A presente pesquisa tem como propósito analisar a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais asseguram a proteção integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o princípio do melhor interesse, exigindo que pais, comunidade e Estado garantam um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento dos menores. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa documental, baseada na análise de literatura jurídica, incluindo artigos científicos, obras doutrinárias e jurisprudência nacional, com ênfase em casos práticos de abuso do poder familiar. A pesquisa foi realizada em bases de dados como Revista dos Tribunais e JusBrasil, além de plataformas acadêmicas como Scielo e Google Scholar. Por meio de análise qualitativa, buscou-se identificar as abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre a responsabilidade civil dos pais e o impacto jurídico do abuso do poder familiar. Ao final, observou-se que a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar é crucial, devendo respeitar os direitos dos filhos e evitar excessos. A intervenção do Estado se torna necessária em casos de abusos, reforçando a importância da proteção dos menores. A responsabilização civil dos pais em situações de violência patrimonial deve ser uma prioridade, com a implementação de medidas preventivas, como programas de educação financeira e fortalecimento de órgãos de proteção. Essas iniciativas são essenciais para garantir a reparação de danos e promover um ambiente familiar saudável, assegurando que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados e priorizados.

Autor(s)

Tatiane Paulina Pereira dos Santos Lima

Orientador(s)

Karinne de Norões Mota

Ano de Publicação

2024

Palavra Chave

Responsabilidade civil. Proteção integral. Violência patrimonial.

Curso

DIREITO

O presente trabalho pretende demonstrar a importância do instituto da Responsabilidade Civil e Criminal do contador, que tem como intento manejar as ações dos profissionais contábeis, de maneira cível e criminal. A responsabilidade civil tem o objetivo de reparar o dano que um indivíduo causa a um terceiro, tendo como principal intenção a indenização, com vistas a ressarcir os danos causados a outrem. Já a responsabilidade penal tem o intento de punir, não de maneira indenizatória, para que não ocorram mais tais atos ilícitos. Sendo assim, o atual estudo irá abordar a legislação conectada aos profissionais contábeis, abarcando as penalidades sobre as infrações praticadas pelo contador. A pergunta investigadora baseia-se em saber quais ferramentas e instrumentos servirão para guiar e formar esse profissional de forma ética, sem abalar estruturas cíveis e criminais?Tal estudo tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil e criminal do contador no exercício da sua profissão. Tendo como objetivos específicos identificar o aspecto evolutivo da contabilidade no Brasil e no Mundo; definir como ocorre a responsabilidade civil do profissional contábil e definir a responsabilidade penal do contador. As palavras chave do presente artigo são: Responsabilidade Civil. Criminal. Profissional Contábil.O presente trabalho possui uma metodologia qualitativa, básica, documental e bibliográfica, dado que tem por objetivo principal explanar sobre os eventos observados e englobar de forma mais profunda sua acepção, qual seja: responsabilidade civil e criminal do contador.

Autor(s)

Sarah Mariá Sousa Ferrer

Orientador(s)

Cícero Ricardo Cavalcante da Silva

Ano de Publicação

2020

Palavra Chave

Responsabilidade civil. Criminal. Profissional contábil.

Curso

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

O trabalho analisou a responsabilidade civil diante das novas tecnologias, com fulcro na discriminação algorítmica e na proteção ao consumidor. Teve como objetivo principal, verificar a (im)possibilidade de responsabilização civil por danos causados a consumidores em virtude da utilização de algoritmos e do incentivo ao consumo por meios digitais. A pesquisa utilizou metodologia bibliográfica, descritiva e exploratória, fundamentada em legislação, doutrina e artigos científicos, especialmente aqueles que versam sobre o nexo entre inteligência artificial, proteção de dados e responsabilidade civil. Os resultados apontaram que, embora o avanço tecnológico tenha trazido inúmeros benefícios, também intensificou os riscos de nocividade aos adquirentes, principalmente pela coleta e tratamento acentuado de dados pessoais e pela possibilidade de discriminação algorítmica. Conclui-se que o arcabouço jurídico brasileiro, notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, já oferece mecanismos de proteção, mas ainda enfrenta desafios para garantir a efetiva responsabilização e reparação dos danos causados por práticas discriminatórias automatizadas. Tendo como objetivos específicos apresentar o comércio eletrônico e o tratamento de dados pessoais dos consumidores, como também analisar a discriminação algorítmica e a aplicabilidade da responsabilidade civil.

Autor(s)

Emily Sampaio Rodrigues

Orientador(s)

Jânio Taveira Domingos

Ano de Publicação

2025

Palavra Chave

Responsabilidade civil. Novas tecnologias. Discriminação algorítmica. Proteção ao consumidor. Dados pessoais.

Curso

DIREITO

Este trabalho aborda a temática da "Responsabilidade Civil por Danos Causados por Sistemas de Inteligência Artificial". Compreender a interseção entre a Inteligência Artificial (IA) e a responsabilidade civil é uma questão de relevância crescente na contemporaneidade jurídica. Enquanto campo em rápido desenvolvimento, a IA tem cada vez mais influenciado diversos setores, desde a medicina até a indústria automotiva. Esta pesquisa justifica-se pela importância de se compreender as questões legais associadas a IA, já que sua utilização pode impactar significativamente a vida das pessoas. A ausência de regulamentação clara pode gerar incertezas jurídicas, prejudicar o desenvolvimento tecnológico e afetar seus usuários por falhas ou comportamentos inesperados da IA. Os objetivos deste estudo são investigar os desafios legais relacionados à responsabilidade civil por danos causados por sistemas de IA, analisar as diferentes formas de atribuição de responsabilidade entre desenvolvedores, proprietários e usuários de sistemas de IA, identificar casos exemplares e explorar soluções jurídicas para lidar com essa complexidade. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Serão consideradas legislações nacionais e internacionais, normas éticas e estudos acadêmicos relevantes. A estrutura do trabalho compreende os seguintes capítulos: introdução, referencial teórico com subcapítulos, além de métodos e considerações finais. Espera-se que este estudo contribua para o debate acadêmico e profissional sobre a responsabilidade civil relacionada à IA, promovendo consequentemente uma convivência segura e ética com essa tecnologia. E, além disso, descobrir desafios e lacunas na legislação sobre IA, ao mesmo tempo, fornecendo insights para aprimorar as diretrizes que regem o uso da IA. 

Autor(s)

João Jonas Ferreira da Silva

Orientador(s)

Francisco Gledison Lima Araújo

Ano de Publicação

2023

Palavra Chave

Responsabilidade civil. Inteligência artificial. Legislação sobre IA. Soluções jurídicas para danos por IA.

Curso

DIREITO

Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil em decisões automáticas de inteligência artificial (IA), abordando as implicações jurídicas da utilização crescente de sistemas autônomos, a pesquisa explora a complexidade da atribuição de responsabilidade por danos causados por algoritmos, destacando as lacunas na legislação brasileira, em comparação com as regulamentações internacionais, como o AI Act da União Europeia e o Algorithmic Accountability Act dos Estados Unidos, o estudo sugere que o Brasil precisa avançar na regulamentação da IA, especialmente no que se refere à responsabilidade civil, propondo uma combinação de responsabilidade objetiva e solidária para lidar com os danos causados por sistemas autônomos, o trabalho também discute questões como a opacidade algorítmica, a possibilidade de vieses discriminatórios e a necessidade de maior transparência nos processos decisórios automatizados. Ao final, o estudo conclui que a legislação brasileira precisa ser aprimorada para garantir proteção jurídica adequada, com foco na transparência, responsabilidade e segurança jurídica, alinhando-se às melhores práticas internacionais e protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos. 

Autor(s)

Fernando Vitor de Souza Nascimento

Orientador(s)

Clauver Rennê Luciano Barreto

Ano de Publicação

2025

Palavra Chave

Responsabilidade civil. Inteligência artificial. Regulamentação. Brasil. Responsabilidade objetiva. Opacidade algorítmica.

Curso

DIREITO

Este trabalho examina a responsabilidade civil em eventos esportivos no Brasil, tendo como foco principal as relações jurídicas que se estabelecem entre torcedores, organizadores de competições e entes públicos. A partir da análise normativa (Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Torcedor e dispositivos do Código Civil) e da jurisprudência recente (2020-2025), verifica-se que o regime de responsabilidade, em sua maioria, é de natureza objetiva, exigindo apenas a demonstração de dano, nexo causal e defeito ou falha de segurança. Além disso, destaca-se o papel crescente das medidas preventivas, como programas de compliance e gestão de riscos e da responsabilização estatal quando comprovadas omissões em segurança pública ou fiscalização. Por meio de casos representativos, o estudo demonstra como a tutela jurídica busca não apenas reparar o dano, mas também prevenir novas ocorrências e fortalecer a integridade dos espetáculos esportivos. Conclui-se que a efetividade da responsabilização depende da articulação entre agentes privados e públicos, da adoção de protocolos de segurança e do reconhecimento de que o evento esportivo vai além do entretenimento: configura-se também como espaço de cidadania e convivência social. 

Autor(s)

Thalysson Rhuan Gino Filgueiras

Orientador(s)

Clauver Rennê Luciano Barreto

Ano de Publicação

2025

Palavra Chave

Responsabilidade civil em eventos esportivos. Estatuto do Torcedor. Segurança do torcedor. Prevenção de danos.

Curso

DIREITO

Com o avanço da era digital, a sociedade adentrou em um novo conceito de vida, onde todas as atividades estão diretamente centradas no ambiente tecnológico/digital, seja trabalho, estudo, relacionamento interpessoal, mensagens instantâneas ou compra e venda de produtos. O objetivo geral desta pesquisa é discorrer sobre o aumento do marketing de apostas e cassinos online e seus efeitos quanto à responsabilidade civil dos influenciadores na adesão ao Código de Defesa do Consumidor, ao Código Civil e às posições do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. Pretende-se demonstrar a compreensão do tema por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência, visto que há discordância acerca da matéria. O artigo está dividido em três seções que discutem o impacto das redes sociais na sociedade atual e o conceito de influenciadores digitais; os tipos de publicidade legal e ilegal e o controle das campanhas publicitárias; e, por fim, analisam a responsabilidade civil dos influenciadores que incentivam seguidores à prática dos jogos de azar. A pesquisa tem caráter exploratório, envolvendo uma combinação de métodos bibliográficos e qualitativos. É importante ressaltar que atualmente não existe legislação específica que regule os direitos e responsabilidades dos influenciadores, nem tampouco qualquer quadro jurídico que oriente os consumidores (que são a parte vulnerável na relação consumidor-influenciador) sobre como evitar potenciais danos resultantes de divulgações e publicidade dos influenciadores em suas redes sociais.

Autor(s)

Thaysla Maria e Silva Vidal de Negreiros

Orientador(s)

Tamyris Madeira de Brito

Ano de Publicação

2024

Palavra Chave

Consumidores. Influenciadores digitais. Responsabilidade civil. Apostas. Jogos de azar.

Curso

DIREITO

Este estudo delineia algumas problemáticas oriundas da modernização das relações consumeristas, por meio de um entendimento entre as relações de consumo dentro da esfera virtual, principalmente a respeito do metaverso, e o ordenamento jurídico vigente. Concomitante a isso, analisa a responsabilidade civil nas relações consumeristas praticadas por meio da plataforma digital do metaverso. Bem como, desenvolve as práticas de consumo realizadas dentro desse ambiente. Aborda os reflexos do marco legal para a tutela das relações de consumo através do comércio eletrônico, investigando casos de responsabilização consumerista no metaverso. Por meio de pesquisa documental, de natureza básica, com uma abordagem qualitativa, sob o procedimento técnico da análise de material documental. Por fim, com o intuito de conhecer quais legislações aplicáveis dentro da esfera do comércio eletrônico, mais precisamente do metaverso, que tenham por seu viés a proteção do consumidor, regulamentando as práticas existentes nessa relação de consumo que mescla o virtual e o real. 

Autor(s)

Flávia Juliana da Silva Gomes

Orientador(s)

Tamyris Madeira de Brito

Ano de Publicação

2023

Palavra Chave

Direito Civil. Responsabilidade. Direito do Consumidor. Metaverso

Curso

DIREITO

A teoria da perda de oportunidades foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional contemporâneo como forma de indenização civil, forma esta que se baseia na perda da possibilidade de auferir benefícios ou de evitar prejuízos, de forma que seja possível reparar os danos até então. Por isentar a relação causal entre as ações do agente e o dano final, o que quebra o paradigma tradicional da responsabilidade civil, a legislação brasileira não contempla isso. Portanto, o objetivo geral do trabalho é analisar a teoria da perda de uma chance a fim de explorar sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro. Nesse sentido, pode-se concluir que, desde que haja uma relação causal entre o comportamento nocivo do perpetrador e o comportamento, a teoria da perda de oportunidade pode ser aplicada para comprovar a existência de oportunidades "sérias e reais". A presente pesquisa foi desenvolvida utilizando-se uma abordagem dedutiva, envolvendo pesquisa bibliográfica, de leis, artigos, partindo-se das teorias acerca do tema sob análise. A técnica aqui utilizada possui cunho documental e bibliográfico, através da análise de textos bases e imposições jurídicas atuais sobre o tema, como também em virtude da utilização como aporte teórico de livros, artigos científicos, entre outras publicações semelhantes.

Autor(s)

Fábia Regina Agapto Leite

Orientador(s)

Jânio Taveira Domingos

Ano de Publicação

2021

Palavra Chave

Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Natureza jurídica.

Curso

DIREITO

Autor(s)

Ana Clara Dantas Pereira

Orientador(s)

Karinne de Norões Mota

Ano de Publicação

2018

Palavra Chave

Abandono afetivo. Ativismo judicial. Judicialização. Dignidade da pessoa humana.

Curso

DIREITO