| Título | Autor | Curso | Visualizar |
|---|---|---|---|
| A lei de improbidade administrativa como ferramenta de proteção à democracia (D107) | Lucas Landim Campos | DIREITO |
A lei de improbidade administrativa como ferramenta de proteção à democracia (D107)
Resumo
O presente trabalho traz uma análise acerca da Lei de Improbidade Administrativa como
ferramenta de proteção à democracia. No desdobrar-se do trabalho será feita uma análise de
como a Lei de Improbidade Administrativa interfere para a segurança da administração
pública. Busca-se observar a problemática da falta de virtude cívica na construção da
república brasileira. Conclui-se inicialmente uma visão histórica a respeito da nação brasileira
e de como a democracia evoluiu nestes anos de república. Examinou-se o ideal republicano
nos princípios da Administração Pública e na Lei de Improbidade Administrativa. Estudou-se
as penas e sanções responsáveis por limpar a Administração Pública de maus gestores. Se
utilizará o método da pesquisa qualitativa, através de dados bibliográficos e documentais,
Observará obras de renomados juristas e as normas pertinentes ao estudo em debate. A sua
natureza é de análise, pois o estudo busca ver como a Lei de Improbidade Administrativa é
aplicada na proteção a democracia. Autor(s) Lucas Landim Campos Orientador(s) Ítalo Roberto Tavares do Nascimento Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Improbidade. Democracia. Proteção. Administração. Pública. Curso DIREITO |
| A lei de Kira: uma análise comparativa do perfil do justiceiro à luz do mangá Death Note (D550) | Marcus Vinícius Fernandes de Sousa | DIREITO |
A lei de Kira: uma análise comparativa do perfil do justiceiro à luz do mangá Death Note (D550)
Resumo
As histórias em quadrinhos nipônicas, conhecidas como mangás, são, em várias facetas, um
reflexo da sociedade japonesa, uma nação de costumes e de tradições milenares que exerce,
ainda, a pena de morte. Um destes mangás é “Death Note” (OHBA; OBATA, 2007),
possuidor de vasta gama de leituras e de interpretações que auxiliam a compreender os
problemas e os dilemas morais e éticos sobre vida e morte. É neste aspecto que ficção e
realidade evidenciam, por meio dos elementos fantásticos componentes da obra, um dos mais
antigos dilemas da sociedade: a justiça com as próprias mãos. Tomados de uma revolta
oriunda de sentimentos como insegurança, injustiça e impunidade, os chamados justiceiros
sociais justificam as suas ações em face da omissão do Estado na sua função de garantidor da
segurança. Portanto, tais vigilantes decidem reivindicar para si próprios o jus puniendi com o
intuito de restaurar a ordem que eles acreditam estar perdida, originando, dessa forma, um
interessante fenômeno: os justiceiros sociais. Nessa esteira, busca-se com o presente trabalho
analisar o perfil do justiceiro à luz do mangá Death Note, bem como compreender e explanar
o paradoxo entre razão justa e razão justiceira. Para tanto, a pesquisa se revestirá do caráter
exploratório, qualitativo e de procedimento documental e bibliográfico, a fim de que se possa
traçar um panorama sobre o tema, contribuindo, assim, para a democratização do estudo do
fenômeno social dos justiceiros através de fontes tradicionais e inovadoras. Autor(s) Marcus Vinícius Fernandes de Sousa Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Justiça. Justiceiro. Perfil. Psicofilosofia. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A lei de responsabilidade fiscal como instrumento de controle externo das finanças públicas a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) (C202) | Joseane Cordeiro de Sousa | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A lei de responsabilidade fiscal como instrumento de controle externo das finanças públicas a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) (C202)
Resumo
O Brasil, por constituir-se um Estado Democrático de Direito confere aos cidadãos a prerrogativa de fiscalizar a aplicabilidade do dinheiro público por meio de órgãos de controle. Com isso, tem-se que o controle externo realizado sob o binômio Tribunal de Contas da União (TCU) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma tentativa de assegurar uma nova gestão pública elevando os índices de accountability, reduzindo os níveis de endividamento público e consolidando relatórios contábeis que demonstrem de forma transparente como os recursos públicos estão sendo alocados. Diante disso, este trabalho teve como objetivo analisar a LRF enquanto mecanismo de controle das finanças evidenciando-se a importância do controle externo realizado pelo TCU, órgão autônomo, idealizado pelo Ministro da Fazenda Rui Barbosa, diante dos desmandos para com o dinheiro público e os casos de corrupção na máquina estatal. O presente trabalho foi construído por meio de revisão bibliográfica analisando as considerações de renomados autores das finanças públicas acerca da efetividade do controle externo ante a edição da LRF e as competências por ela atribuídas à Corte de Contas Federal. Visualizou-se a relevância deste estudo a partir do momento em que se observou o controle externo realizado pelo TCU como instrumento viabilizador da redução das carências sociais em que a qualidade no gasto público reflete no financiamento de políticas públicas que asseguram dignidade humana aos cidadãos. Autor(s) Joseane Cordeiro de Sousa Orientador(s) João Adolfo Ribeiro Bandeira Ano de Publicação 2015 Palavra Chave Tribunal de contas da união. Controle externo. Lei de responsabilidade fiscal. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| A lei de responsabilidade fiscal e o relatório de gestão fiscal (C99) | Danylo André Duarte de Morais | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A lei de responsabilidade fiscal e o relatório de gestão fiscal (C99)
Resumo
O presente trabalho objetiva apresentar o Relatório de Gestão Fiscal, que é um dos instrumentos de transparência da Gestão Pública, que por sua vez, impõe os devidos limites à administração pública sendo um dos pilares do planejamento onde se encontra a elaboração do orçamento como Plano Plurianual - PPA, Lei das Diretrizes Orçamentários – LDO, Lei Orçamentaria Anual – LOA. A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta ainda dentre os seus instrumentos de transparênciao Relatório Resumido Execução Orçamentaria – RREO, e oRelatório de Gestão Fiscal que sãoos relatórios fundamentais para a transparência tanto para os órgãos que fiscalizam a administração pública,como para a população que deseja fazer o acompanhamento das despesas e receitas gastas em seus municípios. Autor(s) Danylo André Duarte de Morais Orientador(s) Antônia Valdelúcia Costa Ano de Publicação 2012 Palavra Chave Planejamento. Transparência na administração pública. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| A lei de responsabilidade fiscal e os efeitos sobre o gasto com pessoal (PÓS05) | Tatiana Francelino Moreira | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
A lei de responsabilidade fiscal e os efeitos sobre o gasto com pessoal (PÓS05)
Resumo
Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os
municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos
municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição
de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses
municípios e contribui para redução do gasto público. Em relação à situação
fiscal, os problemas de déficit corrente e gasto excessivo com pessoal não
aparecem de modo generalizado. Ambos se restringem a uma pequena parcela
dos municípios, o que indica que o limite imposto pela Lei não afeta na média
os municípios. Entretanto, a análise do impacto da LRF sobre os municípios
que especificamente enfrentavam um elevado gasto com pessoal mostra que a
LRF é relevante para controlar este item de despesa. Autor(s) Tatiana Francelino Moreira Orientador(s) Glaucea Maria Ferreira leite Ano de Publicação 2012 Palavra Chave Despesa com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Municípios. Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
| A lei de responsabilidade fiscal na contabilidade pública e os seus impactos (C562) | Andressa Kelly Nogueira de Carvalho | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A lei de responsabilidade fiscal na contabilidade pública e os seus impactos (C562)
Resumo
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se constitui como uma importante ferramenta
gerencial a serviço da administração pública e trouxe a implantação de novos procedimentos e
ajustes de técnicas contábeis já existentes como forma de auxiliar os gestores públicos no
cumprimento da referida lei. Assim sendo, o objetivo geral desse trabalho é evidenciar os
impactos e a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na Contabilidade Pública e ainda
discorrer sobre os aspectos e conceitos gerais da Contabilidade e Administração Pública,
apresentando por fim a definição e o panorama geral da LRF. Para tanto, a metodologia
utilizada para elaboração do presente estudo desenvolveu-se através de uma revisão
bibliográfica qualitativa, do tipo exploratório. Ao fim, foi possível concluir que a LRF
produziu de fato, impactos significativos para a Contabilidade Pública e na história política do
Brasil, onde os gestores públicos passaram a ter um melhor planejamento na maneira de como
aplicar os recursos públicos destinados a sociedade. Autor(s) Andressa Kelly Nogueira de Carvalho Orientador(s) Raimundo Ivan Feitosa Filho Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Lei de responsabilidade fiscal. Contabilidade pública. Administração pública. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |
| A lei do superendividamento e o viés da proteção ao crédito nas relações consumeristas (D1166) | Francisco Nogueira de Castro | DIREITO |
A lei do superendividamento e o viés da proteção ao crédito nas relações consumeristas (D1166)
Resumo
Este estudo se concentra na análise do complexo fenômeno do superendividamento, sob a ótica
da proteção ao crédito nas relações de consumo. A pesquisa explora este tema através de várias
fontes: a doutrina relacionada ao superendividamento, a legislação específica sobre o assunto,
a Lei n. 14.181 de 2021, diversos artigos científicos que abordam o tema, bem como a
jurisprudência associada a este enquadramento epistemológico. O objetivo principal é verificar
até que ponto a Lei do Superendividamento protege o crédito nas relações de consumo. A
Resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) n. 4790, de 2020, pode ser utilizada por
profissionais de advocacia para defender clientes superendividados que autorizaram débitos
automáticos em conta corrente como resultado de contratos de empréstimo bancário. Quanto à
abordagem metodológica, este estudo é classificado como qualitativo. Entre os resultados desta
pesquisa, destaca-se que: o superendividamento é um fenômeno jurídico-social não tão recente;
a preferência pela obtenção de crédito pessoal no contrato de mútuo bancário em detrimento do
empréstimo consignado; e a ineficácia da resolução das contingências do superendividamento
contida no art. 104-B, §4º do Código de Defesa do Consumidor. Autor(s) Francisco Nogueira de Castro Orientador(s) Tamyris Madeira de Brito Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Superendividamento. Consumidor. Crédito. Correntista. Resolução n. 4790/ 2020/CMN. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural: seu papel na garantia dos Direitos Fundamentais (D19) | Cícero Geraldo Galvão | DIREITO |
A Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural: seu papel na garantia dos Direitos Fundamentais (D19)
Resumo
Este trabalho traz um estudo sobre a Lei 12.188/10, a chamada lei de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Questionamos sua efetiva aplicabilidade e se a mesma contribui para a garantia de direitos fundamentais (saúde, educação, moradia, alimentação e cidadania) junto
aos agricultores de base familiar, da região Nordeste do Brasil. Usando como metodologia revisão bibliográfica, pesquisas em periódicos científico recente, sites e revistas relacionadas ao tema. Assim a pesquisa buscou inicialmente um levantamento histórico acerca dos direitos fundamentais até a sua positivação atual. Adentrou o tema Agricultura Familiar, seu conceito,
suas características e relação com o serviço de Extensão Rural. Ainda um estudo aprofundado sobre o texto da Lei de ATER, sua aplicabilidade, desafios e entraves, analisando pontualmente questões a ela relacionadas e abordando-as enquanto estudante do curso de Direito e profissional da Extensão Rural. Conclui-se que ainda existem gargalos na extensão rural
passíveis de serem resolvidos, quando da efetiva aplicação da lei 12.188/10. Autor(s) Cícero Geraldo Galvão Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra II Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Direitos Fundamentais. Extensão rural. Desenvolvimento sustentável. Curso DIREITO |
| A lei Maria da Penha e a (in)eficácia das medidas de proteção à mulher: uma revisão de literatura (D552) | Paulo Rosal | DIREITO |
A lei Maria da Penha e a (in)eficácia das medidas de proteção à mulher: uma revisão de literatura (D552)
Resumo
O objetivo desse estudo é analisar a eficácia e a ineficácia da aplicabilidade da lei e das
medidas protetivas em defesa da mulher, sobretudo no que diz respeito à Lei nº 11.340/06, a
Lei Maria da Penha. Esta discussão é de suma importância, porque ainda são recorrentes os
casos de violência de diversas naturezas contra a mulher, como as agressões físicas, violência
sexual e psicológica. Para dar conta desta abordagem, tem-se como aporte os dispositivos
legais que amparam as políticas públicas de proteção à mulher, bem como as discussões
propostas por autores que tratam deste tema. Assim, esta pesquisa é qualitativa, com
finalidade descritiva e subsidiada por levantamento bibliográfico. Como resultados do
trabalho, destacam-se a necessidade de maior rigor na aplicação da lei e o trabalho de
fortalecimento das ações de conscientização da sociedade acerca da importância do respeito à
igualdade de gêneros. Sendo assim, conclui-se que é de grande valia trazer à baila a reflexão
sobre a necessidade de cumprimento efetivo das leis de proteção à mulher para que ela possa,
de fato, ser respeitada em sua singularidade, de modo igual e equânime na sociedade
brasileira. Autor(s) Paulo Rosal Orientador(s) Miguel Ângelo Silva de Melo Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Lei Maria da Penha. Proteção à mulher. Eficácia. Ineficácia. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade aos transexuais (D903) | Brunna Alves de Souza | DIREITO |
A Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade aos transexuais (D903)
Resumo
Este trabalho tem como objetivo investigar a possibilidade de aplicação do método Maria da Penha para pessoas transgênero. Assim, leva em consideração as razões do surgimento da Lei nº 11.340/2006, sua finalidade e as mudanças e evolução da Lei desde sua criação. No segundo momento, são examinadas as características da Lei Maria da Penha, os requisitos para sua aplicação e os tipos de violência protegidos. Após apresentar todos os conceitos relacionados à Lei Maria da Penha, elabora uma análise da violência de gênero, passando a explorar as diferenças entre gênero e gênero, bem como diferenças entre orientação sexual e identidade de gênero. Estudos subsequentes sobre transgêneros analisaram como ela era percebida pela compreensão das pessoas sobre a Organização Mundial da Saúde, direito e psicologia. Por fim, aprofundando o assunto, explicando a possível aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas trans, bem como examinando as proteções constitucionais, e por fim a jurisprudência e posicionamento sobre a aplicação da Lei 11.340/2006 às pessoas trans. Elaborou uma pesquisa bibliográfica tendo como recursos artigos científicos, livros, teses e dissertações, manuais de Direito e diversos outros materiais que sejam pertinentes ao assunto. Autor(s) Brunna Alves de Souza Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Lei Maria da Penha. Aplicabilidade. Transexuais. Curso DIREITO Baixar tcc |