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| A mídia como oitavo jurado nos processos de competência do tribunal do júri (D936) | Thays Santos Souza | DIREITO |
A mídia como oitavo jurado nos processos de competência do tribunal do júri (D936)
Resumo
O presente estudo gira em torno do instituto do tribunal do júri em uma análise conjunta ao papel
da mídia ante os julgamentos submetidos ao conselho de sentença e seus reflexos no Estado
Democrático de Direito. Têm-se o tribunal do júri como um instituto secular, que conduz em seu
prefixo a tradução “sob um juramento”, criado com o escopo de garantia da democracia,
outorgando aos cidadãos o direito de deliberar em veredito em casos de crimes dolosos contra
a vida. A luz desta análise o escopo geral do estudo é evidenciar os aspectos negativos ao
sistema penal, causados através da propagação em massa dos meios de comunicação. Bem
como, investigar até que ponto o conflito entre os princípios constitucionais estão de fato sendo
assegurados, uma vez que a midiatização estabelece uma linha tênue entre justiça e vingança.
O artigo apresenta em seu objetivo específico a análise de casos concretos de repercussão
nacional que contribui para melhor percepção da problemática em questão. Evidenciou-se que
a mídia inclina-se a atuar como um poder paralelo, ao qual compete com o sistema penal, por
vezes, sendo mais severo que a punição formal. O estudo foi desenvolvido através da
metodologia exploratória sob análise bibliográfica propiciando uma interpretação subjetiva da
pesquisa. Autor(s) Thays Santos Souza Orientador(s) Luis José Tenório Britto Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Tribunal do júri. Mídia. Processo penal. Estado democrático de direito. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A minirreforma eleitoral no combate aos impactos ambientais nas campanhas eleitorais de Juazeiro do Norte (D16) | Newton João dos Santos Sobral Junior | DIREITO |
A minirreforma eleitoral no combate aos impactos ambientais nas campanhas eleitorais de Juazeiro do Norte (D16)
Resumo
O presente trabalho se apresenta como um estudo sobre a minirreforma eleitoral do ano de 2015 e como esta alteração legislativa eleitoral colaborou para a minimização dos impactos ambientais provocados pelas campanhas eleitorais na cidade de Juazeiro do Norte, estado do Ceará. Partindo de premissas no tocante a evolução do ato legiferante, a pesquisa se desenvolveu diante de analise dos dados obtidos facilmente no ambiente virtual aberto ao público da corte especializada em direito eleitoral, realizando assim uma analise comparativa dos dados colhidos, para se chegar ao que se esperava. Entretanto, se fez necessária uma
construção teórica dos temas abordados, para que fosse possível compreender a fundo o problema dos impactos ambientais, além das alterações da legislação eleitoral, para que seja compreensível o problema enfrentado, assim como a remediação dos impactos. Para tanto, os
resultados obtidos foram capazes de demonstrar a preocupação indireta da minirreforma eleitoral com os problemas ambientais enfrentados hodiernamente, como bem constatar a evolução da educação ambiental no âmbito nacional e principalmente municipal, além de se comprovar o cumprimento da legislação eleitoral, para o acontecimento de uma campanha eleitoral mais limpa e ecologicamente equilibrada. Autor(s) Newton João dos Santos Sobral Junior Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra II Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Meio ambiente ecologicamente equilibrado. Minirreforma eleitoral. Impactos ambientais. Curso DIREITO |
| A mitigação do direito a privacidade no contexto da vida digital (D1254) | Cicero Valderlânio Rodrigues dos Santos | DIREITO |
A mitigação do direito a privacidade no contexto da vida digital (D1254)
Resumo
Este artigo promove uma reflexão sobre o direito fundamental à privacidade e sua proteção no
âmbito da vida digital. O direito à privacidade, cujo primeiro movimento foi registrado em 1890
como o direito de não ser perturbado, sofre uma potencial mitigação no contexto da vida digital
com a ascensão da internet, apesar de ser um direito fundamental assegurado pela Constituição
Federal. Embora o Brasil esteja avançando com a implementação de legislações específicas
para essa questão, é evidente a necessidade de maior proteção por parte do legislador ao direito
fundamental à privacidade no ambiente digital. Portanto, o objetivo deste artigo é analisar os
problemas da proteção da privacidade no ambiente digital, mais especificamente, identificando
as principais formas de mitigação na vida digital, bem como analisar a legislação brasileira que
trata da proteção de dados. Com isso em mente, a metodologia adotada foi a revisão
bibliográfica dos aspectos centrais das legislações pertinentes ao tema. Espera-se que o presente
trabalho promova um olhar mais atento para a era digital, a fim de aprimorar e efetivar o direito
à privacidade no ambiente digital. Autor(s) Cicero Valderlânio Rodrigues dos Santos Orientador(s) Francisco Gledison Lima Araujo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Privacidade. LGPD. Internet. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A mitigação do direito da mulher face à reforma trabalhista da lei nº 13.467/2017 (D641) | Ana Kelly Leal de Oliveira | DIREITO |
A mitigação do direito da mulher face à reforma trabalhista da lei nº 13.467/2017 (D641)
Resumo
Os direitos das mulheres foram conquistados através de muita luta e dedicação e, não estão
assegurados para sempre. Os mesmos já passaram por diversas modificações, com isso, o
presente trabalho tem como principal objetivo discorrer sobre as consequências trazidas pela
Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, que versa sobre os direitos das
mulheres. Esta pesquisa enquadra-se na área de ciências humanas, tratando-se de uma pesquisa
básica pura, exploratória e qualitativa, além disso, se utilizará do método de abordagem
dedutivo e do procedimento histórico e, quanto a sua técnica, empregará a pesquisa
bibliográfica, uma vez que será produzida por meio de livros e artigos científicos,
consequentemente, os dados serão analisados por meio da análise de conteúdo. O presente
artigo divide-se em quatro seções teóricas: primeiramente, trata-se dos acontecimentos
históricos que levaram as mulheres às conquistas; em seguida, expõe os direitos femininos
presentes em cada Constituição já existente, em terceiro lugar, relata-se como se deu a criação
da lei 13.467/17 e suas finalidades e, por fim, analisa-se cada dispositivo, acerca do trabalho
feminino, e sua modificação dada pela reforma trabalhista. Dessa forma, apresenta-se como as
mulheres conseguiram êxito no reconhecimento dos seus direitos trabalhistas e conclui-se que
a reforma trabalhista causou uma mitigação nos direitos laborais das mulheres, suscitando, por
conseguinte, uma maior desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Autor(s) Ana Kelly Leal de Oliveira Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Trabalho. Direito das mulheres. Reforma trabalhista. Impactos. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A mitigação do direito processual do trabalho no âmbito da gratuidade da justiça em face à reforma trabalhista (D263) | José Erisvaldo Patrício Gino | DIREITO |
A mitigação do direito processual do trabalho no âmbito da gratuidade da justiça em face à reforma trabalhista (D263)
Resumo
O presente estudo tem objetivo de analisar as novas regras para a concessão da
gratuidade de Justiça, para demostrar a mitigação diante da reforma trabalhista (Lei
n.13.467/2017), tendo em vista ser o acesso a justiça um tema amplo e vastamente
discutido por diversas áreas entre doutrinadores e profissionais do direito, na busca
de uma melhor prestação jurisdicional e na concretização dos direitos fundamentais.
Para tal ensejo é indispensável que se trate das garantias constitucionais do acesso
à justiça e da gratuidade dada aos hipossuficientes e ainda que se apresente a Lei
13.467/2017 (lei da reforma trabalhista) e suas mudanças no ordenamento jurídico,
que tem ensejando fortes debates, acerca de vários pontos controversos que vão a
desencontro com normas jurídicas brasileiras, inclusive com a nossa Constituição
Federal atual, para isso permearemos sobre o referido tema demonstrando tais
garantias antes e após a reforma trabalhista. Como objetivo geral norteador deste
trabalho definiu-se: investigar a possibilidade de violação ao direito fundamental à
jurisdição trabalhista, a partir da restrição da gratuidade da justiça prevista da
reforma trabalhista de 2017, assim como os objetivos específicos definiu-se:
apresentar a reforma trabalhista tratada na Lei 13.347/2017, investigar as principais
violações ao direito fundamental de acesso a justiça gratuita e identificar as
consequências da revogação da justiça gratuita na jurisdição trabalhista. Para o
desenvolvimento do presente trabalho foi utilizado uma metodologia orientada para
uma pesquisa exploratória, qualitativa e indutiva, e por se tratar de assunto ainda
pouco explorado e atual verificou-se pouco material, priorizando dentre eles,
portanto, a Constituição Federal de 1988, a 1ª Convenção Interamericana sobre
Direitos Humanos de São José da Costa Rica e a Consolidação das Leis do
Trabalho. Sendo o Direito ao trabalho considerado um direito fundamental
indispensável para efetivação da dignidade da Pessoa Humana, dispormos de leis
que efetivem tal condição é essencial para uma vida digna, logo promover debates
acerca da reforma trabalhista atual e seus possíveis meios de mitigação desses
direitos, é que ratifica-se a importância da presente pesquisa. Autor(s) José Erisvaldo Patrício Gino Orientador(s) Karinne de Norões Mota Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Direito do Trabalho. Mitigação. Gratuidade. Reforma. Justiça. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A mobilização social como instrumento de consolidação do controle social (S02) | Márcia Mara Moreira Franco | SERVIÇO SOCIAL |
A mobilização social como instrumento de consolidação do controle social (S02)
Resumo
A presente pesquisa originou-se de uma inquietação suscitada durante a realização do Estágio curricular Supervisionado do curso de Serviço Social. A verificação de que a Mobilização Social é entendida como uma ação departamental da Secretaria de Saúde do Crato fez pensar os sentidos que são construídos em torno da questão. Decorreu então a definição do estudo o qual teve por objetivo discutir conceitos e sentidos que a mobilização social assume no contexto da prática do controle social tomando-se como referências aspectos da história e das políticas públicas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa tendo como método a pesquisa bibliográfica. Como referencial teórico utilizou-se os pressupostos de Correia (2008), Behring, Boschetti (2008), Carvalho (1995), Pereira (1993), Abreu e Cardoso (2009), Gohn (2002 - 2005), Toro e Werneck (1996) e Simões (2009), dentre outros. A relevância deste estudo consiste na contribuição que pode oferecer para as discussões que tratam das políticas sociais, do Controle e da Mobilização Social assim como se torna importante pelas questões que suscita abrindo com isso possibilidades de se pensar outros estudos. Concluímos com a pesquisa que persiste por parte da população atendida e dos profissionais envolvidos com a questão social uma leitura superficial e por vezes ingênua acerca dos sentidos que pode assumir a mobilização social no discurso e nas práticas pleiteadas pelo Estado em nome da descentralização e da garantia dos princípios democráticos. Autor(s) Márcia Mara Moreira Franco Orientador(s) Andréa Catarina Brandão Batista dos Santos Ano de Publicação 2012.1 Palavra Chave Políticas sociais. Controle social. Mobilização social. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| A monitoria acadêmica de fundamentos socioantropológicos na percepção de alunos do Curso de Psicologia da Faculdade Leão Sampaio (P458) | Wanderson Farias Privado | PSICOLOGIA |
A monitoria acadêmica de fundamentos socioantropológicos na percepção de alunos do Curso de Psicologia da Faculdade Leão Sampaio (P458)
Resumo
A disciplina de Fundamentos Socioantropológicos do curso de Psicologia da Faculdade Leão Sampaio é ministrada no primeiro semestre e apresenta em sua ementa o objetivo de discutir as relações sociais e antropológicas. O programa de monitoria é uma estratégia metodológica de ensino da disciplina e visa facilitar o aprendizado dos alunos. Assim, buscou-se compreender a percepção de alunos do curso de Psicologia acerca da monitoria acadêmica de Fundamentos Socioantropológicos a partir de um grupo focal. A metodologia utilizada na pesquisa foi um grupo focal onde participaram sete alunas do curso de Psicologia, que haviam participado do programa de monitoria da disciplina. Como resultados foram encontrados os seguintes dados: dificuldades de compreensão dos conteúdos da disciplina na fase inicial do curso; a importância da relação aluno monitor/aluno; maior abertura e participação dos alunos nas aulas após os encontros estudos e a contribuição das trocas e discussões nas monitorias e sala de aula para uma visão mais ampla das relações do homem em sociedade. A monitoria acadêmica nasceu com a educação no Brasil, todavia, ao longo dos anos sua implantação objetivava apenas suprir a falta de professores e perpassando pela formação docente; o que ocorre no seu espaço e contexto, a troca de conhecimentos e sua representação social ainda carecem de valorização, visto sua contribuição no processo de ensino/aprendizagem. Autor(s) Wanderson Farias Privado Orientador(s) Alex Figueiredo da Nóbrega Ano de Publicação 2014 Palavra Chave Ensino de socioantropologia. Monitoria. Formação acadêmica. Curso PSICOLOGIA |
| A monogamia como princípio essencial à formação da união estável (D14) | Cremilda Gonçalves da Silva Lima | DIREITO |
A monogamia como princípio essencial à formação da união estável (D14)
Resumo
O presente trabalho teve como ideia principal o estudo da monogamia como princípio essencial à formação da união estável, trazendo uma reflexão sobre os relacionamentos que foram considerados como entidade familiar, ainda que formados com mais de duas pessoas.
Visou-se, nesse sentido, a análise se tais relacionamentos se constituem união estável à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, necessário se fez o estudo do instituto da família, desde sua conceituação e evolução histórica, bem como, do instituto do casamento e da união estável, suas características, semelhanças e princípios. Buscou-se, ainda, examinar, através do posicionamento dos doutrinadores da área do Direito de Família, qual tratamento seria dado
às uniões que se formam com mais de duas pessoas, se estas tem amparo ou não no ordenamento jurídico brasileiro para serem consideradas como entidade familiar, vez que, de modo recente na sociedade brasileira surgiram tais espécies de uniões, que passaram a ser conhecidas como poliamor ou poliamorismo. Analisando, desse modo, as implicações do referido instituto e sua natureza jurídica, bem como, a monogamia como princípio instituidor de tais relações. Diante dos resultados encontrados, a partir do método bibliográfico
empregado e com a pesquisa do tipo qualitativa, percebeu-se que há divergência na doutrina, pois para alguns doutrinadores pode-se considerar o poliamor como uma entidade familiar a partir do pensamento que a afetividade dos envolvidos é quem pesa para instituir a família
como lhes aprouver, diversamente, doutrinadores apontaram que tais relações se configuram numa sociedade de fato, vez que à luz do ordenamento jurídico pátrio não há como se instituir família além do âmbito de duas pessoas, sendo a monogamia, deste modo, a que se amolda para instituir família à luz do ordenamento jurídico vigente e aos costumes e tradições do povo brasileiro. Autor(s) Cremilda Gonçalves da Silva Lima Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Família. Casamento. União estável. Monogamia. Curso DIREITO |
| A morosidade da dignidade social na concessão doBPC/LOAS (D1292) | Renato Gomes de Sousa Filho | DIREITO |
A morosidade da dignidade social na concessão doBPC/LOAS (D1292)
Resumo
A seguridade social vem pautada com algo para assegurar que os cidadãos possuam
condições mínimas para uma vida segura e saudável, pensando em uma população
aonde encontra-se em um quadro de vulnerabilidade com questões de saúde física e
mental, ou acidentes, enfim, causas exógenas e não puderam contribuir com a
previdência social, foi-se estabelecido uma Lei Orgânica da Assistência Social, afim
de por em prática ações de fornecimento destes benefícios, porém, com o passar do
tempo percebeu-se uma demora na liberação destes benefícios, muitas vezes sem
respostas ou informações as famílias, causando prejuízos aos mesmos. Este trabalho
possui o objetivo geral traçar a evolução histórica da concessão do auxílio BPC/LOAS
e como objetivo específico pretende-se apontar sobre a morosidade na concessão
destes benefícios. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica. Através desta pesquisa,
reuniu-se informações que abordam as situações de morosidade na concessão de
benefícios, observando que de fato acontecem, porém possui uma multicausalidade,
desde à falta de uma lei/fiscalização que determine o tempo máximo de espera para
concessão, a falta de servidores e atenção do beneficiário. Mesmo que pequena a
pesquisa, espera-se que ela de alguma forma possa se tornar uma fonte norteadora,
para futuras escritas científicas, visto a importância desta temática para uma
construção de uma sociedade mais acolhida socialmente. Autor(s) Renato Gomes de Sousa Filho Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2023 Palavra Chave INSS. Benefício social. Morosidade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A morosidade no processo de adoção: causas sistêmicas e burocráticas dos trâmites processuais (D808) | Gisele Aleixo da Silva Albuquerque | DIREITO |
A morosidade no processo de adoção: causas sistêmicas e burocráticas dos trâmites processuais (D808)
Resumo
A pesquisa ora apresentada tem por principal objetivo analisar e demonstrar que o processo de
adoção no Brasil é moroso. Desse modo, contempla-se neste estudo, uma reflexão e discussão
acerca das causas e consequências geradas diante da morosidade nos referidos processos,
mesmo após os adotantes e adotandos, estarem inseridos no Cadastro Nacional de Adoção –
CNA, exigível para o desiderato. A fim de alcançar os objetivos propostos, realizou-se uma
pesquisa teórica e quantitativa, com emprego de material bibliográfico e documental
disponíveis por meio de sites, artigos científicos, doutrinas e jurisprudências e da legislação
jurídica brasileira, objetivando esclarecer dúvidas a respeito do assunto. Por fim, procurou-se
identificar os principais entraves responsáveis pela morosidade no processo para aqueles que já
estão inseridos no CNA, bem como o principal reflexo e as consequências geradas na vida dos
envolvidos. Autor(s) Gisele Aleixo da Silva Albuquerque Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Processo de adoção. Direito das famílias. Morosidade. Curso DIREITO Baixar tcc |