Ao passar do tempo a sociedade apresenta, cada vez mais, questões a serem resolvidas no judiciário, por vezes casos que poderiam ter resolução entre as partes acabam sendo levados ao judiciário, e assim ocorre uma grande quantidade de demandas, contribuindo, para a morosidade da justiça. O presente trabalho buscou analisar a alteração na legislação de registros públicos, por meio da lei 14.382/2022, e como essa legislação implementada facilitará a celeridade das demandas que buscam a regularização dos imóveis, a partir da adjudicação compulsória extrajudicial. Assim, a pesquisa procura evidenciar como se dará o procedimento da adjudicação compulsória extrajudicial nos cartórios com a implementação da legislação, buscando esclarecer como funcionará o trâmite, seus critérios objetivos e documentais, servindo de caminho para uma melhor compreensão do instituto, tornando-se um meio fundamental para a regularização dos imóveis. O referido trabalho é classificado como uma pesquisa básica, no qual buscará criar conhecimentos práticos para situações específicas, verificada na exposição da do funcionamento do instituto jurídico de adjudicação compulsória extrajudicial, sendo classificada como exploratória, visto a novidade do fenômeno, e qualitativa, buscando a interpretação do instituto citado.

Autor(s)

Daniel Jose da Silva Neto

Orientador(s)

Éverton de Almeida Brito

Ano de Publicação

2023

Palavra Chave

Adjudicação. Compulsória. Extrajudicial. Imóveis. Celeridade

Curso

DIREITO

Autor(s)

Heleodora Maria Rosado Magalhães Monteiro

Orientador(s)

Iamara Feitosa Furtado Lucena

Ano de Publicação

2017

Palavra Chave

Corrupção. Lei Anticorrupção. Responsabilização. Acordo de leniência.

Curso

DIREITO

A Lei de Responsabilidade Fiscal busca a transparência dos gastos e dos planos desenvolvidos pelo administrador público, tendo em vista proteger o patrimônio nacional. Esse trabalho visa compreender a relação da lei com a Contabilidade Pública e os seus principais marcos relacionando os pontos abordados pela mesma. A lei define a transparência como seu alvo, desse modo, busca-se os benefícios dessa transparência, a divulgação, o planejamento controlado, e a definição de prioridade contábil. Todos esses pontos são apenas uma parte dos benefícios da lei, e sua forma mais simples de controle e transparência de todos os trabalhos que tanto beneficiam o país. O projeto foi realizado baseado na metodologia bibliográfica sendo ainda de cunho descritivo e qualitativo. A transparência e o planejamento são essencialmente importantes para o desempenho contábil. A lei em questão tem como foco base essa transparência, por este motivo conclui-se que a compreensão dessa lei, por parte do profissional contábil é essencial ao seu desenvolvimento, além de ser importante compreender as mudanças que foram realizadas na própria lei tendo em vista todos os parâmetros apontados por este trabalho.

Autor(s)

Higor Felipe Leite

Orientador(s)

Lis Mendes Pinheiro de Miranda Parente

Ano de Publicação

2015

Palavra Chave

Lei de responsabilidade fiscal. Contabilidade pública. Transparência.

Curso

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Este artigo discute a noção de direitos e deveres ambientais, analisando os pontos de convergência conceitual da perspectiva do desenvolvimento sustentável e da perspectiva dos direitos, deveres e cidadania a partir da perspectiva da Lei de Educação Ambiental como instrumento basilar de educação para a formação cidadã. Assim, a pesquisa busca mostrar que a introdução das questões ambientais nas considerações sobre a cidadania implica uma mudança paradigmática na concepção de cidadania para uma visão global, coletiva e normativa, a partir das normas fundamentais da cidadania. Por outro lado, trazer uma perspectiva de cidadania para o debate ambiental implica uma visão do meio ambiente centrada no ser humano. A questão chave é, portanto, em que condições é possível falar em “cidadania ambiental” na Educação Básica? Assim, contemplando uma análise que tem fulcro em uma metodologia de revisão de literatura, que se funda em na construção de uma Teoria Social, o presente artigo foi desenvolvido a partir da obra de José Murilo de Carvalho, “Cidadania no Brasil: O longo caminho” e com base em construção teórica normativa a partir da análise da Lei de Educação Ambiental e seu ensino dentro da Educação Básica como hipótese que converge na formação cidadã desde a educação básica. Assim, o artigo percebe a importância da Lei de Educação Ambiental para como instrumento de construção da cidadania dentro da escola, através da afirmação dos princípios de direito social pregados no texto normativo.

Autor(s)

Karla Layane Braga Duarte

Orientador(s)

Francilda Alcântara Mendes

Ano de Publicação

2022

Palavra Chave

Cidadania. Lei de educação ambiental. Educação básica.

Curso

DIREITO

Autor(s)

Lucas Landim Campos

Orientador(s)

Ítalo Roberto Tavares do Nascimento

Ano de Publicação

2017

Palavra Chave

Improbidade. Democracia. Proteção. Administração. Pública.

Curso

DIREITO

As histórias em quadrinhos nipônicas, conhecidas como mangás, são, em várias facetas, um reflexo da sociedade japonesa, uma nação de costumes e de tradições milenares que exerce, ainda, a pena de morte. Um destes mangás é “Death Note” (OHBA; OBATA, 2007), possuidor de vasta gama de leituras e de interpretações que auxiliam a compreender os problemas e os dilemas morais e éticos sobre vida e morte. É neste aspecto que ficção e realidade evidenciam, por meio dos elementos fantásticos componentes da obra, um dos mais antigos dilemas da sociedade: a justiça com as próprias mãos. Tomados de uma revolta oriunda de sentimentos como insegurança, injustiça e impunidade, os chamados justiceiros sociais justificam as suas ações em face da omissão do Estado na sua função de garantidor da segurança. Portanto, tais vigilantes decidem reivindicar para si próprios o jus puniendi com o intuito de restaurar a ordem que eles acreditam estar perdida, originando, dessa forma, um interessante fenômeno: os justiceiros sociais. Nessa esteira, busca-se com o presente trabalho analisar o perfil do justiceiro à luz do mangá Death Note, bem como compreender e explanar o paradoxo entre razão justa e razão justiceira. Para tanto, a pesquisa se revestirá do caráter exploratório, qualitativo e de procedimento documental e bibliográfico, a fim de que se possa traçar um panorama sobre o tema, contribuindo, assim, para a democratização do estudo do fenômeno social dos justiceiros através de fontes tradicionais e inovadoras.

Autor(s)

Marcus Vinícius Fernandes de Sousa

Orientador(s)

Francisco Thiago da Silva Mendes

Ano de Publicação

2020

Palavra Chave

Justiça. Justiceiro. Perfil. Psicofilosofia.

Curso

DIREITO

O Brasil, por constituir-se um Estado Democrático de Direito confere aos cidadãos a prerrogativa de fiscalizar a aplicabilidade do dinheiro público por meio de órgãos de controle. Com isso, tem-se que o controle externo realizado sob o binômio Tribunal de Contas da União (TCU) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma tentativa de assegurar uma nova gestão pública elevando os índices de accountability, reduzindo os níveis de endividamento público e consolidando relatórios contábeis que demonstrem de forma transparente como os recursos públicos estão sendo alocados. Diante disso, este trabalho teve como objetivo analisar a LRF enquanto mecanismo de controle das finanças evidenciando-se a importância do controle externo realizado pelo TCU, órgão autônomo, idealizado pelo Ministro da Fazenda Rui Barbosa, diante dos desmandos para com o dinheiro público e os casos de corrupção na máquina estatal. O presente trabalho foi construído por meio de revisão bibliográfica analisando as considerações de renomados autores das finanças públicas acerca da efetividade do controle externo ante a edição da LRF e as competências por ela atribuídas à Corte de Contas Federal. Visualizou-se a relevância deste estudo a partir do momento em que se observou o controle externo realizado pelo TCU como instrumento viabilizador da redução das carências sociais em que a qualidade no gasto público reflete no financiamento de políticas públicas que asseguram dignidade humana aos cidadãos.

Autor(s)

Joseane Cordeiro de Sousa

Orientador(s)

João Adolfo Ribeiro Bandeira

Ano de Publicação

2015

Palavra Chave

Tribunal de contas da união. Controle externo. Lei de responsabilidade fiscal.

Curso

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

O presente trabalho objetiva apresentar o Relatório de Gestão Fiscal, que é um dos instrumentos de transparência da Gestão Pública, que por sua vez, impõe os devidos limites à administração pública sendo um dos pilares do planejamento onde se encontra a elaboração do orçamento como Plano Plurianual - PPA, Lei das Diretrizes Orçamentários – LDO, Lei Orçamentaria Anual – LOA. A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta ainda dentre os seus instrumentos de transparênciao Relatório Resumido Execução Orçamentaria – RREO, e oRelatório de Gestão Fiscal que sãoos relatórios fundamentais para a transparência tanto para os órgãos que fiscalizam a administração pública,como para a população que deseja fazer o acompanhamento das despesas e receitas gastas em seus municípios.

Autor(s)

Danylo André Duarte de Morais

Orientador(s)

Antônia Valdelúcia Costa

Ano de Publicação

2012

Palavra Chave

Planejamento. Transparência na administração pública.

Curso

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do gasto público. Em relação à situação fiscal, os problemas de déficit corrente e gasto excessivo com pessoal não aparecem de modo generalizado. Ambos se restringem a uma pequena parcela dos municípios, o que indica que o limite imposto pela Lei não afeta na média os municípios. Entretanto, a análise do impacto da LRF sobre os municípios que especificamente enfrentavam um elevado gasto com pessoal mostra que a LRF é relevante para controlar este item de despesa.

Autor(s)

Tatiana Francelino Moreira

Orientador(s)

Glaucea Maria Ferreira leite

Ano de Publicação

2012

Palavra Chave

Despesa com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Municípios.

Curso

PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se constitui como uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública e trouxe a implantação de novos procedimentos e ajustes de técnicas contábeis já existentes como forma de auxiliar os gestores públicos no cumprimento da referida lei. Assim sendo, o objetivo geral desse trabalho é evidenciar os impactos e a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na Contabilidade Pública e ainda discorrer sobre os aspectos e conceitos gerais da Contabilidade e Administração Pública, apresentando por fim a definição e o panorama geral da LRF. Para tanto, a metodologia utilizada para elaboração do presente estudo desenvolveu-se através de uma revisão bibliográfica qualitativa, do tipo exploratório. Ao fim, foi possível concluir que a LRF produziu de fato, impactos significativos para a Contabilidade Pública e na história política do Brasil, onde os gestores públicos passaram a ter um melhor planejamento na maneira de como aplicar os recursos públicos destinados a sociedade.

Autor(s)

Andressa Kelly Nogueira de Carvalho

Orientador(s)

Raimundo Ivan Feitosa Filho

Ano de Publicação

2021

Palavra Chave

Lei de responsabilidade fiscal. Contabilidade pública. Administração pública.

Curso

CIÊNCIAS CONTÁBEIS