Orçamento público limitado e má gestão das politicas públicas como obstáculos à efetivação dos direitos fundamentais (D433)
Ildevania Félix de Lima
DIREITO
Orçamento público limitado e má gestão das politicas públicas como obstáculos à efetivação dos direitos fundamentais (D433)
Resumo
A falta de efetividade dos direitos fundamentais coloca-nos numa situação de grande
vulnerabilidade, em que, ao invés de recorrermos ao Estado para que preste os serviços
públicos essenciais à concretização desses direitos, na verdade há uma escusa de sua parte em
realizar as políticas públicas necessárias, alegando a insuficiência de recursos financeiros e
orçamentários, albergados pela teoria da reserva do possível, o que, portanto, por mais que
estejamos inseridos em um contexto de Estado Democrático de Direito e, por isso, os direitos
fundamentais elencados em nossa Constituição devam ser respeitados, protegidos e garantidos
pelo Estado, não é o que de fato acontece. Assim, este trabalho possui como finalidade
discutir os custos dos direitos a partir de uma reflexão acerca da teoria da reserva do possível,
que expressa a escassez de recursos estatais em que se necessita de ações positivas do próprio
Estado, o que demanda gastos públicos e justifica, desse modo, a não realização de direitos
fundamentais e de políticas públicas destinadas para tal finalidade. Temos como hipótese,
todavia, que o problema para essa questão, não seja necessariamente jurídica, já que nossa
Constituição possui todos os instrumentos jurídicos garantidores desses direitos, e sim,
político, considerando que o orçamento público é uma escolha política e possui duplo aspecto
democrático. Para a consecução desse trabalho, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e
documental.
Autor(s)
Ildevania Félix de Lima
Orientador(s)
Francysco Pablo Feitosa Gonçalves
Ano de Publicação
2019
Palavra Chave
Custos dos Direitos. Reserva do possível. Direitos fundamentais.
Orçamento público: a importância para a administração municipal de Mauriti (A983)
Maria Laiane Furtado Leite
ADMINISTRAÇÃO
Orçamento público: a importância para a administração municipal de Mauriti (A983)
Resumo
O governo tem as funções de arrecadar, planejar e aplicar os recursos na prestação de serviço e
aquisição de bens públicos com a finalidade de buscar suprir a necessidade da sociedade. Para
chegar a esse objetivo é preciso se utilizar de técnicas eficazes do planejamento orçamentário,
com o intuído de analisar a situação atual, identificando as ações a serem desenvolvidas. É
através do planejamento que busca encontrar alternativas para problemas que possam surgir. O
presente artigo vem analisar como ocorre o planejamento orçamentário da cidade de Mauriti-CE, demonstrando como o mesmo é elaborado, desde a forma transparente elaboração até a
condução da realização do que foi planejado. Tendo como foco a prefeitura e suas secretarias,
onde foram realizadas entrevistas semi estruturadas sobre o tema abordado com o secretário de
finanças e com o coordenador do Orçamento Participativo bem como por meio de uma análise
bibliográfica através do referencial teórico a abordagem sobre o conceito de orçamento público,
planejamento do orçamento e seus instrumentos e o ciclo orçamentário. Na metodologia é
possível verificar como foi elaborado o critério de análise dos resultados. A pesquisa tem caráter
qualitativo para assim alcançar seu objetivo final.
O presente trabalho tem por objetivo mostrar a importância que o orçamento público tem em relação a administração da gestão pública demonstrando sua finalidade e seus objetivos com clareza para a tomada de decisão visando a melhoria da sociedade, obtendo-se êxito na administração. Será demonstrado aqui que o orçamento, junto com a lei. veio para ajudar sendo uma ferramenta de controle de equilíbrio entre as receitas e despesas com ajuda das Leis orçamentárias e Princípios Orçamentários favorecendo a participação da sociedade nas propostas da gestão para o bom funcionamento da mesma. Este artigo cientifico foi elaborado através de pesquisa bibliográfica, qualitativa relatando sobre a importância do orçamento público como instrumento da gestão. Assim sendo, o trabalho mostra a relevância do orçamento público de forma transparente com planejamento até que se chegue a execução, a relevância que as informações contábeis têm numa administração. Uma grande ferramenta que ajuda a reconhecer possíveis distorções para evitar gerar problemas para gestão.
Autor(s)
Wendele Crisa Pereira Silva
Orientador(s)
Lis Mendes Pinheiro de Miranda Parente
Ano de Publicação
2015.2
Palavra Chave
Orçamento público. Gestão. Administração pública. Leis orçamentárias.
Curso
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Orçamento público: peça de planejamento ou mera formalidade, um enfoque sobre a execução orçamentária (C181)
Paulo Hállison de Sousa
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Orçamento público: peça de planejamento ou mera formalidade, um enfoque sobre a execução orçamentária (C181)
Resumo
O presente trabalho visa apresentar um estudo sobre a execução orçamentária, mostrando o emprego dos recursos públicos e com isso mostrar a verdadeira face dessa execução. Baseado em pesquisa descritiva que busca descrever características do fenômeno estudado, através da coleta de dados realizada em entes públicos e seus órgãos de controle externo buscando evidenciar a gerência de recursos públicos, para definir o orçamento público como apenas uma exigibilidade legal ou peça de gestão dos recursos pertencentes ao povo. O que se observará é que os orçamentos, tratados neste trabalho, ainda não atingem o propósito de planejamento ao qual são propostos, buscam apenas a satisfação da legislação vigente que os obriga à prestação de contas dos recursos que administram.
Orçamento público: uma abordagem nos municípios e estudo de caso da prefeitura de Jardim- CE (C235)
Gregorio Alves da Cunha Filho
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Orçamento público: uma abordagem nos municípios e estudo de caso da prefeitura de Jardim- CE (C235)
Resumo
O orçamento público teve sua origem nos estados medievais. Inicialmente a preocupação consistia em frear a cobrança abusiva de tributos. Com o tempo, viu-se também a necessidade de acompanhar o destino desses recursos arrecadados, a partir da ideia que se o dinheiro pertencia ao povo, deveria ser controlado pelo povo. Desde então, o orçamento público vem passando por várias transformações, tornando-se o principal instrumento de planejamento e controle das atividades do Estado. Todavia pretende-se com esse trabalho demonstrar a importância de se ter um sistema orçamentário consistente e participativo sem margem para uso em benefício próprio, onde realmente o povo possa fazer valer o seu direito de opinar. Para tanto utilizou-se da metodologia de trabalho bibliográfico, qualitativo e exploratório, acompanhado de um estudo de caso, para apresentar as lacunas que o orçamento público deixa para que os gestores possam redirecionar a alocação dos recursos públicos.
Autor(s)
Gregorio Alves da Cunha Filho
Orientador(s)
Antônia Valdelúcia Costa
Ano de Publicação
2015.2
Palavra Chave
Orçamento público.Planejamento. Sistema orçamentário.
Curso
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Orçamento público: uma breve história de sua evolução (C399)
Farney Lucas Pinheiro Paulino
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Orçamento público: uma breve história de sua evolução (C399)
Resumo
O Orçamento Público é uma lei criada para ser utilizada nos órgãos públicos e que possui
como principal objetivo melhorar a distribuição de renda na sociedade, atendendo as reais
necessidades da população. Com o passar dos anos o Orçamento Público atravessou várias
fases até chegar à sua versão atual. Destaca-se que muito se avançou acerca desse tema, sendo
os Estados Unidos da América, a Inglaterra e a França os precursores do orçamento público
no mundo. No Brasil, o orçamento público percorreu diversas etapas desde o Brasil Colônia
até os dias atuais. Desta forma, o objetivo geral desse trabalho é expor um breve histórico e
evolução do Orçamento Público, bem como discorrer sobre o seu conceito e suas principais
leis: PPA, LDO e LOA. Para tanto, a metodologia utilizada para elaboração do presente artigo
desenvolveu-se através de uma revisão bibliográfica qualitativa, do tipo exploratória. Assim,
pôde-se concluir que o orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime, em
termos financeiros, a alocação dos recursos públicos, tratando-se de um instrumento de
planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública, em
equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
Autor(s)
Farney Lucas Pinheiro Paulino
Orientador(s)
Lis Mendes Pinheiro de Miranda Parente
Ano de Publicação
2018
Palavra Chave
Orçamento público. Alocação dos recursos. Despesas. Administração pública.
Curso
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Orçamento utilizado como ferramenta administrativa em uma empresa de transmissão de energia elétrica com unidade na região do cariri (A319)
Robstênia Laranjeira dos Passos
ADMINISTRAÇÃO
Orçamento utilizado como ferramenta administrativa em uma empresa de transmissão de energia elétrica com unidade na região do cariri (A319)
Resumo
Este trabalho de pesquisa abordou o orçamento como uma ferramenta administrativa muito
eficaz e aclamada por empresários, governos e pessoas físicas em todo o mundo. A princípio
foi abordado o seu surgimento e desenvolvimento, em seguida, foi apresentado as premissas
para a elaboração de um orçamento, que neste caso são o planejamento e dentro deste o
planejamento estratégico. O principal objetivo desta pesquisa foi apresentar a utilização do
orçamento em uma empresa de transmissão de energia elétrica com unidade na Região do
Cariri. Além disso, a pesquisa caracterizou-se como qualitativa e explicativa dividindo-se em
duas partes: pesquisa bibliográfica e documental. Em cima disso foi ainda realizada uma
análise das informações obtidas da empresa pesquisada. Sendo assim, esta pesquisa
proporciona a abertura de espaço para novas investigações sobre a aplicação desta poderosa
ferramenta (orçamento) para o alcance dos objetivos previamente traçados de uma
instituição/empresa.
Autor(s)
Robstênia Laranjeira dos Passos
Orientador(s)
José de Figueiredo Belém
Ano de Publicação
2013
Palavra Chave
Orçamento. Ferramenta. Planejamento.
Curso
ADMINISTRAÇÃO
Orçamento x SUS: uma análise acerca da distribuição de verbas para a atenção primária nos estados do Ceará e Minas Gerais entre 2020, 2021 e 2022 (D1163)
Cecília Ruth da Silva Marques
DIREITO
Orçamento x SUS: uma análise acerca da distribuição de verbas para a atenção primária nos estados do Ceará e Minas Gerais entre 2020, 2021 e 2022 (D1163)
Resumo
O estudo visa analisar como as verbas públicas foram repassadas para os estados do Ceará e de
Minas Gerais nos anos de 2020, 2021 e 2022, e como essas verbas tiveram um impacto nas
políticas públicas oferecidas pela Atenção Primária. Para alcançar esse objetivo, será realizada
uma pesquisa documental de natureza básica, com abordagem qualitativa e, para avaliação dos
dados, será utilizada a análise documental. Com este estudo, espera-se que sejam identificados
os pontos mais frágeis na relação existente entre o orçamento público e as políticas públicas
quanto à Atenção Primária, culminando no fortalecimento da relação entre os recursos
repassados à Atenção Primária e o seu uso de maneira eficaz.
Órfão em situação de feminicídio: vitimas indiretas desse crime (D978)
Maycon Moreira Aquino de Alencar
DIREITO
Órfão em situação de feminicídio: vitimas indiretas desse crime (D978)
Resumo
O Brasil é 5º país no mundo com a maior taxa de feminicídio, de acordo com a organização
Mundial da saúde (OMS). Diante desse problema social, surge milhares de órfãos todos os anos
no nosso país. O objetivo desse trabalho é analisar a situação de orfandade e as políticas públicas
voltadas a coibir o crime de feminicídio, bem como analisar o papel do Estado em reverter os
efeitos causados diretamente por essa prática criminosa. O método utilizado tem abordagem
qualitativa, o objetivo da pesquisa é descritivo e o meio de pesquisa é bibliográfico e
documental. Com essa pesquisa espera-se proporcionar um maior conhecimento dessa situação
atual, pouco enxergada pela sociedade e poder público. Verifica-se uma carência de programas
sociais voltados à auxiliar esses jovens órfãos em situação de feminicídio.
Órfãos do feminicídio: uma análise à luz do ordenamento jurídico Brasileiro (D1172)
Karen França de Castro
DIREITO
Órfãos do feminicídio: uma análise à luz do ordenamento jurídico Brasileiro (D1172)
Resumo
Este estudo aborda a análise da proteção legal concedida às crianças órfãs do feminicídio
no contexto do sistema jurídico do Brasil. Apesar da existência de legislações e
regulamentações que visam garantir essa proteção, ainda persistem desafios na efetiva
salvaguarda dos direitos dessas crianças. Os objetivos específicos deste trabalho incluem a
investigação da origem histórica e social do feminicídio e seus impactos nas famílias, com
foco especial nas crianças e adolescentes. Além disso, busca-se compreender de que maneira
a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal de
1988 contribuem para proteger as crianças e adolescentes que se tornam órfãos devido ao
feminicídio. Por fim, examina-se as consequências que afetam essas vítimas indiretas do
feminicídio. Este estudo consiste em uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, com o
propósito de aprofundar a compreensão das implicações para as vítimas ocultas do
feminicídio. Através desta pesquisa, almeja-se identificar as repercussões que impactam as
vítimas indiretas do feminicídio, com o objetivo de sensibilizar as autoridades públicas sobre
a necessidade de aprimorar políticas públicas, conscientizar a sociedade e fortalecer o sistema
de proteção das crianças e adolescentes que se tornam vítimas ocultas do feminicídio.