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| Os limites legais da infiltração policial nas organizações criminosas (D273) | André Pereira dos Santos | DIREITO |
Os limites legais da infiltração policial nas organizações criminosas (D273)
Descrição
A infiltração policial nas organizações criminosas é uma das técnicas especiais de
investigação no combate ao crime organizado, estando regulamentada pela Lei n°
12.850/2013. Esta técnica tem como objetivo colher informações acerca do
funcionamento e dos envolvidos nas práticas criminosas, para que, desta forma,
possa combater a atuação dessas organizações. A infiltração policial é um meio de
investigação amplamente utilizado em diversos países, nem sempre regulamentado.
No Brasil, embora haja discussões sobre esse procedimento de investigação há mais
de duas décadas, a sua positivação se deu apenas na década de 1990, por meio da
Lei n° 9.034/1995. O agente infiltrado deve observar durante a sua atuação os limites
estabelecidos na decisão autorizadora, podendo desta forma, responder pelos
excessos cometidos durante a prática investigativa. A Lei não irá punir aquele agente
que durante a infiltração cometeu atos ilícitos, desde que, naquele episódio sua atitude
ilícita fosse imprescindível para o sucesso da operação. Durante o desenvolvimento
deste trabalho foi possível constatar que a Lei n° 12.850/2013, por mais que tenha
evoluído no combate ao crime organizado, não será a solução para todos os
problemas. Infelizmente, problemas culturais como falta de infraestrutura e de
capacitação deixam os policias responsáveis por operações, como a infiltração
policial, e a sociedade em geral a mercê da criminalidade. Diante disso, deve o Estado
apresentar soluções proveitosas para o fortalecimento do instituto da infiltração
policial, além das outras formas de combate ao crime organizado, resolvendo-se
assim problemas que ainda afetam os órgãos de segurança pública. Autor(s) André Pereira dos Santos Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Organizações criminosas. Infiltração policial. Análise jurídica. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os métodos alternativos de resolução de conflitos: fundamento a garantia de acesso à justiça em tempo hábil (D977) | Izaac Martins Gomes | DIREITO |
Os métodos alternativos de resolução de conflitos: fundamento a garantia de acesso à justiça em tempo hábil (D977)
Descrição
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos mecanismos de resolução
de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem) e questionar se a utilização destes meios
ameniza a crise enfrentada pelo Poder judiciário. É uma análise voltada a delinear a
acessibilidade à justiça vinculada a celeridade processual como um direito fundamental. Até os
dias atuais percebe-se que o Poder Judiciário enfrenta diversos problemas para conseguir
promover a garantia de acesso à justiça em tempo hábil, a morosidade processual é um dos mais
relevantes. A presente temática é de grande relevância ao cenário socioeconômico e jurídico acadêmico, visto que compreende desde o desafogamento do poder judiciário, a possibilidade
de pacificação de contendas, bem como a contribuição acadêmica para os egressos estudantes
da área jurídica no âmbito nacional e local. Para alcançar os objetivos propostos o estudo foi
desenvolvido através do método hipotético dedutivo, pesquisas bibliográficas, com respaldo
em doutrinas, leis, artigos e também uma abordagem quantitativa. Conclui-se que a
implementação e desenvolvimento dos métodos de auto composição, acima mencionados,
representam um importante avanço na busca de garantir o princípio constitucional da celeridade
processual e a garantia de acesso a ordem jurídica como direito fundamental. Autor(s) Izaac Martins Gomes Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Mediação. Conciliação. Arbitragem. Acesso à justiça. Celeridade processual. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os métodos e medidas tomadas pelas APAC's (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados) poderiam resolver os problemas apresentados pelo presídios, tendo como enfoque os centros de detenção do Ceará? (D542) | Joyce Kelly Pereira do Nascimento | DIREITO |
Os métodos e medidas tomadas pelas APAC's (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados) poderiam resolver os problemas apresentados pelo presídios, tendo como enfoque os centros de detenção do Ceará? (D542)
Descrição
O presente artigo visa analisar a situação atual dos Centros de detenção do Ceará, bem como a
situação dos presos frente ao devido cumprimento de seus direitos fundamentais e humanos.
Em paralelo, demostrar-se-á a realidade apresentada pelas APAC’s (Associações de Proteção
e Assistência aos Condenados), como também aos métodos pela qual a mesma dispõe sobre
os direitos e garantias fundamentais de seus recuperandos, com a finalidade de demostrar os
benefícios da implantação dos métodos das APAC’s em sistemas prisionais comuns no Brasil.
Para isso, foram utilizados materiais como livros, sites, artigos, dentre outros, não somente
para demonstrar o funcionamento de tais estabelecimentos prisionais, como também o que
fala a legislação, diga-se: a Constituição Federal, o Código penal, a Lei de Execução Penal,
assim como legislações que versem sobre direito penitenciário e direitos humanos, de como
tais estabelecimentos devem ser regidos e quais os direitos fundamentais e humanos dos quais
os detentos possuem o direito de gozo. Para isso, foi dividido o presente trabalho em temas,
para que se possa ter uma explanação mais clara sobre cada assunto e sobre o todo. Sendo
assim, iniciará com conceito de execução penal e suas diretrizes, direito constitucional,
passando a segunda parte do trabalho a relatar sobre as cadeias cearenses, seguindo a tratar
sobre as APAC’s, tento como intervalo os direitos humanos e fundamentais inerentes aos
condenados e por fim uma conclusão contendo a ligação entre os temas já apresentados. Para
tanto adotou-se nessa pesquisa a metodologia referencial bibliográfica. Autor(s) Joyce Kelly Pereira do Nascimento Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Sistema carcerário. PIRC. APAC. Detentos. Direitos fundamentais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os modelos de carreira e sua influência na constituição identitária do trabalhador: uma análise sob a perspectiva da função psicológica do trabalho (P1488) | Juliana Maria dos Santos Duarte | PSICOLOGIA |
Os modelos de carreira e sua influência na constituição identitária do trabalhador: uma análise sob a perspectiva da função psicológica do trabalho (P1488)
Descrição
Esse estudo adotou como objetivo principal investigar de qual forma o processo de
subjetivação do trabalhador é afetada por essas duas vertentes de carreira (tradicional e atual),
compreendendo as exigências e transformações modernas de trabalho. A metodologia
empregada nesse artigo, foi de uma revisão integrativa realizada no mês de outubro de 2021,
tendo como base de dados o Períodico CAPES e as combinações dos descritores “Identidade
Social” e “Escolha Profissional”, bem como, a combinação das palavras-chave “Carreira” e
“Identidade”. Foram adotados enquanto critérios de inclusão, artigos da literatura dos últimos
10 anos, em português e publicados em revistas da psicologia. A análise dos dados contidos
nesses estudos se estruturou através da leitura da metodologia, tipo de pesquisa, objetivo
central e principalmente, os conceitos, abordagens e bases teóricas utilizadas para
fundamentação das pesquisas. Participam dos resultados e discussão desse estudo, sete artigos
selecionados de um total de 268 que surgiram anterior a leitura para pré seleção. A revisão
integrativa tornou possível perceber leituras voltadas para histórias reais, absorvidas na
experiência do campo. Dessa forma, por mais que estejamos diante de pouco material, foi
possível perceber a propriedade com que se tem debatido as nuances contemporâneas do
trabalho, bem como, sua implicação para vida do trabalhador. Autor(s) Juliana Maria dos Santos Duarte Orientador(s) Italo Emanuel Pinheiro de Lima Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Carreira. Trabalho. Identidade. Função psicológica do trabalho. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| Os parâmetros legais da liberdade de expressão em face do discurso de ódio: uma análise jurídica (D1195) | Hádila Jéssica Veras Ferreira | DIREITO |
Os parâmetros legais da liberdade de expressão em face do discurso de ódio: uma análise jurídica (D1195)
Descrição
O papel da informação e do conhecimento na geração de valor e riqueza é fundamental, influenciando também os processos eleitorais, principalmente nas mídias sociais. Isso suscita questões sobre a natureza política do conhecimento e sua análise em relação às informações disseminadas online, especialmente quando influenciam eventos eleitorais. A percepção do conhecimento varia de acordo com a perspectiva e o contexto social. Na Teoria do Conhecimento,
enfatiza-se a importância de aplicar o conhecimento para resolver problemas concretos e buscar
novas abordagens. A criatividade é fundamental nesse processo, permitindo a redefinição de
problemas antigos e a busca por soluções inovadoras. O debate se estende também à liberdade
de expressão e seus limites, especialmente no contexto do discurso de ódio. A pesquisa reconhece a necessidade de equilibrar a proteção da liberdade de expressão com a prevenção do
discurso de ódio. A relevância deste estudo reside na compreensão dos aspectos legais da liberdade de expressão em relação ao discurso de ódio, buscando um equilíbrio adequado entre esses
direitos fundamentais. Este artigo tem como objetivo identificar os limites constitucionais da
liberdade de expressão, investigar os impactos sociais e políticos do discurso de ódio e analisar
as estratégias jurídicas adotadas para enfrentar esse desafio. O objetivo é promover uma sociedade mais inclusiva e justa, protegendo os direitos fundamentais. A metodologia do trabalho
consiste em uma pesquisa bibliográfica descritiva, abordando o aspecto científico qualitativo.
A técnica aqui utilizada possui cunho documental e bibliográfico, através da análise de textos
bases e imposições jurídicas atuais sobre o tema, como também em virtude da utilização como
aporte teórico de livros, artigos científicos, entre outras publicações semelhantes. Autor(s) Hádila Jéssica Veras Ferreira Orientador(s) Francisco Gledison Lima Araújo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Liberdade de expressão. Discurso de ódio. Conhecimento político. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os prejuízos do atual modelo de garantismo aplicado na Lei Maria da Penha (D381) | Enthony Henrich Cavalcante Parente | DIREITO |
Os prejuízos do atual modelo de garantismo aplicado na Lei Maria da Penha (D381)
Descrição
O objetivo da monografia é investigar os prejuízos do atual modelo de garantismo
aplicado na Lei Maria da Penha. Dessa forma se se classifica quanto à abordagem
trata-se de uma pesquisa qualitativa, através da análise de conceitos e ideias sobre a
problemática em questão. Quanto à natureza, classifica-se como básica, onde para
suprir a carência técnica de conhecimento sobre o assunto em debate, serão
realizados estudos através da jurisprudência e doutrina penal e processual penal
sobre o objeto investigado para que haja maior aproximação com o tema discutido.
Começou com a análise histórica do contexto social que enfrentava a mulher desde a
sociedade colonial no Brasil até o caso da Sra. Maria da Penha. Seguiu pela análise
indispensável do corpo normativo da Lei 11.340/06, bem como do conceito puro de
Garantismo Penal proposto por Luigi Ferrajoli, posteriormente comparou o corpo
normativo com o conceito proposto, com o fim de constatar se de fato a Lei maria da
penha. Ao final constatou que não há um garantismo monocular que só protege busca
proteger a vítima, cerceando garantias do acusado. Autor(s) Enthony Henrich Cavalcante Parente Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Princípios. Garantias. Ferrajolli. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Os primeiros mil dias de vida e sua implicação na odontopediatria (O1245) | Vinícius Saraiva de Alencar; Vinícius Torres Baltazar | ODONTOLOGIA |
Os primeiros mil dias de vida e sua implicação na odontopediatria (O1245)
Descrição
Os primeiros 1.000 dias de vida compreendem desde o momento da concepção até os dois anos
de idade da criança, sendo 270 dias da gestação mais 730 dias dos dois primeiros anos de vida.
Também chamado de período de ouro, é considerado um período crucial para o crescimento e
desenvolvimento infantil, pois trata-se de um período de ‘janela de oportunidades’, no qual é
possível adotar hábitos e atitudes que irão influenciar o futuro do bebê. O presente trabalho
buscou revisar na literatura estudos sobre condições nutricionais e práticas alimentares
relacionadas aos principais agravos em saúde bucal que acometem gestantes e crianças nesse
período de vida, além do impacto da odontopediatria nos primeiros mil dias. Foi realizada uma
Revisão de Literatura Narrativa, com busca eletrônica nas principais base de dados: Scielo,
Portal BVS, Pubmed e Google acadêmico. Foram utilizados os seguintes descritores: Nutrição
infantil; Odontopediatria; Mil dias; Sistema estomatognático; Saúde materno-infantil (Child
nutrition. Pediatric dentistry. thousand days. Stomatognathic system. Maternal and child
health). Foram incluídos no estudo, artigos publicados em português e inglês nos últimos 7
anos. Artigos não relacionados ao tema proposto e publicados anteriormente ao prazo proposto
foram excluídos. Foi observado que o odontopediatra tem papel importante, não apenas no
âmbito curativo e da orientação de higiene bucal, mas também, na formação de hábitos
saudáveis no pré e pós-natal. Existem evidências de associação entre condições nutricionais e
práticas alimentares e sua relação com agravos bucais nos mil dias, mas não consolidado na
literatura. Autor(s) Vinícius Saraiva de Alencar; Vinícius Torres Baltazar Orientador(s) Eruska Maria de Alencar Tavares Norões Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Mil dias. Nutrição infantil. Odontopediatria. Saúde materno-infantil. Sistema estomatognático. Curso ODONTOLOGIA Baixar tcc |
| Os primeiros socorros na formação docente: uma revisão sistemática (E.F655) | Edson Luan dos Anjos Souza | EDUCAÇÃO FÍSICA |
Os primeiros socorros na formação docente: uma revisão sistemática (E.F655)
Descrição
O presente estudo relata a importância do conhecimento básico em primeiros socorros
para toda a sociedade em especial para os docentes. O conceito do tema abordado,
como esse saber básico pode ajudar e contribuir para a saúde do vitimado, como
também, o uso inadequado do atendimento pode agravar a saúde do mesmo, e se
tratando especificamente do âmbito escolar, sua contribuição para educação em
saúde. A pesquisa enfatiza o entendimento dos professores escolares do ensino
básico e superior, demonstrando como os profissionais lidam com essas situações,
informando com base nos estudos já realizados os profissionais que tiveram em sua
formação a disciplina voltada aos primeiros socorros, ou alguma preparação para
eventuais acontecimentos. O trabalho discorre sobre a relevância do conhecimento
em primeiros socorros por parte dos professores, pois são eles os indivíduos
responsáveis mais propensos a presenciar possíveis acidentes e incidentes no
contexto escolar. O tipo de estudo é caracterizado como uma revisão bibliográfica em
que foi utilizado o método de revisão sistemática que melhor se adequava com o
objetivo de explorar e discutir sobre o tema abordado, reunindo resultados de
diferentes tipos de pesquisas já realizadas, com uma amostra composta por 7 estudos.
Os achados demonstraram níveis baixos de instrução por parte dos professores, e
observado que mesmo com toda relevância do tema, ainda há muitos docentes que
não vivenciaram essas práticas na sua formação, mesmo muitos reconhecendo a sua
importância. Conclui-se que independente da área de formação, o professor deve ter
conhecimento sobre o tema e como proceder, e que as instituições de ensino adote
como um critério obrigatório para lecionar. O trabalho aqui exposto tem como intuito
proporcionar ao leitor um embasamento cientifico com base nos estudos selecionados
objetivando uma melhora em achados sobre o determinado assunto para contribuir
em futuras pesquisas, e com proposito de incentivar e despertar o interesse na prática
e aquisição de conhecimento sobre os primeiros socorros por parte dos docentes. Autor(s) Edson Luan dos Anjos Souza Orientador(s) Cicero Rodrigo da Silva Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Professores. Primeiros socorros. Escola. Curso EDUCAÇÃO FÍSICA Baixar tcc |
| Os principais agentes desencadeadores do estresse em professores da rede pública de ensino (P1033) | Maria Selma Gregório dos Santos | PSICOLOGIA |
Os principais agentes desencadeadores do estresse em professores da rede pública de ensino (P1033)
Descrição
Entende-se por estresse uma reação psicológica, com componentes emocionais físicos,
mentais e químicos, frente a determinados estímulos que irritam, amedrontam, excitam e/ou
confundem a pessoa. A pesquisa teve como foco estresse ocupacional, configurado como:
situações em que o indivíduo percebe seu ambiente de trabalho como ameaçador às suas
necessidades de realização, à medida que contém demandas excessivas. Definiu-se a seguinte
questão norteadora: quais os possíveis agentes desencadeadores de estresse em professores da
rede pública de ensino? Como objetivo, buscou-se identificar os possíveis fatores causadores
de estresse em professores da rede pública de ensino. Acredita-se que com a melhoria da
qualidade de vida dos professores os alunos também serão beneficiados no seu processo de
aprendizagem. Para alcançar o objetivo da pesquisa foi utilizada como metodologia um estudo
de campo de caráter exploratório e descritivo com a abordagem quantitativa, que visa não só
relacionar as variáveis de análise central, mas apresentar subsídios de informação que possam
servir de diretrizes para ações de transformação da realidade. Os resultados apontam como
principais fontes de estresse: a falta de comprometimento dos alunos, juntamente com a
indisciplina, ausência da participação dos pais, a desvalorização do magistério e a falta de
condições adequadas para o desenvolvimento ideal da profissão. Autor(s) Maria Selma Gregório dos Santos Orientador(s) Silvia Morais de Santana Ferreira Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Estresse. Professores. Rede pública de ensino. Docência. Adoecimento no trabalho. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| Os principais benefícios do microempreendedor individual (C454) | Bárbara Karine Santos Silva | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
Os principais benefícios do microempreendedor individual (C454)
Descrição
O número crescente dos trabalhadores que compõem a esfera informal é notório, dados
demonstrados pelo IBGE, ao longo desses últimos 20 anos, fidedigna essas informações. Com
o crescimento da economia e abertura de pequenos negócios, o Estado estabeleceu a Lei
Complementar n° 128/2008, que modifica a Lei n°123/2006, Lei Geral das pequenas empresas
e empresas de pequeno porte. A execução da Lei do MEI entrou em vigor para amparar o
profissional que exerce atividade como autônomo, ambulante e com prestação de serviços a
terceiros, entre outras profissões que são executadas sem a devida legalização. Além de
controlar o número dos pequenos investidores, simplifica e legaliza os trabalhadores informais,
desburocratiza no seu processo de abertura ao Microempreendedor Individual, trazendo a frente
benefícios a esses profissionais, tais como benefícios previdenciários, isenção a tributos de
competência à União, sendo uma porta de oportunidades para o profissional. Este estudo trará
a seguinte problemática: quais benefícios o trabalhador informal alcança ao se tornar um MEI?
Com objetivo principal de explicar quais benefícios são direitos do MEI; e objetivos
específicos: direcionar o MEI, conceituá-lo e caracterizar as exigências legais. Este presente
estudo foi elaborado para mostrar, por meio de uma pesquisa bibliográfica qualitativa, quais os
principais benefícios que o trabalhador adquire ao se enquadrar na modalidade do MEI. Autor(s) Bárbara Karine Santos Silva Orientador(s) Raimundo Ivan Feitosa Filho Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Benefícios. Formalização. Informalidade. Microempreendedor Individual – MEI. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |