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| A justiça juvenil e a aplicação de medidas socioeducativas: uma análise da efetividade das medidas judiciais aplicadas aos jovens em conflito com a lei (D1372) | Camilla Maria Araújo Alves | DIREITO |
A justiça juvenil e a aplicação de medidas socioeducativas: uma análise da efetividade das medidas judiciais aplicadas aos jovens em conflito com a lei (D1372)
Resumo
Este trabalho analisa a eficácia das medidas socioeducativas aplicadas pelo sistema de justiça juvenil aos jovens em conflito com a lei, avaliando até que ponto essas intervenções alcançam os objetivos propostos e promovem uma transformação significativa na vida desses jovens. O objetivo geral do estudo é examinar a eficácia das medidas socioeducativas, visando entender em que medida elas contribuem para a mudança real na vida dos jovens em conflito com a lei. Os objetivos específicos incluem a análise das principais medidas socioeducativas, como internação, semiliberdade e liberdade assistida, compreendendo suas características e propósitos; investigar a efetividade dessas medidas na ressocialização dos jovens, por meio de revisão bibliográfica e análise de casos; e identificar os principais desafios e lacunas na aplicação das medidas, considerando fatores como a falta de infraestrutura adequada, escassez de profissionais qualificados e dificuldades na coordenação entre as diversas instituições envolvidas. Conclui-se que, embora o sistema de justiça juvenil no Brasil tenha progredido significativamente nas últimas décadas, persistem desafios que precisam ser superados para assegurar uma abordagem efetiva e equitativa no trato com os jovens em conflito com a lei. É fundamental que esses desafios sejam reconhecidos e abordados de forma colaborativa e engajada, visando sempre o bem-estar e o desenvolvimento saudável dos adolescentes. Autor(s) Camilla Maria Araújo Alves Orientador(s) Francisco José Martins Bernardo de Carvalho Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Medidas socioeducativas. Juvenil. Efetividade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A justiça restaurada com foco na mediação penal em Crato - CE (D487) | Tamires Pereira Feitosa | DIREITO |
A justiça restaurada com foco na mediação penal em Crato - CE (D487)
Resumo
Os meios alternativos de resolução de conflitos buscam alcançar, através do diálogo e com o auxílio de um terceiro estranho ao caso, um resultado viável e vantajoso para as partes. No âmbito penal como exemplo desses meios diversos dos tradicionais, tem-se a justiça restaurativa, a qual foca no reequilíbrio na relação agressor/vítima colocando ênfase na reparação do mal causado. O presente estudo tem como objetivo geral investigar as vantagens da aplicação dos meios alternativos de resolução de conflitos no âmbito penal, e como objetivos específicos apresentar o histórico dos meios alternativos de resolução de conflitos; identificar as vantagens do uso dos meios alternativos de resolução de conflitos no âmbito penal e realizar um estudo efetivo sobre a aplicação prática dos meios alternativos de resolução de conflitos. Quanto ao método é uma pesquisa básica, exploratória, bibliográfica e qualitativa. Para o desenvolvimento da obra, a pesquisa foi estruturada em três capítulos, no primeiro capítulo foram abordados os aspectos históricos dos meios alternativos de resolução de conflitos. No segundo capítulo teve-se foco na justiça restaurativa, comparando-a com a justiça retributiva, ressaltando, ainda, a mediação penal. No terceiro e último capítulo, cuidou se do estudo efetivo sobre a aplicação prática dos meios alternativos de resolução de conflitos. Obteve-se como resultados a confirmação da hipótese, um diferente caminho para a busca de soluções que se mostrem viáveis para ambas as partes, proporcionam uma reparação ao mal causado à honra da pessoa da vítima e contribui para que seja obtida a pacificação social com justiça, e como conclusão que é possível a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos no âmbito penal, especialmente na cidade do Crato-CE, que está em constante avanço, sendo observada a criação do Cejuse como marco inicial da possibilidade real de inclusão desse novo método de justiça criminal. Autor(s) Tamires Pereira Feitosa Orientador(s) Tamyris Madeira de Brito Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Meios alternativos. Resolução. Conflitos. Penal. Justiça restaurativa. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A justiça restaurativa como mecanismo de ressocialização do jovem em conflito com a lei e de promoção da cultura de paz no Brasil (D316) | Magda Samara Rodrigues Dias Leite magalhães | DIREITO |
A justiça restaurativa como mecanismo de ressocialização do jovem em conflito com a lei e de promoção da cultura de paz no Brasil (D316)
Resumo
O objetivo geral do presente estudo é analisar acerca da justiça restaurativa como mecanismo
de ressocialização do jovem ofensor e de promoção da cultura de paz no Brasil, levando em
consideração a aplicação de diálogos entre vítima e o ofensor, que podem ser exercidos de
forma coletiva, tanto com a comunidade envolvida quanto com os familiares. A justiça
Restaurativa é aplicada com o intuito de efetivar os valores presentes no paradigma da Justiça
Restaurativa, abordada no decorrer desta pesquisa. A metodologia deste trabalho está
respaldada no âmbito jurídico, sendo uma pesquisa com abordagem qualitativa, situada ao
estudo dos fenômenos humanos e sociais, os quais não podem ser quantificados de acordo com
a realidade. Conclui-se que a justiça restaurativa está sendo incluída de modo lento e gradual
na justiça brasileira, contudo, seus resultados estão sendo positivos, contribuindo para a
celeridade processual e também para um novo modo de tratar o delito. A partir da justiça
restaurativa, o crime não se resume ao fato típico, mas são consideradas outras características:
ambientais, psicológicas e emocional, sendo que tudo isso ajuda na reestruturação da
comunidade, da vítima e também do ofensor. É possível perceber que a justiça restaurativa
passa a compor nos atendimentos socioeducativos no Brasil, como também detém de
priorização da sua aplicação antes da realização das medidas socioeducativas. Autor(s) Magda Samara Rodrigues Dias Leite magalhães Orientador(s) Alyne Adrelyna Lima Rocha Calou Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Justiça restaurativa. Cultura de paz. Meios adequados de resolução de conflitos. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A justiça transgeracional a luz dos princípios da prevenção e precaução (D1446) | Pedro Yalli Cardoso Batista | DIREITO |
A justiça transgeracional a luz dos princípios da prevenção e precaução (D1446)
Resumo
O presente estudo propõe uma análise detalhada sobre a responsabilidade civil objetiva frente aos danos ambientais, com foco no impacto sobre os direitos das futuras gerações. A pesquisa investiga o artigo 225 da Constituição Federal, a Lei 6.938 de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e os princípios fundamentais do Direito Ambiental. Por meio de métodos de pesquisa bibliográfica, documental e digital, busca-se avaliar se a reparação do dano causado, no contexto da responsabilidade civil, é suficiente para garantir a efetividade do princípio do desenvolvimento econômico sustentável e o princípio da equidade intergeracional. Conclui-se, portanto, que nenhuma compensação será capaz de restabelecer o meio ambiente ao seu estado original. A aplicação efetiva dos princípios ambientais e a adoção de medidas preventivas emergem como elementos cruciais para assegurar o respeito aos direitos das futuras gerações, ressaltando a importância de uma abordagem proativa na preservação ambiental. Autor(s) Pedro Yalli Cardoso Batista Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra II Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Responsabilidade civil. Direito ambiental. Princípios. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A lacuna na legislação brasileira sobre o uso da inteligência artificial na advocacia privada: reveses ao direito do trabalho (D1233) | Ana Cristina Barbosa Cunha | DIREITO |
A lacuna na legislação brasileira sobre o uso da inteligência artificial na advocacia privada: reveses ao direito do trabalho (D1233)
Resumo
O ápice do presente trabalho acadêmico está na problemática que paira sobre a Advocacia
Privada no Brasil: existem aplicações tecnológicas, a exemplo dos mecanismos
econométricos de mensuração e consulta, que tendem a revolucionar a profissão, por isso o
futuro das relações de trabalho, nesse ramo, é uma linha de pesquisa e investigação que carece
de debates acadêmicos e de regulação. O objetivo geral desta pesquisa é obter o maior
aproveitamento quanto aos reveses do uso de Inteligência Artificial (IA) neste ofício e a
produção científica de maior alcance e produtividade para a academia, especialmente das
ciências jurídicas. As respostas aos seguintes problemas de pesquisa orientam os objetivos
específicos: (1) Existe uma legislação brasileira que traduza as diretrizes de uso da IA na
Advocacia Privada? (2) Como lidar com a ética na aplicação da machine learning em atos
privativos de advogados? (3) Existem punições para os patronos que usam os sistemas
computadorizados sorrateiramente, no patrocínio de suas causas? (4) Seria a IA uma
ferramenta de trabalho tendente a revolucionar esta profissão no Brasil? Utiliza-se uma
pesquisa de natureza básica, com objetivo exploratório, abordagem qualitativa e referencial
bibliográfico, com ênfase no hiato na legislação do país para compatibilizar o uso da
tecnologia jurídica com a profissão. Enfim, não existe um ordenamento jurídico que traduza
as diretrizes de uso da IA nesse segmento, apesar de a listagem de projetos de lei já iniciados
e, a tramitação do substitutivo que está em trâmite no momento, o PL 2.338/2023. Autor(s) Ana Cristina Barbosa Cunha Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Tecnologia jurídica. Advocacia privada. Direito do trabalho. Reveses regulatórios. Ética. Curso DIREITO |
| A laranja mecânica brasileira: das alternativas à prisão, a controvérsia da redução da população prisional, ao abolicionismo do cárcere (PÓS346) | Renato Duarte Nogueira | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
A laranja mecânica brasileira: das alternativas à prisão, a controvérsia da redução da população prisional, ao abolicionismo do cárcere (PÓS346)
Resumo
O presente artigo não pretende tecer uma apurada crítica literária tampouco cinematográfica
acerca do livro de Anthony Burgess, ou de sua adaptação ao cinema pelas mãos de Stanley
Kubrick. Mas tão somente, uma análise que não se pretende ser definitiva sobre conceitos de
abolicionismo penal, descriminalização e despenalização, em evidência dentro do Direito
Penal. Seguindo por este caminho, propõe-se à leitura do livro Laranja Mecânica, bem como,
trazer às páginas que se seguem todo um arcabouço teórico e conceitual sobre os conceitos
acima mencionados, possibilitando um diálogo na construção desses saberes, de modo que os
conceitos mencionados alhures possam ser entendidos e relacionados ao entendimento dos
objetivos propostos. Para tanto o método para o presente trabalho é de pesquisa básica,
exploratória e bibliográfica. Objetivando de forma inicial explicar a obra “Laranja Mecânica”
para desenvolver e trabalhar teoricamente os temas sobre as alternativas à prisão, a redução da
população carcerária, mesmo com o aumento do controle penal, bem como as propostas para
o fim do cárcere. Autor(s) Renato Duarte Nogueira Orientador(s) Delano Benevides de Medeiros Filho Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Laranja mecânica. Direito penal. Abolicionismo. Descriminalização. Despenalização. Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Baixar tcc |
| A legalidade do contrato de trabalho de crianças e adolescentes no ameio artístico frente a constituição federal de 1988 (D293) | José Hildevan Eufrásio de Souza | DIREITO |
A legalidade do contrato de trabalho de crianças e adolescentes no ameio artístico frente a constituição federal de 1988 (D293)
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo reconhecer se na
atividade laborativa realizada no meio artístico, por um indivíduo por uma criança ou
adolescente, existe um vínculo empregatício, ou seja, se há relação de emprego ou
de trabalho e se o mesmo viola a Constituição Federal de 1988. A elaboração desse
trabalho ocorreu através de uma revisão bibliográfica em legislações, doutrinas e
trabalhos de cunho cientifico, disponíveis em meios tanto físicos como virtuais,
estabelecendo uma pesquisa de cunho dedutivo e com uma abordagem qualitativa.
Essa pesquisa tem o condão de mostrar como de fato esse trabalho ocorre e como
ele enfraquece os direitos da criança e do adolescente que tanto lutaram ao longo da
história para conseguir ter seus direitos resguardados. Para melhor definição da
pesquisa, o presente trabalho divide-se em três capítulos. O primeiro mostra o
conceito legal de crianças e adolescentes, e o que cada legislação preceitua acerca
do trabalho artístico infantil. O segundo versa sobre o que é trabalho infantil e o que é
o trabalho artístico, fazendo um paralelo entre os dois e qual a relação existente no
trabalho artístico infantil, se é de trabalho ou emprego. E por fim, o terceiro capítulo
aborda a forma legal de contratação dos artistas mirim e análise das contratações
existentes no Brasil. Desta forma, conclui-se que o trabalho artístico infantil é maléfico,
porque ele pode acarretar uma série de prejuízos na vida dessas crianças e
adolescentes, que ainda encontra-se em fase de desenvolvimento, principalmente
porque no Brasil não são respeitados os requisitos legais para tais
contratações/atividades artísticas, e também porque não existe uma legislação
especifica para tal atividade o que ocorre é uma aplicação de forma subsidiaria de
algumas legislações referentes a trabalho artístico e aos direitos da criança e do
adolescente. Autor(s) José Hildevan Eufrásio de Souza Orientador(s) Karinne de Norões Mota Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Trabalho artístico infantil. Crianças e adolescentes. Relação de trabalho e emprego. Violações. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A legalidade formal dos crimes de homofobia e transfobia na lei de preconceitos - Lei 7.716/89 (D813) | Gabrielly de Sousa Gomes | DIREITO |
A legalidade formal dos crimes de homofobia e transfobia na lei de preconceitos - Lei 7.716/89 (D813)
Resumo
A presente pesquisa busca analisar a (in)constitucionalidade da ADO n°26, frente ao
princípio da legalidade, a construção da homotransfobia e o ativismo judicial. A escolha
temática deu-se a partir da necessidade de averiguação se o crime posto pelo STF está
seguindo os limites constitucionais da tripartição de poder ou se o ativismo judicial está
se sobrepondo a diretrizes basilares do estado democrático de Direito. Para a satisfação
da temática, a pesquisa bibliográfica foi feita e exposta de maneira exploratória, para
que pudesse ser feito o devido ponderamento entre o princípio da reserva legal e a
lacuna legislativa deixada na Lei 7.716/89 a respeito da discriminação sobre a liberdade
sexual. A pesquisa foi abordada a partir de dados qualitativos, pois foram examinados
artigos, teses e doutrinas recentes sobre a temática. As vertentes favoráveis e contrárias
estão presentes no artigo em questão para que pudesse chegar a uma conclusão efetiva
sobre a temática. Autor(s) Gabrielly de Sousa Gomes Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2021 Palavra Chave (In)constitucionalidade. Ativismo judicial. Homotransfobia. STF. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A legalização da cannabis sativa para fins medicinais no Brasil como um direito fundamental (D1550) | Ricaele Santos Ferreira | DIREITO |
A legalização da cannabis sativa para fins medicinais no Brasil como um direito fundamental (D1550)
Resumo
A Cannabis sativa, utilizada por
diversos povos ao longo dos séculos, desempenha um papel significativo em
práticas culturais, religiosas, industriais e medicinais. No contexto
medicinal, a planta é amplamente empregada no tratamento de diversas condições
em muitos países. Neste sentido, o presente artigo aborda os principais
conceitos e o contexto histórico relacionados à Cannabis, discutindo, em
seguida, a legalização da planta para fins medicinais, apresentando os
benefícios de seu uso, os obstáculos para sua liberação e a legislação vigente
no Brasil sobre o tema. Posteriormente, explora-se o direito fundamental à
saúde como fundamento para o uso da planta e, por fim, apresenta-se uma importante
decisão judicial relacionada à Cannabis ocorrida no Brasil. O principal
objetivo do estudo é analisar a necessidade da legalização da Cannabis sativa
no Brasil, com o intuito de garantir o direito fundamental à saúde, facilitando
o acesso ao uso medicinal da planta. Para a elaboração do trabalho, foi adotada
a metodologia de pesquisa bibliográfica, que permitiu fundamentar a análise com
base em estudos, leis, regulamentações e artigos científicos já estabelecidos.
O resultado do estudo destaca a urgência de uma legislação específica e
abrangente que regule o uso medicinal da Cannabis no Brasil, considerando que
uma regulamentação desse tipo contribuiria para que os pacientes, especialmente
os mais vulneráveis, tivessem acesso mais igualitário e seguro aos tratamentos
necessários. Autor(s) Ricaele Santos Ferreira Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Cannabis sativa. Direito à saúde. Uso medicinal. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A legalização do microempreendedor individual e sua saída da informalidade (C355) | Francisco Maycon Morais Belém | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A legalização do microempreendedor individual e sua saída da informalidade (C355)
Resumo
Este trabalho é fruto de um estudo sobre o microempreendedor individual e a busca de soluções para a informalidade brasileira. Os trabalhadores autônomos informais, com receita bruta de até R$ 36.000,00 mil reais, podem legalizar sua atuação no mercado de trabalho e se tornarem um empreendedor individual. Essa é uma nova categoria do Simples Nacional que assegura a oportunidade aos trabalhadores informais de terem um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) e ter acesso a uma linha de crédito e a uma conta bancária. A lei que criou a figura do empreendedor individual no Simples Nacional foi editada pelo decreto presidencial nº 6.722 /2008 através da Lei complementar nº 128/2008. O objetivo geral do presente trabalho é estudar o processo de legalização do Microempreendedor Individual e demonstrar as vantagens adquiridas através da sua legalização; evidenciar a importância do processo de legalização do MEI; demonstrar os procedimentos de como executar o processo de formalização do MEI e, por fim, apresentar as obrigações do MEI. A construção do presente trabalho deu-se através de pesquisa bibliográfica e em sites confiáveis da internet, bem como em artigos já publicados, relacionados ao assunto. Autor(s) Francisco Maycon Morais Belém Orientador(s) Raimundo Ivan Feitosa Filho Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Inclusão social. Formalização. Acesso a previdência. Incentivo fiscal. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |