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| A legalidade formal dos crimes de homofobia e transfobia na lei de preconceitos - Lei 7.716/89 (D813) | Gabrielly de Sousa Gomes | DIREITO |
A legalidade formal dos crimes de homofobia e transfobia na lei de preconceitos - Lei 7.716/89 (D813)
Resumo
A presente pesquisa busca analisar a (in)constitucionalidade da ADO n°26, frente ao
princípio da legalidade, a construção da homotransfobia e o ativismo judicial. A escolha
temática deu-se a partir da necessidade de averiguação se o crime posto pelo STF está
seguindo os limites constitucionais da tripartição de poder ou se o ativismo judicial está
se sobrepondo a diretrizes basilares do estado democrático de Direito. Para a satisfação
da temática, a pesquisa bibliográfica foi feita e exposta de maneira exploratória, para
que pudesse ser feito o devido ponderamento entre o princípio da reserva legal e a
lacuna legislativa deixada na Lei 7.716/89 a respeito da discriminação sobre a liberdade
sexual. A pesquisa foi abordada a partir de dados qualitativos, pois foram examinados
artigos, teses e doutrinas recentes sobre a temática. As vertentes favoráveis e contrárias
estão presentes no artigo em questão para que pudesse chegar a uma conclusão efetiva
sobre a temática. Autor(s) Gabrielly de Sousa Gomes Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2021 Palavra Chave (In)constitucionalidade. Ativismo judicial. Homotransfobia. STF. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A legalização do microempreendedor individual e sua saída da informalidade (C355) | Francisco Maycon Morais Belém | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A legalização do microempreendedor individual e sua saída da informalidade (C355)
Resumo
Este trabalho é fruto de um estudo sobre o microempreendedor individual e a busca de soluções para a informalidade brasileira. Os trabalhadores autônomos informais, com receita bruta de até R$ 36.000,00 mil reais, podem legalizar sua atuação no mercado de trabalho e se tornarem um empreendedor individual. Essa é uma nova categoria do Simples Nacional que assegura a oportunidade aos trabalhadores informais de terem um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) e ter acesso a uma linha de crédito e a uma conta bancária. A lei que criou a figura do empreendedor individual no Simples Nacional foi editada pelo decreto presidencial nº 6.722 /2008 através da Lei complementar nº 128/2008. O objetivo geral do presente trabalho é estudar o processo de legalização do Microempreendedor Individual e demonstrar as vantagens adquiridas através da sua legalização; evidenciar a importância do processo de legalização do MEI; demonstrar os procedimentos de como executar o processo de formalização do MEI e, por fim, apresentar as obrigações do MEI. A construção do presente trabalho deu-se através de pesquisa bibliográfica e em sites confiáveis da internet, bem como em artigos já publicados, relacionados ao assunto. Autor(s) Francisco Maycon Morais Belém Orientador(s) Raimundo Ivan Feitosa Filho Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Inclusão social. Formalização. Acesso a previdência. Incentivo fiscal. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| A legislação penal na era dos crimes digitais (D592) | Shelldon de Sousa Santos | DIREITO |
A legislação penal na era dos crimes digitais (D592)
Resumo
Com a evolução da internet, das redes socais e da tecnologia é comprovado seus
benefícios relacionados a praticidade de seu uso, a liberdade de expressão sem
pudores, e a alta conectividade com todos no mundo, são visíveis e necessários e
necessitam de cuidados específicos uma vez que esse impulso crescente na
sociedade gera, em muitos casos, a possibilidade real de práticas de crimes
cibernéticos. Nesse contexto se faz necessário repensar o papel do Direto, da
constituição e das leis aplicáveis para esses atos ilícitos e seus desafios para sanar
de foram eficaz esse cibercrime. Visto isso, o artigo tem anseio e objetiva mostrar e
analisar, de forma breve, alguns aspectos relevantes no fenômeno acerca dos
crimes cibernéticos em nosso país, observando a debilidade do ordenamento
jurídico e a jurisprudência das leis para essas condutas criminosas. Para isso a
metodologia utilizada no processo de construção do artigo, foi baseada na pesquisa
da bibliográfica já existente sobe o tema abordado, na internet, sites confiáveis do
ambiente jurídico e plataformas de pesquisas. Conclui-se que apesar das evoluções
nesse contexto, o Brasil se apresenta deficiente no que se trata da legislação que
pune e aplica as leis envolvidas diretamente nas questões de crimes virtuais, sendo
necessária maia preocupação e dedicação para sanar esse problema crescente no
meio social, uma vez que estamos cada vez mais ligados ao ambiente virtual e suas
facilidades. Autor(s) Shelldon de Sousa Santos Orientador(s) Francisco José Martins Bernardo de Carvalho Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Crimes digitais. Legislação penal. Direito. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A legislação social brasileira relacionada à pessoa com deficiência e os desafios na prática de políticas sociais inclusivas, no que tange a educação (S 1554) | Lívia Maria Da Silva | SERVIÇO SOCIAL |
A legislação social brasileira relacionada à pessoa com deficiência e os desafios na prática de políticas sociais inclusivas, no que tange a educação (S 1554)
Resumo
O presente trabalho tem como tema, a legislação social brasileira relacionada à pessoa com deficiência e os desafios na prática de políticas sociais inclusivas, no que tange à educação. O objetivo geral, tem por realizar um resgate histórico das pessoas com deficiência e as políticas públicas inclusivas em todo seu contexto educacional, de forma a refletir sobre a educação inclusiva em sua prática. Sendo subdividido por três objetivos específico, o primeiro, compreender o contexto histórico das pessoas com deficiência e as esferas da legislação social em foco dos mesmos, o segundo, enfatizar as políticas sociais inclusivas no âmbito educacional a respeito da pessoa com deficiência, e por fim, o terceiro, identificar carências no âmbito educacional de políticas sociais inclusivas. A metodologia usada no seguinte trabalho foi de perfil exploratório e descritivo, tendo como pesquisa básica-estratégia, sob método hipotético[1]dedutivo, sendo realizada pesquisas bibliográficas e documentais. Portanto, ao final concluiu[1]se que embora os direitos das pessoas com deficiência sejam garantidos por lei, eles enfrentam sérios entraves na ação social, principalmente no campo da educação, sendo necessário tomar novas medidas no contexto educacional e pedagógico, para uma política social de fato inclusiva. Autor(s) Lívia Maria Da Silva Orientador(s) Sheyla Alves Dias Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Pessoa com Deficiência. Educação Inclusiva. Políticas Sociais. Legislação Social. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| A Lei 13.509/2017 defronte o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (D269) | Thalita Aparecida Duarte Vieira | DIREITO |
A Lei 13.509/2017 defronte o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (D269)
Resumo
O presente trabalho versa sobre a Lei 13.509/2017 defronte o princípio da proteção
integral da criança e do adolescente. O diploma legal analisado trouxe algumas
medidas inovadoras, sobretudo para o instituto da adoção, os quais como veremos
adiante, possuem intrínseca relação com o princípio da proteção integral da criança e
do adolescente. Nesse aspecto, essas medidas analisadas, a fim de que se
compreendam quais os impactos trazidos por estas inovações para as crianças e os
adolescentes. A questão central do trabalho gira em torno segurança da proteção
integral da criança e do adolescente face as mudanças. Para analisar esse
questionamento, a priori serão abordados conceitos constitucionais envoltos nesta
temática para o real entendimento do problema. Por conseguinte, discorre-se sobre as
etapas imprescindíveis para efetuação de uma adoção segura, levando-se em
consideração não apenas as indispensabilidades da habilitação no Cadastro Nacional
de Adoção, mas também a influência exercida pelos profissionais que atuam no
processo de adoção seja da área da saúde, do direito, das ciências sociais, entre
outras. Por fim, todavia não menos importante, serão realizadas reflexões críticas
acerca de tudo que fora espraiado, por meio de uma abordagem qualitativa, com
objetivo exploratório, através de procedimento de pesquisa bibliográfica e documental.
Compreende-se que as mudanças na lei devem ser acompanhadas por mudanças
estruturais, as quais garantirão a observação aos procedimentos e a proteção aos
interesses dos adotantes e adotando, de forma que venha a contribuir
significativamente para a sociedade. Autor(s) Thalita Aparecida Duarte Vieira Orientador(s) Cristóvão Teixeira Rodrigues Silva Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Adoção segura. Doutrina da proteção integral. Convivência familiar e comunitária. Afetividade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A lei 13.641/18 e os casos de violência doméstica em Juazeiro do Norte (D470) | Mayra Danielle Bezerra de Oliveira | DIREITO |
A lei 13.641/18 e os casos de violência doméstica em Juazeiro do Norte (D470)
Resumo
Este trabalho tem como objetivo a análise dos reflexos da Lei n.13.641/18, que
criminaliza o descumprimento de medidas protetivas de urgência, no município de
Juazeiro do Norte, verificando se esta legislação trouxe uma redução nos casos de
violência doméstica e familiar dentro do município. Com a realização deste trabalho,
buscou-se apresentar conceitos relacionados à violência de gênero e ao conflito
histórico da proteção jurídica da mulher no Brasil, através de uma pesquisa
bibliográfica realizada em autores reconhecidos em suas áreas de atuação que
apresentavam dados relevantes ao estudo. Também foi realizada uma pesquisa
documental, através de arquivos coletados na Delegacia de Defesa da Mulher,
apresentando os índices detalhados das ocorrências de violência doméstica
registradas em Juazeiro do Norte. O presente trabalho concluiu, através da
comparação e análise de dados, obtidos junto à Policia Civil do Estado, que a lei que
criminaliza o descumprimento das medidas protetivas não conseguiu impactar na
redução dos casos de violência familiar no município. Autor(s) Mayra Danielle Bezerra de Oliveira Orientador(s) Miguel Ângelo Silva de Melo Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Leis. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A lei 14.382/2022 e seus reflexos na celeridade da regularização de imóveis no Brasil (D1133) | Daniel Jose da Silva Neto | DIREITO |
A lei 14.382/2022 e seus reflexos na celeridade da regularização de imóveis no Brasil (D1133)
Resumo
Ao passar do tempo a sociedade apresenta, cada vez mais, questões a serem resolvidas no
judiciário, por vezes casos que poderiam ter resolução entre as partes acabam sendo levados ao
judiciário, e assim ocorre uma grande quantidade de demandas, contribuindo, para a
morosidade da justiça. O presente trabalho buscou analisar a alteração na legislação de registros
públicos, por meio da lei 14.382/2022, e como essa legislação implementada facilitará a
celeridade das demandas que buscam a regularização dos imóveis, a partir da adjudicação
compulsória extrajudicial. Assim, a pesquisa procura evidenciar como se dará o procedimento
da adjudicação compulsória extrajudicial nos cartórios com a implementação da legislação,
buscando esclarecer como funcionará o trâmite, seus critérios objetivos e documentais, servindo
de caminho para uma melhor compreensão do instituto, tornando-se um meio fundamental para
a regularização dos imóveis. O referido trabalho é classificado como uma pesquisa básica, no
qual buscará criar conhecimentos práticos para situações específicas, verificada na exposição
da do funcionamento do instituto jurídico de adjudicação compulsória extrajudicial, sendo
classificada como exploratória, visto a novidade do fenômeno, e qualitativa, buscando a
interpretação do instituto citado. Autor(s) Daniel Jose da Silva Neto Orientador(s) Éverton de Almeida Brito Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Adjudicação. Compulsória. Extrajudicial. Imóveis. Celeridade Curso DIREITO Baixar tcc |
| A lei anticorrupção: seus instrumentos eficazes no combate à corrupção empresarial (D115) | Heleodora Maria Rosado Magalhães Monteiro | DIREITO |
A lei anticorrupção: seus instrumentos eficazes no combate à corrupção empresarial (D115)
Resumo
Antes de 2013, raramente uma empresa era penalizada no Brasil pela prática de atos de
corrupção. A punição concentrava-se na pessoa do corrupto, mas não do corruptor. Nesse
cenário, em respostas à pressão causada por intensas movimentações populares ocorridas no
Brasil durante o ano de 2013, surgiu a Lei n° 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção.
Tendo como principal objetivo preencher uma lacuna que até então existia em nosso sistema
jurídico, uma norma que tratasse acerca da corrupção praticada por pessoas jurídicas contra a
administração. Cuida de um diploma normativo, que adota a responsabilidade objetiva (civil e
administrativa) de pessoas jurídicas pela prática de ato de corrupção contra a Administração
Pública nacional ou estrangeira. É exatamente sobre essa legislação e a sua contribuição para
o combate à corrupção praticada por pessoas jurídicas que iremos analisar neste trabalho.
Tendo como objetivo estudar a lei anticorrupção e o acordo de leniência para ao final saber se
esses instrumentos normativos são eficazes no combate a corrupção. O presente trabalho
monográfico realiza, inicialmente, uma análise sobre a corrupção, abrangendo seus conceitos
e suas características, assim como as influências e motivos que ocasionaram a criação da Lei
Anticorrupção. Seguidamente, realizaremos uma análise nos dispositivos e inovações trazidas
pela Lei nº 12.846/2013, compreendendo os atos lesivos que ensejam sanções, a
responsabilidade objetiva aplicável às pessoas jurídicas, a competência de ajuizar os
processos de responsabilização na esfera administrativa e judicial. E, ao final, nos
aprofundaremos no estudo de um de seus instrumentos: o Acordo de Leniência. Autor(s) Heleodora Maria Rosado Magalhães Monteiro Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Corrupção. Lei Anticorrupção. Responsabilização. Acordo de leniência. Curso DIREITO |
| A lei da responsabilidade fiscal na contabilidade pública (C222) | Higor Felipe Leite | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A lei da responsabilidade fiscal na contabilidade pública (C222)
Resumo
A Lei de Responsabilidade Fiscal busca a transparência dos gastos e dos planos desenvolvidos pelo administrador público, tendo em vista proteger o patrimônio nacional. Esse trabalho visa compreender a relação da lei com a Contabilidade Pública e os seus principais marcos relacionando os pontos abordados pela mesma. A lei define a transparência como seu alvo, desse modo, busca-se os benefícios dessa transparência, a divulgação, o planejamento controlado, e a definição de prioridade contábil. Todos esses pontos são apenas uma parte dos benefícios da lei, e sua forma mais simples de controle e transparência de todos os trabalhos que tanto beneficiam o país. O projeto foi realizado baseado na metodologia bibliográfica sendo ainda de cunho descritivo e qualitativo. A transparência e o planejamento são essencialmente importantes para o desempenho contábil. A lei em questão tem como foco base essa transparência, por este motivo conclui-se que a compreensão dessa lei, por parte do profissional contábil é essencial ao seu desenvolvimento, além de ser importante compreender as mudanças que foram realizadas na própria lei tendo em vista todos os parâmetros apontados por este trabalho. Autor(s) Higor Felipe Leite Orientador(s) Lis Mendes Pinheiro de Miranda Parente Ano de Publicação 2015 Palavra Chave Lei de responsabilidade fiscal. Contabilidade pública. Transparência. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| A lei de educação ambiental na formação cidadã (D894) | Karla Layane Braga Duarte | DIREITO |
A lei de educação ambiental na formação cidadã (D894)
Resumo
Este artigo discute a noção de direitos e deveres ambientais, analisando os pontos de
convergência conceitual da perspectiva do desenvolvimento sustentável e da perspectiva dos
direitos, deveres e cidadania a partir da perspectiva da Lei de Educação Ambiental como
instrumento basilar de educação para a formação cidadã. Assim, a pesquisa busca mostrar que
a introdução das questões ambientais nas considerações sobre a cidadania implica uma mudança
paradigmática na concepção de cidadania para uma visão global, coletiva e normativa, a partir
das normas fundamentais da cidadania. Por outro lado, trazer uma perspectiva de cidadania para
o debate ambiental implica uma visão do meio ambiente centrada no ser humano. A questão chave é, portanto, em que condições é possível falar em “cidadania ambiental” na Educação
Básica? Assim, contemplando uma análise que tem fulcro em uma metodologia de revisão de
literatura, que se funda em na construção de uma Teoria Social, o presente artigo foi
desenvolvido a partir da obra de José Murilo de Carvalho, “Cidadania no Brasil: O longo
caminho” e com base em construção teórica normativa a partir da análise da Lei de Educação
Ambiental e seu ensino dentro da Educação Básica como hipótese que converge na formação
cidadã desde a educação básica. Assim, o artigo percebe a importância da Lei de Educação
Ambiental para como instrumento de construção da cidadania dentro da escola, através da
afirmação dos princípios de direito social pregados no texto normativo. Autor(s) Karla Layane Braga Duarte Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Cidadania. Lei de educação ambiental. Educação básica. Curso DIREITO |