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| O impacto do juiz das garantias e a importância da recepção do instituto no processo penal brasileiro (D1315) | Any Karolayne Duarte de Aquino | DIREITO |
O impacto do juiz das garantias e a importância da recepção do instituto no processo penal brasileiro (D1315)
Descrição
Desde 1988 o constituinte originário manifestou a inequívoca intenção do legislador em
consagrar o modelo acusatório em diversas partes do texto constitucional. Não obstante o lapso
temporal e a evolução do direito brasileiro, apenas no ano de 2019 com o advento da Lei
13.964/2019 (Pacote Anticrime) o juízo das garantias foi considerado efetivamente na realidade
brasileira, em que pese a boa intenção do legislador em concretizar o fundamento do caráter
democrático do processo penal, a sua incorporação não foi bem recepcionada, razão pela qual
levantou-se questionamentos quanto à inconstitucionalidade de sua implementação,
provocando assim a suspensão de seus efeitos em sede de liminar por mais de quatro anos.
Nesse sentido, o estudo em questão remete-se a reflexão crítica das razões jurídicas que
ensejaram a suspenção do art. 3º-A e B do CPP e os reais motivos que provocaram o
engavetamento da matéria por anos. A fim de demonstrar a importância da presença do juiz das
garantias no processo penal, traz-se a debate o evento contemporâneo “inquérito do fim do
mundo” que é um dos exemplos de representação do absurdo de decisões e posturas
inquisitórias do poder judiciário que cada vez mais fragiliza o primado da imparcialidade do
juiz. Autor(s) Any Karolayne Duarte de Aquino Orientador(s) Luís José Tenório Britto Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Juiz das garantias. Sistema acusatório. Imparcialidade. “Inquérito do fim do mundo”. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O impacto do projeto “Marias que encorajam outras Marias” na conscientização do combate à violência doméstica contra a mulher (D1305) | Maria Vitória Pereira de Lima | DIREITO |
O impacto do projeto “Marias que encorajam outras Marias” na conscientização do combate à violência doméstica contra a mulher (D1305)
Descrição
O presente artigo busca compreender o impacto do projeto “Marias que encorajam outras
Marias” na conscientização do combate à violência de gênero e doméstica na comunidade
escolar. Os objetivos específicos são: analisar as questões de gênero que envolvem a violência
doméstica, investigar as ações do Projeto enquanto ferramenta de transformação social e
educação em direitos humanos e compreender os efeitos do projeto de extensão a partir dos
dados coletados nos questionários e entrevista. Este é estudo de caso que investigou as ações
do projeto escolar no município de Barro, Ceará. O estudo indicou o envolvimento de
estudantes do município e de seus distritos, que se mostram interessados e motivados com o
projeto. Essa extensão contribui para o aprendizado dos alunos sobre todas as formas de
violência doméstica contra a mulher, estudos de gênero e possibilita um melhor desempenho
em avaliações externas. O projeto escolar tem potencial educacional e social de conhecimento
e reflexão sobre conteúdos de gênero e conscientização do combate à violência doméstica
contra a mulher. Autor(s) Maria Vitória Pereira de Lima Orientador(s) Danielly Pereira Clemente Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Educação. Gênero. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O impacto dos papéis e estereótipos de gênero na construção do diagnóstico de autismo em mulheres (P1609) | Bianca Rocha Fiuza Sátiro | PSICOLOGIA |
O impacto dos papéis e estereótipos de gênero na construção do diagnóstico de autismo em mulheres (P1609)
Descrição
O presente estudo buscou refletir sobre o percurso sócio histórico do diagnóstico, a prevalência
de homens no TEA e a relação dos papéis de gênero com o espectro, objetivando elucidar acerca
das implicâncias desses papéis no impacto do diagnóstico do TEA em mulheres. O TEA pode
ser caracterizado por dificuldades de comunicação, interação social, aprendizado, capacidade
de adaptação e a presença de comportamentos repetitivos, apresentando uma
predominância diagnóstica em homens. Entretanto, tal concepção acerca do transtorno possui
influência dos papéis sociais de gênero ocasionando no subdiagnóstico de mulheres no espectro.
A pesquisa apresenta uma revisão bibliográfica relativa ao impacto dos estereótipos de gênero
no diagnóstico de mulheres dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esta se deu por
meio das análises de resultados já publicados em artigos, livros e dissertações acerca da relação
entre gênero e diagnóstico no Transtorno do Espectro Autista. Diante do levantamento de dados,
conclui-se que os estudos e pesquisas acerca do assunto são escassas, indicando que as
percepções sexistas do espectro prejudicam no processo de diagnóstico em mulheres e
consequentemente em seu tratamento, fazendo-se fundamental que os profissionais consigam
nomear e compreender a diferenciação entre sexo biológico e gênero. Autor(s) Bianca Rocha Fiuza Sátiro Orientador(s) Jéssica Queiroga de Oliveira Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Diagnóstico. TEA. Mulheres. Gênero. Estereótipos. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| O impacto dos sentimentos dos estagiários iniciantes de ênfase clínica de uma universidade privada do interior do Ceará (P1378) | Maria Lorena Rayane Lima dos Santos | PSICOLOGIA |
O impacto dos sentimentos dos estagiários iniciantes de ênfase clínica de uma universidade privada do interior do Ceará (P1378)
Descrição
O presente estudo tem como objetivo analisar o impacto dos sentimentos dos
estagiários iniciantes em ênfase clínica na sua prática, em específico, busca identificar
os sentimentos presentes nos estagiários, explorar como os sentimentos interferem
no comportamento destes e quais ferramentas utilizam para lidar com o impacto dos
sentimentos presentes no estágio em ênfase clínica. Portanto o trabalho trata-se de
uma pesquisa de campo, de abordagem qualitativa, sendo desenvolvido através de
levantamento bibliográfico sobre o tema; coleta de dados, que foi efetuada através de
uma entrevista individual gravada e semiestruturada com 4 alunos do sétimo semestre
do curso, iniciantes do estágio em ênfase na clínica, da universidade particular do
Cariri; o local da pesquisa se deu de modo remoto/online, por meios eletrônicos, com
o instrumento da plataforma do Google Meet, devido ao cenário atual de pandemia do
COVID-19; e análise de conteúdo, que através desta foi possível constatar a
ocorrência de impactos dentro do processo inicial na clínica, com relevância na
supervisão de estágio e não buscar ferramentas de autoconhecimento e
acompanhamento terapêutico para lidar com esses impactos. Autor(s) Maria Lorena Rayane Lima dos Santos Orientador(s) Marcos Teles do Nascimento Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Sentimentos. Estagiário. Clínica. Prática. Comportamento. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| O impacto emocional na qualidade de vida dos cuidadores de crianças com microcefalia (P1111) | Nataliédna Janoca de Souza Santos | PSICOLOGIA |
O impacto emocional na qualidade de vida dos cuidadores de crianças com microcefalia (P1111)
Descrição
O presente estudo tem como finalidade analisar quais os possíveis impactos emocionais na
qualidade de vida dos cuidadores de crianças com microcefalia. Como método de
investigação optou-se por um estudo bibliográfico do tipo descritivo, com a realização de
pesquisas em fontes especializadas na temática, nas principais bases de dados, a saber: como
SciELO, Google acadêmico, ciências da saúde dentre outros. O objetivo de investigação do
mesmo incidiu sobre a questão de como os cuidadores lidam emocionalmente com esse
processo, visto a crescente repercussão e aumento dos casos de microcefalia, constatando
então, a necessidade de trabalhar psicologicamente os cuidadores para que eles possam cuidar
das crianças desta deficiência. Os resultados indicam que há nesses cuidadores um sofrimento
bastante significativo, visto que, eles sofrem emocionalmente por terem a princípio idealizado
uma criança “normal”, e ao se depararem com a criança real, passam a vivenciar um processo
de luto. Visto ainda o despreparo logo após o nascimento de uma criança deficiência e a falta
dele durante todo o processo de cuidado para com esse novo membro. Assim conclui-se, que
as obras consultadas nos trazem que, os pais e/ou cuidadores se mostram despreparados,
causando sofrimento emocional nos diversos segmentos da vida. Ocorrendo alterações no
funcionamento da família, na dinâmica do casal e distanciamento entre seus membros. Autor(s) Nataliédna Janoca de Souza Santos Orientador(s) Maria do Carmo Pagan Forti Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Microcefalia. Impacto emocional. Qualidade de vida. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| O impacto negativo ao trabalhador rural para a concessão de benefício previdenciário devido a não contribuição previdenciária (D448) | Cleyton Ebano Pereira Antunes | DIREITO |
O impacto negativo ao trabalhador rural para a concessão de benefício previdenciário devido a não contribuição previdenciária (D448)
Descrição
O estudo tem por objeto o trabalhador rural, na qualidade de segurado especial da
Previdência Social, as suas características, e as formas de constatação da condição de
trabalhador rural, no processo de concessão do benefício de aposentadoria rural por
meio do procedimento administrativo ou via judicial. Apresenta ainda uma análise das
normas constantes na Constituição Federal de 1988 e demais leis previdenciárias, além
de outros instrumentos normativos que englobam a categoria do estudo. O estudo
acadêmico foi realizado por meio do método cientifico, qual seja, o método dedutivo,
partindo da observação dos trabalhadores rurais em geral, chegando até o segurado
especial, construindo um estudo crítico e comparativo sobre a evolução da legislação
previdenciária na concessão de benefícios de aposentadoria rural, utilizando os métodos
histórico e comparativo. O estudo tem como base a coleta de dados que consistem na
reunião de informações bibliográficas, doutrinas e jurisprudências, encontradas em
livros, artigos, periódicos, internet e da análise documental. Autor(s) Cleyton Ebano Pereira Antunes Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Segurado especial. Beneficio. Previdência. Constituição. Concessão. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O impacto relacional entre mãe e filho diante do diagnóstico de deficiência (P1062) | Maria Santos Silva do Nascimento | PSICOLOGIA |
O impacto relacional entre mãe e filho diante do diagnóstico de deficiência (P1062)
Descrição
A relação entre mãe e bebê consiste em uma base fundamental para o desenvolvimento
saudável do mesmo. Neste sentido, a maternidade consiste em um período que traz inúmeras
expectativas na vida de uma mulher. A gestação é um momento onde os genitores colocam
nos filhos, desejos, sonhos, idealizações e planejam os mesmos saudáveis e perfeitos, no
entanto, quando o bebê nasce com alguma deficiência isso acarreta nos pais muito sofrimento,
tristeza, vergonha, raiva, frustação, impotência, fracasso e todo esse processo pode prejudicar
a relação entre mãe e filho. Desse modo, faz-se necessário um aparato psicológico para este
público, permitindo que estas genitoras consigam trabalhar seus sentimentos em relação a esta
questão. Diante disso, este estudo teve como objetivo apresentar o impacto relacional entre
mãe e filho diante do diagnóstico de deficiência. Para a metodologia utilizou-se uma pesquisa
bibliográfica, onde foram coletados dados em sites como SciELO, Mediline, BVS, Google
Acadêmico e livros. Com esta pesquisa espera-se contribuir levando mais conhecimento sobre
o tema para os envolvidos assim como, a sociedade no geral. Diante disso, pôde-se evidenciar
que há um impacto neste relacionamento principalmente, quando os pais idealizam e planejam
seus filhos e também a cobrança da sociedade que as mulheres tenham filhos perfeitos e
saudáveis. Autor(s) Maria Santos Silva do Nascimento Orientador(s) Cícera Jaqueline Sobreira Andriola Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Deficiência. A relação mãe filho. Impacto. Diagnóstico e psicologia. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| O impacto temporal nos processos judiciais em decorrência da morosidade do cumprimento das atribuições dos oficiais de justiça na comarca de Juazeiro do Norte – Ceará (D1081) | Beatriz Leylanne Figueiredo Balbino | DIREITO |
O impacto temporal nos processos judiciais em decorrência da morosidade do cumprimento das atribuições dos oficiais de justiça na comarca de Juazeiro do Norte – Ceará (D1081)
Descrição
O intuito desta pesquisa é identificar as causas da morosidade no cumprimento das diligências
por parte dos oficiais de justiça, atuantes na comarca de Juazeiro do Norte – Ceará, bem como
analisar os impactos causados às partes dos processos. Pretende-se, com o presente estudo,
apresentar o contexto histórico, descrever as atribuições dos oficiais de justiça, com
embasamento na doutrina e legislações vigentes, visando apresentar os aspectos legais,
teóricos e a eficiência e eficácia das atribuições que lhes são concedidas, na prática. Através
de entrevistas com os oficiais, procura-se tomar conhecimento das dificuldades da profissão e
detectar os motivos que ocasionam a demora no cumprimento das diligências. O resultado
esperado desta pesquisa é contribuir com possíveis soluções, visando a agilidade e
produtividade das funções dos oficiais de justiça Autor(s) Beatriz Leylanne Figueiredo Balbino Orientador(s) Éverton de Almeida Brito Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Cumprimento de diligências Curso DIREITO Baixar tcc |
| O impacto vivenciado pelos portadores de insuficiência renal crônica durante o tratamento hemodialítico (E1726) | Larissa Pereira de Morais | ENFERMAGEM |
O impacto vivenciado pelos portadores de insuficiência renal crônica durante o tratamento hemodialítico (E1726)
Descrição
A doença renal crônica é um problema de saúde pública global, no qual consiste na perda
progressiva e irreversível do funcionamento dos rins, causando diversas alterações em todo o
organismo. A repercussão do tratamento pode ocorrer na esfera física, emocional, social e
familiar. O paciente terá que se acostumar a viver diariamente com uma doença que não tem
cura, o que acaba sendo um tratamento doloroso, pois o acompanhará durante toda a sua vida,
gerando um grande impacto e limitações na vida diária. Portanto, o atual estudo tem por
objetivo analisar as mudanças e limitações que o portador de IRC e seus familiares vivenciam
durante o tratamento. A pesquisa possui uma abordagem qualitativa, com caráter descritivo e
exploratório, desenvolvido em ambiente virtual, pelo aplicativo WhatsApp, com a participação
dos pacientes portadores de insuficiência renal crônica assistidos pela Associação dos amigos
e pacientes renais do Cariri. O desenvolvimento do estudo aconteceu no período de outubro e
novembro de 2021. O instrumento utilizado para a coleta de dados foi um roteiro de entrevista
semiestruturado, contendo questões subjetivas e dentro da temática de investigação dessa
pesquisa, no qual a principal ferramenta para analisar os dados foi a técnica de análise categorial
temática. Participaram do estudo 22 pacientes em tratamento hemodialítico, o gênero
predominante de 63,6% foi o do sexo feminino, com faixa etária de 20 à 40 anos, no que se
refere ao estado civil 54,5% estava comprometidos, referente a com quem residiam 77,2%
moravam com a família, quanto a escolaridade 63,6% tinha o ensino fundamental incompleto
ou ensino médio completo, em relação à situação profissional 68,2% recebia auxílio-doença ou
estavam aposentados por invalidez, quanto ao tempo em tratamento hemodialítico, 36,4%
realizava o tratamento entre sete e dez anos. Observou-se que o diagnóstico e o início do
tratamento impactam de forma substancial na vida dos pacientes, pois, devem se adaptar à nova
realidade imposta pela doença, gerando medo, raiva, negação e incertezas. Cada paciente pode
ter ou sentir experiências diferentes no processo adoecimento, desde a não aceitação e fuga até
a adaptação e a esperança de dar continuidade à vida. Outras mudanças ocasionadas pela doença
renal crônica são as mudanças fisiológicas, físicas e da rotina, o que pode afetar ainda mais o
psicológico do enfermo, com as limitações para realizarem as atividades da vida diária, por isso
a importância de uma rede de apoio eficiente que consiga acolher com medidas que estabeleça
uma melhor qualidade de vida com suporte para a continuidade e manutenção no tratamento. Autor(s) Larissa Pereira de Morais Orientador(s) Bruna Bandeira Oliveira Marinho Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Insuficiência renal crônica. Ansiedade. Família. Qualidade de vida. Curso ENFERMAGEM Baixar tcc |
| O imposto sobre grandes fortunas: análise da viabilidade e possibilidade de regulamentação no Brasil (D1480) | Francisco Kaio Feitosa | DIREITO |
O imposto sobre grandes fortunas: análise da viabilidade e possibilidade de regulamentação no Brasil (D1480)
Descrição
O presente artigo tem como objetivo geral analisar quais os
possíveis efeitos socioeconômicos de uma eventual regulamentação e
implementação do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil. Tal análise
abordou o contexto brasileiro de profunda desigualdade social e os problemas do
seu sistema tributário, além das características e peculiaridades do IGF. Em
seguida, buscou verificar a experiência internacional na instituição de
tributos sobre grandes fortunas e investigar os projetos de lei que tentaram
regulamentar o IGF no Brasil, de forma a descobrir a viabilidade e o impacto
social de uma possível regulamentação no país. Dessa forma, utilizou-se da
metodologia da revisão bibliográfica e do método do direito comparado, diante
da nunca regulamentação do IGF no Brasil. O IGF como instrumento de combate à
pobreza e consagração do princípio da capacidade contributiva tem a
possibilidade de promover a redistribuição de capitais, de modo a estimular o
combate à concentração de patrimônio e à desigualdade social. Entretanto, uma
eventual evasão ou fuga de capitais tem sido um dos argumentos para a não
implementação do IGF, tendo em vista que, possivelmente, as grandes fortunas
seriam desviadas e levadas para outros países com impostos mais baixos. Além
disso, outra dificuldade encontrada para a não regulamentação seria a
existência de um possível jogo de interesses políticos e de influências. Para
que o IGF venha a alcançar seus objetivos é necessário o combate às
dificuldades expostas, tanto por meio de uma fiscalização mais eficaz quanto
por uma previsão de regulamentação mais robusta. Autor(s) Francisco Kaio Feitosa Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Imposto sobre grandes fortunas. IGF. Desigualdade social. Concentração de renda. Brasil. Curso DIREITO Baixar tcc |