de Oliveira | DIREITO |
O princípio da presunção da inocência frente a possibilidade da execução antecipada da pena: uma análise da decisão do habeas corpus 126.292/SP (D163)
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar se a decisão do Habeas Corpus 126.292/SP
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que possibilitou a execução da pena antes do
trânsito em julgado de sentença condenatória, é incompatível com o princípio constitucional
da presunção da inocência. A liberdade individual está consagrada como garantia fundamental
dentro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O princípio da presunção
da inocência com previsão no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de 1988, assegura que o
acusado será considerado e tratado como inocente durante todo o processo criminal, só
podendo ter sua liberdade cerceada após o trânsito em julgado de sentença condenatória,
ressalvado os casos de prisões cautelares. No entanto, o Supremo Tribunal Federal no
julgamento do mencionado habeas corpus, por maioria de votos, deu nova interpretação ao
dispositivo legal. Assim, relativizou o princípio da presunção da inocência determinando que
logo após a confirmação da condenação em segunda instância pode-se iniciar a execução da
pena do acusado. A referida decisão reacendeu o debate jurídico sobre o tema. Autor(s) Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Orientador(s) Aluízio Jacomé de Moura Júnior Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Presunção da inocência. Trânsito em julgado. STF. Execução da pena. Curso DIREITO |
| O princípio da proporcionalidade na efetivação e resolução de colisão de direitos fundamentais (D609) | Hyan Gonçalves Nogueira | DIREITO |
O princípio da proporcionalidade na efetivação e resolução de colisão de direitos fundamentais (D609)
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar os direitos fundamentais consagrados pela
Constituição Federal de 1988, bem como as suscetíveis de relativização, tendo em vista que
sua proteção constitucional não é de caráter absoluto. O trabalho utiliza da pesquisa
bibliográfica, onde analisa conceitos e propostas de diversos doutrinadores acerca da colisão
entre direitos fundamentais. Ademais, o projeto demonstra a importância do princípio da
proporcionalidade na resolução de conflitos entre determinados direitos. Não havendo
possibilidade de aplicar o princípio da proporcionalidade, aplicar-se-á o método de
ponderação em conjunto com princípios constitucionais. Dessa forma, conclui-se que a
resolução de conflitos entre direitos fundamentais dar-se-á apenas a partir do caso em
concreto e utilizando de ferramentas constitucionais, em especial, seus princípios. Autor(s) Hyan Gonçalves Nogueira Orientador(s) Francisco Ercílio Moura Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Colisão de direitos. Princípio da proporcionalidade. Direitos fundamentais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da razoável duração do processo: núcleo essencial do código de processo civil (D676) | Marcos Wesley Ferreira Mousinho | DIREITO |
O princípio da razoável duração do processo: núcleo essencial do código de processo civil (D676)
Resumo
O presente trabalho abordou o princípio da razoável duração do processo como núcleo
essencial do Código de Processo Civil (CPC) como uma forma de garantir direitos
constitucionais e processuais. Partiu-se da fundamentalidade do direito a uma duração
razoável do processo judicial garantindo à norma constitucional do artigo 5º, inciso
LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. O objetivo do estudo foi analisar como se
deu a incorporação do Princípio da Razoável Duração do Processo, refletir e discutir de
forma geral acerca da justificativa do status de direito fundamental. Para alcançar o
resultado pretendido, o presente artigo utilizou-se da pesquisa bibliográfica de natureza
qualitativa e explicativa, utilizando como fontes de estudo o ponto de vista de autores,
artigos científicos, legislação, doutrina e jurisprudência para coleta. Diante o exposto,
concluiu-se que esse princípio surge como um compromisso do Estado com a
sociedade, a fim de uma maior efetividade à tutela de seus direitos, garantindo aos
cidadãos a concretização dos direitos de forma mais célere e satisfatória. Autor(s) Marcos Wesley Ferreira Mousinho Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Direito. Processo. Razoável duração. Celeridade. Efetividade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O problema não é o atendimento ao cliente, mas sim a gestão: uma análise da cultura organizacional das empresas de telemarketing (DG- P20) | Layane Kesley de Sousa Ferreira | PSICOLOGIA |
O problema não é o atendimento ao cliente, mas sim a gestão: uma análise da cultura organizacional das empresas de telemarketing (DG- P20)
Resumo
Este trabalho teve como objetivo
compreender de que forma a cultura organizacional e os modelos de gestão
adotados por empresas de telemarketing impactam diretamente na saúde mental dos
colaboradores. Por meio de uma revisão teórica e de um relato de experiência
vivenciado pela autora, evidenciou-se que, em muitos desses ambientes, ainda
prevalecem práticas autoritárias, cobrança excessiva e ausência de estratégias
voltadas ao bem-estar dos trabalhadores. Fatores como metas abusivas, falta de
reconhecimento, comunicação ineficaz e uso de estratégias punitivas foram
apontados como prejudiciais, contribuindo para o aumento de quadros de
ansiedade, estresse e burnout, além de afetar negativamente o clima
organizacional e os resultados da empresa. A pesquisa destaca a importância de
uma comunicação interna mais clara, aberta e empática, e reforça a necessidade
urgente de práticas de gestão mais humanizadas. Conclui-se que a valorização do
trabalhador e o cuidado com sua saúde mental devem ser vistos como pilares
essenciais para o desenvolvimento sustentável das organizações. Autor(s) Layane Kesley de Sousa Ferreira Orientador(s) Rafaela Pereira Benjamim Ano de Publicação 2025 Palavra Chave Condições de trabalho. Telemarketing. Saúde mental. Cultura organizacional. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| O proceso avaliativo nas aulas de educação física em Juazeiro do Norte - CE (E.F426) | Ivan Demostenes de Melo Torquato | EDUCAÇÃO FÍSICA |
O proceso avaliativo nas aulas de educação física em Juazeiro do Norte - CE (E.F426)
Resumo
A avaliação pedagógica compreende a um estado situacional dentro do processo de
ensino, dando o direcionamento para possíveis intervenções do profissional no
processo de estruturação de seu trabalho, trazendo desafios para o entendimento da
sua estrutura no processo de ensino-aprendizagem. A avaliação pedagógica tem
uma importância fundamental para entendermos se o trabalho executado pelo
professor em sala de aula está correspondendo às expectativas e objetivos traçados
no seu plano de ensino. Este estudo tem por objetivo compreender os critérios e
métodos de avaliação nas aulas de Educação Física na cidade de Juazeiro do
Norte-CE. A pesquisa se constituiu de uma população amostral de 08 (oito)
professores de Educação Física, os quais lecionam em escolas públicas da rede
estadual de ensino médio, as instituições foram escolhidas de forma aleatória. O
Instrumento utilizado para a coleta de dados foi um questionário, com perguntas
abertas e fechadas, organizado dentro do contexto da pesquisa. Foi possível
identificar que os professores ainda se utilizam de métodos clássicos para avaliar
seus alunos, mas que buscam renovar suas metodologias para se adaptarem a
realidade de seus alunos. Apontando que os professores de Educação Física
entendem a importância da avaliação para a fundamentação e elaboração de seu
trabalho. A discussão sobre a avaliação é ampla e merece uma atenção detalhada
buscando formas de desenvolver um melhor trabalho. Faz-se necessário o
aprofundamento de uma discussão sobre essa temática e que novos trabalhos
abordem este tema tão amplo gerando novas metodologias para aplicação da
avaliação na educação física escolar. Autor(s) Ivan Demostenes de Melo Torquato Orientador(s) Lucielton Mascarenhas Martins Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Avaliação. Educação física escolar. Ensino médio. Curso EDUCAÇÃO FÍSICA |
| O processo admistrativo no ato de improbidade administrativa (D647) | Romário Barbosa de Santana | DIREITO |
O processo admistrativo no ato de improbidade administrativa (D647)
Resumo
A lei de improbidade administrativa, lei de nº 8.429/92, regulamenta e tipifica os atos
de improbidade administrativa, bem como as suas sanções e procedimentos
adequados para a utilização da lei. Hoje em dia, esta lei é a mais utilizada pelo
Ministério Público para fins de condenação aos servidores públicos considerados
ímprobos, sendo que a própria lei possibilita tanto ao Ministério público como ao
órgão público lesado, a legitimidade de adentrar com a ação de improbidade
administrativa. A lei elenca de forma exemplificativa em seus Artigos 9º ao 11, os
atos de improbidade administrativa, sendo os mesmos divididos em quatro
categorias, as quais sejam: Enriquecimento ilícito, Prejuízo ao erário, Aplicação
indevida de benefício financeiro ou tributário e por fim Atos que atentam contra os
princípios Administrativos. O procedimento administrativo regulado pela lei 8.429/92,
para a doutrina majoritária é considerada com uma espécie de processo
administrativo, pois este procedimento autoriza ao órgão público a possibilidade da
aplicação de sanções administrativas em fase de investigação do ato de
improbidade. Autor(s) Romário Barbosa de Santana Orientador(s) Francisco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Atos de improbidade. Princípios administrativos. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Curso DIREITO Baixar tcc |