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| A Lei 13.509/2017 defronte o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (D269) | Thalita Aparecida Duarte Vieira | DIREITO |
A Lei 13.509/2017 defronte o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (D269)
Resumo
O presente trabalho versa sobre a Lei 13.509/2017 defronte o princípio da proteção
integral da criança e do adolescente. O diploma legal analisado trouxe algumas
medidas inovadoras, sobretudo para o instituto da adoção, os quais como veremos
adiante, possuem intrínseca relação com o princípio da proteção integral da criança e
do adolescente. Nesse aspecto, essas medidas analisadas, a fim de que se
compreendam quais os impactos trazidos por estas inovações para as crianças e os
adolescentes. A questão central do trabalho gira em torno segurança da proteção
integral da criança e do adolescente face as mudanças. Para analisar esse
questionamento, a priori serão abordados conceitos constitucionais envoltos nesta
temática para o real entendimento do problema. Por conseguinte, discorre-se sobre as
etapas imprescindíveis para efetuação de uma adoção segura, levando-se em
consideração não apenas as indispensabilidades da habilitação no Cadastro Nacional
de Adoção, mas também a influência exercida pelos profissionais que atuam no
processo de adoção seja da área da saúde, do direito, das ciências sociais, entre
outras. Por fim, todavia não menos importante, serão realizadas reflexões críticas
acerca de tudo que fora espraiado, por meio de uma abordagem qualitativa, com
objetivo exploratório, através de procedimento de pesquisa bibliográfica e documental.
Compreende-se que as mudanças na lei devem ser acompanhadas por mudanças
estruturais, as quais garantirão a observação aos procedimentos e a proteção aos
interesses dos adotantes e adotando, de forma que venha a contribuir
significativamente para a sociedade. Autor(s) Thalita Aparecida Duarte Vieira Orientador(s) Cristóvão Teixeira Rodrigues Silva Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Adoção segura. Doutrina da proteção integral. Convivência familiar e comunitária. Afetividade. Curso DIREITO Baixar |
| A lei 13.641/18 e os casos de violência doméstica em Juazeiro do Norte (D470) | Mayra Danielle Bezerra de Oliveira | DIREITO |
A lei 13.641/18 e os casos de violência doméstica em Juazeiro do Norte (D470)
Resumo
Este trabalho tem como objetivo a análise dos reflexos da Lei n.13.641/18, que
criminaliza o descumprimento de medidas protetivas de urgência, no município de
Juazeiro do Norte, verificando se esta legislação trouxe uma redução nos casos de
violência doméstica e familiar dentro do município. Com a realização deste trabalho,
buscou-se apresentar conceitos relacionados à violência de gênero e ao conflito
histórico da proteção jurídica da mulher no Brasil, através de uma pesquisa
bibliográfica realizada em autores reconhecidos em suas áreas de atuação que
apresentavam dados relevantes ao estudo. Também foi realizada uma pesquisa
documental, através de arquivos coletados na Delegacia de Defesa da Mulher,
apresentando os índices detalhados das ocorrências de violência doméstica
registradas em Juazeiro do Norte. O presente trabalho concluiu, através da
comparação e análise de dados, obtidos junto à Policia Civil do Estado, que a lei que
criminaliza o descumprimento das medidas protetivas não conseguiu impactar na
redução dos casos de violência familiar no município. Autor(s) Mayra Danielle Bezerra de Oliveira Orientador(s) Miguel Ângelo Silva de Melo Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Leis. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Curso DIREITO Baixar |
| A lei 14.382/2022 e seus reflexos na celeridade da regularização de imóveis no Brasil (D1133) | Daniel Jose da Silva Neto | DIREITO |
A lei 14.382/2022 e seus reflexos na celeridade da regularização de imóveis no Brasil (D1133)
Resumo
Ao passar do tempo a sociedade apresenta, cada vez mais, questões a serem resolvidas no
judiciário, por vezes casos que poderiam ter resolução entre as partes acabam sendo levados ao
judiciário, e assim ocorre uma grande quantidade de demandas, contribuindo, para a
morosidade da justiça. O presente trabalho buscou analisar a alteração na legislação de registros
públicos, por meio da lei 14.382/2022, e como essa legislação implementada facilitará a
celeridade das demandas que buscam a regularização dos imóveis, a partir da adjudicação
compulsória extrajudicial. Assim, a pesquisa procura evidenciar como se dará o procedimento
da adjudicação compulsória extrajudicial nos cartórios com a implementação da legislação,
buscando esclarecer como funcionará o trâmite, seus critérios objetivos e documentais, servindo
de caminho para uma melhor compreensão do instituto, tornando-se um meio fundamental para
a regularização dos imóveis. O referido trabalho é classificado como uma pesquisa básica, no
qual buscará criar conhecimentos práticos para situações específicas, verificada na exposição
da do funcionamento do instituto jurídico de adjudicação compulsória extrajudicial, sendo
classificada como exploratória, visto a novidade do fenômeno, e qualitativa, buscando a
interpretação do instituto citado. Autor(s) Daniel Jose da Silva Neto Orientador(s) Éverton de Almeida Brito Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Adjudicação. Compulsória. Extrajudicial. Imóveis. Celeridade Curso DIREITO Baixar |
| A lei anticorrupção: seus instrumentos eficazes no combate à corrupção empresarial (D115) | Heleodora Maria Rosado Magalhães Monteiro | DIREITO |
A lei anticorrupção: seus instrumentos eficazes no combate à corrupção empresarial (D115)
Resumo
Antes de 2013, raramente uma empresa era penalizada no Brasil pela prática de atos de
corrupção. A punição concentrava-se na pessoa do corrupto, mas não do corruptor. Nesse
cenário, em respostas à pressão causada por intensas movimentações populares ocorridas no
Brasil durante o ano de 2013, surgiu a Lei n° 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção.
Tendo como principal objetivo preencher uma lacuna que até então existia em nosso sistema
jurídico, uma norma que tratasse acerca da corrupção praticada por pessoas jurídicas contra a
administração. Cuida de um diploma normativo, que adota a responsabilidade objetiva (civil e
administrativa) de pessoas jurídicas pela prática de ato de corrupção contra a Administração
Pública nacional ou estrangeira. É exatamente sobre essa legislação e a sua contribuição para
o combate à corrupção praticada por pessoas jurídicas que iremos analisar neste trabalho.
Tendo como objetivo estudar a lei anticorrupção e o acordo de leniência para ao final saber se
esses instrumentos normativos são eficazes no combate a corrupção. O presente trabalho
monográfico realiza, inicialmente, uma análise sobre a corrupção, abrangendo seus conceitos
e suas características, assim como as influências e motivos que ocasionaram a criação da Lei
Anticorrupção. Seguidamente, realizaremos uma análise nos dispositivos e inovações trazidas
pela Lei nº 12.846/2013, compreendendo os atos lesivos que ensejam sanções, a
responsabilidade objetiva aplicável às pessoas jurídicas, a competência de ajuizar os
processos de responsabilização na esfera administrativa e judicial. E, ao final, nos
aprofundaremos no estudo de um de seus instrumentos: o Acordo de Leniência. Autor(s) Heleodora Maria Rosado Magalhães Monteiro Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Corrupção. Lei Anticorrupção. Responsabilização. Acordo de leniência. Curso DIREITO |
| A lei da responsabilidade fiscal na contabilidade pública (C222) | Higor Felipe Leite | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A lei da responsabilidade fiscal na contabilidade pública (C222)
Resumo
A Lei de Responsabilidade Fiscal busca a transparência dos gastos e dos planos desenvolvidos pelo administrador público, tendo em vista proteger o patrimônio nacional. Esse trabalho visa compreender a relação da lei com a Contabilidade Pública e os seus principais marcos relacionando os pontos abordados pela mesma. A lei define a transparência como seu alvo, desse modo, busca-se os benefícios dessa transparência, a divulgação, o planejamento controlado, e a definição de prioridade contábil. Todos esses pontos são apenas uma parte dos benefícios da lei, e sua forma mais simples de controle e transparência de todos os trabalhos que tanto beneficiam o país. O projeto foi realizado baseado na metodologia bibliográfica sendo ainda de cunho descritivo e qualitativo. A transparência e o planejamento são essencialmente importantes para o desempenho contábil. A lei em questão tem como foco base essa transparência, por este motivo conclui-se que a compreensão dessa lei, por parte do profissional contábil é essencial ao seu desenvolvimento, além de ser importante compreender as mudanças que foram realizadas na própria lei tendo em vista todos os parâmetros apontados por este trabalho. Autor(s) Higor Felipe Leite Orientador(s) Lis Mendes Pinheiro de Miranda Parente Ano de Publicação 2015 Palavra Chave Lei de responsabilidade fiscal. Contabilidade pública. Transparência. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| A lei de educação ambiental na formação cidadã (D894) | Karla Layane Braga Duarte | DIREITO |
A lei de educação ambiental na formação cidadã (D894)
Resumo
Este artigo discute a noção de direitos e deveres ambientais, analisando os pontos de
convergência conceitual da perspectiva do desenvolvimento sustentável e da perspectiva dos
direitos, deveres e cidadania a partir da perspectiva da Lei de Educação Ambiental como
instrumento basilar de educação para a formação cidadã. Assim, a pesquisa busca mostrar que
a introdução das questões ambientais nas considerações sobre a cidadania implica uma mudança
paradigmática na concepção de cidadania para uma visão global, coletiva e normativa, a partir
das normas fundamentais da cidadania. Por outro lado, trazer uma perspectiva de cidadania para
o debate ambiental implica uma visão do meio ambiente centrada no ser humano. A questão chave é, portanto, em que condições é possível falar em “cidadania ambiental” na Educação
Básica? Assim, contemplando uma análise que tem fulcro em uma metodologia de revisão de
literatura, que se funda em na construção de uma Teoria Social, o presente artigo foi
desenvolvido a partir da obra de José Murilo de Carvalho, “Cidadania no Brasil: O longo
caminho” e com base em construção teórica normativa a partir da análise da Lei de Educação
Ambiental e seu ensino dentro da Educação Básica como hipótese que converge na formação
cidadã desde a educação básica. Assim, o artigo percebe a importância da Lei de Educação
Ambiental para como instrumento de construção da cidadania dentro da escola, através da
afirmação dos princípios de direito social pregados no texto normativo. Autor(s) Karla Layane Braga Duarte Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Cidadania. Lei de educação ambiental. Educação básica. Curso DIREITO |
| A lei de improbidade administrativa como ferramenta de proteção à democracia (D107) | Lucas Landim Campos | DIREITO |
A lei de improbidade administrativa como ferramenta de proteção à democracia (D107)
Resumo
O presente trabalho traz uma análise acerca da Lei de Improbidade Administrativa como
ferramenta de proteção à democracia. No desdobrar-se do trabalho será feita uma análise de
como a Lei de Improbidade Administrativa interfere para a segurança da administração
pública. Busca-se observar a problemática da falta de virtude cívica na construção da
república brasileira. Conclui-se inicialmente uma visão histórica a respeito da nação brasileira
e de como a democracia evoluiu nestes anos de república. Examinou-se o ideal republicano
nos princípios da Administração Pública e na Lei de Improbidade Administrativa. Estudou-se
as penas e sanções responsáveis por limpar a Administração Pública de maus gestores. Se
utilizará o método da pesquisa qualitativa, através de dados bibliográficos e documentais,
Observará obras de renomados juristas e as normas pertinentes ao estudo em debate. A sua
natureza é de análise, pois o estudo busca ver como a Lei de Improbidade Administrativa é
aplicada na proteção a democracia. Autor(s) Lucas Landim Campos Orientador(s) Ítalo Roberto Tavares do Nascimento Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Improbidade. Democracia. Proteção. Administração. Pública. Curso DIREITO |
| A lei de Kira: uma análise comparativa do perfil do justiceiro à luz do mangá Death Note (D550) | Marcus Vinícius Fernandes de Sousa | DIREITO |
A lei de Kira: uma análise comparativa do perfil do justiceiro à luz do mangá Death Note (D550)
Resumo
As histórias em quadrinhos nipônicas, conhecidas como mangás, são, em várias facetas, um
reflexo da sociedade japonesa, uma nação de costumes e de tradições milenares que exerce,
ainda, a pena de morte. Um destes mangás é “Death Note” (OHBA; OBATA, 2007),
possuidor de vasta gama de leituras e de interpretações que auxiliam a compreender os
problemas e os dilemas morais e éticos sobre vida e morte. É neste aspecto que ficção e
realidade evidenciam, por meio dos elementos fantásticos componentes da obra, um dos mais
antigos dilemas da sociedade: a justiça com as próprias mãos. Tomados de uma revolta
oriunda de sentimentos como insegurança, injustiça e impunidade, os chamados justiceiros
sociais justificam as suas ações em face da omissão do Estado na sua função de garantidor da
segurança. Portanto, tais vigilantes decidem reivindicar para si próprios o jus puniendi com o
intuito de restaurar a ordem que eles acreditam estar perdida, originando, dessa forma, um
interessante fenômeno: os justiceiros sociais. Nessa esteira, busca-se com o presente trabalho
analisar o perfil do justiceiro à luz do mangá Death Note, bem como compreender e explanar
o paradoxo entre razão justa e razão justiceira. Para tanto, a pesquisa se revestirá do caráter
exploratório, qualitativo e de procedimento documental e bibliográfico, a fim de que se possa
traçar um panorama sobre o tema, contribuindo, assim, para a democratização do estudo do
fenômeno social dos justiceiros através de fontes tradicionais e inovadoras. Autor(s) Marcus Vinícius Fernandes de Sousa Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Justiça. Justiceiro. Perfil. Psicofilosofia. Curso DIREITO Baixar |
| A lei de responsabilidade fiscal como instrumento de controle externo das finanças públicas a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) (C202) | Joseane Cordeiro de Sousa | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A lei de responsabilidade fiscal como instrumento de controle externo das finanças públicas a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) (C202)
Resumo
O Brasil, por constituir-se um Estado Democrático de Direito confere aos cidadãos a prerrogativa de fiscalizar a aplicabilidade do dinheiro público por meio de órgãos de controle. Com isso, tem-se que o controle externo realizado sob o binômio Tribunal de Contas da União (TCU) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma tentativa de assegurar uma nova gestão pública elevando os índices de accountability, reduzindo os níveis de endividamento público e consolidando relatórios contábeis que demonstrem de forma transparente como os recursos públicos estão sendo alocados. Diante disso, este trabalho teve como objetivo analisar a LRF enquanto mecanismo de controle das finanças evidenciando-se a importância do controle externo realizado pelo TCU, órgão autônomo, idealizado pelo Ministro da Fazenda Rui Barbosa, diante dos desmandos para com o dinheiro público e os casos de corrupção na máquina estatal. O presente trabalho foi construído por meio de revisão bibliográfica analisando as considerações de renomados autores das finanças públicas acerca da efetividade do controle externo ante a edição da LRF e as competências por ela atribuídas à Corte de Contas Federal. Visualizou-se a relevância deste estudo a partir do momento em que se observou o controle externo realizado pelo TCU como instrumento viabilizador da redução das carências sociais em que a qualidade no gasto público reflete no financiamento de políticas públicas que asseguram dignidade humana aos cidadãos. Autor(s) Joseane Cordeiro de Sousa Orientador(s) João Adolfo Ribeiro Bandeira Ano de Publicação 2015 Palavra Chave Tribunal de contas da união. Controle externo. Lei de responsabilidade fiscal. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| A lei de responsabilidade fiscal e o relatório de gestão fiscal (C99) | Danylo André Duarte de Morais | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A lei de responsabilidade fiscal e o relatório de gestão fiscal (C99)
Resumo
O presente trabalho objetiva apresentar o Relatório de Gestão Fiscal, que é um dos instrumentos de transparência da Gestão Pública, que por sua vez, impõe os devidos limites à administração pública sendo um dos pilares do planejamento onde se encontra a elaboração do orçamento como Plano Plurianual - PPA, Lei das Diretrizes Orçamentários – LDO, Lei Orçamentaria Anual – LOA. A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta ainda dentre os seus instrumentos de transparênciao Relatório Resumido Execução Orçamentaria – RREO, e oRelatório de Gestão Fiscal que sãoos relatórios fundamentais para a transparência tanto para os órgãos que fiscalizam a administração pública,como para a população que deseja fazer o acompanhamento das despesas e receitas gastas em seus municípios. Autor(s) Danylo André Duarte de Morais Orientador(s) Antônia Valdelúcia Costa Ano de Publicação 2012 Palavra Chave Planejamento. Transparência na administração pública. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |