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| As limitações jurisprudenciais ao processo de terceirização após a reforma trabalhista (D682) | Carlos Kennedy Tavares Lima | DIREITO |
As limitações jurisprudenciais ao processo de terceirização após a reforma trabalhista (D682)
Descrição
A terceirização faz parte do contexto social brasileiro, não há o que se negar ou fugir disso. Já
que ela é economicamente atraente para as empresas e o ordenamento contemporâneo do país
a recepciona. O objetivo é analisar as mudanças jurisprudenciais sobre o procedimento de
terceirização após a reforma trabalhista. Para isso foi determinado os seguintes objetivos
específicos: relacionar a flexibilização dos direitos trabalhistas e a precarização do trabalho,
sob a perspectiva constitucional; conceituar a terceirização e a legislação contemporânea
pertinente; compreender o que a reforma trabalhista modificou nos entendimentos do Judiciário
sobre o processo de terceirização. Trata-se de uma pesquisa de compilação, exploratória, de
abordagem qualitativa que tem a metodologia utilizada: o levantamento bibliográfico sobre a
temática. Autor(s) Carlos Kennedy Tavares Lima Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Jurisprudência. Reforma Trabalhista. Terceirização. Curso DIREITO Baixar tcc |
| As medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha: análise no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher em Juazeiro do Norte - Ceará (D272) | Francirlanio Lima dos Santos | DIREITO |
As medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha: análise no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher em Juazeiro do Norte - Ceará (D272)
Descrição
O presente Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, objetivou discutir sobre as medidas
protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha, analisada no Juizado de Violência
Doméstica e Familiar Contra à mulher. Para tal fim, foi empregado o método dedutivo, em
pesquisa do tipo teórica e qualitativa, utilizando materiais bibliográficos diversificados em
livros, artigos de periódicos, teses, jurisprudências, dissertações, dentre outros materiais físicos
e virtuais. Com isso, o estudo começou com a consideração das relações de gênero, tendo esta
como o principal motivador das violências dos homens para com as mulheres, passando em um
segundo momento a uma exploração técnica das medidas protetivas e os resultados por eventual
descumprimento. Outro ponto que foi considerado como de grande valia neste ensaio foi a
inserção do artigo 24-A na lei 11.340/06, que passou a dar um caráter penal quando do
descumprimento de uma medida protetiva deferida pelo judiciário. O incremento do referido
artigo 24-A, é fruto da lei 13.641/18, que fora aprovada em três de abril de 2018. Tal dispositivo
funcionou como verdadeiro instrumento de efetividade da norma em análise gerando maior
segurança jurídica aos usuários e usuárias da lei 11.340/06, gerando destarte um maior
encorajamento em algumas mulheres para denunciarem seus agressores, o que não indica dizer
que gerou uma mitigação nos índices de violências, mas pelo contrário houve um aumento de
casos registrados. Autor(s) Francirlanio Lima dos Santos Orientador(s) Joseane de Queiroz Vieira Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Medidas protetivas. Lei Maria da Penha. Lei 13.641/18. Juizado de violência doméstica e familiar contra à mulher. Curso DIREITO Baixar tcc |
| As medidas sociopolíticas que o município de Bodocó- PE tem adotado para minimizar a incidência de estupro (D1554) | Iago Gyanotto da Silva Marques | DIREITO |
As medidas sociopolíticas que o município de Bodocó- PE tem adotado para minimizar a incidência de estupro (D1554)
Descrição
Este trabalho propõe uma análise
das medidas sociopolíticas adotadas pelo município de Bodocó-PE para enfrentar
a incidência de estupro, reconhecendo-o como uma forma grave de violência
sexual que afeta não só a integridade física, mas também a dignidade e
bem-estar psicológico das vítimas. Na introdução, contextualizamos o estupro
como uma ferramenta de dominação ao longo da história, e destacamos sua
prevalência em diversos contextos sociais. Apontamos a subnotificação e a
impunidade como obstáculos significativos na luta contra esse crime. Exploramos
o cenário brasileiro, expondo dados alarmantes de estupro, especialmente entre
crianças e adolescentes. Enfatizamos a importância da legislação nacional e
internacional, como o Código Penal Brasileiro e tratados internacionais, na
definição e punição do estupro. No contexto específico de Bodocó, identificamos
desafios relacionados à segurança pública e à violência sexual. Investigamos as
medidas sociopolíticas adotadas pelo município, analisando sua eficácia e
identificando limitações. Ao longo do trabalho, buscamos compreender a eficácia
das políticas existentes, identificando desafios enfrentados e propondo
recomendações para fortalecer a resposta do município à violência sexual. Os
resultados esperados incluem uma análise crítica das políticas municipais,
destacando pontos fortes, limitações e áreas de melhoria, contribuindo assim
para uma resposta mais eficaz do município ao estupro. Autor(s) Iago Gyanotto da Silva Marques Orientador(s) Luis André Bezerra de Araújo Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Estupro. Medidas sociopolíticas. Município de Bodocó-PE. Desafios. Curso DIREITO Baixar tcc |
| As metamorfoses da adolescência na clínica psicanalítica (P1508) | Jacqueline Pereira Alves | PSICOLOGIA |
As metamorfoses da adolescência na clínica psicanalítica (P1508)
Descrição
Este artigo teve como objetivo analisar, por meio de aportes teóricos e um estudo de caso acerca
das metamorfoses da adolescência na clínica psicanalítica. Com base no contexto da
adolescência e suas particularidades, foram enfatizadas as suas mudanças, e a concepção da
sexualidade, maturação e desenvolvimento do adolescente, sendo consideradas todas essas
formações importantes para a constituição do sujeito. Para isso, contamos com o uso da
experiência clínica e o prontuário de uma paciente de 13 anos em processo de análise, para
averiguar as mudanças físicas e psicológicas, e acompanhar as evoluções e as mudanças
evidentes no decorrer das sessões. A metodologia da pesquisa partirá de observações acerca das
vivências dessa adolescente na clínica, por meio do prontuário. Foi concluído conforme análise
de dados uma demanda que abrange questões como: a sexualidade, complexo de édipo,
autoestima, maturação e os laços sociais, que nos permitiu encontrar a queixa principal, sendo
essa uma demanda de amor pelo pai adotivo, que a mesma se sentia frustrada e rejeitada por
não ser tratada como os irmãos, diante da análise pudemos perceber a ocorrência da castração
se convertendo em laços sociais, já não buscando mais exercer a demanda dos seu pais, mas
procurando a sua própria demanda de vida. Autor(s) Jacqueline Pereira Alves Orientador(s) Raul Max Lucas da Costa Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Psicanálise. Adolescência. Metamorfose. Clínica psicanalítica. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| As metodologias ativas na atuação do enfermeiro em grupos de saúde mental: uma revisão integrativa (E1600) | Maria de Fátima Pereira Brito | ENFERMAGEM |
As metodologias ativas na atuação do enfermeiro em grupos de saúde mental: uma revisão integrativa (E1600)
Descrição
INTRODUÇÃO: O adoecimento mental é extremamente comum e por
sua vez ainda carrega um sentido pejorativo, cercado por ignorância, sentimento
de ameaça e vulnerabilidade das pessoas. Os transtornos mentais representam
aproximadamente 12% da carga total de patologias. Estes transtornos refletem
diretamente na qualidade de vida dos indivíduos ocasionando comprometimento
funcional com perda de produtividade no trabalho, isolamento social. O
profissional enfermeiro sobrepõe o modelo técnico biologicista, por estar
sempre inovando, buscando metodologias ativas que são implantadas como
ferramentas essenciais para promover o bem-estar para estes indivíduos.
OBJETIVO: Constatar o uso de metodologias ativas nas atividades grupais sobre
saúde mental. METODOLOGIA: Trata-se de um levantamento bibliográfico,
descritivo, com caráter exploratório. Para efetivação do estudo foram
realizadas pesquisas nas bases de dados da LILACS, e na BDENF, nas quais
utilizou-se os descritores: Metodologia, Enfermeiro, Saúde mental, Grupo. Sendo
indexado um total de 09 estudos que abarcavam o tema proposto. Os critérios de
inclusão foram trabalhos derivados de pesquisas e relatos de experiências,
trabalhos publicados nos últimos cinco anos, trabalhos completos e portarias
específicas do tema. Os de exclusão: trabalhos de conclusão de curso e
monografia, estudos que não estão disponibilizados on-line no formato completo
e gratuito, artigos de língua estrangeira. A análise deu-se no período de
Setembro e Outubro de 2020. RESULTADOS E DISCUSSÃO: De acordo com os achados
salienta-se a escassez de literatura sobre a aplicação, avaliação e eficácia do
Processo de enfermagem em saúde mental, bem como a necessidades de implementar
novas metodologias ativas para que possa transmitir autonomia para o paciente
em sofrimento mental e consequentemente facilite o processo de reinserção
social destacando a importância do papel da família inclusive nas atividades
terapêuticas. Outro ponto mencionado é a insuficiência da qualificação do
profissional enfermeiro na assistência à saúde mental. No entanto ao analisar
os estudos todos os profissionais apresentaram a realização de algum tipo de
metodologia ativa durante sua assistência. As metodologias ativas elas são mais
realizadas no CAPS e na ESF, por sua vez elas também são realizadas na unidade
hospitalar e nas residências terapêuticas. As atividades mais desenvolvidas
são: definição do plano terapêutico, o segundo mais realizado é o acolhimento,
escuta qualificada e participação em grupos sociais. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Percebeu-se que os profissionais de enfermagem são fundamentais para a
realizações da SAE á saúde mental. Salienta-se também a importância da
capacitação, qualificação e a busca pela educação permanente para suprir esta
lacuna do conhecimento e superar seus limites. Autor(s) Maria de Fátima Pereira Brito Orientador(s) Ariadne Gomes Patrício Sampaio Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Metodologia. Enfermeiro. Saúde mental. Grupo. Curso ENFERMAGEM Baixar tcc |
| As mitigações dos direitos dos empregados com a reforma trabalhista (D951) | Deborah Sabrina de Farias Souza | DIREITO |
As mitigações dos direitos dos empregados com a reforma trabalhista (D951)
Descrição
O presente trabalho buscou analisar as mitigações dos direitos dos trabalhadores com a reforma
trabalhista, abordando os prejuízos advindos da modificação e introdução de dispositivos da
CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) para os trabalhadores. A reforma trabalhista ocorreu
em 2017 e promoveu um debate sobre jornadas de trabalho, contratos trabalhistas,
terceirizações, horas extras, teletrabalhos, entre outros temas. Essa pesquisa seguiu um viés
social e acadêmico, visando demonstrar a prejudicialidade que essa mudança normativa foi aos
trabalhadores. O referido trabalho utilizou como método e abordagem uma pesquisa qualitativa
e básica pura. Em relação aos objetivos, tratou-se de uma pesquisa exploratória visando a maior
proximidade possível com a problemática em questão e procedimento documental. Com isso,
verificou-se que com a reforma trabalhista, os princípios foram desrespeitados e
consequentemente alguns direitos dos empregados foram violados, trazendo prejuízos para os
trabalhadores. Autor(s) Deborah Sabrina de Farias Souza Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Direito do trabalho. Reforma trabalhista. Supressão. Trabalhadores. Curso DIREITO Baixar tcc |
| As mudanças advindas da lei antimanicomial e a aplicabilidade dos direitos humanos (D970) | Maria Vitória Rodrigues Rolim | DIREITO |
As mudanças advindas da lei antimanicomial e a aplicabilidade dos direitos humanos (D970)
Descrição
A luta antimanicomial dá voz às vítimas que sofreram de transtornos mentais, buscando
amparo nos Direito Humanos para reforçar a ideia central de que a dignidade humana deve ser
respeitada, de forma igualitária e necessária ao paciente para sua inclusão em sociedade.
Nesse contexto, o presente artigo possui como objetivo discutir acerca da importância da
saúde mental e as modificações trazidas pela lei nº 10.216/2001 buscando tratamentos
eficazes, respeitando os seus direitos humanos e fundamentais, além de sua reinserção em
sociedade. Foi analisado historicamente quais métodos e formas de tratamentos eram
utilizados anteriormente à chegada da lei Paulo Delgado. Em seguida, o artigo cita casos de
tortura e as mudanças que a reforma proporcionou para a melhora desses pacientes. Sendo
assim, para a realização deste trabalho, foi empreendida pesquisa básica e descritiva, de cunho
bibliográfico. O estudo do tema relata que as mudanças ocorridas são positivas, visto que
vinte e um anos após o fim dos manicômios os pacientes conseguem ter qualidade de vida e
tratamentos gratuitos oferecidos pelo governo por meio do SUS (Sistema Único de Saúde).
Contudo, medidas governamentais recentes, portaria nº 596/2022, têm ameaçado os avanços
obtidos nas políticas públicas de atenção à doença mental no Brasil. Desse modo, a luta
antimanicomial é uma batalha constante por direitos humanos e fundamentais, buscando
ofertar sempre o melhor como meio de tratamento e para que as benfeitorias continuem sendo
realizadas. Autor(s) Maria Vitória Rodrigues Rolim Orientador(s) Joseane de Queiroz Vieira Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Luta antimanicomial. Reforma psiquiátrica. Portaria 596/2022. Curso DIREITO Baixar tcc |
| As multifaces e influência do patriarcado na violência contra a mulher (S1474) | Tayna Santos Leite | SERVIÇO SOCIAL |
As multifaces e influência do patriarcado na violência contra a mulher (S1474)
Descrição
A violência contra a mulher é uma realidade cruel para muitas mulheres, vivenciada a longo
dos anos e naturalizada em nossa sociedade. Neste sentido o presente trabalho tem como
objetivo discorrer sobre a raiz dessa problemática, o patriarcado, quais suas multifaces e de
quem forma elas se apresentam e quais suas influências na violência contra a mulher, os
programas de proteção social existente e a atuação do profissional do Serviço Social frente a
esta demanda. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental através de
autores que comtemplassem o assunto, patriarcado e violência contra a mulher, ao fim da
pesquisa foi possível compreender como se dá a violência contra a mulher e como as politicas
publicas sociais existentes tem falhas, e só atendem as mulheres após a violência cometida e
não como forma de prevenção. Autor(s) Tayna Santos Leite Orientador(s) Maridiana Figueiredo Dantas Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Violência contra a mulher. Patriarcado. Sistemas de proteção à mulher. Machismo. Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar tcc |
| As normas do direito das famílias e a pluralidade das instituições familiares da sociedade brasileira contemporânea (D681) | Paulo Diego Rodrigues Pereira | DIREITO |
As normas do direito das famílias e a pluralidade das instituições familiares da sociedade brasileira contemporânea (D681)
Descrição
Com o passar dos anos, as instituições familiares passaram a receber proteções específicas
do Estado, portanto, a igualdade entre os pais foi conquistada no âmbito familiar, e
também foi criada uma nova forma de família, agora incorporada à Constituição Federal
e outras normas brasileiras. Diante desse fato, o objetivo geral desta pesquisa foi examinar
a família atual, e o objetivo específico foi examinar seu conceito e formação, tentar pensar
sobre o desenvolvimento histórico da família para alcançar um modelo moderno, estudar
os conceitos modernos de família e examinar a nova composição familiar de proteção
familiar. Trata-se de pesquisa qualitativa pautada em levantamento bibliográfico para que
fosse possível o estudo de conceitos, autores e obras que abordemo tema de Família e
suas diversas concepções ao longo do processo histórico, bem como as normas e
regulamentações do instituto familiar brasileiro. Conclui-se que a família pós-moderna é
mantida por laços afetivos, que é o seu motivo original e último. O propósito da família
para a sociedade é permitir que seus membros desenvolvam plenamente suas próprias
personalidades, de forma que cada um possa ter sua própria personalidade, mas todas são
baseadas em conexões comuns e inseparáveis emoções e felicidade. Autor(s) Paulo Diego Rodrigues Pereira Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Família. Conceito. Atualidade. Formações. Afetividade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| As novas formas de teletrabalho e os desafios para a fiscalização e proteção ao empregado (D1571) | Rhayssa Landim Freitas | DIREITO |
As novas formas de teletrabalho e os desafios para a fiscalização e proteção ao empregado (D1571)
Descrição
O avanço tecnológico impulsionou
o interesse pelo teletrabalho como uma alternativa para aumentar a
flexibilidade e reduzir custos empresariais. Diante disso, a legislação
brasileira integrou oficialmente o teletrabalho à CLT em 2011, equiparando-o ao
trabalho presencial desde que atendidos os requisitos da relação de emprego. No
entanto, apesar dos benefícios do teletrabalho, como flexibilidade de horários,
há desafios, como o risco de excesso de carga horária e isolamento social, de
modo que requer uma fiscalização mais eficaz para proteger os direitos dos
trabalhadores e prevenir riscos à saúde. Portanto, o presente estudo objetiva
analisar os impactos do teletrabalho, considerando sua evolução histórica e
buscar maneiras de garantir a proteção aos direitos do empregado nas relações
trabalhistas, tendo em vista, que se faz necessário uma fiscalização mais
eficiente quanto as consequências dessa modalidade, como o excesso de horas de
trabalho, esgotamento mental, baixa produtividade e a ausência dos recursos
necessários para a realização das atividades do empregado. Para validar o
estudo, será utilizada metodologia básica, qualitativa e o método hipotético
dedutivo, tratando-se de uma pesquisa bibliográfica, legislativa e
jurisprudencial. Isto posto, espera-se que os resultados desta pesquisa
contribuam para o aprimoramento das políticas públicas e práticas empresariais
relacionadas ao teletrabalho, visando mitigar seus impactos negativos e
promover um ambiente de trabalho mais saudável e equilibrado para todos os
envolvidos. Autor(s) Rhayssa Landim Freitas Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Teletrabalho. Desafios. Fiscalização. Proteção. Curso DIREITO Baixar tcc |