O presente artigo busca analisar o direito jurisprudencial brasileiro quanto a legitimidade da herança e sua possibilidade de delegar um animal de estimação (pet) como herdeiro, em resposta ao crescente número de pessoas, especialmente famosos internacionais, que desejam garantir conforto para seus animais após o falecimento. Dessa forma, como objetivo principal a dúvida a possibilidade do sistema jurídico nacional atribuir a um animal de estimação capacidade para herdar patrimônio do seu tutor, tendo como objetivos específicos analisar o tratamento jurídico dado aos animais, analisar a possibilidade de lhe atribuir personalidade jurídica, investigar a legislação atual relacionada à herança e o tratamento quanto aos animais de estimação e, por fim, analisar casos precedentes e disputas legais relacionadas à herança de animais de estimação. Este estudo está destinado unicamente à aplicação do conhecimento, sem qualquer preocupação com seus possíveis benefícios. Assim, na felicidade que o presente estudo forneça uma base de dados para possíveis estudos acerca do tema, visando a disseminação da realidade da legitimidade da herança e capacidade sucessória dos animais. Através de uma revisão bibliográfica, a presente pesquisa utilizou-se de obras já existentes para desenvolver este trabalho e alcançar os objetivos pretendidos.

Autor(s)

Luis Davi Sousa Magalhães Freire

Orientador(s)

Jânio Taveira Domingos

Ano de Publicação

2024

Palavra Chave

Animais. Legitimidade. Capacidade passiva. Herança.

Curso

DIREITO

Autor(s)

Thalita Aparecida Duarte Vieira

Orientador(s)

Cristóvão Teixeira Rodrigues Silva

Ano de Publicação

2018

Palavra Chave

Adoção segura. Doutrina da proteção integral. Convivência familiar e comunitária. Afetividade.

Curso

DIREITO

Este trabalho tem como objetivo a análise dos reflexos da Lei n.13.641/18, que criminaliza o descumprimento de medidas protetivas de urgência, no município de Juazeiro do Norte, verificando se esta legislação trouxe uma redução nos casos de violência doméstica e familiar dentro do município. Com a realização deste trabalho, buscou-se apresentar conceitos relacionados à violência de gênero e ao conflito histórico da proteção jurídica da mulher no Brasil, através de uma pesquisa bibliográfica realizada em autores reconhecidos em suas áreas de atuação que apresentavam dados relevantes ao estudo. Também foi realizada uma pesquisa documental, através de arquivos coletados na Delegacia de Defesa da Mulher, apresentando os índices detalhados das ocorrências de violência doméstica registradas em Juazeiro do Norte. O presente trabalho concluiu, através da comparação e análise de dados, obtidos junto à Policia Civil do Estado, que a lei que criminaliza o descumprimento das medidas protetivas não conseguiu impactar na redução dos casos de violência familiar no município.

Autor(s)

Mayra Danielle Bezerra de Oliveira

Orientador(s)

Miguel Ângelo Silva de Melo

Ano de Publicação

2019

Palavra Chave

Leis. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas.

Curso

DIREITO

Ao passar do tempo a sociedade apresenta, cada vez mais, questões a serem resolvidas no judiciário, por vezes casos que poderiam ter resolução entre as partes acabam sendo levados ao judiciário, e assim ocorre uma grande quantidade de demandas, contribuindo, para a morosidade da justiça. O presente trabalho buscou analisar a alteração na legislação de registros públicos, por meio da lei 14.382/2022, e como essa legislação implementada facilitará a celeridade das demandas que buscam a regularização dos imóveis, a partir da adjudicação compulsória extrajudicial. Assim, a pesquisa procura evidenciar como se dará o procedimento da adjudicação compulsória extrajudicial nos cartórios com a implementação da legislação, buscando esclarecer como funcionará o trâmite, seus critérios objetivos e documentais, servindo de caminho para uma melhor compreensão do instituto, tornando-se um meio fundamental para a regularização dos imóveis. O referido trabalho é classificado como uma pesquisa básica, no qual buscará criar conhecimentos práticos para situações específicas, verificada na exposição da do funcionamento do instituto jurídico de adjudicação compulsória extrajudicial, sendo classificada como exploratória, visto a novidade do fenômeno, e qualitativa, buscando a interpretação do instituto citado.

Autor(s)

Daniel Jose da Silva Neto

Orientador(s)

Éverton de Almeida Brito

Ano de Publicação

2023

Palavra Chave

Adjudicação. Compulsória. Extrajudicial. Imóveis. Celeridade

Curso

DIREITO

As histórias em quadrinhos nipônicas, conhecidas como mangás, são, em várias facetas, um reflexo da sociedade japonesa, uma nação de costumes e de tradições milenares que exerce, ainda, a pena de morte. Um destes mangás é “Death Note” (OHBA; OBATA, 2007), possuidor de vasta gama de leituras e de interpretações que auxiliam a compreender os problemas e os dilemas morais e éticos sobre vida e morte. É neste aspecto que ficção e realidade evidenciam, por meio dos elementos fantásticos componentes da obra, um dos mais antigos dilemas da sociedade: a justiça com as próprias mãos. Tomados de uma revolta oriunda de sentimentos como insegurança, injustiça e impunidade, os chamados justiceiros sociais justificam as suas ações em face da omissão do Estado na sua função de garantidor da segurança. Portanto, tais vigilantes decidem reivindicar para si próprios o jus puniendi com o intuito de restaurar a ordem que eles acreditam estar perdida, originando, dessa forma, um interessante fenômeno: os justiceiros sociais. Nessa esteira, busca-se com o presente trabalho analisar o perfil do justiceiro à luz do mangá Death Note, bem como compreender e explanar o paradoxo entre razão justa e razão justiceira. Para tanto, a pesquisa se revestirá do caráter exploratório, qualitativo e de procedimento documental e bibliográfico, a fim de que se possa traçar um panorama sobre o tema, contribuindo, assim, para a democratização do estudo do fenômeno social dos justiceiros através de fontes tradicionais e inovadoras.

Autor(s)

Marcus Vinícius Fernandes de Sousa

Orientador(s)

Francisco Thiago da Silva Mendes

Ano de Publicação

2020

Palavra Chave

Justiça. Justiceiro. Perfil. Psicofilosofia.

Curso

DIREITO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se constitui como uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública e trouxe a implantação de novos procedimentos e ajustes de técnicas contábeis já existentes como forma de auxiliar os gestores públicos no cumprimento da referida lei. Assim sendo, o objetivo geral desse trabalho é evidenciar os impactos e a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na Contabilidade Pública e ainda discorrer sobre os aspectos e conceitos gerais da Contabilidade e Administração Pública, apresentando por fim a definição e o panorama geral da LRF. Para tanto, a metodologia utilizada para elaboração do presente estudo desenvolveu-se através de uma revisão bibliográfica qualitativa, do tipo exploratório. Ao fim, foi possível concluir que a LRF produziu de fato, impactos significativos para a Contabilidade Pública e na história política do Brasil, onde os gestores públicos passaram a ter um melhor planejamento na maneira de como aplicar os recursos públicos destinados a sociedade.

Autor(s)

Andressa Kelly Nogueira de Carvalho

Orientador(s)

Raimundo Ivan Feitosa Filho

Ano de Publicação

2021

Palavra Chave

Lei de responsabilidade fiscal. Contabilidade pública. Administração pública.

Curso

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Este estudo se concentra na análise do complexo fenômeno do superendividamento, sob a ótica da proteção ao crédito nas relações de consumo. A pesquisa explora este tema através de várias fontes: a doutrina relacionada ao superendividamento, a legislação específica sobre o assunto, a Lei n. 14.181 de 2021, diversos artigos científicos que abordam o tema, bem como a jurisprudência associada a este enquadramento epistemológico. O objetivo principal é verificar até que ponto a Lei do Superendividamento protege o crédito nas relações de consumo. A Resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) n. 4790, de 2020, pode ser utilizada por profissionais de advocacia para defender clientes superendividados que autorizaram débitos automáticos em conta corrente como resultado de contratos de empréstimo bancário. Quanto à abordagem metodológica, este estudo é classificado como qualitativo. Entre os resultados desta pesquisa, destaca-se que: o superendividamento é um fenômeno jurídico-social não tão recente; a preferência pela obtenção de crédito pessoal no contrato de mútuo bancário em detrimento do empréstimo consignado; e a ineficácia da resolução das contingências do superendividamento contida no art. 104-B, §4º do Código de Defesa do Consumidor.

Autor(s)

Francisco Nogueira de Castro

Orientador(s)

Tamyris Madeira de Brito

Ano de Publicação

2023

Palavra Chave

Superendividamento. Consumidor. Crédito. Correntista. Resolução n. 4790/ 2020/CMN.

Curso

DIREITO

O objetivo desse estudo é analisar a eficácia e a ineficácia da aplicabilidade da lei e das medidas protetivas em defesa da mulher, sobretudo no que diz respeito à Lei nº 11.340/06, a Lei Maria da Penha. Esta discussão é de suma importância, porque ainda são recorrentes os casos de violência de diversas naturezas contra a mulher, como as agressões físicas, violência sexual e psicológica. Para dar conta desta abordagem, tem-se como aporte os dispositivos legais que amparam as políticas públicas de proteção à mulher, bem como as discussões propostas por autores que tratam deste tema. Assim, esta pesquisa é qualitativa, com finalidade descritiva e subsidiada por levantamento bibliográfico. Como resultados do trabalho, destacam-se a necessidade de maior rigor na aplicação da lei e o trabalho de fortalecimento das ações de conscientização da sociedade acerca da importância do respeito à igualdade de gêneros. Sendo assim, conclui-se que é de grande valia trazer à baila a reflexão sobre a necessidade de cumprimento efetivo das leis de proteção à mulher para que ela possa, de fato, ser respeitada em sua singularidade, de modo igual e equânime na sociedade brasileira. 

Autor(s)

Paulo Rosal

Orientador(s)

Miguel Ângelo Silva de Melo

Ano de Publicação

2020

Palavra Chave

Lei Maria da Penha. Proteção à mulher. Eficácia. Ineficácia.

Curso

DIREITO

Este trabalho tem como objetivo investigar a possibilidade de aplicação do método Maria da Penha para pessoas transgênero. Assim, leva em consideração as razões do surgimento da Lei nº 11.340/2006, sua finalidade e as mudanças e evolução da Lei desde sua criação. No segundo momento, são examinadas as características da Lei Maria da Penha, os requisitos para sua aplicação e os tipos de violência protegidos. Após apresentar todos os conceitos relacionados à Lei Maria da Penha, elabora uma análise da violência de gênero, passando a explorar as diferenças entre gênero e gênero, bem como diferenças entre orientação sexual e identidade de gênero. Estudos subsequentes sobre transgêneros analisaram como ela era percebida pela compreensão das pessoas sobre a Organização Mundial da Saúde, direito e psicologia. Por fim, aprofundando o assunto, explicando a possível aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas trans, bem como examinando as proteções constitucionais, e por fim a jurisprudência e posicionamento sobre a aplicação da Lei 11.340/2006 às pessoas trans. Elaborou uma pesquisa bibliográfica tendo como recursos artigos científicos, livros, teses e dissertações, manuais de Direito e diversos outros materiais que sejam pertinentes ao assunto.

Autor(s)

Brunna Alves de Souza

Orientador(s)

Francisco Thiago da Silva Mendes

Ano de Publicação

2022

Palavra Chave

Lei Maria da Penha. Aplicabilidade. Transexuais.

Curso

DIREITO

O propósito deste trabalho é demonstrar que a liberdade religiosa é um direito fundamental que deve ser garantido em sua máxima abrangência, minimizando os conflitos entre a Religião Adventista e a legislação do Direito do Trabalho. Para isso, utilizou-se referenciais bibliográficos de autores versados nesta área com intuito de analisar a crença adventista, destacando suas particularidades nas relações entre empregados e empregadores, e examinando como a legislação trabalhista aborda essa crença. Tem como objetivo, analisar os obstáculos enfrentados pelos trabalhadores adventistas em relação à legislação trabalhista brasileira e compreender o impacto do ambiente religioso no desenvolvimento das atividades seculares exige explorar como as responsabilidades semanais desses fiéis se conectam ao estilo de vida que inclui a guarda do sábado como dia de descanso. Nesse contexto, é fundamental identificar estratégias viáveis para harmonizar as demandas trabalhistas com a observância do sábado, considerando os desafios enfrentados pelos membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia (IASD). Questões como a relação entre o sábado e o sagrado, a importância da guarda desse dia e as possíveis soluções para os conflitos existentes são essenciais para uma compreensão mais profunda e integradora do tema. A inclusão do repouso semanal remunerado no ordenamento jurídico nacional, no contexto do direito do trabalho, adiciona uma dimensão relevante a essa análise. Além disso também foi realizada uma análise do princípio da isonomia e as decisões judiciais a respeito do dia de guarda dos adventistas do sétimo dia. Dessa forma, este trabalho investiga se a expressão da fé por parte do empregado no ambiente de trabalho constitui uma violação dos direitos do trabalhador. Nesse sentido, a pesquisa busca compreender a extensão jurídica da liberdade religiosa e da igualdade nas relações de trabalho, visando identificar as obrigações da constituição no que diz respeito à liberdade religiosa dos membros adventistas.

Autor(s)

Mary Jhoyce Rodrigues Ramos

Orientador(s)

Karinne de Norões Mota

Ano de Publicação

2024

Palavra Chave

Repouso. Liberdade religiosa. Adventistas. Direito do trabalho.

Curso

DIREITO