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| Direito à pensão alimentícia: uma análise dos desafios da atuação da defensoria pública (D1614) | Murylo Antônio Aquino Moreira de Alencar | DIREITO |
Direito à pensão alimentícia: uma análise dos desafios da atuação da defensoria pública (D1614)
Resumo
O direito à pensão alimentícia
constitui uma prerrogativa fundamental para assegurar a subsistência de
indivíduos incapazes de prover seu próprio sustento, como crianças,
adolescentes, idosos e, em alguns casos, ex-cônjuges. Este artigo analisa os
desafios enfrentados pela Defensoria Pública na efetivação desse direito,
considerando seu papel indispensável na orientação e assistência jurídica à
população de baixa renda. A pesquisa destaca as dificuldades que surgem no
atendimento da demanda crescente por pensão alimentícia, o que sobrecarrega os
defensores públicos e compromete a celeridade dos processos. Ademais, são
discutidas as limitações financeiras e de recursos humanos que afetam a atuação
da Defensoria, além das implicações jurídicas e sociais no atraso ou
descumprimento das decisões alimentícias. O estudo propõe a ampliação dos
quadros da Defensoria e a implementação de políticas públicas que facilitem a
execução de pensões, visando garantir o efetivo cumprimento desse direito
essencial. Conclui-se que a superação desses desafios é crucial para a promoção
da justiça e proteção dos direitos daqueles que dependem da pensão alimentícia
para sua sobrevivência. Autor(s) Murylo Antônio Aquino Moreira de Alencar Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Pensão alimentícia. Desafios. Atuação da defensoria pública. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito à personalidade digital: a integridade moral e o direito à liberdade de expressão (D948) | Carla Larissa Soares Olinda | DIREITO |
Direito à personalidade digital: a integridade moral e o direito à liberdade de expressão (D948)
Resumo
O presente artigo tem como objetivo observar a colisão entre o Direito à Integridade Moral e o
Direito à Liberdade de Expressão, isto no contexto da Era das tecnologias. Para uma melhor
compreensão do tema, inicia-se discorrendo sobre a teoria geral dos direitos da personalidade.
Em seguida, será feito um estudo mais específico da integridade moral: os direitos integrantes
da categoria, exceções e as formas através das quais eles vêm sendo tutelados no ordenamento
jurídico brasileiro. Pretende-se investigar ainda quais as técnicas existentes para resolver de
forma razoável o conflito entre tais direitos e a liberdade de expressão. Por meio de estudo
exploratório e bibliográfico, de cunho qualitativo, será realizada discussão acerca da
responsabilidade civil de quem publica ofensas à personalidade alheia em redes sociais, bem
como a responsabilidade dos provedores de serviço de internet, tendo em vista o Marco Civil
da Internet: Lei nº 12.965/2014. Autor(s) Carla Larissa Soares Olinda Orientador(s) Joseane de Queiroz Vieira Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Direitos da personalidade. Responsabilidade civil. Liberdade de expressão Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito à privacidade na internet: uma análise da concessão de dados pessoais perante a lei 13.709/18 (lei geral de proteção de dados (D553) | Pedro Moraes Brito Júnior | DIREITO |
Direito à privacidade na internet: uma análise da concessão de dados pessoais perante a lei 13.709/18 (lei geral de proteção de dados (D553)
Resumo
O presente artigo tem como objetivo abordar o direito à privacidade na internet sob um recorte
jurídico. Neste sentido, aborda-se uma análise sobre a Lei 13.709/18 (Lei Geral de proteção de
dados). A privacidade nem sempre foi protegida pelos ordenamentos jurídicos durante o curso
da história humana, muito menos foi imposta alguma sanção para quem descumprisse norma
relacionada a ela. Com a globalização desenfreada e a necessidade de obtenção de informações
como forma de angariar poder e consequentemente a manipulação, os dados pessoais passaram
então a ter uma importância seja para governos, empresas ou corporações. Contudo também era
necessário que houvesse uma proteção a esses dados afins de evitar esse controle, dando início
a positivação de leis em ordenamentos jurídicos mundo a fora. No Brasil o chamado Marco
Civil da Internet foi o ‘‘divisor de águas” da positivação de condutas digitais afim de proteger
o âmbito da internet, mas, muitas lacunas na questão de proteção de dados ainda ficaram em
falta, então, buscando evitar que dados pessoais sejam usados de forma errônea foi criada em
2018 a Lei Geral de Proteção de Dados. Autor(s) Pedro Moraes Brito Júnior Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Privacidade. Proteção de dados. Lei geral de proteção de dados. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito à saúde e contratos de adesão: responsabilidade de cobertura dos planos de saúde a pandemia de Covid-19 (D933) | Ismael Iuri Evangelista Silva | DIREITO |
Direito à saúde e contratos de adesão: responsabilidade de cobertura dos planos de saúde a pandemia de Covid-19 (D933)
Resumo
O presente artigo tem como finalidade analisar a validade de aplicação aos contratos de plano de saúde
de interpretação que afaste a responsabilidade de cobertura aos usuários em caso de pandemia como a
causada pela Covid-19 frente ao Direito Fundamental à Saúde. Para atingir esse objetivo, foi essencial
analisar a teoria dos contratos no Brasil e sua aplicabilidade aos planos de saúde, seguindo de uma
reflexão acerca do Direito do Consumidor enquanto instrumento de proteção ao hipossuficiente
destinatário terminal do plano de saúde e compreender o processo de judicialização dos contratos de
saúde frente as crises sanitárias e epidemiológicas. Com a finalidade de desenvolver a pesquisa, foram
acessadas informações legais, entendimentos doutrinários e jurisprudências a respeito do tema.
Verificou-se que existe regulamentação específica para os planos de saúde no ordenamento pátrio. No
entanto, o Código de Defesa do Consumidor também é utilizado para solucionar problemas jurídicos
decorrentes das relações entre prestadora e usuário do serviço de saúde privado. Em caso de conflito
entre as leis deverá sempre prevalecer a que for mais benéfica para o consumidor. Desse modo, as
operadoras de planos de saúde privados não podem se utilizar de lacunas normativas para se isentar das
obrigações contratuais, ensejando em judicialização das demandas que acabam por decidir em favor dos
consumidores. Autor(s) Ismael Iuri Evangelista Silva Orientador(s) Joseane de Queiroz Vieira Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Contratos. Plano de saúde. Pandemia. Caso fortuito. Força maior. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito à saúde: uma análise sobre as demandas judiciais à luz do Sistema Único De Saúde (SUS) (D1110) | Gabriela Alves da Silva | DIREITO |
Direito à saúde: uma análise sobre as demandas judiciais à luz do Sistema Único De Saúde (SUS) (D1110)
Resumo
O presente trabalho visa demonstrar a efetivação do direito à saúde através da judicialização à
nível nacional entre os anos de 2015 a 2019. Através do método qualitativo e quantitativo, será
possível identificar o motivo da judicialização, quais as demandas predominantes apresentadas
pelo Conselho Nacional de Justiça, o tempo de resolução entre elas, e se há interferência na
questão orçamentária. A luz da Constituição Federal Brasileira e da Lei do Sistema Único de
Saúde (SUS), o artigo analisa também a efetividade das políticas públicas, a competência de
cada órgão perante a resolução das demandas e analisa, também, o posicionamento dos
Tribunais Superiores. Autor(s) Gabriela Alves da Silva Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Saúde. Judicialização. Constituição. Direitos Fundamentais. Tratamentos. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito ambiental tributário: existência e desafios de uma tributação ambiental no Brasil (D15) | Lucas Paoly de Araújo Morais | DIREITO |
Direito ambiental tributário: existência e desafios de uma tributação ambiental no Brasil (D15)
Resumo
O Direito Ambiental Tributário, atualmente, é uma das mais fortes ferramentas de equilíbrio econômico, social e ambiental que o Brasil possui. Para tratar dessa ideia será necessário a elaboração de um Marco Conceitual apresentando e explicando ideias e conceitos de relevância para o desenrolar do estudo, após essa elaboração inicial, em um segundo momento, passe a ser analisado a situação da legislação ambiental tributária que mesmo que excepcionalmente já existe e ganha força em diferentes estados brasileiros, além de que, analisaremos a existência ou não de manifestação dos tribunais superiores relacionada a temática, seja do próprio Supremo Tribunal Federal ou de Tribunais de Justiças dos
respectivos estados da nação. Após essas informações serem construídas em um terceiro momento deste trabalho será levantado discussões e críticas da temática, para que se chegue ao resultado da pesquisa, culminando também com a apresentação da metodologia utilizada para a confecção do trabalho. Autor(s) Lucas Paoly de Araújo Morais Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra II Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Direito Ambiental Tributário. Meio ambiente equilibrado. Competência partilhada. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Curso DIREITO |
| Direito ao esquecimento, seus conflitos e a distonia de posicionamentos entre Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (D845) | Luccas Albuquerque Lira | DIREITO |
Direito ao esquecimento, seus conflitos e a distonia de posicionamentos entre Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (D845)
Resumo
O presente artigo analisou o Direito ao Esquecimento no Brasil, trazendo seu conceito,
correntes de estudo e casos nos quais fora pretendido. Alguns sendo julgados procedentes, já
em outros não. A presente proposta de pesquisa classifica-se na área das ciências sociais
aplicadas do Direito, da qual possui natureza básica e objetivo exploratório. A metodologia
empregada é de um estudo bibliográfico que utiliza o procedimento de pesquisa documental
com objetivo descritivo. Ao final do artigo de pesquisa, foi possível evidenciar a
subjetividade do objeto de pesquisa e sua aplicação nos casos concretos através de votos dos
relatores das maiores casas do poder Judiciário brasileiro, destacando o conflito de normas
constitucionais, referentes ao individuo e a sociedade que o permeia, até o entendimento final
do Supremo Tribunal Federal. Autor(s) Luccas Albuquerque Lira Orientador(s) Cláuver Renne Luciano Barreto Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Direito ao esquecimento. Distonia. Julgados. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito ao esquecimento: análise da recente decisão do STF e os mecanismos de aplicabilidade (D843) | Igor Rocha Silva | DIREITO |
Direito ao esquecimento: análise da recente decisão do STF e os mecanismos de aplicabilidade (D843)
Resumo
O presente estudo teve como objetivo discutir acerca do direito ao esquecimento analisando
este direito em relação à sua possibilidade de aplicação pós tese firmada pelo STF, bem como
se discutiu a repercussão desta no caso da Chacina da Candelária, que teve como fundamento
em sua decisão o Direito ao esquecimento. Buscou-se identificar os mecanismos corretos de
aplicação do Direito ao esquecimento na esfera jurídica brasileira, no tocante a ponderação e
eficácia do princípio que rege tal direito, a dignidade da pessoa humana. Para tanto, foi
abordado os direitos e garantia individuais, em especial o direito da personalidade e o direito
da liberdade de informação, a aplicação destes princípios na esfera judicial, bem como a sua
ponderação no que diz respeito a qual se sobrepôs ao outro. Para isso, fora utilizado como
metodologia qualitativa, sendo realizada uma pesquisa do tipo revisão de literatura a fim de
identificar, selecionar, avaliar e sintetizar evidencias relevantes e disponíveis. Utilizou-se
também a analise jurisprudencial acerca das decisões que envolveram o tema proposto. Em
suma, percebeu-se a imensa barreira para utilização das ferramentas para a aplicação do Direito
ao esquecimento, a internet se mostrou como um grande empecilho no manuseio e
concretização deste. Por fim, foi constatado que o direito ao esquecimento poderá ser
convocado, mas não com sua nomenclatura original, mas sim no seu âmago de garantir a
proteção à privacidade da pessoa. Autor(s) Igor Rocha Silva Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Direito. Esquecimento. Informação. Privacidade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| Direito ao silêncio: as dimensões legais da poluição sonora no meio ambiente urbano (D103) | Alisson Hondinelle Oliveira Amorim | DIREITO |
Direito ao silêncio: as dimensões legais da poluição sonora no meio ambiente urbano (D103)
Resumo
Este trabalho analisou os aspectos jurídicos acerca das dimensões legais da
poluição sonora no meio ambiente urbano, o qual é tratado por diversas normas,
dentre elas a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 6.938, lei que instituiu a Política
Nacional do Meio Ambiente e a lei nº 9.695, Lei dos Crimes ambientais. Para tanto,
se indagou qual a proteção legal conferida ao meio ambiente ante a utilização
irregular de paredões de som e eventuais punições nas esferas cível, penal e
administrativa para aqueles que infringem os preceitos normativos. A pesquisa teve
por base a história do Direito Ambiental, demonstrando o seu conceito, seus
princípios e suas fontes, para que logo se chegasse ao tema do presente trabalho,
dando enfoque à poluição sonora e a partir dele demonstrou seus aspectos jurídicos,
possibilitando o entendimento da coletividade sobre as principais fontes poluidoras,
os direitos que são violados devido a uma ação impensada do homem e os
problemas gerados pela emissão de ruídos à saúde humana e ao ambiente no geral,
bem como quando o uso abusivo de som será tipificado como Crime Ambiental ou
como Contravenção Penal, sendo estabelecidos os instrumentos necessários para o
combate à poluição sonora. Assim, adotou-se a metodologia da pesquisa
bibliográfica, onde foram utilizados livros, artigos, leis e jurisprudências, buscando
uma maior compreensão do objeto que foi apresentado, bem como se utilizou da
pesquisa descritiva, para abordar sobre tudo aquilo que já foi escrito em relação ao
tema, como método de abordagem foi empregado o método qualitativo, abordando
os aspectos relevantes e atuais da Poluição Sonora, e o método dedutivo, se
baseando no estudo de afirmações verídicas acerca do tema, qual é tido como um
método lógico, onde se usa um silogismo para particularizar o tema do presente
trabalho. Diante disso os resultados obtidos indicaram que será mais fácil obter um
resultado positivo acerca do combate a poluição sonora, já que foram demonstrados
todas as normas e meios cabíveis para o controle e a proteção do bem da
população diretamente afetadas por esse tipo de poluição, nos dando assim um
delineamento melhor para obtenção e alcance dos objetivos que foram traçados. Autor(s) Alisson Hondinelle Oliveira Amorim Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Poluição sonora. Dimensões. Crime. Contravenção. Punições. Curso DIREITO |
| Direito civil vs. direito penal: de onde vem a justiça? (D1400) | Maria do Socorro Pereira de Lira | DIREITO |
Direito civil vs. direito penal: de onde vem a justiça? (D1400)
Resumo
A dogmática jurídica tem como escopo primeiro organizar o pensamento jurídico, trazer
segurança jurídica e racionalidade material. Na busca por atingir esses objetivos estabeleceu
distinções entre os vários ramos do direito positivado, elencando características fundamentais,
pontos fortes e a fortalecer de cada órbita jurídica. Nessa trajetória nasceu a separação entre
direito civil e direto penal. Objetivou-se demonstrar a pretensão punitiva do Direito Civil
enquanto último recurso nas relações em sociedade, notadamente em matéria de direito
patrimonial e sucessório. Metodologicamente, esta pesquisa empreendeu uma abordagem
qualitativa, adotando em específico o método bibliográfico. Tal abordagem se revelou
interpretativa, buscando elucidar a natureza do tema escolhido envolvendo a exploração
criteriosa de artigos, livros, e periódicos que tratavam da temática em foco, com vistas a
aprofundar a compreensão do assunto em questão. Desmitificou-se a teoria de que último
recurso é exclusivo do direito penal, quando na verdade a pena aplicada por si só não é capaz
de trazer justiça – do ponto de vista filosófico -, aos que a ela recorrem. Autor(s) Maria do Socorro Pereira de Lira Orientador(s) Éverton de Almeida Brito Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Ultima ratio. Direito civil. Direito penal. Herdeiros excluídos. Evicção. Curso DIREITO Baixar tcc |