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| Respeita as mina: uma análise da influência do conhecimento para o empoderamento feminino no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Frei Damião do Juazeiro do Norte-CE (S1356) | Jaqueline Sales Gonzaga | SERVIÇO SOCIAL |
Respeita as mina: uma análise da influência do conhecimento para o empoderamento feminino no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Frei Damião do Juazeiro do Norte-CE (S1356)
Resumo
Esta produção tencionou apreender como o Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS Frei Damião influencia no empoderamento feminino, construindo-se por meio de uma
abordagem qualitativa, processou-se de uma pesquisa de natureza descritiva e explicativa,
considerando que estas possibilitam a apreensão crítico-analítica do objeto de estudo: o poder
do conhecimento para o empoderamento feminino no CRAS Frei Damião. Ademais, os
instrumentos utilizados para a materialização desta foram a pesquisa bibliográfica e de campo.
Outrossim, foi possível perceber que a sociedade ainda é fortemente regida pelo sistema
patriarcal, que é intrínseco ao modo de produção capitalista, e que exclui as mulheres de seus
direitos mais simples, limitando-a a uma vida voltada para os cuidados da casa, dos filhos e
do marido. Contudo, inseridas neste contexto de desigualdade a mulher não se contenta com
tal quadro e passa a lutar constantemente por uma transformação social que traga equidade e
uma vida digna, surgindo assim o movimento feminista, que dia a dia se fortalece, mesmo
inserido numa conjuntura de extremo conservadorismo. Para mais, apreendeu-se que devido
as características de cuidadora atribuídas ao gênero feminino, o Estado a utiliza como mão de
obra gratuita para a aplicação das políticas públicas. Contudo, não devemos nos restringir as
limitações e desafios que são postos, mas sim buscar por meio do conhecimento e da
consciência de gênero, classe e gênero humano, novas alternativas para transformar este
cenário. Autor(s) Jaqueline Sales Gonzaga Orientador(s) Pautília Ferraz Araruna Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Feminismo. Patriarcado. Sistema capitalista. Política de assistência social. Igualdade. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| Responsabilidade civil ambiental no desenvolvimento sustentável e as metas e objetivos da ONU para agenda de 2030 (D1022) | Arthur Guilherme Rodrigues Viana | DIREITO |
Responsabilidade civil ambiental no desenvolvimento sustentável e as metas e objetivos da ONU para agenda de 2030 (D1022)
Resumo
Debates e estudos específicos demonstram que para ocorrer o desenvolvimento sustentável, é
primordial a existência da proteção dos recursos naturais. A Constituição Federal de 1988
elenca um artigo visando o bom uso do meio ecológico, para que ocorra a garantia do direito
coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A responsabilidade civil entra nesse
cenário por meio da responsabilização de atos danosos ao meio ambiente. Observando isso,
tem-se que o Brasil ainda não atingiu nenhuma das 169 metas dos 17 objetivos de
desenvolvimento sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas) na agenda de 2030.
O objetivo desse estudo, foi através da responsabilidade civil ambiental, ter a defesa dos
recursos naturais, e assim, garantir o desenvolvimento sustentável. O método utilizado se deu
por uma pesquisa básica pura, de caráter exploratório e com revisões bibliográficas. O
principal objetivo alcançado foi a inserção do Brasil nas metas e objetivos elencados pela
Agenda de 2030. Autor(s) Arthur Guilherme Rodrigues Viana Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Desenvolvimento sustentável. Meio ambiente. Responsabilidade civil ambiental. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Responsabilidade civil das pessoas jurídicas por crime ambiental (D48) | Angélica Alves Bandeira Brasil | DIREITO |
Responsabilidade civil das pessoas jurídicas por crime ambiental (D48)
Resumo
A presente monografia tem como objetivo de estudo a inter-relação entre crimes ambientais cometidos pelas pessoas jurídicas, e a responsabilidade civil, nela iremos tratar os principais aspecto do conceito de meio ambiente, de como foi sua inserção diante da política nacional do
meio ambiente e posteriormente a frente da Constituição Federal. Destacando os princípios fundamentais básicos, que em decorrência destes se pôde formular uma política ambiental, consolidada a partir dos problemas ambientais surgidos. Enfatizando diante da legislação
constitucional e infraconstitucional a responsabilização, mediante três esferas, administrativa, penal e civil, cada uma com suas peculiaridades e independentes entre si. Aplicando a responsabilidade civil objetiva e a teoria do risco integral diante das pessoas jurídicas, necessitando apenas configurar os três elementos da responsabilização, conduta humana,
nexo causal e o dano. Por fim, diante da responsabilização penal das pessoas jurídicas, cabe à penalização, independente da desconsideração da pessoa jurídica, não necessitando ser punida em conjunto pessoa física para ser responsabilizada penalmente. Quando fala da
responsabilização pelos crimes, se a pessoa é condenada na esfera penal, certeza do ilícito, logo certeza do dano e do dever de indenizar na esfera civil, se é absolvido, seja por falta de provas não impede o processo cível. Autor(s) Angélica Alves Bandeira Brasil Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra II Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Meio ambiente. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Curso DIREITO |
| Responsabilidade civil do contabilista à luz do código civil de 2002 (C199) | Marielen Nogueira Vidal Leite | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
Responsabilidade civil do contabilista à luz do código civil de 2002 (C199)
Resumo
Nos dias atuais tem-se visto o crescimento da sociedade em ritmos bem acelerados, tendo em vista que o profissional da contabilidade faz parte diretamente da vida empresarial e não poderia ficar de fora desse desenvolvimento. Por sua utilidade nas empresas, referente a suas informações e a obrigatoriedade de seguir um sistema de escrituração contábil, é de suma importância enfatizar a responsabilidade na vida desse profissional. O Código Civil de 2002 deu a este profissional liberal ainda mais responsabilidade e importância para com a sociedade empresarial, pública ou privada, no que se refere a obrigação de ter uma conduta além de profissional, ética e moral. O estudo tenta esclarecer sobre o profissional e a ética no exercício de suas funções, assim como conceito da responsabilidade civil, os pressupostos para se tenha o dever de indenizar alguém e a responsabilidade civil do contabilista dentro do Código Civil de 2002.Para atingir o objetivo a pesquisa se caracteriza como bibliográfica, qualitativa e descritiva. O propósito do trabalho é salientar a importância do estudo da responsabilidade civil do profissional da contabilidade. Autor(s) Marielen Nogueira Vidal Leite Orientador(s) João Adolfo Ribeiro Bandeira Ano de Publicação 2014 Palavra Chave Responsabilidade civil. Obrigatoriedade. Código Civil. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| Responsabilidade civil do empregador quanto a caracterização da síndrome de burnout em decorrência do ambiente laboral: análise de decisões da justiça do trabalho da 7° região (D1365) | Vitoria Pereira Sousa | DIREITO |
Responsabilidade civil do empregador quanto a caracterização da síndrome de burnout em decorrência do ambiente laboral: análise de decisões da justiça do trabalho da 7° região (D1365)
Resumo
Diante do cenário de crescente adoecimento mental oriundo do ambiente laboral, este trabalho
visa analisar a forma como a responsabilização do empregador é decidida pela Justiça do
Trabalho da 7ª Região, com o intuito de caracterizar o dever de reparação diante da ocorrência
de enfermidades psicológicas no contexto das relações de trabalho. Especificamente, objetiva-se abordar a síndrome de burnout enquanto doença psicológica ocupacional, além da
responsabilidade civil e suas respectivas teorias. Para alcançar os resultados, adotou-se o
método de análise documental, considerando uma amostra de 21 decisões judiciais proferidas
nos últimos dois anos pela Justiça do Trabalho da referida região, examinando a
responsabilidade civil, a produção de provas e a determinação do quantum indenizatório. Os
resultados indicam que os magistrados reconhecem a responsabilidade civil das empresas pelo
adoecimento mental dos empregados, mesmo que a conduta da empresa tenha contribuído de
forma mínima para o surgimento ou agravamento da patologia, refletindo a preocupação dos
julgadores em proteger a parte mais vulnerável da relação empregatícia. No entanto,
observou-se que a definição do valor indenizatório permanece como um aspecto impreciso. Autor(s) Vitoria Pereira Sousa Orientador(s) Alyne Leite de Oliveira Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Responsabilidade civil. Síndrome de burnout. Doença ocupacional Curso DIREITO |
| Responsabilidade civil dos adotantes em caso de devolução do adotado (D375) | Iara Caryne Feitosa Silva | DIREITO |
Responsabilidade civil dos adotantes em caso de devolução do adotado (D375)
Resumo
A adoção é meio pelo qual a criança e o adolescente venha ter a oportunidade de
conviver em um ambiente de característica ao da família natural, assim é crescente
no contexto brasileiro o aumento de devolução dos menores adotados,
desrespeitando princípios basilares e importantes como o da convivência familiar, da
proteção integral, do melhor interesse da criança e do direito a filiação. Mesmo a
adoção sendo medida irrevogável o Judiciário como meio de evitar que a criança e o
adolescente fiquem em uma família que não mais os querem, acaba que aceitando
essa devolução mesmo sem ter motivo pertinente para essa devolução e sim o fato
do menor não ter sido o que os adotantes imaginariam que fosse, para isso faz-se
necessário à concretização da responsabilidade civil do adotante como forma de
punição por danos morais e materiais sofridos pelos adotados. Danos morais por
afetar psicologicamente o menor adotado, e materiais como meio de não deixar mais
uma vez a criança desamparada, caracterizado como forma de pensão alimentícia
pelas obrigações que os responsáveis teriam. Autor(s) Iara Caryne Feitosa Silva Orientador(s) Karinne de Norões Mota Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Adoção. Devolução. Responsabilidade civil. Criança. Adolescente. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Responsabilidade civil dos pais em relação ao dano da violência patrimonial aos filhos em decorrência do abuso do poder familiar (D1563) | Tatiane Paulina Pereira dos Santos Lima | DIREITO |
Responsabilidade civil dos pais em relação ao dano da violência patrimonial aos filhos em decorrência do abuso do poder familiar (D1563)
Resumo
A presente pesquisa tem como
propósito analisar a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do
Adolescente, os quais asseguram a proteção integral de crianças e adolescentes,
reconhecendo-os como sujeitos de direitos. O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) estabelece o princípio do melhor interesse, exigindo que
pais, comunidade e Estado garantam um ambiente seguro e saudável para o
desenvolvimento dos menores. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa
documental, baseada na análise de literatura jurídica, incluindo artigos científicos,
obras doutrinárias e jurisprudência nacional, com ênfase em casos práticos de
abuso do poder familiar. A pesquisa foi realizada em bases de dados como
Revista dos Tribunais e JusBrasil, além de plataformas acadêmicas como Scielo e
Google Scholar. Por meio de análise qualitativa, buscou-se identificar as
abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre a responsabilidade civil dos
pais e o impacto jurídico do abuso do poder familiar. Ao final, observou-se que
a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar é crucial, devendo
respeitar os direitos dos filhos e evitar excessos. A intervenção do Estado se
torna necessária em casos de abusos, reforçando a importância da proteção dos
menores. A responsabilização civil dos pais em situações de violência
patrimonial deve ser uma prioridade, com a implementação de medidas
preventivas, como programas de educação financeira e fortalecimento de órgãos
de proteção. Essas iniciativas são essenciais para garantir a reparação de
danos e promover um ambiente familiar saudável, assegurando que os direitos de
crianças e adolescentes sejam respeitados e priorizados. Autor(s) Tatiane Paulina Pereira dos Santos Lima Orientador(s) Karinne de Norões Mota Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Responsabilidade civil. Proteção integral. Violência patrimonial. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Responsabilidade civil e criminal do contador (C539) | Sarah Mariá Sousa Ferrer | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
Responsabilidade civil e criminal do contador (C539)
Resumo
O presente trabalho pretende demonstrar a importância do instituto da Responsabilidade Civil e Criminal do contador, que tem como intento manejar as ações dos profissionais contábeis, de maneira cível e criminal. A responsabilidade civil tem o objetivo de reparar o dano que um indivíduo causa a um terceiro, tendo como principal intenção a indenização, com vistas a ressarcir os danos causados a outrem. Já a responsabilidade penal tem o intento de punir, não de maneira indenizatória, para que não ocorram mais tais atos ilícitos. Sendo assim, o atual estudo irá abordar a legislação conectada aos profissionais contábeis, abarcando as penalidades sobre as infrações praticadas pelo contador. A pergunta investigadora baseia-se em saber quais ferramentas e instrumentos servirão para guiar e formar esse profissional de forma ética, sem abalar estruturas cíveis e criminais?Tal estudo tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil e criminal do contador no exercício da sua profissão. Tendo como objetivos específicos identificar o aspecto evolutivo da contabilidade no Brasil e no Mundo; definir como ocorre a responsabilidade civil do profissional contábil e definir a responsabilidade penal do contador. As palavras chave do presente artigo são: Responsabilidade Civil. Criminal. Profissional Contábil.O presente trabalho possui uma metodologia qualitativa, básica, documental e bibliográfica, dado que tem por objetivo principal explanar sobre os eventos observados e englobar de forma mais profunda sua acepção, qual seja: responsabilidade civil e criminal do contador. Autor(s) Sarah Mariá Sousa Ferrer Orientador(s) Cícero Ricardo Cavalcante da Silva Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Responsabilidade civil. Criminal. Profissional contábil. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |
| Responsabilidade civil em casos de danos causados por sistemas de inteligência artificial (D1284) | João Jonas Ferreira da Silva | DIREITO |
Responsabilidade civil em casos de danos causados por sistemas de inteligência artificial (D1284)
Resumo
Este trabalho aborda a temática da "Responsabilidade Civil por Danos Causados por Sistemas
de Inteligência Artificial". Compreender a interseção entre a Inteligência Artificial (IA) e a
responsabilidade civil é uma questão de relevância crescente na contemporaneidade jurídica.
Enquanto campo em rápido desenvolvimento, a IA tem cada vez mais influenciado diversos
setores, desde a medicina até a indústria automotiva. Esta pesquisa justifica-se pela importância
de se compreender as questões legais associadas a IA, já que sua utilização pode impactar
significativamente a vida das pessoas. A ausência de regulamentação clara pode gerar incertezas
jurídicas, prejudicar o desenvolvimento tecnológico e afetar seus usuários por falhas ou
comportamentos inesperados da IA. Os objetivos deste estudo são investigar os desafios legais
relacionados à responsabilidade civil por danos causados por sistemas de IA, analisar as
diferentes formas de atribuição de responsabilidade entre desenvolvedores, proprietários e
usuários de sistemas de IA, identificar casos exemplares e explorar soluções jurídicas para lidar
com essa complexidade. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica
e análise jurisprudencial. Serão consideradas legislações nacionais e internacionais, normas
éticas e estudos acadêmicos relevantes. A estrutura do trabalho compreende os seguintes
capítulos: introdução, referencial teórico com subcapítulos, além de métodos e considerações
finais. Espera-se que este estudo contribua para o debate acadêmico e profissional sobre a
responsabilidade civil relacionada à IA, promovendo consequentemente uma convivência
segura e ética com essa tecnologia. E, além disso, descobrir desafios e lacunas na legislação
sobre IA, ao mesmo tempo, fornecendo insights para aprimorar as diretrizes que regem o uso
da IA. Autor(s) João Jonas Ferreira da Silva Orientador(s) Francisco Gledison Lima Araújo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Responsabilidade civil. Inteligência artificial. Legislação sobre IA. Soluções jurídicas para danos por IA. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Responsabilidade civil na era digital: o marketing de apostas e cassinos online e seus efeitos para o código de defesa do consumidor (D1464) | Thaysla Maria e Silva Vidal de Negreiros | DIREITO |
Responsabilidade civil na era digital: o marketing de apostas e cassinos online e seus efeitos para o código de defesa do consumidor (D1464)
Resumo
Com o avanço da era digital, a sociedade adentrou em um novo conceito de vida, onde todas as atividades estão diretamente centradas no ambiente tecnológico/digital, seja trabalho, estudo, relacionamento interpessoal, mensagens instantâneas ou compra e venda de produtos. O objetivo geral desta pesquisa é discorrer sobre o aumento do marketing de apostas e cassinos online e seus efeitos quanto à responsabilidade civil dos influenciadores na adesão ao Código de Defesa do Consumidor, ao Código Civil e às posições do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. Pretende-se demonstrar a compreensão do tema por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência, visto que há discordância acerca da matéria. O artigo está dividido em três seções que discutem o impacto das redes sociais na sociedade atual e o conceito de influenciadores digitais; os tipos de publicidade legal e ilegal e o controle das campanhas publicitárias; e, por fim, analisam a responsabilidade civil dos influenciadores que incentivam seguidores à prática dos jogos de azar. A pesquisa tem caráter exploratório, envolvendo uma combinação de métodos bibliográficos e qualitativos. É importante ressaltar que atualmente não existe legislação específica que regule os direitos e responsabilidades dos influenciadores, nem tampouco qualquer quadro jurídico que oriente os consumidores (que são a parte vulnerável na relação consumidor-influenciador) sobre como evitar potenciais danos resultantes de divulgações e publicidade dos influenciadores em suas redes sociais. Autor(s) Thaysla Maria e Silva Vidal de Negreiros Orientador(s) Tamyris Madeira de Brito Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Consumidores. Influenciadores digitais. Responsabilidade civil. Apostas. Jogos de azar. Curso DIREITO Baixar tcc |