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| Reforma tributária e imunidade recíproca por extensão (D1478) | Maria Leticia da Silva Ribeiro | DIREITO |
Reforma tributária e imunidade recíproca por extensão (D1478)
Descrição
O
presente estudo tem por objetivo analisar a imunidade tributária recíproca, bem
como a sua extensão ampliada pelo Supremo Tribunal Federal às empresas públicas
e sociedades de economia mista, com ênfase na Empresa Brasileira Correios e
Telégrafos, que foi recentemente inserida no texto normativo, através da Emenda
Constitucional 132/2023. Visando discorrer sobre o tema, com base na reforma
tributária que resultou na estabilização expressa da imunidade tributária à
empresa pública prestadora de serviço postal, para tal fim, os objetivos
específicos são: Identificar em que consiste a imunidade tributária recíproca
por extensão; verificar, através da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
qual o critério adotado para estender a imunidade recíproca aos Correios e às
outras empresas públicas e sociedades de economia mista; analisar, à luz da reforma
tributária, como se dá a imunidade recíproca por extensão em relação aos
Correios e à outras empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de
verificar se poderão continuar a beneficiar-se dessa imunidade. Para tanto,
utilizou-se como método de pesquisa a bibliográfica e documental, cuja base de
dados se dará a partir do Google Acadêmico, com descritores “Imunidade
recíproca extensiva” e “Reforma tributária”.
Autor(s) Maria Leticia da Silva Ribeiro Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Imunidade tributária recíproca. reforma tributária. correios. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Reforma tributária e imunidade recíproca: uma breve análise da sua extensão aos correios e a outras entidades de direito privado (D1503) | Thiago Anderson Sales Santos | DIREITO |
Reforma tributária e imunidade recíproca: uma breve análise da sua extensão aos correios e a outras entidades de direito privado (D1503)
Descrição
Este estudo tem como objetivo
geral investigar a abrangência da imunidade recíproca por extensão diante da
Reforma Tributária, aprovada e promulgada com a Emenda Constitucional nº
132/2023. A imunidade recíproca impede a cobrança de impostos entre entidades
públicas sobre patrimônio, renda ou serviços, e sua aplicação explícita no
texto constitucional aos Correios levanta questões significativas. Os objetivos
específicos são identificar o conceito e a abrangência da imunidade recíproca,
analisar as possíveis interpretações de normas imunizantes e investigar as
possíveis alterações em relação à abrangência da imunidade recíproca às
atividades típicas e atípicas dos Correios e de outras empresas públicas e
sociedades de economia mista. O método indutivo foi utilizado para possibilitar
a análise de fenômenos específicos e, a partir deles, chegar a conclusões
gerais. A pesquisa é relevante para preencher lacunas na compreensão da
imunidade tributária aplicada aos Correios, influenciando políticas públicas e
decisões legislativas. A metodologia adotada é uma revisão bibliográfica com
abordagem qualitativa, utilizando análise de conteúdo como livros, documentos e
artigos. Os dados foram coletados de bases de dados como Scielo e Google
Acadêmico, analisando artigos de 2009 a 2024. A pesquisa visa contribuir para o
debate acadêmico e jurídico, influenciar a formulação de políticas públicas e
aumentar a transparência e compreensão do sistema tributário pela sociedade. Autor(s) Thiago Anderson Sales Santos Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Reforma tributária. Emenda constitucional 132/2023. Imunidades tributárias. Imunidade recíproca. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Reforma tributária e seus impactos frente ao combate à desigualdade social no Ceará (D1406) | Gledson Severo dos Santos | DIREITO |
Reforma tributária e seus impactos frente ao combate à desigualdade social no Ceará (D1406)
Descrição
Este estudo propõe uma análise do impacto potencial da reforma tributária no contexto econômico, visando a equidade fiscal e social no estado do Ceará, que ocupa a sétima posição no ranking de população em extrema pobreza. A pesquisa visa compreender como a reforma tributária pode beneficiar as camadas mais carentes da população cearense, promovendo o desenvolvimento e reduzindo a desigualdade social, e busca a equidade fiscal e social para os contribuintes. Os objetivos específicos incluem identificar como os tributos atendem às necessidades públicas coletivas, analisar as perspectivas de mudança na tributação do estado do Ceará decorrentes da reforma tributária e investigar se a redistribuição da arrecadação dos novos tributos pode contribuir para a redução da desigualdade social no estado. O estudo adota uma abordagem qualitativa e exploratória para discutir o sistema tributário brasileiro, por meio de análise bibliográfica e documental. Autor(s) Gledson Severo dos Santos Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Reforma tributária. Desenvolvimento. Equidade social. Justiça tributária. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Reforma tributária: contexto geral, consequências e necessidade (D1586) | Eduardo Sampaio de Oliveira | DIREITO |
Reforma tributária: contexto geral, consequências e necessidade (D1586)
Descrição
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma breve
análise da nova Reforma Tributária, que foi apresentada pela Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 45/2019 e posteriormente implementada pela Emenda Constitucional
no 132/2023. Para isso, será considerado o contexto geral em que essa reforma
está inserida, refletindo sobre o atual cenário econômico e social do país. A
análise abrange tanto os pontos positivos quanto os negativos da reforma,
examinando suas possíveis consequências para os contribuintes e para o governo.
Em particular, será abordada a complexidade do sistema tributário brasileiro,
caracterizado por uma alta carga tributária, e os impactos da simplificação
proposta na insolvência tributária. Além disso, o trabalho pretende debater as
medidas que podem ser implementadas durante a transição e reformulação do
sistema tributário, levando em conta os princípios que norteiam essa reforma. Assim,
a pesquisa busca contribuir para um entendimento mais claro das mudanças e
desafios impostos pela nova legislação, avaliando suas implicações a curto e
longo prazo, tanto para o ambiente de negócios quanto para a arrecadação
pública. Autor(s) Eduardo Sampaio de Oliveira Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Reforma tributária. Inadimplência do contribuinte. Complexidade fiscal. Carga tributária. Simplificação. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Reforma tributária: uma análise de seus possíveis impactos para a população de classe mais vulnerável (D1445) | Gilberto de Lima Filho | DIREITO |
Reforma tributária: uma análise de seus possíveis impactos para a população de classe mais vulnerável (D1445)
Descrição
Este estudo tem como objetivo analisar os potenciais impactos da reforma tributária, especificamente a Emenda Constitucional no 132/2023, na população mais vulnerável. Aborda- se a necessidade de compreender como as alterações na legislação tributária podem afetar de maneira desproporcional os indivíduos de baixa renda. A pesquisa visa fornecer informações que subsidiem decisões informadas relacionadas às finanças pessoais e empresariais, bem como promover uma participação ativa no processo democrático, visando uma compreensão ampliada das políticas fiscais e seu impacto na sociedade. Ademais, explora-se os objetivos da reforma tributária, analisando seus possíveis efeitos sobre os segmentos sociais mais vulneráveis. Inclui- se uma compreensão da estrutura tributária brasileira, a avaliação dos benefícios da EC 132/2023 e a identificação da influência da reforma nas classes sociais menos favorecidas. O estudo adota uma abordagem sistemática de coleta de dados, utilizando fontes como o site oxfam.org.br, o portal direito.idp.edu.br e uma análise documental da própria EC 132/2023. A coleta e análise de informações foram conduzidas por métodos qualitativos, buscando interpretar os dados disponíveis e fornecer um panorama dos possíveis impactos da reforma tributária na população mais vulnerável. Espera-se que este estudo contribua para informar, orientar e auxiliar os leitores a aprofundarem seus conhecimentos sobre a reforma tributária e suas implicações na sociedade, proporcionando subsídios para uma reflexão crítica e embasada sobre o tema. Autor(s) Gilberto de Lima Filho Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Reforma tributária. EC 132/2023. Impactos sociais. População vulnerável. Políticas fiscais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Reforma tributária: uma análise referente ao sistema tributário nacional e as propostas de reestruturação formalmente apresentadas (D1019) | Maraisa de Lima Silva | DIREITO |
Reforma tributária: uma análise referente ao sistema tributário nacional e as propostas de reestruturação formalmente apresentadas (D1019)
Descrição
Entendendo a história do Sistema Tributário Nacional e evidenciando a série de problemas
causados, hoje, por um sistema tributário defasado e complexo, uma reforma tributária faz-se
necessária, devendo ser combinada a melhor estrutura técnica com a satisfação dos anseios da
sociedade por um ambiente propício para o desenvolvimento econômico e social. Neste azo,
concorrem no legislativo a PEC nº 110 de 2019 e a PEC nº 45 de 2019, no Senado e Congresso
Nacional, respectivamente. Estes projetos compartilham o escopo de simplificação dos tributos
indiretos sobre o consumo de bens e serviços, bem como o viés voltado para um modelo de
imposto incidente sobre valor agregado único e que se subdivide em alíquotas entre os entes
federados. Nada obstante, contam com diferenças essenciais e que devem ser expendidas. O
presente trabalho se propõe, portanto, à comparação entre os supramencionados modelos. Conta
objetivo exploratório, valendo-se do método dedutivo como abordagem para análise. Bastam
ainda os métodos de procedimento comparativo e histórico. De natureza exploratória, o trabalho
é de natureza qualitativa, fazendo-se valer das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Como principal repercussão do trabalho, apresenta-se a análise sobre as principais falhas do
nosso sistema tributário atual e, a posteriori, confrontamento entre a configuração de cada
proposta de reforma, seu funcionamento e viabilidade no contexto nacional. Autor(s) Maraisa de Lima Silva Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Reforma tributária. Comparação. PEC 45/2019. PEC 110/2019. IBS. IVA. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Refugiados em razão da orientação sexual e da identidade de gênero no Brasil (D451) | Bruno Moraes Arraes Sampaio | DIREITO |
Refugiados em razão da orientação sexual e da identidade de gênero no Brasil (D451)
Descrição
O presente artigo tem como função apresentar a questão do refugiado, com a
descrição de políticas públicas do Brasil e em alguns lugares do mundo, como
também, observar como se dá o processo de solicitação do refúgio, analisando as
instituições como o CONARE. No primeiro capítulo busco trazer as considerações
acerca do refugiado, como também definições e contexto histórico. O segundo
capítulo traz as razões do refúgio, razões essas objetivas e subjetivas a partir do
Manual de Procedimentos e Critérios a Aplicar para Determinar a Condição de
Refugiado, em que mostra alguns tipos de violência sofridos pelo migrante e como a
condição de refugiado pode ser determinada. O terceiro e último capítulo apresento
as características que definem o processo de solicitação de refúgio do indivíduo
LGBTI. Por fim, na conclusão, reluto sobre a ausência de politicas públicas de
acolhimento para os refugiados, e os obstáculos enfrentados nos trâmites do
processo de refúgio. As abordagens metodológicas utilizadas nessa pesquisa foram
a base qualitativa, básica, documental e bibliográfica, com o intuito de entender com
mais profundidade o objetivo do artigo, qual seja: investigar as razões que movem a
comunidade LGBTI a requerer o refúgio. Autor(s) Bruno Moraes Arraes Sampaio Orientador(s) Miguel Ângelo Silva de Melo Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Refúgio. Migração. LGBTI. Direito Internacional Curso DIREITO Baixar tcc |
| Regeneração óssea guiada associada ao PRF para instalação de implante em área estética: relato de caso (O1239) | Ana Cláudia da Conceição Lima; Herácles Brito Barros | ODONTOLOGIA |
Regeneração óssea guiada associada ao PRF para instalação de implante em área estética: relato de caso (O1239)
Descrição
A perda de um elemento dentário faz com que o organismo entenda que não existe nenhuma
estrutura para ser suportada, resultando em perdas e defeitos na dimensão do rebordo ósseo.
Dessa forma, para instalação de implante com finalidade de restabelecer função e estética, não
é possível sem que seja realizada a regeneração óssea guiada (ROG). O presente estudo analisou
a neoformação óssea por meio da técnica de ROG com utilização de enxerto xenógeno,
associado a fibrina rica em plaquetas (PRF) e membrana de colágeno. Paciente J.F.F procurou
tratamento com implantes dentários, no Instituto de Odontologia das América (IOA- Natal),
com queixa de algumas faltas dentárias que gostaria de substituir através de implantes. Na
avaliação clínica e tomográfica, observou-se defeito ósseo acentuado na região do dente 22,
apresentando 5mm de osso na região mais apical, impossibilitando a colocação do implante
sem a regeneração. Previamente à cirurgia, foi realizada a coleta de sangue e centrifugação para
obtenção do PRF. Após anestesia, incisões e exposição da área, foi realizada a decorticalização
e preenchimento do defeito com enxerto xénogeno (Straumann® Cerabone®), associado ao IPRF para formação do stick bone, e pedaços de L-PRF, colocação de membrana de colágeno
(Straumann® Jason®) e coberto por membrana de PRF. Após 6 meses, foi realizada uma nova
tomografia onde é possível observar ganho ósseo, com espessura de 4,03mm na crista óssea,
sendo então realizada a colocação do implante. A ROG permitiu a reconstrução tridimensional
da região para receber o implante na área estética. Autor(s) Ana Cláudia da Conceição Lima; Herácles Brito Barros Orientador(s) Karine Figueiredo da Costa Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Fibrina rica em plaquetas. Implante dentário. Regeneração óssea. Curso ODONTOLOGIA Baixar tcc |
| Regime aduaneiro Drawback e sua aplicabilidade: um estudo de caso em uma empresa exportadora de calçados no interior do Ceará (PÓS148) | Francisco Ibrahim Ramon Silva | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
Regime aduaneiro Drawback e sua aplicabilidade: um estudo de caso em uma empresa exportadora de calçados no interior do Ceará (PÓS148)
Descrição
O objetivo desse trabalho de conclusão de curso foi primeiramente analisar através
de um estudo de caso, uma empresa do interior do estado do Ceará, exportadora de
calçados, como se dava o uso do regime especial Drawback internamente, para isso
foi necessário uma pesquisa exploratória, documental e bibliográfica de caráter
qualiquantitativa, esse trabalho se justifica pela grande contribuição acadêmica e
social para os estudantes, profissionais e empresários que pretendem atuar no
comercio internacional, a partir da pesquisa documental e mapeamento de processo
interno da empresa, a análise de resultados, mostrou que a empresa utiliza-se a
alguns anos do regime aduaneiro de modo eficaz, sem entraves e com ótimo retorno
de redução de custos, devido a um planejamento prévio, com isso a empresa se
mantem ativa no cenário global sem dificuldades, podendo ainda competir com
outras empresas de seu mesmo segmento. Autor(s) Francisco Ibrahim Ramon Silva Orientador(s) Tays Cardoso Dias Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Regime aduaneiro. Drawback. Isenção. Custos. Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Baixar tcc |
| Regime jurídico da proteção jurídica dos animais e sua influência social: uma nova perspectiva à luz do projeto de lei da câmara n° 27 de 2018 (D563) | Anna Laryssa Rodrigues Félix da Silva | DIREITO |
Regime jurídico da proteção jurídica dos animais e sua influência social: uma nova perspectiva à luz do projeto de lei da câmara n° 27 de 2018 (D563)
Descrição
Este projeto buscar demonstrar a importância do animal no âmbito social de modo que seja
necessária uma proteção jurídica mais específica. Aborda uma metodologia de pesquisa
bibliográfica, documental, qualitativa, básica e explicativa através do uso de documentos já
publicados, sem julgamentos, buscando compreender as causas e efeitos desta temática para
que haja uma contribuição social. Desta maneira, o Projeto de Lei nº 27, de 2018 visa trazer
mais benefícios aos animais, transferindo estes no âmbito jurídico do regime de coisas para o
regime de bens na classificação de direitos despersonificados, gozando de tutela jurisdicional
em caso de violação. Remete lembrar que não é de hoje que os animais foram introduzidos no
seio familiar, no entanto estes vem ganhando cada vez mais espaço como membros familiares,
inclusive sendo aliado ao tratamento de idosos com Alzheimer e crianças com câncer, por
exemplo, obtendo resultados positivos quanto a melhora destes pacientes. Ainda no ano de
2019, o referido projeto já ganhou aprovação no Senado Federal, demonstrando que os
animais estão sendo tratados de maneira diferente pela sociedade. Por fim, busca-se dar mais
visão aos animais de forma geral, visando um bem comum de forma que a justiça se adapte
com a nova sociedade, para que, se possa ter cada vez mais benefícios, seja no âmbito da
medicina, meio ambiente, direito, psicologia dentre as mais diversas áreas, com a finalidade
de dar voz aos que não podem falar sozinhos, protegendo seus direitos e transmitindo não só
segurança jurídica, como social. Autor(s) Anna Laryssa Rodrigues Félix da Silva Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Projeto de lei da câmara nº 27 de 2018. Lei de crimes ambientais. Código civil brasileiro. Animais sui generis. Regime jurídico dos animais. Curso DIREITO Baixar tcc |