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| A condição de militar, por si só, é suficiente para diferenciá-lo do civil perante a lei? (D1462) | Anderson Thiego Fortunato Alves | DIREITO |
A condição de militar, por si só, é suficiente para diferenciá-lo do civil perante a lei? (D1462)
Resumo
O ordenamento jurídico brasileiro vigente adota normas processuais específicas para o servidor militar sub judice, de modo que este se encontra claramente prejudicado quando se consideram os direitos e garantias assegurados ao civil. Não é difícil constatar tal distinção, uma vez que as normas jurídicas brasileiras trazem um Código Penal e um Código Processual Penal próprios para os militares. Neste contexto, este trabalho apresenta uma revisão de literatura com o objetivo primordial de elencar as situações mais evidentes em que tal diferença se verifica na prática jurídica. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica nas principais plataformas nacionais, selecionando trabalhos pertinentes que abordavam situações que coadunam com a problemática que se pretendia demonstrar neste artigo. Dentro dessa perspectiva, explorou-se sobre procedimentos que são vedados aos militares, como, por exemplo, os benefícios da Lei 9.099/1995, a vedação do habeas corpus em prisão disciplinar e o afastamento de direitos preventivamente. Percebeu-se, então, a necessidade de uma maior proteção jurídica aos militares, com efetiva atuação do Judiciário na defesa das garantias a eles cabidas, em alusão aos ideais de justiça do Estado Democrático de Direito, bem como todos os progressos alcançados pelas diversas gerações de direitos humanos, os quais não podem ser relativizados, de modo que contrariaria e agrediria sobremaneira um de seus maiores pilares: a universalização. Autor(s) Anderson Thiego Fortunato Alves Orientador(s) Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Procedimentos próprios aos militares. Processo penal militar. Militar sub judice. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A condição feminina na política de assistência social: uma análise a partir dos benefícios eventuais no município de Barbalha-CE (S191) | Jucinéia Tavares da Silva | SERVIÇO SOCIAL |
A condição feminina na política de assistência social: uma análise a partir dos benefícios eventuais no município de Barbalha-CE (S191)
Resumo
O presente trabalho monográfico foi desenvolvido, com o objetivo de analisar a condição feminina na política de assistência social, a partir dos Benefícios Eventuais junto a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social no município de Barbalha/CE. As profundas mudanças no mundo do trabalho acirram a desigualdade e pobreza, aumentando assim, a demanda na assistência social. Na sociedade capitalista, acentua-se o processo de exploração e descriminação que atinge diretamente a mulher. Nesse contexto, observamos que as políticas sociais passam a reforçar o papel social da mulher, mãe/ dona-de-casa e responsável pelo cuidado da família, do espaço doméstico, fatos que influenciam práticas que expressam a relação desigual entre homens e mulheres. Neste trabalho adotamos uma abordagem analítico- Crítica, compreendendo as relações históricas, as desigualdades sociais e de gênero, sendo esta expressa pela construção social do ser homem e ser mulher na sociedade. Adotamos como procedimento metodológico recursos qualitativos e quantitativos, através do uso de instrumentos e técnicas como: entrevistas e visitas domiciliares. Como resultado, o maior índice do público feminino como usuária da assistência social, demonstrando a situação de vulnerabilidade e de feminização da pobreza. Estes dados afirmam as questões norteadoras da pesquisa, mostrando que o estado através do novo (re) direcionamento da política de assistência social reforça o papel da mulher como protetora do lar, educadora dos filhos, e principal responsável pela família. Ainda, confirma que apesar dos avanços conquistados com a luta feminista, na busca por direitos e igualdade entre os sexos, é evidenciado resquício da ideologia patriarcal e machista que permeia as relações sociais. Autor(s) Jucinéia Tavares da Silva Orientador(s) Michele Ribeiro de Oliveira Ano de Publicação 2009 Palavra Chave Gênero. Movimento feminista. Política de assistência social. Patriarcado. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| A conexão da assistência de Enfermagem ao politraumatizado: uma revisão integrativa (PÓS405) | Emmily Petícia do Nascimento Sales; Cleisla de Alencar Pimentel | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
A conexão da assistência de Enfermagem ao politraumatizado: uma revisão integrativa (PÓS405)
Resumo
O politraumatismo surge como resultado de traumas de alta energia e impacto, como
atropelamentos, incidentes nas estradas e ferimentos por armas de fogo. Essas situações causam
lesões graves, contribuindo para um aumento preocupante no número de óbitos relacionados ao
trauma, tanto em países desenvolvidos quanto em desenvolvimento. Metodologia: Trata-se de
uma revisão integrativa da literatura, através da biblioteca virtual de saúde - BVS. A pesquisa
foi baseada nos Descritores em Ciências da Saúde DECs: "traumatismo múltiplo",
"enfermagem em emergência" e "cuidados de enfermagem", combinados usando o operador
booleano AND. Foram selecionados artigos completos nos idiomas português, inglês e
espanhol que estivessem alinhados com os objetivos do estudo. Ao todo, 9 artigos foram
incluídos na análise. Resultados e discussão: O enfermeiro tem papel crucial no atendimento ao
paciente politraumatizado. Esse envolvimento abrange desde os cuidados pré-hospitalares, nos
quais é aplicado o protocolo X-ABCDE de trauma, até a assistência intra-hospitalar em
procedimentos invasivos. Além disso, o enfermeiro desempenha um papel significativo no
controle da dor e no cuidado com hemoderivados. No entanto, os enfermeiros enfrentam
desafios importantes nesse contexto. Estes incluem a necessidade de treinamento e capacitação
para lidar com pacientes politraumatizados, deficiências de conhecimento entre os profissionais
e a subutilização da Sistematização da Assistência em Enfermagem (SAE) como abordagem de
cuidado. Autor(s) Emmily Petícia do Nascimento Sales; Cleisla de Alencar Pimentel Orientador(s) Marlene Menezes de Souza Teixeira Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Politraumatismo. Assistência de enfermagem. Conexão do cuidar. Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
| A consolidação do CadÚnico no advento da pandemia da Covid-19 e os desafios no trabalho do assistente social (S1558) | Genilza Géssica Ferreira da Silva Rocha | SERVIÇO SOCIAL |
A consolidação do CadÚnico no advento da pandemia da Covid-19 e os desafios no trabalho do assistente social (S1558)
Resumo
As políticas públicas estão diretamente associadas as inúmeras questões políticas e sociais.
Diversos programas sociais adquiridos através do cadastro único ajudam a população a ter
acesso a benefícios sociais, tanto para a sobrevivência como para auxílio na renda. O cadastro
único proporciona a população o acesso a informações socioeconômicas de milhões de
famílias de baixa renda e referente a outros programas, pois cada um deles tem exigências,
aspectos e perfis diferentes. O objetivo geral desse estudo foi avaliar as mudanças nas
políticas públicas após a implementação do cadastro único (CadÚnico). Os objetivos
específicos foram: abordar a trajetória da profissão de serviço social e da politica nacional de
assistência social; estudar a implementação do CadÚnico e sua importância no acesso aos
programas sociais; avaliar como se deu a execução do auxilio emergencial no enfrentamento a
pandemia da covid-19; e compreender o assistente social como entendedor das necessidades
humanas e dos direitos frente ao CadÚnico. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica
de abordagem qualitativa, que permite uma interpretação da realidade social. O Cadastro
Único é utilizado como base para concessão e manutenção de benefícios em programas
federais. O Cadastro tem indicadores socioeconômicos importantes que permitem identificar
situações de vulnerabilidade social para além do critério de renda. Isso possibilita aos gestores
planejar políticas públicas a partir da identificação das demandas e necessidades, bem como
selecionar famílias para serem integradas aos programas de acordo com o perfil. Autor(s) Genilza Géssica Ferreira da Silva Rocha Orientador(s) Pautilia Ferraz Araruna Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Serviço social. Cadastro único. Direitos sociais. Pandemia. Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar tcc |
| A consolidação do sistema acusatório com a introdução do juiz das garantias no direito processual penal brasileiro (D825) | Alan Oliveira Costa | DIREITO |
A consolidação do sistema acusatório com a introdução do juiz das garantias no direito processual penal brasileiro (D825)
Resumo
O objetivo desta pesquisa é investigar os possíveis benefícios do juiz das garantias no processo
penal brasileiro, no tocante à busca pela imparcialidade objetiva dos juízes nos julgamentos,
reafirmando a importância de um processo justo para efetivação do sistema acusatório no
Brasil. A pesquisa tem abordagem qualitativa, sendo utilizado como instrumento de pesquisa
para a obtenção de dados, a busca em sites e bibliografias. A análise dos dados foi realizada a
partir da análise de conteúdo obtido, tendo como base o referencial teórico. O presente trabalho
traz de forma didática e fundamentada a importância de um processo justo, com a
imparcialidade do juiz preservada, corroborando assim, com a consolidação do sistema
acusatório em razão da introdução do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro. Autor(s) Alan Oliveira Costa Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Juiz das garantias. Imparcialidade objetiva do juiz. Sistema acusatório. Pacote anticrime. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A constitucionalidade da condenação em honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita no âmbito da justiça do trabalho (D1332) | Paloma Macedo Dias | DIREITO |
A constitucionalidade da condenação em honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita no âmbito da justiça do trabalho (D1332)
Resumo
A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, passou a prever a possibilidade de
condenação em honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca da parte
reclamante, inclusive quando beneficiário da Justiça gratuita. Nesse contexto, o presente
trabalho tem como objetivo a análise da constitucionalidade da mencionada alteração legislativa
no âmbito da Justiça do Trabalho, com foco na decisão tomada pelo STF no julgamento da ação. Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766. Muito embora o entendimento da Suprema
Corte tenha sido no sentido da constitucionalidade da condenação em sucumbência, inclusive
para os beneficiários da Justiça gratuita, os tribunais do trabalho passaram a aplicar a isenção
do pagamento, sob o argumento de que a condenação teria sido julgada inconstitucional pelo
STF. Como resultado do estudo, se concluiu que tal condenação È plenamente constitucional,
tendo o Excelso Pretório considerado inconstitucional apenas a parte do art. 791-A e ß 4° da
CLT, que presumiam a mudança do estado de hipossuficiência pelo mero recebimento de algum
crédito pelo sucumbente. Ademais, a pesquisa concluiu que o legislador trouxe para a Justiça do Trabalho um instituto j· aplicado na Justiça Comum. A metodologia utilizada para a
elaboração deste trabalho foi a pesquisa básica exploratória e bibliográficas, como forma de
obter maior robustez nas afirmativas apresentadas no decorrer da análise. Autor(s) Paloma Macedo Dias Orientador(s) Rawlyson Marciel Mendes Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Condenação. Honorários. Sucumbenciais. Justiça gratuita. Constitucionalidade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A constitucionalidade da exigência da confissão no acordo de não persecução penal (D1268) | Francisco Gabriel Gomes Mendes | DIREITO |
A constitucionalidade da exigência da confissão no acordo de não persecução penal (D1268)
Resumo
Este artigo examina a constitucionalidade da exigência da confissão como condição para
celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no direito brasileiro. Através de uma
análise detalhada dos princípios constitucionais, busca-se entender se tal exigência viola ou
respeita os direitos fundamentais do acusado. O debate acerca da constitucionalidade da
exigência da confissão no ANPP é crucial, pois interfere diretamente no equilíbrio entre a
efetividade da Justiça Penal e a garantia dos direitos fundamentais dos investigados. Se por um
lado a confissão pode agilizar e simplificar procedimentos, por outro, pode representar uma
potencial violação ao princípio da não autoincriminação, essencial em um Estado Democrático
de Direito. Portanto, é imperativo discutir o tema à luz da Constituição Federal. Foram
consultadas obras, artigos científicos, dissertações, teses e comentários doutrinários sobre a
constitucionalidade do acordo de não persecução penal, especialmente em relação à exigência
da confissão. Ao final da pesquisa, espera-se contribuir para o debate jurídico acerca da
conformidade do acordo de não persecução penal com os preceitos constitucionais, oferecendo
reflexões e sugestões que possam auxiliar na consolidação de um instrumento jurídico justo,
eficiente e, acima de tudo, respeitoso dos direitos fundamentais Autor(s) Francisco Gabriel Gomes Mendes Orientador(s) André Jorge Rocha Almeida Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Constitucionalidade. Exigência da confissão. Acordo de não persecução penal. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A constitucionalidade da prisão em segunda instância: a valoração do sentimento de justiça em detrimento da presunção de inocência (D410) | Carlos Cruz Rodrigues | DIREITO |
A constitucionalidade da prisão em segunda instância: a valoração do sentimento de justiça em detrimento da presunção de inocência (D410)
Resumo
A presente monografia tem como escopo o estudo do princípio da presunção de
inocência, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do referido princípio,
bem como analisar o habeas corpus 84.078/MG de 2009 e o habeas corpus
126.292/SP de 2016. A análise dos julgados se justifica por serem fundamentais para
entender a atual conjuntura do tema no Supremo Tribunal Federal. O primeiro habeas
corpus foi responsável pela mudança no posicionamento da Suprema Corte, uma vez
que, depois de seu julgamento, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que
não era possível a execução da pena em segunda instância. O segundo julgado
representa um retorno à antiga jurisprudência, ou seja, o cumprimento da pena em
segundo grau não fere o princípio da presunção de inocência. A matéria revela-se de
grande importância para o meio acadêmico e para os operadores do direito, haja vista
a discussão sobre o tema ainda não está consolidada. O presente trabalho apresenta
jurisprudências, dados estatísticos, normas legais concernentes ao tema e
bibliografias. Autor(s) Carlos Cruz Rodrigues Orientador(s) Tamyris Madeira de Brito Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Presunção de inocência. Execução da pena. Supremo Tribunal Federal. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A constituição da imagem sob a perspectiva da psicanálise (P1610) | Daniel Hermeson Bezerra Barros | PSICOLOGIA |
A constituição da imagem sob a perspectiva da psicanálise (P1610)
Resumo
Nesse trabalho, dediquei-me a estudar a construção da imagem do líder, o entendimento da
imagem enquanto linguagem visual, essa constituída por discursos permeados de valores e
afetos por aqueles que as reproduzem. Para tanto, observou-se por um período de 3 meses,
imagens que eram compartilhadas na rede social Twitter quer idealizavam a figura do
presidente Jair Messias Bolsonaro, tendo sido escolhidas 2 imagens que fossem
representativas em relação aos objetivos. Contribuindo-se do método para análise de imagens
fixas que possui uma etapa descritivo-analítica e outra sintética, foi possível através de
pontuações teóricas da psicanálise entender a relação afetiva identificadora dos seguidores
com seu líder, o presidente Bolsonaro. Com este artigo, espera-se que outros alunos e
pesquisadores dediquem-se ao fenômeno da construção imagética do líder, observando a
importância da psicologia das massas no contexto contemporâneo das redes sociais,
percebendo os atravessamentos dos discursos no contexto sociopolítico brasileiro. Autor(s) Daniel Hermeson Bezerra Barros Orientador(s) Francisco Francinete Leite Júnior Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Líder. Imagem. Linguagem. Discurso. Psicanálise. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| A constituição de 1988 e a cidadania nos livros didáticos de história do ensino médio (D171) | Silvana Santos Filgueiras | DIREITO |
A constituição de 1988 e a cidadania nos livros didáticos de história do ensino médio (D171)
Resumo
Esta monografia apresenta uma discursão teórica metajurídico, a despeito do
tratamento dado aos livros didáticos de história do ensino médio, a partir da análise do
conceito de cidadania, trabalhado nesses livros levando em consideração a promulgação da
Constituição ‘cidadã’ de 1988. Fazendo uma análise histórica do período anterior e posterior
ao nascimento da nova constituinte, levando em consideração os movimentos sociais que
corroboraram com sua construção, para a partir dessa primeira análise, buscar fazer um estudo
de como as garantias fundamentais a exemplo, o direito a cidadania, elencado como uma das
clausuras pétreas já presentes no art. 1º, II da Constituição Federal, poderia colaborar para
efetivação de um ensino de história voltado para o conhecimento do ser cidadão e o exercício
pleno dos direito e gozos dessa cidadania. Aqui se busca entender se esse conceito existe nos
livros didáticos atuais pós ditadura militar, levando em consideração também a criação do
PNLEM ( Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio), criado pela resolução
de número 38 de 15/10/2003 e a existência do Projeto de Lei de nº 70 de autoria do Senador
Romário que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que sugere a criação de uma
disciplina no âmbito do ensino regular sobre a cidadania e o art. 5º da Constituição de 1988.
Partindo do exposto, se quer investigar a partir da análise dos livros didáticos mais adotados
no ensino médio das escolas de Juazeiro e Crato como estariam as garantias fundamentais
como a cidadania exposta nesses livros, ou seja, se realmente estão trabalhadas no livro, ou
apenas são citadas de forma esporádica para cumprir requisitos formais exigidos pela
legislação vigente. Autor(s) Silvana Santos Filgueiras Orientador(s) Danielly Pereira Clemente Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Cidadania. História. Garantias fundamentais. Constituição de 1988. Curso DIREITO |