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| A intersetorialidade na concessão das benefícios eventuais para crianças no município de Mauriti- CE (S136) | Iderlúcia França do Nascimento | SERVIÇO SOCIAL |
A intersetorialidade na concessão das benefícios eventuais para crianças no município de Mauriti- CE (S136)
Descrição
O presente trabalho é resultado de pesquisa realizada acerca da intersetorialidade na concessão dos benefícios eventuais no município de Mauriti- CE. De acordo com o art. 22 da LOAS são prestação pecuniárias de caráter suplementar e temporário destinados às famílias que não têm condições de arcar sozinha com o enfrentamento de contigências sociais, por isso visão o pagamento de auxílio- funeral às famílias cuja renda per capta seja inferior a um quarto do salário mínimo. A concessão e o valor dos benefícios são regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, diante dos critérios e prazos danificados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Para realização deste estudo buscou-se embasamento teórico nos autores: Alayón (1995), Mendes (1996-2002), Bravo (2002), Martins (2006), contando ainda com pesquisas realizadas via internet, revistas e outros autores que escrevem sobre o assunto em pauta. O objetivo principal da pesquisa pautou-se nas perspectivas atuais das políticas sociais do município em estudo, para analisar a intersetorialidade na concessão dos benefícios eventuais, as melhorias causadas e o perfil das crianças atendidas. A metodologia utilizada: levantamento de referências e análise das mesmas, questionários aplicados às famílias atendidas. Os resultados evidenciam que os benefícios que são prestados pelo município são bons, porém falta mais agilidade no momento de solucionar problemas de ordem social que afligem inúmeras crianças. Autor(s) Iderlúcia França do Nascimento Orientador(s) Francisca Helaide Leite Mendonça Ano de Publicação 2010 Palavra Chave Intersetorialidade. Benefícios eventuais. Família. Criança. Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar |
| A intervenção federal no estado do Rio de Janeiro na vigência da constituição federal de 1988: necessidade de preservação dos direitos fundamentais (D426) | Aryêtha Turbano Ribeiro | DIREITO |
A intervenção federal no estado do Rio de Janeiro na vigência da constituição federal de 1988: necessidade de preservação dos direitos fundamentais (D426)
Descrição
O presente trabalho visa analisar o processo de Intervenção Federal decretado no
Estado do Rio de Janeiro e as violações aos direitos fundamentais
constitucionalmente previstos ocorridas durante este período. Desta forma, aborda o
Pacto Federativo, a evolução e construção do modelo de Estado Federal no Brasil,
até o padrão que conhecemos nos dias atuais, além de tratar da autonomia dos Entes
Federados e sobre as hipóteses de supressão desta autonomia, tratando
especificamente da Intervenção Federal, conceituando-a e explicando cada um de
seus pressupostos e como funcionará quando aplicada de forma concreta. Observa-se, de forma completa, o caso específico da decretação no Estado do Rio de Janeiro
e os estudos e denúncias referentes às ofensas a tais direitos por parte do Estado,
fazendo um aparato histórico sobre os direitos fundamentais e seu posicionamento na
Constituição Federal de 1988, além da análise das ações públicas interventivas
claramente contrárias às normas legais, tendo, ainda, a figura das entidades
internacionais atuando de forma direta no Brasil. Autor(s) Aryêtha Turbano Ribeiro Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Intervenção federal. Violações. Direitos fundamentais. Constituição federal. Curso DIREITO Baixar |
| A intervenção psicológica durante a gestação e o empoderamento da gestante (P1414) | Maria Eduarda dos Santos Medeiros | PSICOLOGIA |
A intervenção psicológica durante a gestação e o empoderamento da gestante (P1414)
Descrição
O trabalho discute como a psicologia pode realizar intervenções durante a gestação e de como
pode contribuir com o empoderamento da mulher nesse período. Aborda a maternidade e a
gestação explorando o contexto ocidental no cenário brasileiro da mulher de classe média.
Reflete o que seja o empoderamento contemplando aprofundar a função da mãe, assim como
as imposições sociais que ainda produzem efeitos sobre a forma como uma mulher pode
vivenciar a maternidade, escolhida por ela ou não. Possui como levantar aspectos sobre a
importância da intervenção psicológica durante a gestação, enfatizando características do pré-natal psicológico. Usa como método a pesquisa bibliográfica de caráter descritivo e exploratório
com abordagem qualitativa. Destaca que a gravidez não se concerne somente a experiência de
sofrimento, e sim que a gestação é uma vivência ampla a qual também inclui sentimentos
positivos. Conclui que a psicologia não se propõe a responder todas as questões da gestação,
ou a garantir o empoderamento da mulher. No entanto, enfatiza que as mulheres que possuem
acesso a um pré-natal psicológico, podem desenvolver mais possibilidades de escolhas e
decisão na gestação. Autor(s) Maria Eduarda dos Santos Medeiros Orientador(s) Moema Alves Macêdo Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Gravidez. Gestação. Intervenção psicológica. Empoderamento. Curso PSICOLOGIA Baixar |
| A intervenção psicológica no contexto escolar no ensino fundamental II na pandemia: um relato de experiência (P1568) | Matheus Augusto do Carmo de Matos Feitosa | PSICOLOGIA |
A intervenção psicológica no contexto escolar no ensino fundamental II na pandemia: um relato de experiência (P1568)
Descrição
O presente estudo tem o objetivo de relatar a minha experiência no contexto escolar,
mediante a esta vivência fiz este trabalho para enfatizar a importância desta atuação no
campo. O referencial teórico está dividido em quatro capítulos. No primeiro, busca-se
falar da evolução da psicologia escolar enquanto área de atuação; em seguida faz-se uma
contextualização da atuação do psicólogo em período pandêmico no âmbito escolar; no
terceiro apresentam-se as minhas experiências vivenciadas no estágio de forma remota;
no quarto capítulo as intervenções realizadas de forma presencial. Esta pesquisa possui a
metodologia de abordagem qualitativa, usando a pesquisa bibliográfica junto a um relato
de experiência. Diante da problemática de poucas experiências relatadas e poucos estudos
sobre a atuação do psicólogo na pandemia causada pelo COVID-19, percebeu-se a
possibilidade de trazer esta contribuição para a produção acadêmica, relatando estas
vivências neste período, ressaltando a importância dessa atuação no campo escolar,
nessas circunstâncias e no contexto do ensino remoto durante e pós-pandemia, a presença
da atuação do psicólogo e a importância do acolhimento dos que compõem a instituição
de ensino. Autor(s) Matheus Augusto do Carmo de Matos Feitosa Orientador(s) Alex Figueiredo da Nóbrega Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Psicologia escolar. Saúde mental. COVID-19. Plantão psicológico. Aconselhamento. Curso PSICOLOGIA Baixar |
| A invisibilidade das vítimas indiretas do feminicídio (D1669) | Isabel Cristina da Silva Bezerra | DIREITO |
A invisibilidade das vítimas indiretas do feminicídio (D1669)
Descrição
Este estudo tem como objetivo investigar os impactos jurídicos e sociais do feminicídio sobre os órfãos, destacando a negligência do Estado brasileiro na proteção dessas vítimas indiretas. A pesquisa busca demonstrar que o feminicídio não vitima apenas as mulheres, mas também crianças e adolescentes que enfrentam consequências psicológicas, sociais e econômicas profundas. Embora dispositivos legais como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantam a proteção integral e prioritária à infância e adolescência, os órfãos do feminicídio continuam invisíveis e desassistidos pelas políticas públicas. A análise propõe uma reflexão sobre a origem histórica do feminicídio e sua relação com o sistema patriarcal, além de discutir os avanços legislativos, como a criação da Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio como homicídio qualificado. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e bibliográfica documental, com base em produções acadêmicas, legislações e dados estatísticos recentes. Os resultados revelam que, apesar de alguns progressos legislativos, como a promulgação da Lei nº 14.717/2023, que institui pensão especial para órfãos do feminicídio, as ações estatais ainda são insuficientes e mal aplicadas. Conclui-se que é urgente a formulação de políticas públicas intersetoriais e efetivas, que envolvam justiça, assistência social, saúde e educação, a fim de assegurar dignidade, proteção e futuro a essas crianças e adolescentes que sobrevivem à violência letal contra suas mães. Autor(s) Isabel Cristina da Silva Bezerra Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2025 Palavra Chave ECA. Feminicídio. Impactos. Órfãos. Políticas públicas. Curso DIREITO Baixar |
| A invisibilidade de crianças com transtornos de aprendizagem na pandemia do Covid-19 (PÓS271) | Irlana Almeida Cavalache Figueiredo | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
A invisibilidade de crianças com transtornos de aprendizagem na pandemia do Covid-19 (PÓS271)
Descrição
O cenário provocado pela COVID-19 trouxe inúmeros desafios em diferentes esferas, entre
elas está o contexto educacional. Foram muitas as mudanças ocasionadas pelo ensino remoto
emergencial, o que trouxe prejuízos à aprendizagem das crianças. Neste contexto tornou-se
ainda mais difícil o ensino inclusivo para crianças com transtorno de aprendizagem, visto que
as mesmas possuem algumas limitações e necessitam de adequações para um processo mais
eficaz. Com isso é fundamental o desenvolvimento de estratégias que facilitem e sejam mais
eficientes na aprendizagem destas, o que torna a intervenção da psicologia educacional uma
opção de suporte para auxiliar a equipe gestora e docentes. Assim, o presente estudo teve como objetivo compreender as implicações do ensino remoto emergencial no processo de
aprendizagem de crianças com transtornos de aprendizagem. Foi realizada uma revisão da
literatura através de trabalhos disponibilizados nas plataformas e bases de dados de caráter
virtual, tais como: Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), Google Acadêmico e Scientific Eletronic Library Online (SciELO). Através dos dados expostos, foi possível perceber que a educação inclusiva ainda hoje é um grande desafio, principalmente no tocante ao contexto da
COVID-19. Porém, essa realidade pode ser mudada dentro de um processo com a ajuda da
psicologia educacional. Esta área possui formas de intervenção que visam juntar família, escola, e todos os profissionais necessários. Também foi identificado um número mínimo de
estudos que abarcam esse tipo de discussão, fazendo-se necessário o desenvolvimento de mais
pesquisas nessa área. Autor(s) Irlana Almeida Cavalache Figueiredo Orientador(s) Emilia Suitberta de Oliveira Trigueiro Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Covid 19. Transtornos de aprendizagem. Educação inclusiva. Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Baixar |
| A invisibilidade do trabalho doméstico gratuito: um olhar sobre o aspecto do direito da mulher (S1570) | Laura Maria Benevides Forte | SERVIÇO SOCIAL |
A invisibilidade do trabalho doméstico gratuito: um olhar sobre o aspecto do direito da mulher (S1570)
Descrição
Este estudo abordou acerca da invisibilidade do trabalho doméstico
gratuito feito por mulheres, buscou-se refletir criticamente sobre esse tema para
se fomentar cada vez mais o debate pela compreensão do grande impacto social
que essa realidade traz para a vida das mulheres e consequentemente todo o
meio social.
O trabalho foi desenvolvido em três capítulos, teve como objetivo abordar
temas como capitalismo, patriarcalismo, a perspectiva da mulher negra diante
dessa realidade do trabalho doméstico gratuito, os impactos nocivos que a
sobrecarga traz para a saúde física e mental e como todo esse contexto está
estruturado em nosso modelo de sociedade. Para a possibilidade dessa
pesquisa foi feito estudos bibliográficos e análises documentais, de artigos, livros
de autores e principalmente autoras que trouxeram valiosas contribuições para
o tema referido.
Para fundamentar a pesquisa foram utilizadas fontes físicas e eletrônicas
como: sites, livros, artigos científicos, leis. Por essas fontes foi possível um
embasamento teórico necessário para investigar e discutir o tema em questão.
A pesquisa qualitativa e os dados fornecidos permitiram uma maior compreensão
dos impactos causados para as mulheres referentes ao tema possibilitando um
levantamento real de dados que subsidiam um rico material para pensar
possibilidades de enfrentamento a respeito dessa realidade.
Nessa perspectiva o estudo foi baseado em uma ampla revisão da
literatura e em análises documentais de pesquisas atualizadas, buscou-se um
aprofundamento nos estudos de mulheres, dentre elas, filósofas, feministas,
assistentes sociais, professoras e as que desenvolvem unicamente o trabalho
doméstico e de cuidado gratuito. Toda essa pesquisa foi fundamental para
melhor compreensão da realidade do tema sobre diferentes épocas e contextos
sociais como forma de entender sua complexidade para contribuir com o fomento
dos debates e com isso visibilizar o trabalho doméstico gratuito invisibilizado pela
sociedade. Autor(s) Laura Maria Benevides Forte Orientador(s) Jácsa Vieira de Caldas Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Gênero. Trabalho doméstico. Questão social. Políticas públicas. Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar |
| A judicialização como alternativa para efetivação do direito a saúde (S1471) | Adriana Francisca Alves | SERVIÇO SOCIAL |
A judicialização como alternativa para efetivação do direito a saúde (S1471)
Descrição
O presente trabalho tem como objetivo compreender a judicialização enquanto um dos
caminhos que o usuário enfrenta para ter acesso á um “direito que é seu por direito”,
trazendo em questão medicamentos de alto custo, abordando o tema de forma crítica e
reflexiva. Ademais necessita-se para compreensão do tema em questão, entender os
processos de gestão de saúde pública, além de elencar as atribuições do Serviço social no
âmbito da garantia dos direitos a saúde. No decorrer do presente trabalho aborda-se de
forma teórica a judicialização da saúde, no quesito medicamento de alto custo, levando em
consideração o papel do poder judiciário frente a esse processo de judicializar, bem como o
papel do profissional do serviço social junto a esse poder. Para atingir os objetivos já
citados, necessitou-se de pesquisa bibliográfica, de caratér exploratória e de natureza
explicativa. Como resultado sugere que o assistente social através de sus instrumentais se
aproximem melhor da realidade do usuário que a demanda, uma vez que, é através do uso
desses instrumentais que o juiz concede ou não o medicamento de alto custo. Autor(s) Adriana Francisca Alves Orientador(s) Jamille de Lima Vieira Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Saúde. Judicialização. Serviço Social Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar |
| A judicialização da saúde na comarca de Santana do Cariri no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018 e seus impactos financeiros (D440) | João Vittor Nogueira Dantas | DIREITO |
A judicialização da saúde na comarca de Santana do Cariri no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018 e seus impactos financeiros (D440)
Descrição
O constitucionalismo liberal deu espaço ao constitucionalismo social, ocorrendo, com isso, um
aumento significativo da tarefa desempenhada pelo ente público no plano econômico e social. Não foi
diferente no Brasil. Com o advento da Constituição Federal de 1988, positivou-se uma série de
deveres e direitos, sobretudo os fundamentais. Dentre estas garantias, está o encargo em promover a
saúde de seus cidadãos, seja mediante condutas negativas e/ou positivas. No entanto, como será
demonstrado no decorrer deste trabalho, os Poderes Executivo e Legislativo, legitimados ordinários à
execução e implantação ao acesso à saúde vêm adotando posturas ineficazes no que tange a sua
efetivação, enquanto um direito universal. Com efeito, o Judiciário vem assumindo, paulatinamente, a
condição de agente efetivador, sendo tal atividade conhecida como “judicialização da saúde”.
Relativamente a esse fenômeno jurídico, a judicialização, na presente pesquisa foi realizada uma
análise na Comarca de Santana do Cariri-CE, entre os meses de janeiro de 2017 a dezembro de 2018,
onde investigou-se sua manifestação, bem como seus impactos no cofre público municipal. Para tanto,
a análise foi desenvolvida da seguinte maneira: a quantidade de ações, a forma como se apresentaram,
quem são os sujeitos ativos das ações, quais os pleitos mais frequentes (medicamentos e demais
procedimentos referentes a saúde), bem como os custos da judicialização nos anos em análise. Ficando
demonstrado que o Judiciário atuou de maneira proativa, visto que somente 05 (cinco) processos estão
aguardando despacho judicial. Acerca dos gastos pelo ente municipal, nos anos em análise chegou ao
montante de R$ 159.147,82. Autor(s) João Vittor Nogueira Dantas Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Saúde. Judicialização. Efetivação. Impactos. Curso DIREITO Baixar |
| A judicialização da saúde: um conflito entre os entes federados e a intervenção do judiciário (D416) | Antonio Lincoln Carneiro de Oliveira | DIREITO |
A judicialização da saúde: um conflito entre os entes federados e a intervenção do judiciário (D416)
Descrição
Este estudo visa demonstrar a efetivação do direito à saúde através do fenômeno de sua
judicialização. Inicialmente, imperioso abordar os direitos sociais, dentre os quais aqueles
elencados no art. 6º da Constituição Federal da República, demonstrando a evolução em
relação à saúde. Posteriormente, demonstrar que, no momento em que o Judiciário protege o
direito à saúde através da sua função jurisdicional, invade a esfera administrativa, que, a rigor,
é de competência dos Poderes Executivo ou Legislativo. Assim, necessária a análise dos
princípios da separação de poderes, da previsão orçamentária e da reserva do possível. Por
fim, o direito à saúde não tem sido materializado pelo Estado de modo pleno, razão pela qual
a obtenção de tal desiderato depende da intervenção do Poder Judiciário, especialmente nas
demandas relativas a medicamentos, ocasionando a denominada judicialização da saúde. Autor(s) Antonio Lincoln Carneiro de Oliveira Orientador(s) Ítalo Roberto Tavares do Nascimento Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Direitos fundamentais. Judicialização. Saúde. Reserva do possível. Sistema único de saúde. Curso DIREITO Baixar |