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| Os impactos regulatórios da lei geral de proteção de dados pessoais na publicidade digital (D844) | Rivoélia dos Santos da Cruz | DIREITO |
Os impactos regulatórios da lei geral de proteção de dados pessoais na publicidade digital (D844)
Descrição
A proteção aos dados pessoais é um assunto bastante debatido na contemporaneidade,
abrangendo direitos fundamentais como a proteção à intimidade e a vida privada. Nesse
sentido, encaram pontos inéditos acerca de seu uso, derivados da admissão de novas
tecnologias e da internet, como também a modificação de padrões nas relações sociais e na
economia de uma empresa. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os impactos da
Lei Geral de Proteção de Dados nas estratégias de publicidade Digital, com ênfase na
discussão da proteção da privacidade nas relações de consumo digital, investigando se
decisões automatizadas, previstas no art. 20 da Lei geral de proteção de dados, poderão afetar
a o modelo de negócio das empresas. A pesquisa é de caráter bibliográfico, visto que utilizou
como base de dados artigos, livros e relatórios realizados acerca do tema. O artigo trará, em
sua primeira sessão a influência da proteção da privacidade nas relações de consumo digital.
Posteriormente, investiga se as decisões automatizadas, previstas no art. 20 da Lei geral de
proteção de dados, poderão afetar a o modelo de negócio das empresas e, por fim, o terceiro
tópico apresentará o impacto das leis de proteção de dados na publicidade digital. Autor(s) Rivoélia dos Santos da Cruz Orientador(s) Christiano Siebra Felício Calou Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Lei geral de proteção de dados pessoais. Publicidade digital. Impacto regulatório. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os impactos relacionados ao uso de ferramentas digitais no desenvolvimento motor e cognitivo durante a infância (E.F801) | Vitória Maria Agapto Pereira Luciano de Oliveira | EDUCAÇÃO FÍSICA |
Os impactos relacionados ao uso de ferramentas digitais no desenvolvimento motor e cognitivo durante a infância (E.F801)
Descrição
O desenvolvimento motor e cognitivo estabelece simultaneamente uma correlação que auxiliam no controle e associação dos movimentos das crianças nos aspectos sociais, culturais e intelectuais, contudo o uso das ferramentas digitais produz o maior nível de consumo que induz as crianças demasiadamente a atrasos nos desenvolvimentos de suas habilidades. Este estudo Verificou de que forma as ferramentas digitais interferem no desenvolvimento motor e cognitivo durante a infância. Trata-se de um estudo de revisão integrativa constituído por artigos originais dos últimos 10 anos (2012-2022) publicados em português e utilizado como critério de exclusão artigos de língua estrangeira, artigos de revisão, tese, artigos duplicados e dissertação de mestrado. A população e amostra constituída por artigos nas bases de dados Google Acadêmico, Lilacs e Scielo, a seleção dos artigos foi realizada através da leitura de títulos, resumos, métodos e conclusões, totalizando em 63 artigos, sendo,14 duplicados e 39 excluído com base no critério de exclusão e inclusos 10 artigos para compor o estudo. A análise constituiu através dos resultados substanciais dos estudos da análise do discurso do sujeito coletivo (DSC) adaptado nas conclusões e para identificar o perfil da predominância foi analisado os métodos dos estudos selecionados. Diante disso a presente pesquisa constatou que os fatores ambiente social e familiar são os principais estimuladores para o desenvolvimento das habilidades motoras e cognitivas. Conclui que o uso das ferramentas digitais quando inseridos no processo de desenvolvimento da criança associados com os fatores sociais e familiar, beneficiam as fases dos estímulos específicos e o acompanhamento das ferramentas digitais, mediando o tempo de tela e os conteúdos acessados que pode favorecer o desempenho no desenvolvimento motor e cognitivo durante a infância. Autor(s) Vitória Maria Agapto Pereira Luciano de Oliveira Orientador(s) Renan Costa Vanali Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Uso de tecnologia. Desenvolvimento infantil. Habilidade motora. Cognição. Curso EDUCAÇÃO FÍSICA Baixar tcc |
| Os impactos trazidos pelo marco legal da primeira infância ao ordenamento jurídico brasileiro (D342) | Osmar Pilar de Carvalho Junior | DIREITO |
Os impactos trazidos pelo marco legal da primeira infância ao ordenamento jurídico brasileiro (D342)
Descrição
A Lei da Primeira Infância (Lei nº. 13.257/16) inaugurou no Brasil um novo enfoque com
relação às crianças, dispondo sobre políticas públicas para a primeira infância, ou seja, para
crianças de 0 a 6 anos de idade, modificando e alterando diplomas legais previstos no
ordenamento jurídico brasileiro. A referida lei fundamenta-se no princípio da proteção integral,
já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual as crianças passam a ser
consideradas como sujeitos de direito e não mais objetos. Nesse contexto, tem-se como objetivo
deste trabalho analisar a Lei da Primeira Infância e seus impactos no ordenamento jurídico
brasileiro, para tanto foi realizada pesquisa bibliográfica e documental de abordagem
qualitativa sob o método indutivo. Na presente monografia, será inicialmente abordada a
evolução histórica do direito da criança e do adolescente, desde a doutrina da situação irregular
até o reconhecimento do princípio da proteção integral com a promulgação da Constituição
Federal de 1988, bem como o princípio da prioridade absoluta, seguida da apresentação dos
aspectos conceituais do marco legal da primeira infância e as alterações trazidas por ele a outros
diplomas legais, tudo isto para que se possa entender as garantias e direitos previstos na lei em
análise. Autor(s) Osmar Pilar de Carvalho Junior Orientador(s) Joseane de Queiroz Vieira Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Lei da Primeira Infância. Princípio da prioridade absoluta. Alterações normativas. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os influenciadores digitais na sociedade de consumo: uma análise acerca da aplicabilidade do código de defesa do consumidor (D400) | Andressa Maria Vieira Silva | DIREITO |
Os influenciadores digitais na sociedade de consumo: uma análise acerca da aplicabilidade do código de defesa do consumidor (D400)
Descrição
A presente monografia tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor nas relações de consumo que tem presente a figura do influenciador digital,
buscando identificar qual a responsabilidade imputada ao influenciador caso ele venha
cometer algum erro, seja através do uso do instituto da publicidade velada ou indicação de um
produto ou serviço. O método de pesquisa aplicado é o aplicado, descritivo e quantitativo,
apresentado por meio de uma análise bibliográfica com panorama em obras e artigos que
apresentaram pertinência temática. Empós, foi feito o levantamento de casos fáticos, no qual o
objetivo central foi relacionar a atuação do Conselho de Autorregulamentação Publicitária,
diante das representações feitas pelos consumidores, buscando identificar a responsabilidade
do influenciador digital e quais as medidas aplicadas caso incorram em erro. Conclui-se
portanto que a responsabilidade aplicada ao influenciador digital é objetiva, por se tratarem de
pessoas famosas que fazem parte da cadeia de consumo, com o fornecedor anunciante,
recebem vantagem econômica e se relacionam diretamente com seus seguidores que a partir
do momento que adquirem o produto ou serviço indicado tornam-se consumidores. Autor(s) Andressa Maria Vieira Silva Orientador(s) Tamyris Madeira de Brito Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Influenciadores digitais.Responsabilidade civil.Código de defesa do consumidor. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os juízes da internet: a cultura do cancelamento e o sentimento de impunidade no meio digital (D1108) | Higor Lira de Sousa | DIREITO |
Os juízes da internet: a cultura do cancelamento e o sentimento de impunidade no meio digital (D1108)
Descrição
No presente trabalho buscou-se contextualizar a cultura do cancelamento e do sentimento de
impunidade que paira sob o mundo digital. Neste sentido, o trabalho em epígrafe tem como fim
maior trazer à evidência, no plano jurídico, as consequências de atos praticados por internautas,
considerados crimes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as consequências alheias
ao crime, em um plano sociológico e moral. O trabalho busca trazer à luz as consequências da
cultura do cancelamento em um âmbito social, moral e jurídico a partir da análise de casos
inseridos no mundo digital. Buscando assim, alcançar uma maior segurança para aqueles que
desejam expor suas opiniões e conceitos no âmbito cibernético. O presente trabalho se
desenvolveu através de análises de casos emblemáticos, buscados em plataformas de notícias.
Desse modo, percebe-se o quanto o mundo digital pode interferir na vida social de um
indivíduo, trazendo consequências jurídicas, sociais e morais para sua vida. Autor(s) Higor Lira de Sousa Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Cancelamento. Liberdade de expressão. Penal. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade civil dos haters no ordenamento civil brasileiro (D801) | Túlio Cícero Ferreira de Alencar Ribeiro | DIREITO |
Os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade civil dos haters no ordenamento civil brasileiro (D801)
Descrição
A pesquisa em questão debruçou-se sobre o direito à liberdade de expressão nas redes sociais,
bem como a responsabilização civil dos haters diante da propagação do ódio difundida no meio
cibernético. Tal proposta foi satisfeita a partir da identificação dos problemas oriundos das
relações mantidas em redes sociais, da compreensão das normas legais nacionais que dão
suporte à resolução de demandas civis que envolvem a liberdade de expressão, os discursos de
ódio na internet, e o impacto de tais condutas nas redes sociais e nos tribunais. Posto isso, o
presente trabalho teve o seu desenvolvimento possibilitado a partir da pesquisa bibliográfica,
através do estudo dos principais autores e teses atualizadas sobre o tema, juntamente com
julgados proferidos pela jurisprudência. Utilizou-se também da abordagem qualitativa e do
método indutivo. Por fim, observou-se que o anonimato nas mídias sociais configura campo
fértil para a disseminação do ódio gratuito, direcionado a lesar determinado grupo social. O
instituto da responsabilidade civil, por sua vez, desvela-se como método eficaz de reparação
dos danos. Autor(s) Túlio Cícero Ferreira de Alencar Ribeiro Orientador(s) Cláuver Rennê Luciano Barreto Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Liberdade de expressão. Haters. Responsabilidade civil. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os limites da liberdade de expressão e o paradoxo da tolerância no âmbito das redes sociais do ponto de vista da democracia republicana (D1246) | Flávio Renato Silva Araújo | DIREITO |
Os limites da liberdade de expressão e o paradoxo da tolerância no âmbito das redes sociais do ponto de vista da democracia republicana (D1246)
Descrição
Este trabalho tem como objetivo promover um debate a respeito dos limites da liberdade de
expressão do ponto de vista de liberdade individual, bem como do prisma do direito
fundamental assegurado pela Constituição, em especial no âmbito das redes sociais. Apresenta
como objetivos específicos o de compreender o direito à liberdade de expressão na era digital,
assim como explicar o processo democrático republicano brasileiro. Utilizou-se de uma
pesquisa bibliográfica, a partir de consulta em livros, registros, de natureza qualitativa,
exploratória. Ao final, observou-se a complexa conjuntura do debate político a respeito das
liberdades individuais no meio das redes sociais, além da escassez de legislação específica sobre
o tema, o que pode gerar impactos na manutenção do ambiente democrático. O trabalho busca
uma reflexão de como a democracia sofre riscos por meio de direitos utilizados de maneira
irrestrita. Autor(s) Flávio Renato Silva Araújo Orientador(s) Luís André Bezerra de Araújo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Liberdade. Expressão. Democracia. Direito fundamental. Redes sociais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os limites da liberdade de expressão na internet e o conflito com outros direitos fundamentais (D1240) | Henrique Cesar da Silva Alves | DIREITO |
Os limites da liberdade de expressão na internet e o conflito com outros direitos fundamentais (D1240)
Descrição
O trabalho em questão aborda os limites da liberdade de expressão e o conflito com outros
direitos fundamentais garantidos pela Constituição. O objetivo é identificar os principais
desafios e conflitos relacionados à liberdade de expressão nos meios digitais, levando em
consideração as diferentes perspectivas e interesses em jogo. A abordagem é feita por meio de
análise documental e etnográfica, destacando-se observações feitas em redes sociais, bem como
artigos e livros que explicitam os conflitos existentes neste contexto. Finalmente, é explanada
a necessidade de promover a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital, em
consonância com os limites estabelecidos na Constituição Federal, de forma a evitar injustiças
e não promover a hierarquia de um direito sobre os outros. Autor(s) Henrique Cesar da Silva Alves Orientador(s) Francisco Gledison Lima Araújo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Direito digital. Liberdade de expressão. Limitação. Conflito de direitos. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os limites legais da infiltração policial nas organizações criminosas (D273) | André Pereira dos Santos | DIREITO |
Os limites legais da infiltração policial nas organizações criminosas (D273)
Descrição
A infiltração policial nas organizações criminosas é uma das técnicas especiais de
investigação no combate ao crime organizado, estando regulamentada pela Lei n°
12.850/2013. Esta técnica tem como objetivo colher informações acerca do
funcionamento e dos envolvidos nas práticas criminosas, para que, desta forma,
possa combater a atuação dessas organizações. A infiltração policial é um meio de
investigação amplamente utilizado em diversos países, nem sempre regulamentado.
No Brasil, embora haja discussões sobre esse procedimento de investigação há mais
de duas décadas, a sua positivação se deu apenas na década de 1990, por meio da
Lei n° 9.034/1995. O agente infiltrado deve observar durante a sua atuação os limites
estabelecidos na decisão autorizadora, podendo desta forma, responder pelos
excessos cometidos durante a prática investigativa. A Lei não irá punir aquele agente
que durante a infiltração cometeu atos ilícitos, desde que, naquele episódio sua atitude
ilícita fosse imprescindível para o sucesso da operação. Durante o desenvolvimento
deste trabalho foi possível constatar que a Lei n° 12.850/2013, por mais que tenha
evoluído no combate ao crime organizado, não será a solução para todos os
problemas. Infelizmente, problemas culturais como falta de infraestrutura e de
capacitação deixam os policias responsáveis por operações, como a infiltração
policial, e a sociedade em geral a mercê da criminalidade. Diante disso, deve o Estado
apresentar soluções proveitosas para o fortalecimento do instituto da infiltração
policial, além das outras formas de combate ao crime organizado, resolvendo-se
assim problemas que ainda afetam os órgãos de segurança pública. Autor(s) André Pereira dos Santos Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Organizações criminosas. Infiltração policial. Análise jurídica. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os métodos alternativos de resolução de conflitos: fundamento a garantia de acesso à justiça em tempo hábil (D977) | Izaac Martins Gomes | DIREITO |
Os métodos alternativos de resolução de conflitos: fundamento a garantia de acesso à justiça em tempo hábil (D977)
Descrição
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos mecanismos de resolução
de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem) e questionar se a utilização destes meios
ameniza a crise enfrentada pelo Poder judiciário. É uma análise voltada a delinear a
acessibilidade à justiça vinculada a celeridade processual como um direito fundamental. Até os
dias atuais percebe-se que o Poder Judiciário enfrenta diversos problemas para conseguir
promover a garantia de acesso à justiça em tempo hábil, a morosidade processual é um dos mais
relevantes. A presente temática é de grande relevância ao cenário socioeconômico e jurídico acadêmico, visto que compreende desde o desafogamento do poder judiciário, a possibilidade
de pacificação de contendas, bem como a contribuição acadêmica para os egressos estudantes
da área jurídica no âmbito nacional e local. Para alcançar os objetivos propostos o estudo foi
desenvolvido através do método hipotético dedutivo, pesquisas bibliográficas, com respaldo
em doutrinas, leis, artigos e também uma abordagem quantitativa. Conclui-se que a
implementação e desenvolvimento dos métodos de auto composição, acima mencionados,
representam um importante avanço na busca de garantir o princípio constitucional da celeridade
processual e a garantia de acesso a ordem jurídica como direito fundamental. Autor(s) Izaac Martins Gomes Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Mediação. Conciliação. Arbitragem. Acesso à justiça. Celeridade processual. Curso DIREITO Baixar tcc |