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| A responsabilidade civil do estado por atos praticados por seus agentes e a admissibilidade do ajuizamento “per saltum” de ação indenizatória diretamente contra o agente público (D216) | Alisson Pereira Cavalcanti | DIREITO |
A responsabilidade civil do estado por atos praticados por seus agentes e a admissibilidade do ajuizamento “per saltum” de ação indenizatória diretamente contra o agente público (D216)
Descrição
O instituto da responsabilidade civil do Estado, de um modo geral, passou por uma
gradual evolução, partindo de um período que imperava a irresponsabilidade do
Estado, em que este não errava, atravessando a fase subjetiva de sua
responsabilidade, fundamentada na culpa individual ou do serviço, até chegar ao
patamar atual através da teoria da responsabilidade objetiva. O art. 37, §6º, da
Constituição Federal ao tratar do tema, prevê que o ente estatal responderá por atos
praticados por seus agentes públicos, que nessa condição causarem dano ao
administrado. Todavia, o tema acaba por dividir tanto a doutrina quanto a
jurisprudência. De acordo com uma parte dos doutrinadores e entendimentos
jurisprudenciais é incabível a admissibilidade per saltum da ação indenizatória contra
o agente, pois existem duas relações jurídicas diferentes, em que a primeira se forma
entre Estado e vítima, e a segunda entre o agente público e o ente estatal. Outra parte
da doutrina e jurisprudência, optam por ser favoráveis à ação diretamente contra o
agente que deu causa ao dano, uma vez que pensando em dar uma melhor proteção
a vítima e celeridade processual, evitando uma morosidade em receber a indenização
preterida, haja vista o sistema de precatórios adotado pelo Estado, poderá quem
sofreu o dano ingressar com a ação de indenização diretamente contra o agente
público. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo primordial explorar o
instituto da responsabilidade civil do Estado na tentativa de elucidar a controvérsia
que existe no tocante a admissibilidade per saltum da ação indenizatória contra o
agente público. Para alcança-lo, se faz necessário o uso do método hipotéticodedutivo, onde por meio de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca do
tema, em que visualiza-se uma dissonância de posicionamentos, levando-se a
concluir pela admissibilidade per saltum da ação indenizatória direta em face do
agente. Autor(s) Alisson Pereira Cavalcanti Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Constituição Federal. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Art. 37, §6º. Ação per saltum. Curso DIREITO |
| A responsabilidade civil do médico em cirurgias plásticas reparadoras (D1597) | Maria Aparecida Dias Damasceno | DIREITO |
A responsabilidade civil do médico em cirurgias plásticas reparadoras (D1597)
Descrição
A presente pesquisa tem como tema
a responsabilidade civil do médico em cirurgias plásticas reparadoras,
abordando a questão do dever de indenizar em caso de falhas em prestações de
serviço. O objetivo principal é analisar, à luz da doutrina e da
jurisprudência, como se caracteriza a responsabilidade civil do cirurgião
plástico em tais intervenções, destacando que, nesses casos, a obrigação
assumida pelo médico é de meio, e não de resultado. O estudo contempla, entre
seus objetivos específicos, uma análise detalhada sobre o instituto da
responsabilidade civil, incluindo seus pressupostos e espécies de danos, além
de explorar os aspectos jurídicos e doutrinários relevantes à responsabilidade
médica. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, fundamentada em
doutrina jurídica e em decisões jurisprudenciais. As conclusões iniciais
indicam que, em cirurgias reparadoras, o médico só é obrigado a indenizar
quando se comprova que houve erro por negligência, imprudência ou imperícia,
sendo necessário demonstrar o nexo causal entre a conduta médica e o dano
alegado pelo paciente. Assim, este trabalho busca contribuir para o
entendimento das responsabilidades legais dos profissionais da área da saúde. Autor(s) Maria Aparecida Dias Damasceno Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Responsabilidade civil. Cirurgias plásticas. Falhas em serviços de saúde. Indenização. Curso DIREITO |
| A responsabilidade civil em face do abandono afetivo paterno- filial: um estudo sobre o valor jurídico do afeto à luz da legislação e jurisprudência brasileira (D1475) | Virna Gurgel Brito | DIREITO |
A responsabilidade civil em face do abandono afetivo paterno- filial: um estudo sobre o valor jurídico do afeto à luz da legislação e jurisprudência brasileira (D1475)
Descrição
A
responsabilidade civil, em face do abandono afetivo, logrou relevância nas
últimas décadas e o crescimento dessas discussões se refere ao reconhecimento
da importância do afeto na formação da personalidade de um indivíduo. Apesar do
direito não impor que os pais tenham afeto pelos filhos, ele atribui o dever de
fornecer o necessário para o seu crescimento físico e emocional, além de
estabelecer o direito de crescer com dignidade. Sob esse viés, o presente
estudo visa abordar a responsabilização civil em virtude de abandono afetivo
nas relações entre pais e filhos sob o enfoque da Carta Magna de 1988, do
Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, do Código Civil de 2002 e da
jurisprudência relacionada ao tema. Contudo, vale destacar que, sobre essa
questão, o ordenamento jurídico brasileiro ainda carece quanto a uma legislação
específica e a jurisprudência ainda não apresentou uma decisão uníssona em
relação à obrigatoriedade de indenização, dado que cada caso necessita de uma
análise criteriosa e delicada para que seja alcançado um resultado justo e
profícuo. Trata-se, portanto, de uma pesquisa básica, descritiva, que utilizou
o método qualitativo, por meio de fontes documentais e como principais
conclusões, destacou-se o uso do instituto da responsabilização civil de
maneira a tutelar o dever jurídico de cuidado e a sua aplicação como ação
preventiva de cunho inibitório às práticas de abandono afetivo mais frequentes,
ambos com a finalidade de contribuir para a minimização da ocorrência dessa
problemática entre pais e filhos. Autor(s) Virna Gurgel Brito Orientador(s) Éverton de Almeida Brito Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Abandono afetivo. Família. Responsabilidade civil. Curso DIREITO |
| A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais na visão dos tribunais superiores: análise da posição do STF e STJ (D310) | Yuri Santos Marques | DIREITO |
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais na visão dos tribunais superiores: análise da posição do STF e STJ (D310)
Descrição
A presente monografia procura abordar, de maneira objetiva, a responsabilidade
penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente, analisando as
motivações que lavaram o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal e
Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, são apresentadas algumas noções
básicas sobre a pessoa jurídica, apresentando seu conceito, sua natureza jurídica,
bem como sobre o meio ambiente e suas características, discorrendo sobre os
princípios do Direito Ambiental. No segundo capítulo expõe-se a responsabilidade
penal da pessoa jurídica e suas previsões legais (Constituição Federal e Lei
9.605/98), externando o seu conceito e características, bem como as possíveis
sanções aplicáveis. O terceiro capítulo discorre sobre as principais correntes
doutrinárias acerca da (im)possibilidade de se punir penalmente a pessoa jurídica,
observando os argumentos contrários e favoráveis acerca do tema e suas teorias.
No último capítulo é analisado o posicionamento dos Tribunais superiores
brasileiros, contemplando os motivos pelos quais os referidos Tribunais adotaram tal
posicionamento. Neste ensejo, a metodologia adotada se baseia no campo das
ciências sociais aplicadas, no campo dos Direitos Constitucional, Penal, Ambiental e
abordagem jurisprudencial, caracterizando-se como pesquisa qualitativa, de
natureza básica, bibliográfica e documental. Autor(s) Yuri Santos Marques Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Direito penal ambiental. Pessoa jurídica. Responsabilidade penal em crimes ambientais. Curso DIREITO |
| A responsabilidade social como uma ponte para sustentabilidade: Ceará Diesel e seu compromisso socioambiental, um estudo de caso (A395) | Lidiane Ferreira Bezerra | ADMINISTRAÇÃO |
A responsabilidade social como uma ponte para sustentabilidade: Ceará Diesel e seu compromisso socioambiental, um estudo de caso (A395)
Descrição
Responsabilidade Social é hoje um dos temas mais debatidos e propagados
dentro do contexto do desenvolvimento sustentável no país. A sede de se
construir uma aliança sustentável pela relação das extensões social, econômica,
cultural, espacial e ambiental nada mais é do que o efeito dos problemas
enfrentados hoje nessas áreas, que influenciam diretamente a sustentabilidade
das sociedades atuais. É notório que o termo responsabilidade social está em
evidência em relação aos investimentos das empresas, programas e projetos
sociais, além de estar diretamente inserido dentro da contextualização da
sustentabilidade. Inclusive, a responsabilidade social inserida dentro do
desenvolvimento social, juntamente com o desenvolvimento econômico e o meio
ambiente representam os pilares da sustentabilidade. Este artigo mostra
conceitos de sustentabilidade empresarial agregando-os à responsabilidade
social, analisando especificamente a conscientização da empresa Ceará Diesel e
de como elas utilizam a Responsabilidade Social como ponte para
sustentabilidade. Autor(s) Lidiane Ferreira Bezerra Orientador(s) Cicero Ricardo Cavalcante da Silva Ano de Publicação 2012 Palavra Chave Responsabilidade social. Desenvolvimento sustentável. Sustentabilidade. Sustentabilidade empresarial. Ceará Diesel. Curso ADMINISTRAÇÃO |
| A responsabilidade social da empresa: um estudo de caso do projeto anjos solidários CEVEMA (A397) | Ana Paula da Costa | ADMINISTRAÇÃO |
A responsabilidade social da empresa: um estudo de caso do projeto anjos solidários CEVEMA (A397)
Descrição
O presente artigo assumiu por objetivo maior demonstrar o trabalho realizado pelo projeto Anjos Solidários Cevema, enfocando a importância da Responsabilidade Social no que diz respeito a atuação das organizações no mercado moderno e a relação entre essas práticas e o benefício para a empresa. Para tanto, a metodologia utilizada inicialmente foi uma revisão bibliográfica sobre a temática, verificando conceitos e opiniões de autores renomados. Enquadra-se como pesquisa explicativa e documental, abordagem qualitativa através da aplicação de questionário com a coordenadora do projeto e entrevista com os idealizadores. Como resultado destaca-se a percebida mudança de mentalidade quanto aos problemas de ordem social e o novo papel assumido pela “empresa inteligente” como forma estratégica de gestão. O Grupo Cevema é bem conceituado na região do Cariri e os Anjos Solidários tem gerado uma boa imagem da empresa à comunidade. Há, sem dúvida um forte sentimento de solidariedade no Projeto, mas que este não está desassociado do objetivo da empresa, gerar lucro. Contudo, ter ciência disso não é fator limitante para deixar de apostar nos benefícios que tais iniciativas propiciam. Em síntese, o tema trata-se de um modelo de gestão que busca sua finalidade lucrativa através de aparato aos mais necessitados e excluídos da sociedade. Autor(s) Ana Paula da Costa Orientador(s) Rita Fabiana Arrais do Nascimento Ano de Publicação 2011 Palavra Chave Responsabilidade Social Empresarial. Função Social. Estratégia. Curso ADMINISTRAÇÃO |
| A responsabilidade social das empresas: modismo ou uma ação consciente? (C413) | Filipe de Souza Silva | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A responsabilidade social das empresas: modismo ou uma ação consciente? (C413)
Descrição
A presente pesquisa busca discutir as práticas de Responsabilidade Social Empresarial, bem
como sua efetivação através de uma gestão baseada em estratégias de planejamento focada na
sustentabilidade, no enfrentamento das mazelas sociais e diminuição dos impactos aos
recursos naturais causados pelas atividades econômicas. Por meio do método exploratório,
mais especificadamente pela pesquisa bibliográfica, almejou-se discutir se as ações tomadas
pelas empresas são feitas a partir de uma consciência civista e cidadã, ou apenas acompanha
modismos momentâneos, e quais os avanços positivos que uma gestão empresarial pautada
nas ações e conceitos de responsabilidade social pode trazer a empresa. Percebe-se, ainda, a
importância que tem, na contemporaneidade, as empresas tornarem-se protagonistas na
implementação da responsabilidade social para que possam contribuir no meio social ao qual
está inserida, auxiliando a comunidade a enfrentar as mazelas sociais existentes como o
fomento a geração de renda, educação, ações de saúde, entre outros, do mesmo modo que, a
partir de ideias e ações sustentáveis, preservar os recursos naturais que são atingidos pelas
atividades econômicas, com a finalidade de se conseguir alcançar uma melhor qualidade de
vida para os seres vivos. Autor(s) Filipe de Souza Silva Orientador(s) Cícero Ricardo Cavalcante da Silva Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Responsabilidade social. Consciência. Modismos. Sustentabilidade. Qualidade de vida. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| A responsabilidade social e as vantagens competitivas: uma revisão da literatura (A878) | Kalnia Valeska Rodrigues de Morais | ADMINISTRAÇÃO |
A responsabilidade social e as vantagens competitivas: uma revisão da literatura (A878)
Descrição
Este artigo trata dos benefícios gerados através das ações de Responsabilidade Social para os que as recebem direta ou indiretamente (beneficiados), e das vantagens competitivas para as empresas e com essa conduta A Responsabilidade Social é considerada hoje um dos principais diferenciais empresariais por se tratar de uma postura valorizada pela maioria dos consumidores, somente entre os mais esclarecidos. Empresas que desenvolvem um comportamento socialmente responsável atraem olhares não só dos consumidores, mas também de investidores que enxergam a empresa como uma organização sólida, ética e cidadã dos seus funcionários são mais empenhados e orgulhosos do perfil da organização à e pertencem, e através deles passam também a fazer parte do desenvolvimento da cidadania. Isso tudo gera credibilidade empresarial empresa, objetivo buscado por todas as empresas que pretendem ficar no mercado. Os formadores de opinião também estão atentos às questões sociais e aos que se faze presentes ou não na construção de uma sociedade mais justa. O estudo explora, através de uma revisão bibliográfica, as publicações disponíveis no assunto lapidando as vantagens competitivas e de que forma as empresas podem divulgar suas ações. Autor(s) Kalnia Valeska Rodrigues de Morais Orientador(s) Roberto Jefferson da Silva Santos Ano de Publicação 2008 Palavra Chave Responsabilidade social. Vantagem competitiva. Credibilidade empresarial. Curso ADMINISTRAÇÃO |
| A responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais sob a égide da constituição federal (D182) | Carlos Henrique Moreira Silva | DIREITO |
A responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais sob a égide da constituição federal (D182)
Descrição
O presente trabalho propõe-se a dissertar sobre a análise da responsabilidade das pessoas
jurídicas no âmbito dos crimes ambientais. A pesquisa está pautada em buscar um devido estudo
aprofundado em relação à divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema proposto. Esta
análise tem como pressuposto a problematização quanto à Lei n° 9.605/98 e à CF/88, no sentido
de testificar suas respectivas capacidades em relação ao alcance da eficácia na
responsabilização penal de crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas. Tem-se como
escopo principal trazer uma eficaz compreensão dos discernimentos necessários para uma
efetiva responsabilização penal dos entes jurídicos, por meio da nossa Constituição, das leis, da
doutrina e dos entendimentos jurisprudenciais. Dentro dessa apreciação, o presente trabalho
reporta-se para um enfoque a respeito do tema em relação aos posicionamentos jurisprudenciais
dos tribunais superiores brasileiros, destacando o entendimento do Supremo Tribunal Federal
que vigora atualmente. A pesquisa expôs uma análise temporal sobre o tema em sua primeira
parte, trazendo um recorte temático. Em um segundo momento foi tratada a possibilidade de
responsabilização da pessoa jurídica pela pratica de crime ambiental, para em seguida expor
uma análise de eficácia das penas que estão previstas na lei n° 9.605/98. Essa pesquisa é baseada
na revisão bibliográfica e jurisprudencial, importando a amplitude do campo desse trabalho.
Conclui-se pela relevância que a pesquisa tem, bem como a sua essência, os entendimentos
jurisprudenciais, a fim de melhorar a compreensão de como os tribunais superiores posicionamse hoje diante dessa temática. Autor(s) Carlos Henrique Moreira Silva Orientador(s) André Jorge Rocha Almeida Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Meio ambiente. Jurisprudência. Crime ambiental. Curso DIREITO |
| A ressocialização do menor infrator sob a ótica analítico-comportamental (P247) | Rosiany Marques Pinheiro | PSICOLOGIA |
A ressocialização do menor infrator sob a ótica analítico-comportamental (P247)
Descrição
A Análise do Comportamento é uma ciência da Psicologia que tem apresentado importantes estudos sobre fenômenos sociais e culturais, de modo a criar conceitos próprios para suas discussões e interpretações. O objetivo desta pesquisa é analisar a política da ressocialização do menor infrator sob a ótica analítico-comportamental. Utilizou-se a priori a pesquisa bibliográfica, pela extração na web de pesquisas relacionadas através de descritores/palavras- chave: análise do comportamento, ressocialização e menor infrator. De forma geral, foram encontrados estudos que trazem possibilidade de intervenção a partir da análise comportamental com os menores infratores, abrindo precedentes para a oportunidade e condução de projetos e estudos sistemáticos no tocante à temática, e, portanto, criação de modelos alternativos, destinação de recursos e estratégias que viabilizem melhorias para esta classe. Autor(s) Rosiany Marques Pinheiro Orientador(s) Natalie Brito Araripe Ano de Publicação 2013 Palavra Chave Análise do comportamento. Ressocialização. Menor Infrator. Curso PSICOLOGIA |