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| Direito à saúde e contratos de adesão: responsabilidade de cobertura dos planos de saúde a pandemia de Covid-19 (D933) | Ismael Iuri Evangelista Silva | DIREITO |
Direito à saúde e contratos de adesão: responsabilidade de cobertura dos planos de saúde a pandemia de Covid-19 (D933)
Resumo
O presente artigo tem como finalidade analisar a validade de aplicação aos contratos de plano de saúde
de interpretação que afaste a responsabilidade de cobertura aos usuários em caso de pandemia como a
causada pela Covid-19 frente ao Direito Fundamental à Saúde. Para atingir esse objetivo, foi essencial
analisar a teoria dos contratos no Brasil e sua aplicabilidade aos planos de saúde, seguindo de uma
reflexão acerca do Direito do Consumidor enquanto instrumento de proteção ao hipossuficiente
destinatário terminal do plano de saúde e compreender o processo de judicialização dos contratos de
saúde frente as crises sanitárias e epidemiológicas. Com a finalidade de desenvolver a pesquisa, foram
acessadas informações legais, entendimentos doutrinários e jurisprudências a respeito do tema.
Verificou-se que existe regulamentação específica para os planos de saúde no ordenamento pátrio. No
entanto, o Código de Defesa do Consumidor também é utilizado para solucionar problemas jurídicos
decorrentes das relações entre prestadora e usuário do serviço de saúde privado. Em caso de conflito
entre as leis deverá sempre prevalecer a que for mais benéfica para o consumidor. Desse modo, as
operadoras de planos de saúde privados não podem se utilizar de lacunas normativas para se isentar das
obrigações contratuais, ensejando em judicialização das demandas que acabam por decidir em favor dos
consumidores. Autor(s) Ismael Iuri Evangelista Silva Orientador(s) Joseane de Queiroz Vieira Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Contratos. Plano de saúde. Pandemia. Caso fortuito. Força maior. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito à saúde: uma análise sobre as demandas judiciais à luz do Sistema Único De Saúde (SUS) (D1110) | Gabriela Alves da Silva | DIREITO |
Direito à saúde: uma análise sobre as demandas judiciais à luz do Sistema Único De Saúde (SUS) (D1110)
Resumo
O presente trabalho visa demonstrar a efetivação do direito à saúde através da judicialização à
nível nacional entre os anos de 2015 a 2019. Através do método qualitativo e quantitativo, será
possível identificar o motivo da judicialização, quais as demandas predominantes apresentadas
pelo Conselho Nacional de Justiça, o tempo de resolução entre elas, e se há interferência na
questão orçamentária. A luz da Constituição Federal Brasileira e da Lei do Sistema Único de
Saúde (SUS), o artigo analisa também a efetividade das políticas públicas, a competência de
cada órgão perante a resolução das demandas e analisa, também, o posicionamento dos
Tribunais Superiores. Autor(s) Gabriela Alves da Silva Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Saúde. Judicialização. Constituição. Direitos Fundamentais. Tratamentos. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito ambiental tributário: existência e desafios de uma tributação ambiental no Brasil (D15) | Lucas Paoly de Araújo Morais | DIREITO |
Direito ambiental tributário: existência e desafios de uma tributação ambiental no Brasil (D15)
Resumo
O Direito Ambiental Tributário, atualmente, é uma das mais fortes ferramentas de equilíbrio econômico, social e ambiental que o Brasil possui. Para tratar dessa ideia será necessário a elaboração de um Marco Conceitual apresentando e explicando ideias e conceitos de relevância para o desenrolar do estudo, após essa elaboração inicial, em um segundo momento, passe a ser analisado a situação da legislação ambiental tributária que mesmo que excepcionalmente já existe e ganha força em diferentes estados brasileiros, além de que, analisaremos a existência ou não de manifestação dos tribunais superiores relacionada a temática, seja do próprio Supremo Tribunal Federal ou de Tribunais de Justiças dos
respectivos estados da nação. Após essas informações serem construídas em um terceiro momento deste trabalho será levantado discussões e críticas da temática, para que se chegue ao resultado da pesquisa, culminando também com a apresentação da metodologia utilizada para a confecção do trabalho. Autor(s) Lucas Paoly de Araújo Morais Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra II Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Direito Ambiental Tributário. Meio ambiente equilibrado. Competência partilhada. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Curso DIREITO |
| Direito ao esquecimento, seus conflitos e a distonia de posicionamentos entre Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (D845) | Luccas Albuquerque Lira | DIREITO |
Direito ao esquecimento, seus conflitos e a distonia de posicionamentos entre Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (D845)
Resumo
O presente artigo analisou o Direito ao Esquecimento no Brasil, trazendo seu conceito,
correntes de estudo e casos nos quais fora pretendido. Alguns sendo julgados procedentes, já
em outros não. A presente proposta de pesquisa classifica-se na área das ciências sociais
aplicadas do Direito, da qual possui natureza básica e objetivo exploratório. A metodologia
empregada é de um estudo bibliográfico que utiliza o procedimento de pesquisa documental
com objetivo descritivo. Ao final do artigo de pesquisa, foi possível evidenciar a
subjetividade do objeto de pesquisa e sua aplicação nos casos concretos através de votos dos
relatores das maiores casas do poder Judiciário brasileiro, destacando o conflito de normas
constitucionais, referentes ao individuo e a sociedade que o permeia, até o entendimento final
do Supremo Tribunal Federal. Autor(s) Luccas Albuquerque Lira Orientador(s) Cláuver Renne Luciano Barreto Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Direito ao esquecimento. Distonia. Julgados. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito ao esquecimento: análise da recente decisão do STF e os mecanismos de aplicabilidade (D843) | Igor Rocha Silva | DIREITO |
Direito ao esquecimento: análise da recente decisão do STF e os mecanismos de aplicabilidade (D843)
Resumo
O presente estudo teve como objetivo discutir acerca do direito ao esquecimento analisando
este direito em relação à sua possibilidade de aplicação pós tese firmada pelo STF, bem como
se discutiu a repercussão desta no caso da Chacina da Candelária, que teve como fundamento
em sua decisão o Direito ao esquecimento. Buscou-se identificar os mecanismos corretos de
aplicação do Direito ao esquecimento na esfera jurídica brasileira, no tocante a ponderação e
eficácia do princípio que rege tal direito, a dignidade da pessoa humana. Para tanto, foi
abordado os direitos e garantia individuais, em especial o direito da personalidade e o direito
da liberdade de informação, a aplicação destes princípios na esfera judicial, bem como a sua
ponderação no que diz respeito a qual se sobrepôs ao outro. Para isso, fora utilizado como
metodologia qualitativa, sendo realizada uma pesquisa do tipo revisão de literatura a fim de
identificar, selecionar, avaliar e sintetizar evidencias relevantes e disponíveis. Utilizou-se
também a analise jurisprudencial acerca das decisões que envolveram o tema proposto. Em
suma, percebeu-se a imensa barreira para utilização das ferramentas para a aplicação do Direito
ao esquecimento, a internet se mostrou como um grande empecilho no manuseio e
concretização deste. Por fim, foi constatado que o direito ao esquecimento poderá ser
convocado, mas não com sua nomenclatura original, mas sim no seu âmago de garantir a
proteção à privacidade da pessoa. Autor(s) Igor Rocha Silva Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Direito. Esquecimento. Informação. Privacidade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito ao silêncio: as dimensões legais da poluição sonora no meio ambiente urbano (D103) | Alisson Hondinelle Oliveira Amorim | DIREITO |
Direito ao silêncio: as dimensões legais da poluição sonora no meio ambiente urbano (D103)
Resumo
Este trabalho analisou os aspectos jurídicos acerca das dimensões legais da
poluição sonora no meio ambiente urbano, o qual é tratado por diversas normas,
dentre elas a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 6.938, lei que instituiu a Política
Nacional do Meio Ambiente e a lei nº 9.695, Lei dos Crimes ambientais. Para tanto,
se indagou qual a proteção legal conferida ao meio ambiente ante a utilização
irregular de paredões de som e eventuais punições nas esferas cível, penal e
administrativa para aqueles que infringem os preceitos normativos. A pesquisa teve
por base a história do Direito Ambiental, demonstrando o seu conceito, seus
princípios e suas fontes, para que logo se chegasse ao tema do presente trabalho,
dando enfoque à poluição sonora e a partir dele demonstrou seus aspectos jurídicos,
possibilitando o entendimento da coletividade sobre as principais fontes poluidoras,
os direitos que são violados devido a uma ação impensada do homem e os
problemas gerados pela emissão de ruídos à saúde humana e ao ambiente no geral,
bem como quando o uso abusivo de som será tipificado como Crime Ambiental ou
como Contravenção Penal, sendo estabelecidos os instrumentos necessários para o
combate à poluição sonora. Assim, adotou-se a metodologia da pesquisa
bibliográfica, onde foram utilizados livros, artigos, leis e jurisprudências, buscando
uma maior compreensão do objeto que foi apresentado, bem como se utilizou da
pesquisa descritiva, para abordar sobre tudo aquilo que já foi escrito em relação ao
tema, como método de abordagem foi empregado o método qualitativo, abordando
os aspectos relevantes e atuais da Poluição Sonora, e o método dedutivo, se
baseando no estudo de afirmações verídicas acerca do tema, qual é tido como um
método lógico, onde se usa um silogismo para particularizar o tema do presente
trabalho. Diante disso os resultados obtidos indicaram que será mais fácil obter um
resultado positivo acerca do combate a poluição sonora, já que foram demonstrados
todas as normas e meios cabíveis para o controle e a proteção do bem da
população diretamente afetadas por esse tipo de poluição, nos dando assim um
delineamento melhor para obtenção e alcance dos objetivos que foram traçados. Autor(s) Alisson Hondinelle Oliveira Amorim Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Poluição sonora. Dimensões. Crime. Contravenção. Punições. Curso DIREITO |
| Direito civil vs. direito penal: de onde vem a justiça? (D1400) | Maria do Socorro Pereira de Lira | DIREITO |
Direito civil vs. direito penal: de onde vem a justiça? (D1400)
Resumo
A dogmática jurídica tem como escopo primeiro organizar o pensamento jurídico, trazer
segurança jurídica e racionalidade material. Na busca por atingir esses objetivos estabeleceu
distinções entre os vários ramos do direito positivado, elencando características fundamentais,
pontos fortes e a fortalecer de cada órbita jurídica. Nessa trajetória nasceu a separação entre
direito civil e direto penal. Objetivou-se demonstrar a pretensão punitiva do Direito Civil
enquanto último recurso nas relações em sociedade, notadamente em matéria de direito
patrimonial e sucessório. Metodologicamente, esta pesquisa empreendeu uma abordagem
qualitativa, adotando em específico o método bibliográfico. Tal abordagem se revelou
interpretativa, buscando elucidar a natureza do tema escolhido envolvendo a exploração
criteriosa de artigos, livros, e periódicos que tratavam da temática em foco, com vistas a
aprofundar a compreensão do assunto em questão. Desmitificou-se a teoria de que último
recurso é exclusivo do direito penal, quando na verdade a pena aplicada por si só não é capaz
de trazer justiça – do ponto de vista filosófico -, aos que a ela recorrem. Autor(s) Maria do Socorro Pereira de Lira Orientador(s) Éverton de Almeida Brito Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Ultima ratio. Direito civil. Direito penal. Herdeiros excluídos. Evicção. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito da criança hospitalizada: uma análise da fragilização do Sistema único de Saúde-SUS no Hospital Infantil Municipal Maria Amélia Bezerra de Menezes em Juazeiro do Norte- CE (S1149) | Cícera Yarla Simião Nonato | SERVIÇO SOCIAL |
Direito da criança hospitalizada: uma análise da fragilização do Sistema único de Saúde-SUS no Hospital Infantil Municipal Maria Amélia Bezerra de Menezes em Juazeiro do Norte- CE (S1149)
Resumo
Trata-se de uma pesquisa cuja finalidade é compreender como o direito está sendo efetivado acerca das crianças hospitalizadas, diante de um sistema de saúde fragilizado. A escolha deste estudo se deu a partir de vivências no estágio supervisionado I e II em Serviço Social realizado no Hospital Infantil Municipal Maria Amélia Bezerra de Menezes em Juazeiro do Norte/CE. A pesquisa é caracterizada como bibliográfica utilizando trabalhos científicos, artigos, livros, para aprofundar uma concepção a respeito do tema proposto, além de pesquisa nos instrumentais do estágio supervisionado. É de suma importância salientar que as dificuldades relacionadas à saúde estão cada dia comprometendo a efetivação dos direitos da população. Cabe destacar que os usuários desta politica de saúde estão desprovidos de informações acerca dos seus direitos e que a principal forma de estabelecer um vínculo harmonioso é se apropriar-se desse direito e lutar para efetiva-lo. Essa inquietação por esse estudo foi através de muitas demandas não resolvidas, por vezes tão simples, outras mais complexas, mas que apresentava-se muitas vezes constrangimentos. Toda essa trajetória de estudos nos mostrou que o Sistema Único de Saúde é bastante completo no seu regulamento, mas que ao mesmo tempo complexo na sua prática, que muito se têm improvisado e pouco se tem solucionado o problema, onde a gestão dessa politica se torna a peça fundamental na construção de um SUS digno como se tem no papel. Vislumbra-se que, os resultados foram satisfatórios, pois podemos refletir sobre o sistema único de saúde-SUS, as suas particularidades, os entraves que possibilitam essa fragilização acontecer. Conclui-se assim, que a saúde é um assunto que necessita ser discutida pela população, que precisa se empoderar desse assunto e buscar os direitos garantidos na constituição. Autor(s) Cícera Yarla Simião Nonato Orientador(s) Jacsa Vieira de Caldas Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Saúde. Direito. Fragilização. Serviço social. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| Direito desportivo: erro de fato e direito o Vídeo Assistant Referee - VAR (D799) | Allan Rommel Macêdo de Alencar | DIREITO |
Direito desportivo: erro de fato e direito o Vídeo Assistant Referee - VAR (D799)
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo geral o estudo do direito desportivo, bem como o erro
de fato e o erro de direito causados pelo árbitro ao se utilizar do Video Assistant Referee
(VAR). Ademais, a pesquisa tem como objetivo específico a caracterização sobre os erros
cometidos em partidas esportivas através do árbitro conhecidas como erro de fato e de direito,
onde, no caso, há um problema de silogismo e, através disso, abordar como ele se dá dentro
da atualidade em relação ao VAR. Desse medo, parto de um levantamento histórico sobre o
surgimento do “Video Assistant Referee” e das leis que impulsionam a legislação desportiva.
Sob esse prisma, a partir das informações coletadas por meio de livros, teses e plataformas
digitais, foi realizada uma reflexão de como distinguir o erro de fato do erro de direito
causado pelo árbitro ao se utilizar do VAR. Logo, os resultados alcançados têm relação com
as anulações de lances e com a distinção da natureza do erro de fato e de direito que serão
aplicados frente aos erros cometidos pelo VAR ou pelo árbitro no contexto do direito
desportivo. Autor(s) Allan Rommel Macêdo de Alencar Orientador(s) Cláuver Renne Luciano Barreto Ano de Publicação 2021 Palavra Chave VAR. Árbitro. Desportivo. Silogismo. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito digital: desafios na punição aos crimes cometidos no ciberespaço (D1278) | Tayane Suyane Gomes Soares | DIREITO |
Direito digital: desafios na punição aos crimes cometidos no ciberespaço (D1278)
Resumo
O objetivo deste trabalho é abordar cientificamente os desafios enfrentados na punição aos
crimes no ciberespaço e a dificuldade de encontrar sujeito e tempo no território virtual. O
advento da tecnologia e a expansão da internet proporcionaram uma série de oportunidades,
mas também apresentaram novos desafios relacionados à segurança digital e ao combate aos
crimes cibernéticos. A pesquisa caracteriza-se por ser de natureza básica, objetivo descritivo,
abordagem qualitativa, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica. Verificou-se que a
tecnologia tem avançado, mas os infortúnios associados a tais desenvolvimentos não podem
ser negados oriundos do intensivo uso de tecnologias no novo cenário de ambiente digital, o
ciberespaço. Desse modo, foi observado que há lacunas na legislação na punição de crimes
virtuais, visto que a legislação muitas vezes não acompanha o ritmo das mudanças
tecnológicas. Autor(s) Tayane Suyane Gomes Soares Orientador(s) Francisco Gledison Lima de Araújo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Direito digital. Internet. Ciberespaço. Crimes. Curso DIREITO Baixar tcc |