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| Regime jurídico estatutário: a perspectiva do levantamento do FGTS em virtude da mudança do regime celetista para estatutário (D367) | Pedro Caetano de Oliveira Neto | DIREITO |
Regime jurídico estatutário: a perspectiva do levantamento do FGTS em virtude da mudança do regime celetista para estatutário (D367)
Descrição
O presente trabalho tem como objetivo a investigação sobre a possibilidade do levantamento
do FGTS para servidores públicos em virtude da mudança do regime de celetista para
estatutário. Como metodologia, foi adotada a pesquisa bibliográfica e documental, expositivoexploratório. O trabalho foi divido em três capítulos, nos quais houve exploração do contexto
histórico e conceituais, a fim de facilitar a leitura dos temas seguintes a serem trabalhados. Em
seguida, os regimes estatutário e celetista, bem como a relação com o FGTS, tratando de suas
características e finalidades, conforme expressos em lei. Ainda, no terceiro capítulo, foram
trabalhados os contextos legais, constitucionais e, ainda, jurisprudenciais que ensejaram a
edição da Súmula nº 382 do TST. Os resultados mostram a existência da possibilidade do
levantamento, tem-se uma barreira por falta de unanimidade sobre a temática, sendo necessário
demandar judicialmente para concessão. Conclui-se a existência de um direito já adquirido
pelos servidores estatutários que migraram do regime celetista. Autor(s) Pedro Caetano de Oliveira Neto Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave FGTS. Servidor público. Regime jurídico. Súmula nº 382 do TST. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Registros de cardiopatias congênitas em crianças menores de um ano no estado Ceará (E1449) | Mauro Mccarthy de Oliveira Silva | ENFERMAGEM |
Registros de cardiopatias congênitas em crianças menores de um ano no estado Ceará (E1449)
Descrição
As cardiopatias congênitas são malformações anatômicas na bomba cardíaca e/ou grandes
vasos, comprometendo a estrutura ou a função do coração. Atribui-se que grande parte resulta
de diversos fatores, incluindo genéticos e ambientais. Profissionais que cuidam desses
pacientes vivenciam dificuldades de interpretação de sinais e sintomas além da subnotificação
de casos. Dispor dessas informações viabiliza o planejamento de políticas públicas
direcionadas a esse tipo de atendimento. O objetivo dessa pesquisa foi descrever a ocorrência
de casos de cardiopatia congênita em menores de um ano de idade registrados nos sistemas de
informações em saúde do estado do Ceará, Brasil, no período de 2010 a 2015. Trata-se de um
estudo descritivo de casos de cardiopatias congênitas no estado do Ceará. Os resultados foram
colhidos através de bancos de dados com fontes nos registros do Sistema de Nascidos Vivos
(Sinasc), Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e Sistema de Informações
Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SIH/SUS). Todos os resultados referentes a janela
temporal de 01/01/2010 a 31/12/2015, tratando-se de crianças menores de 01(um) ano de
idade (observando-se o possível desfecho por óbito no ano seguinte com até 11 meses e 29
dias de vida), dos códigos Q20.0 a Q28.9 CID-10. A análise dos dados foram realizados com
o apoio do softwares Excel 2010, respeitando as normas da resolução n°510/2016. No Sinasc
observou-se 770.999 nascidos vivos referentes aos anos indicados na pesquisa, deste número
221 crianças foram diagnosticadas com alguma malformação cardíaca congênita, totalizando
3.5 crianças para cada 1000 nascidos vivos. No SIM destacam-se os valores encontrados,
onde foram registrados 739 óbitos por malformações congênitas do coração entre crianças
menores de um ano, resultando em 6,35% de todos os óbitos infantis nesse período. Quanto as
internações hospitalares, ocorreram 145.445 internações de crianças menores de um ano de
idade no estado, sendo 2.333 internações para procedimentos e tratamentos relativos a
malformações congênitas do aparelho circulatório. Conclui-se assim que o quantitativo de
diagnósticos, óbitos e internações são altos. Dispor dessas informações viabiliza
planejamentos de políticas públicas especificas para o atendimento desses pacientes,
conscientiza sobre o preenchimento correto de dados para bancos de dados e reforça a
realização de testes específicos para diagnósticos precoces das malformações cardíacas
congênitas. Autor(s) Mauro Mccarthy de Oliveira Silva Orientador(s) Vanessa de Carvalho Nilo Bitu Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Cardiopatias congênitas. Malformações cardiovasculares e Defeitos cardiovasculares congênitos. Curso ENFERMAGEM Baixar tcc |
| Registros de óbitos e internações de pacientes oncológicos no estado do Ceará de 2010 a 2020 (E1584) | José Narcíso dos Santos Neto | ENFERMAGEM |
Registros de óbitos e internações de pacientes oncológicos no estado do Ceará de 2010 a 2020 (E1584)
Descrição
Câncer é uma denominação de um grupo de mais de 100 patologias que tem como semelhança
a multiplicação desordenada de células, que adentram os tecidos e órgãos. Multiplicando-se
rapidamente, estas células estão propensas a ser bastante agressivas e incontroláveis, o que
possibilita a formação de tumores, que tendem a espalhar-se para outras regiões do corpo.
Dispor dessas informações viabiliza o planejamento de políticas públicas direcionadas a esse
tipo de atendimento. O objetivo dessa pesquisa foi descrever a ocorrência de casos de câncer
registrados nos sistemas de informações em saúde do estado do Ceará, Brasil, no período de
2010 a 2020. Trata-se de um estudo descritivo de casos de internações óbitos por câncer no
estado do Ceará. Os resultados foram colhidos através de bancos de dados com fontes nos
registros do departamento de informática do sistema único de saúde (DATASUS). Todos os
resultados referentes a janela temporal de 01/01/2010 a 30/04/2020, tratando-se de pacientes de
ambos os sexos, sem restrição de idade, gênero, raça/cor, crença, condição socioeconômica,
escolaridade, limitação física, intelectual, funcional, desde que diagnosticados com câncer ou
que venha a ter algum desfecho (internação ou morte). As análises dos dados foram utilizados
o Microsoft Excel e o Microsoft Word ambos versão 2010, respeitando as normas da resolução
n°510/2016. No DATASUS, observou-se os números de atendimentos de 2010 a 2019, quando
comparados pode se observar uma alta bastante exponencial, principalmente a partir do ano de
2011 que teve uma alta de 1.339 de número internações em relação ao ano anterior com apenas
200 casos registrados. Em 2020 o registro que se têm é até então o mês de abril o que se justifica
ainda o número baixo e o declínio da curva gráfica em relação aos demais anos. Dentre as
macrorregiões, Fortaleza se sobressaiu dentre todas as demais com um total de 64.072.415 casos
registrados de câncer de 2010 a 2020, seguidos do Cariri com 11.404.815 casos, Sobral com
11.404.815 casos, o Sertão Central com 2.800.871 casos e o Litoral Leste/ Jaguaribe com
2.062.323 casos. Quando comparamos esses óbitos por cada ano, observamos uma crescente
nos números a partir do ano de 2011 que se teve um crescimento de mais de 500 óbitos e que
nos anos de 2012, 2013 e 2014, tiveram uma alta nos números, mas que se obteve na média dos
7.000 óbitos registrados e a partir de 2015 os números dispararam até o ano do maior pico em
2018 com 9.389 casos de acordo com o último registro do DATASUS. Conclui-se assim que o
quantitativo de diagnósticos, óbitos e internações são altos. Dispor dessas informações viabiliza
planejamentos de políticas públicas especificas para o atendimento desses pacientes,
conscientiza sobre o preenchimento correto de dados para bancos de dados e reforça a
realização de testes específicos para que surja um novo olhar sobre a problemática da
morbimortalidade pelo câncer, cujo enfrentamento exigirá muitos mais esforços do que se tem
empenhado hoje no âmbito das estruturas organizacionais da saúde e em defesa do SUS, dada
a sua complexidade. Autor(s) José Narcíso dos Santos Neto Orientador(s) Tonny Emanuel Fernandes Macêdo Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Serviço hospitalar de oncologia, Sistemas de informação em saúde e Epidemiologia. Curso ENFERMAGEM Baixar tcc |
| Regras de Bangkok: aplicabilidade no sistema penitenciário brasileiro (D972) | Cícera Geyse Ferreira de Sousa | DIREITO |
Regras de Bangkok: aplicabilidade no sistema penitenciário brasileiro (D972)
Descrição
O presente projeto se propõe a apresentar a temática as Regras de Bangkok: Aplicabilidade no
Sistema Penitenciário Brasileiro, tendo como objetivo geral analisar e compartilhar
informações que ajudem a entender sobre a temática, mostrando como se deu o surgimento do
documento, sua aplicabilidade no nosso sistema, aceitação e desenvolvimento por parte dos
Estados. Trataremos sobre o conceito das regras, a real situação de mães e filhos no sistema
prisional, e como o Estado se articula diante das possibilidades de aplicabilidade das regras em
seu ordenamento jurídico, como as regras influenciam diretamente na ressocialização, o que é
apontado como fatores que levam ao cometimento de delitos, como as grávidas e lactantes são
amparadas pelas regras. Autor(s) Cícera Geyse Ferreira de Sousa Orientador(s) Luis José Tenório Britto Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Regras de Bangkok. Penas. Legislação. Encarceramento. Mulheres. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Regulação emocional como recurso psicoterapêutico da terapia cognitivo-comportamental no tratamento do Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) (P1578) | Rhana Ávila Leite Matias | PSICOLOGIA |
Regulação emocional como recurso psicoterapêutico da terapia cognitivo-comportamental no tratamento do Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) (P1578)
Descrição
Compreendendo a regulação como um recurso psicoterapêutico da terapia cognitivo
comportamental, que configura o modo como a reação emocional é entendida, controlada e
modificada e como ela possibilita que o indivíduo responda às situações vivenciadas e os
estímulos de modo mais funcional, o presente trabalho elucida a compreensão de como a
regulação emocional pode servir de recurso psicoterapêutico no tratamento do transtorno de
ansiedade generalizada (TAG), este, que é caracterizado como uma ansiedade e preocupação
excessiva sobre diversos eventos. O objetivo deste trabalho foi alcançado mediante a pesquisa
bibliográfica, do tipo qualitativa e descritiva, consistindo na utilização de artigos acadêmicos e
livros que colaboram com a temática abordada nesse estudo, encontrados em bases de dados
eletrônicas. O presente estudo evidenciou como a regulação emocional pode auxiliar no
tratamento do transtorno de ansiedade generalizada através de suas estratégias, viabilizando a
apresentação das estratégias de enfrentamento para as situações que geram no indivíduo
sintomas e comportamentos ansiosos. Autor(s) Rhana Ávila Leite Matias Orientador(s) Silvia Morais de Santana Ferreira Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Regulação emocional. Emoções. Transtorno de ansiedade generalizada. Terapia cognitivo-comportamental. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| Regulamentação dos benefícios eventuais: como se apresentam as leis municipais das cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha (S1418) | Maria Lucivania Daniel Macêdo | SERVIÇO SOCIAL |
Regulamentação dos benefícios eventuais: como se apresentam as leis municipais das cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha (S1418)
Descrição
O presente trabalho busca abordar a legislação nacional acerca dos Benefícios Eventuais com
o objetivo principal de discutir a aplicabilidade desse direito nos municípios que compõem a
região metropolitana do cariri, Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha. A pesquisa tem como
foco interpretar as legislações Municipais, Estaduais e Federais no intuito de responder a
problemática abordada, sendo esta uma inquietação sobre as formas em que a lei que
regulamenta o direito do indivíduo é aplicada nesse caso. Para alcance de tal objetivo de
pesquisa foram realizados análise de documentos, trabalhos científicos e Leis de âmbito
nacional que aprofundam e aparam tal estudo. Desde modo, o tipo de pesquisa foi
a bibliográfica e qualitativa. Para obter-se informações no aspecto Municipal utilizou-se do
método de pesquisa de campo. Faremos uma revisão acerca da assistência e das políticas
sociais do pais a fim de compreender a viabilização atual dos Benefícios Eventuais, devido há
falta de uma legislação Federal sólida nesse quesito. Alguns momentos históricos do Brasil
contribuíram para a elaboração de leis que regulamentam a efetivação de direitos sociais
garantidos na legislação, sendo fundamental o estudo desse ponto na pesquisa. No capítulo (I)
faz-se uma revisão sob o aspecto religioso e como este se comporta a frente dos benefícios
eventuais e da questão social, no capítulo (II) explanaremos a respeito das Política Nacional
de Assistência Social e a Lei Orgânica de Assistência Social. Já o capítulo (III) discorrerá
sobre as leis Municipais e as formas de aplicabilidade voltadas para a população. Autor(s) Maria Lucivania Daniel Macêdo Orientador(s) Aldair Péricles Bezerra Monteiro Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Legislação. Políticas sociais. Assistência. Benefícios eventuais. Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar tcc |
| Regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo: uma inovação disruptiva (D633) | Francisco Mikael da Silva Dantas | DIREITO |
Regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo: uma inovação disruptiva (D633)
Descrição
A pesquisa do presente trabalho trata-se de um estudo sobre a regulamentação
do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por
aplicativo, disposto através da Lei federal nº 13.640/2018 que alterou a Lei nº
12.578/2012. Com enfoque principal no que diz respeito ao Decreto 9.792/2019
que regulamenta a lei nº 13.640/2018, em relação ao recolhimento de contribuição
previdenciária, desses motoristas de aplicativos. Diante desse Decreto, são
apresentadas as vantagens de o motorista de aplicativo estar filiado na
previdência social. Toda essa regulamentação no nosso ordenamento jurídico
brasileiro advém de novas tecnologias e formas de produção, num processo
designado de inovação disruptiva, por criar ideias capazes de enfraquecer ou
substituir indústrias, empresas ou produtos já estabelecidos no mercado há anos,
conforme assevera Excelentíssimo Ministro do STF, Roberto Barroso. Autor(s) Francisco Mikael da Silva Dantas Orientador(s) Karinne de Norões Mota Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Transporte por aplicativo. Motorista de aplicativo. Contribuição previdenciária. Inovação disruptiva. Direito previdenciário. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Regulamentação e fiscalização dos influenciadores digitais no mercado de capitais: a importância da atuação da CVM (D1409) | Fábio Kayque Ferreira de Alencar | DIREITO |
Regulamentação e fiscalização dos influenciadores digitais no mercado de capitais: a importância da atuação da CVM (D1409)
Descrição
O mercado de capitais é crucial para o crescimento econômico, estimulando a poupança e investimentos. Nele, ativos são comercializados por bancos e corretoras e adquiridos por investidores. Este estudo analisou, por meio de levantamento bibliográfico, o impacto dos influenciadores digitais na tomada de decisão dos investidores. A metodologia foi exploratória e qualitativa. Os resultados indicam que influenciadores digitais impactam significativamente decisões de investimento de seus seguidores, amplificando tendências de mercado e afetando a volatilidade dos ativos. No entanto, a ausência de regulamentação específica para esses agentes pode trazer riscos consideráveis, como disseminação de informações falsas, manipulação de mercado e práticas fraudulentas. A atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é fundamental para mitigar esses riscos e garantir a integridade do mercado. O órgão reconhece a importância dos influenciadores na educação financeira e estímulo ao planejamento econômico pessoal. Porém, busca regular as relações entre influencers e seguidores, dialogando com instituições reguladoras como AMBIMA e BSM, além de realizar consultas públicas para obter opiniões sobre o tema. Assim, a CVM poderá adaptar e expandir suas regulamentações para incluir influenciadores digitais e desenvolver estratégias de fiscalização que combinem tecnologias avançadas de monitoramento com medidas educativas. Isso envolve esclarecer as responsabilidades legais dos influenciadores, garantindo que cumpram obrigações de transparência e veracidade das informações, focando na segurança e melhores resultados para os investidores. Autor(s) Fábio Kayque Ferreira de Alencar Orientador(s) José Eduardo de Carvalho Lima Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Influenciadores digitais. Mercado de capitais. Investimentos. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Regularidade jurídica do aterro sanitário de Juazeiro do Norte - CE (D911) | Afonso Uchôa Leal Júnior | DIREITO |
Regularidade jurídica do aterro sanitário de Juazeiro do Norte - CE (D911)
Descrição
O estilo de vida consumista das grandes cidades faz com que a questão do lixo se torne um
problema crescente e de difícil solução para a gestão pública e a sociedade em geral. Em 02 de
agosto de 2010 foi publicada a Lei nº 12.305 que estabelece a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, apontando, dentre outras diretrizes, a necessidade de distribuição ordenada de rejeitos
em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública e à segurança, bem como minimizar os impactos ambientais adversos. Neste
sentido, o presente trabalho discorre sobre as condições atuais do aterro sanitário de Juazeiro
do Norte-CE e sobre a disciplina jurídica da disposição do lixo, apontando as diferenças entre
o lixão e o aterro sanitário e como esses aterros vêm sendo implementados para concretização
de estratégias para tratamento do lixo. Evidenciou-se que o município de Juazeiro do Norte-CE
ainda não implementou um aterro sanitário, assim como a maioria dos municípios brasileiros
também ainda não aderiram ao modelo de aterro sanitário, que é um meio mais eficaz de
disposição final de resíduos, diminuindo impactos ao meio ambiente. Autor(s) Afonso Uchôa Leal Júnior Orientador(s) Tamyris Madeira de Brito Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Resíduos sólidos. Sustentabilidade. Aterro sanitário. Lixão. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Regularização de propriedade imóvel através da usucapião, desjudicialização, usucapião cartorário, orientações do conselho nacional de justiça (D1300) | Ludianno Queiroga Rocha | DIREITO |
Regularização de propriedade imóvel através da usucapião, desjudicialização, usucapião cartorário, orientações do conselho nacional de justiça (D1300)
Descrição
Este trabalho realiza uma análise sobre o processo de regularização de propriedade imóvel, com
foco na usucapião extrajudicial, tendo em vista as vantagens da desjudicialização desse
procedimento tão importante pro nosso ordenamento jurídico, são analisadas também as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as dificuldades enfrentadas
pelos que utilizam essa ferramenta. Com a entrada em exercício do novo Código de Processo
Civil, Lei nº 13.105/2015, surge uma ampliação das possibilidades de resolução das
problemáticas que envolvem a propriedade através de um procedimento administrativo já
existente no ordenamento jurídico brasileiro, mas que abrangia uma pequena esfera social. Essa
expansão da usucapião extrajudicial surge através da ferramenta de desjudicialização, que
consiste em transformar a resolução de conflitos que antes necessitava de vias judiciais, em atos
administrativos e contempla diversas áreas do ordenamento jurídico. Realizado sem a
necessidade de ingressar por vias judiciais, neste processo faz-se necessária a participação de
um advogado, e é de responsabilidade do oficial de registro de imóveis, surge com a intenção
de simplificar a regularização da propriedade imóvel, sem a necessidade de decisões judiciais
ou manifestação do ministério público. Aplicação da usucapião visa desburocratizar o sistema
tornando mais eficiente e acessível aos cidadãos que buscam regularizar seu direito de
proprietário e contribui para reduzir a carga de trabalho do Poder Judiciário. Tendo em vista as
dificuldades enfrentadas nesse procedimento que embora mais célere é ainda um tanto
burocrático, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) edita o Provimento de nº 65/2017, que traz
diretrizes referentes ao procedimento da usucapião extrajudicial. Autor(s) Ludianno Queiroga Rocha Orientador(s) Cláuver Rennê Luciano Barreto Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Desjudicialização. Usucapião. Posse. Propriedade. Curso DIREITO Baixar tcc |