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| Reflexos da pandemia da Covid nos casos de câncer de colo do útero: uma revisão de literatura (E1928) | Ingrid Oliveira do Nascimento | ENFERMAGEM |
Reflexos da pandemia da Covid nos casos de câncer de colo do útero: uma revisão de literatura (E1928)
Descrição
O câncer do colo do útero ou cérvico-vaginal é causado pela infecção persistente por alguns tipos
do papilomavírus humano - HPV (tipos oncogênicos), a infecção genital por esse vírus é muito
frequente e na maioria das vezes não causa doença. Objetivo deste trabalho foi analisar por meio da
literatura os efeitos da pandemia do COVID-19 nos casos de câncer de colo de útero. Para isso foi
utilizada uma pesquisa bibliográfica do tipo revisão integrativa de literatura – RIL, realizada através
da Biblioteca Virtual em saúde (BVS) nas bases de dados Medical Literature Analysis and Retrieval
System Online (MEDLINE), Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde
(LILACS), na Base de Dados em Enfermagem (BDENF) e da Organização Pan-Americana da
Saúde- Institutional Repository for Information Sharing (PAHO-IRIS), por meio do cruzamento dos
Descritores em Ciências da Saúde e da utilização do operador booleano AND: “Neoplasias do Colo
do Útero” AND “Pandemia” AND ”COVID-19” AND “Teste de papanicolau”. Foram auferidas
181 obras, sendo que, depois de indexados os critérios de inclusão: estudos disponíveis na íntegra,
do tipo artigo científico, publicados entre os anos de 2018 a 2023, nos idiomas inglês, português e
espanhol; e os critérios de exclusão: estudos duplicados nas bases de dados, que não se adequavam
ao tema proposto e/ou que não respondiam à questão do estudo, por meio da leitura do título e
resumo; a amostra final foi composta por 08 artigos. Os principais resultados apontam a COVID19 influenciou de diversas formas no atendimento às pacientes, causando danos diretos a saúde das
mulheres portadoras de câncer colo uterino, devido à grande demanda de atendimento de pacientes
portadores do vírus causador da COVID, causando a suspensão de alguns serviços de saúde como
a oferta das consultas ginecológicas e exames de rastreamento que são essenciais para o diagnóstico
de Câncer de Colo de útero (CCU) e possuem papel de grande importância no bom prognóstico.
Outro fator preocupante é que após meses de rigoroso distanciamento social e maior divulgação das
medidas de prevenção da doença, a flexibilização sanitária e a retomada gradual dos atendimentos
médicos não restauram os níveis de exames de rastreamento para os patamares pré-pandêmicos. No
último mês do estudo, persistiu um déficit significativo nos números de exames realizados durante
a pandemia em comparação com o período anterior à pandemia. Portanto foi possível concluir que
a COVID-19 afetou a população diversas formas, ocasionando a diminuição do rastreamento do
câncer do colo do útero, devido a suspensão de alguns serviços de saúde e ao isolamento social, pois
a COVID-19 era algo desconhecido que gerou medo em toda população, levando a população a não
frequentar os serviços de saúde gerando diagnósticos tardios podendo ocasionar agravos à saúde
dos pacientes. Os serviços de saúde foram sobrecarregados devido à alta demanda da COVID-19,
diminuindo a possibilidade do atendimento para consulta de rastreamento. Autor(s) Ingrid Oliveira do Nascimento Orientador(s) Aline Morais Venâncio de Alencar Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Neoplasias do colo do útero. Pandemia. COVID-19. Teste de Papanicolau. Curso ENFERMAGEM Baixar tcc |
| Reflexos da responsabilidade civil e ética no âmbito da violência obstétrica (D581) | Viviane de Sousa Luna | DIREITO |
Reflexos da responsabilidade civil e ética no âmbito da violência obstétrica (D581)
Descrição
A violência obstétrica é a violência cometida contra a mulher no momento da gestação, do
parto e pós-parto. Caracteriza-se pela intervenção de procedimentos violentos e/ou ineficazes
capazes de causar danos à integridade física e psicológica da mulher, perpetrada pelos
profissionais da área da saúde. O presente estudo tem o objetivo de analisar a
responsabilidade civil e ética desses profissionais, especialmente de médicos e enfermeiros
em casos de violência obstétrica. Visa também compreender os aspectos da violência
obstétrica bem como esclarecer os direitos inerentes a gestante e parturientes. Para isso, a
metodologia aplicada será a pesquisa bibliográfica, do tipo exploratória qualitativa, e
documental. Espera-se, com esse trabalho, informar toda a sociedade, em especial as gestantes
e parturientes bem como o sistema judiciário e os profissionais de saúde a entender melhor a
violência obstétrica e identificar atos caracterizadores e formas de responsabilização. Autor(s) Viviane de Sousa Luna Orientador(s) Danielly Pereira Clemente Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Violência obstétrica. Responsabilidade civil e ética. Direitos. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Reforma da previdência e a aposentadoria especial dos professores (D840) | João Robério de Lima Ramos Júnior | DIREITO |
Reforma da previdência e a aposentadoria especial dos professores (D840)
Descrição
Este estudo tem por finalidade analisar os impactos da reforma da previdência para a
aposentadoria especial dos professores. Tem como escopo principal conceituar esta
aposentadoria, traçar os principais tópicos da reforma da previdência para a aposentadoria
especial, bem como, apresentar os impactos da mesma para a aposentadoria especial desses
profissionais, sendo esta sua problemática, apresentar quais os impactos da reforma da
previdência para a aposentadoria especial dos professores. A problemática está voltada para os
impactos da reforma da previdência para a aposentadoria especial dos professores. A presente
proposta de pesquisa classifica se na área das Ciências Sociais Aplicadas no Direito. Quanto
aos objetivos trata-se de um a pesquisa exploratória. Trata-se também de uma pesquisa
qualitativa, pois visa analisar quais os impactos da reforma da previdência para a aposentadoria
especial dos professores. Acerca dos procedimentos técnicos, foi uma pesquisa bibliográfica,
pois foi realizada a partir de material teórico já existente, como livros, artigos e sites da internet,
configurando-se como uma pesquisa de dados secundários, ou seja, material já publicado
anteriormente. Quanto aos resultados alcançados, a presente pesquisa visa demonstrar que a
aposentadoria especial por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à
inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou
à integridade física, visa reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condições de trabalho
inadequadas. Autor(s) João Robério de Lima Ramos Júnior Orientador(s) Karinne De Norões Mota Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Reforma da previdência. Aposentadoria especial. Professor. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Reforma da previdência social EC 103/2019 no regime geral da previdência social (RGPS), seus reflexos e regras de transição na aposentadoria (D1457) | Lucineide de França Souza | DIREITO |
Reforma da previdência social EC 103/2019 no regime geral da previdência social (RGPS), seus reflexos e regras de transição na aposentadoria (D1457)
Descrição
O presente estudo tem como objetivo analisar de forma teórica e documental a evolução da
previdência social no contexto brasileiro, quais os pontos mais relevantes que levaram a
criação da emenda 103/2019, os reflexos e as regras de transição para concessão das
aposentadorias trazidas por esta, especificando de forma detalhada as regras anteriores em
confronto com os novos requisitos e impactos destes para os segurados. A pesquisa se
justifica pelo interesse de todos aqueles que contribuem para a previdência social, sendo esta
uma pauta relevante e que certamente após a reforma se tornou necessário esclarecimentos
sobre o possível enquadramento do segurado a determinado benefício. O trabalho se baseou
em uma revisão bibliográfica, que analisou criticamente o conhecimento existente na
literatura sobre as novas regras gerais e regras de transição adotadas na Emenda
Constitucional 103/2019, com abordagem específica nas aposentadorias, foi utilizada a
metodologia dedutiva, partindo de premissas gerais para conclusões específicas. Os benefícios
esperados dessa pesquisa incluem uma melhor compreensão sobre o tema, sendo este de
notória importância, já que a curto ou a longo prazo, o contribuinte irá requerer junto a
previdência social por meio de suas contribuições, o seu direito a aposentadoria. Autor(s) Lucineide de França Souza Orientador(s) Karine de Norões Mota Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Reforma. Aposentadoria. Requisitos. Transição. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Reforma previdênciaria e seus impactos na população: uma desopressão para o governo e uma aflição para os segurados (D1512) | José Everaldo Silva | DIREITO |
Reforma previdênciaria e seus impactos na população: uma desopressão para o governo e uma aflição para os segurados (D1512)
Descrição
A pesquisa realizada é uma
análise do sistema previdenciário brasileiro, que traz informações relevantes
para os segurados do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), e para
sociedade em geral, tratando de informações acerca dos impactos ocorridos com a
Emenda Constitucional (EC) 103/19. O objeto geral do estudo é analisar os
impactos da reforma da previdência, com um foco especial nas suas implicações
negativas para os segurados. Para tanto, foi utilizado a metodologia de revisão
bibliográfica, desenvolvida com base em material já elaborado, constituído
principalmente de livros e artigos científicos com objetivo de identificar
teses que abordem a reforma da previdência e seus impactos. Os principais
resultados da pesquisa nos remetem uma reflexão acerca do futuro da seguridade
social do Brasil, pois as constantes reformas da previdência afrontam a
dignidade da pessoa humana, que é um princípio fundamental da nossa
Constituição Federal de 1988, pois a reforma trouxe muitas alterações nas
regras dos planos de aposentadorias e benefícios, todas com restrições de
direitos para os segurados. Também chama a atenção para a vulnerabilidade do
sistema previdenciário, estimulando um pensar sobre novas alternativas de
ajuste fiscal que não comprometam os direitos garantidos pela Constituição. O
presente artigo traz conclusões com dados apontados em gráficos de fonte da
FenaPrevi, os quais mostram um aumento no índice de migração para uma
previdência privada por conta da insatisfação da reforma, e dados do IBGE que
nos apontam uma nova necessidade de outra reforma, esta que poderá influenciar
no aumento da desigualdade social. Autor(s) José Everaldo Silva Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Previdência. Reforma da previdência. Impactos. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Reforma trabalhista: impactos frente aos direitos dos trabalhadores brasileiros (C423) | Thays Lacerda Paixão | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
Reforma trabalhista: impactos frente aos direitos dos trabalhadores brasileiros (C423)
Descrição
A presente pesquisa tem por objetivo estudar a reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas
e seus impactos frente aos direitos dos trabalhadores brasileiros. Tema recente e de grande
importância social, apresentando-se a Lei de nº 13.467/17 que afeta todos os cidadãos, de
alguma maneira, mostrando os direitos e deveres mediantes uma relação ou vinculo
empregatício entre empregado e empregador, através das alterações a luz dos princípios
constitucionais para fins que não seja configurado um retrocesso ao direito trabalhista. A
metodologia utilizada trata-se do estudo bibliográfico, de cunho qualitativo. Tendo em vista
que as alterações ocorridas têm como objetivo melhorias, é possível conhecer toda a trajetória
de alterações sofridas pela CLT que têm o intuito de proteger os direitos dos trabalhadores. Autor(s) Thays Lacerda Paixão Orientador(s) Francisco Bacurau Bento Ano de Publicação 2018.2 Palavra Chave Direito trabalhista. Vínculo empregatício. Empregado. Empregador. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |
| Reforma trabalhista: responsabilidade das partes e a queda dos processos trabalhistas (D790) | Antônio Lucivan de Lima Silva | DIREITO |
Reforma trabalhista: responsabilidade das partes e a queda dos processos trabalhistas (D790)
Descrição
Este trabalho tem como foco a reforma trabalhista, pois desde sua aprovação em 2017 a
mesma tem sido controversa em vários pontos como o que será discutido nesse trabalho,
visualizando que desde que a reforma foi aprovada com alguns pontos dela sendo o aumento
da responsabilidade das partes ocorreu queda significativa dos números dos processos.
Contudo, antes de adentrar na questão principal, foi exposto um breve contexto para a
aprovação da reforma seguindo então para o ponto principal. A metodologia utilizada foi a
pesquisa explicativa com levantamento de referencial teórico, utilizando artigos já publicados
e livros escritos por doutrinados da seara do direito do trabalho e processual trabalhista.
Dentre os resultados alcançados, foi possível evidenciar que a Reforma contribui diretamente
para a diminuição de processos trabalhistas. Autor(s) Antônio Lucivan de Lima Silva Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Reforma trabalhista. Responsabilidade das partes. Processo do trabalho. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Reforma trabalhista: uma análise sobre os direitos das mulheres (D449) | Cicero Luciano dos Santos Moreira | DIREITO |
Reforma trabalhista: uma análise sobre os direitos das mulheres (D449)
Descrição
O presente estudo foca nos impactos da “Reforma Trabalhista” sobre os direitos da
classe trabalhadora, dando uma especial atenção para as mulheres. Trata-se de uma
análise da situação em comento que objetiva investigar como as alterações promovidas
pela Lei nº 13.467/2017 refletiram na proteção jurídica laboral da população feminina.
Para tanto, a pesquisa orientou-se pelo método de abordagem dedutivo e pelo método de
procedimento histórico, bem como se utilizou da pesquisa bibliográfica, efetuada por
intermédio da coleta de livros e artigos científicos sobre o assunto trabalhado. O artigo
encontra-se dividido em três seções teóricas. Inicialmente, é feito um apanhado
histórico da evolução da proteção jurídica do trabalho feminino, verificando-se a
lentidão com a qual se deu o reconhecimento dos direitos trabalhistas das mulheres e
que a Constituição de 1988 representou uma etapa de avanços nesse cenário. Em
seguida, com a discussão de alguns dos principais pontos da Lei nº 13.467/2017,
mostra-se que a reforma promoveu uma ampla flexibilização das relações de trabalho,
as tornando mais precarizadas. Por fim, analisam-se, especificamente, disposições deste
diploma legislativo que se relacionam à situação das mulheres trabalhadores,
constatando-se que, em questões como maternidade, saúde e jornada de trabalho, as
mulheres foram especialmente prejudicadas. É possível concluir que a Lei nº
13.467/2017, a partir da flexibilização de garantias trabalhistas, teve o condão de tornar
mais precária a proteção e promoção ao trabalho da mulher e aprofundar, dessa forma,
mais desigualdades entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Autor(s) Cicero Luciano dos Santos Moreira Orientador(s) Karinne Norões Mota Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Reforma trabalhista. Impactos. Direitos das mulheres Curso DIREITO Baixar tcc |
| Reforma tributária e imunidade recíproca por extensão (D1478) | Maria Leticia da Silva Ribeiro | DIREITO |
Reforma tributária e imunidade recíproca por extensão (D1478)
Descrição
O
presente estudo tem por objetivo analisar a imunidade tributária recíproca, bem
como a sua extensão ampliada pelo Supremo Tribunal Federal às empresas públicas
e sociedades de economia mista, com ênfase na Empresa Brasileira Correios e
Telégrafos, que foi recentemente inserida no texto normativo, através da Emenda
Constitucional 132/2023. Visando discorrer sobre o tema, com base na reforma
tributária que resultou na estabilização expressa da imunidade tributária à
empresa pública prestadora de serviço postal, para tal fim, os objetivos
específicos são: Identificar em que consiste a imunidade tributária recíproca
por extensão; verificar, através da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
qual o critério adotado para estender a imunidade recíproca aos Correios e às
outras empresas públicas e sociedades de economia mista; analisar, à luz da reforma
tributária, como se dá a imunidade recíproca por extensão em relação aos
Correios e à outras empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de
verificar se poderão continuar a beneficiar-se dessa imunidade. Para tanto,
utilizou-se como método de pesquisa a bibliográfica e documental, cuja base de
dados se dará a partir do Google Acadêmico, com descritores “Imunidade
recíproca extensiva” e “Reforma tributária”.
Autor(s) Maria Leticia da Silva Ribeiro Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Imunidade tributária recíproca. reforma tributária. correios. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Reforma tributária e imunidade recíproca: uma breve análise da sua extensão aos correios e a outras entidades de direito privado (D1503) | Thiago Anderson Sales Santos | DIREITO |
Reforma tributária e imunidade recíproca: uma breve análise da sua extensão aos correios e a outras entidades de direito privado (D1503)
Descrição
Este estudo tem como objetivo
geral investigar a abrangência da imunidade recíproca por extensão diante da
Reforma Tributária, aprovada e promulgada com a Emenda Constitucional nº
132/2023. A imunidade recíproca impede a cobrança de impostos entre entidades
públicas sobre patrimônio, renda ou serviços, e sua aplicação explícita no
texto constitucional aos Correios levanta questões significativas. Os objetivos
específicos são identificar o conceito e a abrangência da imunidade recíproca,
analisar as possíveis interpretações de normas imunizantes e investigar as
possíveis alterações em relação à abrangência da imunidade recíproca às
atividades típicas e atípicas dos Correios e de outras empresas públicas e
sociedades de economia mista. O método indutivo foi utilizado para possibilitar
a análise de fenômenos específicos e, a partir deles, chegar a conclusões
gerais. A pesquisa é relevante para preencher lacunas na compreensão da
imunidade tributária aplicada aos Correios, influenciando políticas públicas e
decisões legislativas. A metodologia adotada é uma revisão bibliográfica com
abordagem qualitativa, utilizando análise de conteúdo como livros, documentos e
artigos. Os dados foram coletados de bases de dados como Scielo e Google
Acadêmico, analisando artigos de 2009 a 2024. A pesquisa visa contribuir para o
debate acadêmico e jurídico, influenciar a formulação de políticas públicas e
aumentar a transparência e compreensão do sistema tributário pela sociedade. Autor(s) Thiago Anderson Sales Santos Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Reforma tributária. Emenda constitucional 132/2023. Imunidades tributárias. Imunidade recíproca. Curso DIREITO Baixar tcc |