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| O princípio da dignidade da pessoa humana e a restrição das categorias de miserabilidade no benefício de prestação continuada (DG- D72) | Maria Lourenço Ramalho | DIREITO |
O princípio da dignidade da pessoa humana e a restrição das categorias de miserabilidade no benefício de prestação continuada (DG- D72)
Descrição
O estudo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana diante das restrições impostas pelos critérios de miserabilidade na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Brasil. Fundamentado na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o trabalho discute as limitações decorrentes do critério de renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo, que restringe o acesso ao benefício e pode violar o princípio da dignidade humana. O objetivo é compreender a influência desses critérios na efetivação do BPC e sua compatibilidade com os direitos fundamentais, examinando aspectos jurídicos, sociais e filosóficos, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa justifica-se pela necessidade de uma interpretação mais ampla e humanizada das normas, a fim de assegurar a proteção social e a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade. A metodologia utilizada consistiu em revisão integrativa da literatura, com abordagem qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, abrangendo fontes entre 2015 e 2025, incluindo legislação, doutrina e decisões judiciais. Os resultados apontam que o critério de miserabilidade vigente é inflexível e desatualizado em relação às condições socioeconômicas do país, ocasionando exclusão social e contradição com os fundamentos constitucionais. A jurisprudência recente do STF demonstra uma tendência de flexibilização, considerando fatores complementares para avaliar a vulnerabilidade econômica. Conclui-se que o BPC representa instrumento essencial de proteção social, mas exige atualização normativa e atuação judicial mais sensível e dinâmica, de modo a garantir a dignidade humana, ampliar o acesso ao benefício e promover a efetivação dos direitos sociais no âmbito do Estado Democrático de Direito. Autor(s) Maria Lourenço Ramalho Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2025 Palavra Chave Dignidade da pessoa humana. Benefício de prestação continuada. Miserabilidade. Direitos sociais. Inclusão social. Curso DIREITO Baixar |
| O princípio da gestão democrática à luz da política urbana de desenvolvimento regional sustentável: estudo de caso do plano diretor do município de Juazeiro do Norte-CE (D1143) | Lívia França Moreira | DIREITO |
O princípio da gestão democrática à luz da política urbana de desenvolvimento regional sustentável: estudo de caso do plano diretor do município de Juazeiro do Norte-CE (D1143)
Descrição
A temática do desenvolvimento urbano é de significativa importância para a promoção da
dignidade da pessoa humana, por esta razão o artigo tem por objetivo avaliar se o processo de
revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte - CE
obedece ao Princípio da Gestão Democrática à luz da Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano. A metodologia eleita é do tipo qualitativa, estudo de caso, bibliográfica, documental,
exploratória e explicativa. A importância da pesquisa está em analisar sobre a garantia da
colaboração dos atores sociais através da exposição dos seus anseios, necessidades e realidade
para o alcance ao desenvolvimento sustentável do ambiente em que vivem, oferecendo ao
município de Juazeiro do Norte, capital da Região Metropolitana do Cariri e uma das principais
cidades do interior do Estado do Ceará, a elaboração do seu Plano Diretor de fato participativo.
Os resultados obtidos indicam que o processo de atualização do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte - CE vem acontecendo em
conformidade tanto quanto ao princípio da gestão democrática, bem como atende aos princípios
do desenvolvimento sustentável. Autor(s) Lívia França Moreira Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Gestão Democrática. Plano diretor. Participação popular Curso DIREITO Baixar |
| O princípio da insignificância na posse de cannabis para o consumo pessoal no Brasil (D1589) | Geovanna Ferreira Diniz | DIREITO |
O princípio da insignificância na posse de cannabis para o consumo pessoal no Brasil (D1589)
Descrição
No Brasil contemporâneo, o
princípio da insignificância é norteador à descriminalização de drogas para o
consumo pessoal, surgindo como um contraponto ao rigor do sistema penal.
Permite, por sua vez, que condutas de baixa ofensividade sejam consideradas
insignificantes juridicamente, mitigando injustiças. A pesquisa analisa o
princípio da insignificância em casos de posse de maconha para uso pessoal,
discutindo sua aplicabilidade e impacto na descriminalização da substância no
Brasil. Examina a evolução histórica do princípio, a jurisprudência brasileira
e os efeitos sociais e jurídicos dessa abordagem, considerando os avanços
recentes no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Através da metodologia
qualitativa, na análise de artigos, sites jurídicos e jurisprudências, este
trabalho examina a evolução histórica do referido princípio e os efeitos
sociais e jurídicos dessa abordagem. Autor(s) Geovanna Ferreira Diniz Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Princípio da insignificância. Descriminalização de drogas. Justiça penal. Cannabis. Posse de drogas. Curso DIREITO Baixar |
| O princípio da insonomia e dignidade humana frente à relação entre estado e daltônicos (D539) | Letícia Helena Paulino Maciel de Sousa | DIREITO |
O princípio da insonomia e dignidade humana frente à relação entre estado e daltônicos (D539)
Descrição
Este trabalho busca refletir sobre os efeitos da marginalização imposta pelo Estado Brasileiro
aos daltônicos, os quais somam em média 8,5% da população. Logo, percebe-se uma afronta a
Constituição Federal de 1988, uma vez que o Brasil tem constantemente desprezado os
princípios da isonomia e da dignidade humana quando trata com os daltônicos. Através de
uma pesquisa bibliográfica- dedutiva esse trabalho aponta dados que ajudam a responder
questões como a não aplicabilidade para os daltônicos dos benefícios legais reservados aos
deficientes, bem como as ilegalidades que o Estado Brasileiro tem cometido contra essa
significativa parcela da população; Além disso, os resultados apontados por essa pesquisa
concluem que o Poder Legislativo tem se omitido em regulamentar os direitos constitucionais
que resguardam a isonomia e a dignidade humana para os daltônicos; O Poder Executivo tem
afrontado a Constituição com o cometimento de diversas ilegalidades contra a população
portadora de daltonismo; E o Poder Judiciário tem, por muitas vezes, chancelado o
cometimento de tais ilegalidades praticadas pelo Executivo, com raras exceções. Concluímos
pela urgente necessidade de legislação e políticas públicas que abarquem os daltônicos, a fim
de que eles possam viver em sociedade de forma justa, digna e isonômica. Autor(s) Letícia Helena Paulino Maciel de Sousa Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Pessoas com deficiência. Daltonismo. Discriminação. Isonomia. Políticas Públicas. Curso DIREITO Baixar |
| O princípio da proporcionalidade na efetivação e resolução de colisão de direitos fundamentais (D609) | Hyan Gonçalves Nogueira | DIREITO |
O princípio da proporcionalidade na efetivação e resolução de colisão de direitos fundamentais (D609)
Descrição
O presente artigo tem como objetivo analisar os direitos fundamentais consagrados pela
Constituição Federal de 1988, bem como as suscetíveis de relativização, tendo em vista que
sua proteção constitucional não é de caráter absoluto. O trabalho utiliza da pesquisa
bibliográfica, onde analisa conceitos e propostas de diversos doutrinadores acerca da colisão
entre direitos fundamentais. Ademais, o projeto demonstra a importância do princípio da
proporcionalidade na resolução de conflitos entre determinados direitos. Não havendo
possibilidade de aplicar o princípio da proporcionalidade, aplicar-se-á o método de
ponderação em conjunto com princípios constitucionais. Dessa forma, conclui-se que a
resolução de conflitos entre direitos fundamentais dar-se-á apenas a partir do caso em
concreto e utilizando de ferramentas constitucionais, em especial, seus princípios. Autor(s) Hyan Gonçalves Nogueira Orientador(s) Francisco Ercílio Moura Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Colisão de direitos. Princípio da proporcionalidade. Direitos fundamentais. Curso DIREITO Baixar |
| O princípio da razoável duração do processo: núcleo essencial do código de processo civil (D676) | Marcos Wesley Ferreira Mousinho | DIREITO |
O princípio da razoável duração do processo: núcleo essencial do código de processo civil (D676)
Descrição
O presente trabalho abordou o princípio da razoável duração do processo como núcleo
essencial do Código de Processo Civil (CPC) como uma forma de garantir direitos
constitucionais e processuais. Partiu-se da fundamentalidade do direito a uma duração
razoável do processo judicial garantindo à norma constitucional do artigo 5º, inciso
LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. O objetivo do estudo foi analisar como se
deu a incorporação do Princípio da Razoável Duração do Processo, refletir e discutir de
forma geral acerca da justificativa do status de direito fundamental. Para alcançar o
resultado pretendido, o presente artigo utilizou-se da pesquisa bibliográfica de natureza
qualitativa e explicativa, utilizando como fontes de estudo o ponto de vista de autores,
artigos científicos, legislação, doutrina e jurisprudência para coleta. Diante o exposto,
concluiu-se que esse princípio surge como um compromisso do Estado com a
sociedade, a fim de uma maior efetividade à tutela de seus direitos, garantindo aos
cidadãos a concretização dos direitos de forma mais célere e satisfatória. Autor(s) Marcos Wesley Ferreira Mousinho Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Direito. Processo. Razoável duração. Celeridade. Efetividade. Curso DIREITO Baixar |
| O problema não é o atendimento ao cliente, mas sim a gestão: uma análise da cultura organizacional das empresas de telemarketing (DG- P20) | Layane Kesley de Sousa Ferreira | PSICOLOGIA |
O problema não é o atendimento ao cliente, mas sim a gestão: uma análise da cultura organizacional das empresas de telemarketing (DG- P20)
Descrição
Este trabalho teve como objetivo
compreender de que forma a cultura organizacional e os modelos de gestão
adotados por empresas de telemarketing impactam diretamente na saúde mental dos
colaboradores. Por meio de uma revisão teórica e de um relato de experiência
vivenciado pela autora, evidenciou-se que, em muitos desses ambientes, ainda
prevalecem práticas autoritárias, cobrança excessiva e ausência de estratégias
voltadas ao bem-estar dos trabalhadores. Fatores como metas abusivas, falta de
reconhecimento, comunicação ineficaz e uso de estratégias punitivas foram
apontados como prejudiciais, contribuindo para o aumento de quadros de
ansiedade, estresse e burnout, além de afetar negativamente o clima
organizacional e os resultados da empresa. A pesquisa destaca a importância de
uma comunicação interna mais clara, aberta e empática, e reforça a necessidade
urgente de práticas de gestão mais humanizadas. Conclui-se que a valorização do
trabalhador e o cuidado com sua saúde mental devem ser vistos como pilares
essenciais para o desenvolvimento sustentável das organizações. Autor(s) Layane Kesley de Sousa Ferreira Orientador(s) Rafaela Pereira Benjamim Ano de Publicação 2025 Palavra Chave Condições de trabalho. Telemarketing. Saúde mental. Cultura organizacional. Curso PSICOLOGIA Baixar |
| O processo admistrativo no ato de improbidade administrativa (D647) | Romário Barbosa de Santana | DIREITO |
O processo admistrativo no ato de improbidade administrativa (D647)
Descrição
A lei de improbidade administrativa, lei de nº 8.429/92, regulamenta e tipifica os atos
de improbidade administrativa, bem como as suas sanções e procedimentos
adequados para a utilização da lei. Hoje em dia, esta lei é a mais utilizada pelo
Ministério Público para fins de condenação aos servidores públicos considerados
ímprobos, sendo que a própria lei possibilita tanto ao Ministério público como ao
órgão público lesado, a legitimidade de adentrar com a ação de improbidade
administrativa. A lei elenca de forma exemplificativa em seus Artigos 9º ao 11, os
atos de improbidade administrativa, sendo os mesmos divididos em quatro
categorias, as quais sejam: Enriquecimento ilícito, Prejuízo ao erário, Aplicação
indevida de benefício financeiro ou tributário e por fim Atos que atentam contra os
princípios Administrativos. O procedimento administrativo regulado pela lei 8.429/92,
para a doutrina majoritária é considerada com uma espécie de processo
administrativo, pois este procedimento autoriza ao órgão público a possibilidade da
aplicação de sanções administrativas em fase de investigação do ato de
improbidade. Autor(s) Romário Barbosa de Santana Orientador(s) Francisco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Atos de improbidade. Princípios administrativos. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Curso DIREITO Baixar |
| O processo de adaptação da família com a criança com diagnóstico de transtorno do espectro do autismo: uma revisão bibliográfica (E1869) | Maria Lívia Silva Lima | ENFERMAGEM |
O processo de adaptação da família com a criança com diagnóstico de transtorno do espectro do autismo: uma revisão bibliográfica (E1869)
Descrição
INTRODUÇÃO: O transtorno do espectro autista (TEA) acomete muitas crianças e,
consequentemente, seus familiares. Em dias atuais, a aflição com as famílias de crianças
com deficiência tem modificado a maneira como os serviços atribuídos a essa
comunidade atuam e recomendam as ações. Investigar possíveis ajudas na adaptação
dessas famílias junto ao diagnóstico do TEA, diminuem os impactos que causam na
família e na aceitação da nova descoberta. OBJETIVO: O presente trabalho tem como
objetivo avaliar o processo de adaptação da família com a criança com diagnóstico do
transtorno do espectro do autismo, a partir das evidências científicas.
METODOLOGIA: O trabalho caracteriza-se como Revisão Integrativa da Literatura
(RIL) de caráter descritivo, os critérios de inclusão para a presente revisão integrativa
foram: artigos científicos completos, acesso livre, abordando a temática, os resultados
têm aspectos relacionados a transtorno do espectro do autismo, publicados em
português, nos últimos 10 anos. Enquanto os critérios de exclusão dos estudos foram:
artigos em outras línguas estrangeiras, artigos de revisão, artigos duplicados e/ou artigos
que não se relacionaram com o objeto de estudo. A busca foi realizada através de
pesquisa em artigos científicos, em março de 2023. Para o levantamento dos artigos
foram utilizadas as publicações científicas indexadas na Biblioteca Virtual de Saúde
(BVS), a serem posteriormente selecionados, dispondo-se dos Descritores em Ciência
da Saúde (DeCS): “Família”, “Diagnóstico”, “Criança” e “Transtorno do Espectro do
Autismo”, associados com operador boleano “AND”. RESULTADOS: Os resultados
foram divididos em categorias temáticas, sendo eles: dificuldades da família quanto ao
diagnóstico de TEA e orientações à família durante o diagnóstico. O conhecimento
acarreta em uma mudança comportamental, tornando a família participativa no processo
terapêutico dos filhos. Entretanto, é preciso analisar quais fontes de informações estão
sendo utilizadas pois, sendo elas formais ou informais, deve haver compreensão de
como os familiares podem captar as informações e criarem estratégias para examinar a
credibilidade das informações. CONCLUSÃO: É preciso haver um suporte
informacional familiar, em especial por parte dos profissionais qualificados, de forma
que propiciem informações de como lidar com o comportamento da criança
diagnosticada com TEA. Autor(s) Maria Lívia Silva Lima Orientador(s) Ariadne Gomes Patrício Sampaio Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Transtorno do espectro do autismo. Família. Criança. Curso ENFERMAGEM Baixar |
| O processo de adoção por casais homoafetivos no Brasil pela ótica da psicologia jurídica (DG- P27) | Regina Maria Roque Souza Lopes | PSICOLOGIA |
O processo de adoção por casais homoafetivos no Brasil pela ótica da psicologia jurídica (DG- P27)
Descrição
A adoção é um instituto jurídico
voltado à garantia do bem-estar e da proteção social de crianças e
adolescentes, ao proporcionar-lhes uma nova estrutura familiar capaz de suprir
suas necessidades afetivas, sociais e materiais. Nos últimos anos, observa-se
um crescimento gradativo na procura por adoção por casais homoafetivos, o que
reflete avanços sociais e jurídicos, bem como uma maior visibilidade da
diversidade familiar. Contudo, apesar dos avanços legais, persistem barreiras
estruturais e preconceituosas que dificultam o acesso igualitário à adoção por
esses casais. Este trabalho tem como objetivo analisar o contexto da adoção
homoafetiva no Brasil, compreendendo os desafios enfrentados pelos casais do
mesmo sexo diante do processo adotivo, bem como o papel das instituições
jurídicas e sociais nesse cenário. A metodologia adotada é qualitativa através
de uma revisão bibliográfica narrativa. Os resultados apontam que, apesar de
amparada legalmente, a adoção por casais homoafetivos ainda enfrenta
resistências culturais, preconceitos e entraves institucionais. Conclui-se que
a atuação ética e comprometida da Psicologia Jurídica e das políticas públicas
é fundamental para garantir os direitos dessas famílias e o melhor interesse da
criança. Autor(s) Regina Maria Roque Souza Lopes Orientador(s) Tiago Deividy Bento Serafim Ano de Publicação 2025 Palavra Chave Processo de adoção. Casais homoafetivos. Psicologia jurídica. Diversidade familiar. Curso PSICOLOGIA Baixar |