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| A incompatibilidade do direito penal do inimigo com o estado democrático de direito (D280) | Francisco José Alves do Nascimento | DIREITO |
A incompatibilidade do direito penal do inimigo com o estado democrático de direito (D280)
Descrição
Propor uma análise crítica sobre a teoria do direito penal do inimigo - teoria
apresentada pelo jurista alemão Günter Jakobs – e sua implementação pela
dogmática do direito penal brasileiro. Divididos em duas fases, a primeira será
comprometida com o panorama histórico compreensivo do Direito Penal do Inimigo,
demonstrando sua origem, seus princípios e suas bases filosóficas. A segunda fase
da pesquisa, irá tratar da legitimidade do Direito Penal do Inimigo a partir da visão de
Günter Jakobs, e terá como destaque o direito penal e as características elementares
da pena, também será relatado os aspectos que configuram o propósito do Crime. O
Direito Penal do Inimigo, provoca o direito penal a punir não a conduta do inimigo, mas
o que de fato ele representa à sociedade, não possui objetivos específicos definidos,
e nem a forma que a punição seria conduzida em relação a sujeito que é considerado
como “inimigo da sociedade”. Sem considerar em primeiro plano, o bem jurídico
lesado, preocupa-se muito mais em atentar pela prevenção geral do inimigo em
comum (sociedade – Estado). A adequação metodológica da presente pesquisa é o
procedimento bibliográfico comparativo e histórico, e como método de abordagem o,
far-se-á uso de bibliografias, enciclopédias, artigos, livros, como instrumentos de
pesquisa. Com esta finalidade, será traçado um panorama histórico-compreensivo do
direito penal do inimigo e seus reflexos no Direito Penal com alvo nos princípios de
fundamentais à proteção dos direitos humanos, entre outras garantias. Autor(s) Francisco José Alves do Nascimento Orientador(s) Miguel Ângelo Silva de Melo Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Direito penal do inimigo. Direito penal. Prevenção geral. Punição. Fins criminosos. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A inconstitucionalidade da anulação de aposentadoria concedidas pelos RPPS em contagem com o RGPS (Art. 25, §3º da EC 103/2019) (PÓS92) | Francisco das Chagas Sarmento Alvarenga | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
A inconstitucionalidade da anulação de aposentadoria concedidas pelos RPPS em contagem com o RGPS (Art. 25, §3º da EC 103/2019) (PÓS92)
Descrição
O Direito Previdenciário surge como ferramenta para disciplinar as relações entre segurados e
respectivos Regimes de Previdência Social. Com o fenômeno da contemporaneidade e a
dinâmica social em pleno vapor, alterações são promovidas ao longo do tempo pelos
legisladores eleitos pelo povo; destaca-se nesse cenário a Emenda Constitucional 103/2019.
Através dessa norma, emerge a discussão quanto à anulação das aposentadorias concedidas
pelo Regime Próprio com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social, sem a
respectiva contribuição ou indenização. Este trabalho tem como objetivo geral analisar a
(in)constitucionalidade do dispositivo acima citado; e como objetivos específicos discorrer
sobre as diretrizes do Sistema Previdenciário brasileiro; expor os Regimes de Previdência
Social; traçar o histórico das emendas constitucionais securitárias; e esmiuçar o supracitado
dispositivo da emenda constitucional 103/2019. Os resultados as conclusões foram no sentido
de defender/reconhecer/afirmar/confirmar a inconstitucionalidade do §3º do artigo 25 da PEC
103/2019, visto que já foram concedidas aposentadorias tendo como contribuição o Regime
Próprio em contagem recíproca com o Regime Geral de Previdência Social, atingindo assim,
o direito que já fora adquirido por tais segurados. Para tal, usou-se o método dedutivo, além
de uma pesquisa qualitativa, explicativa, bibliográfica e documental, valendo-se da análise da
legislação, jurisprudência e doutrina. Autor(s) Francisco das Chagas Sarmento Alvarenga Orientador(s) João Paulo Rodovalho de Oliveira Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Aposentadoria. Regime próprio. Contribuição. Inconstitucionalidade. Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Baixar tcc |
| A inconstitucionalidade da interpretação dada a pessoa com deficiência perante o benefício de prestação continuada previsto na lei orgânica da assistência social (D473) | José Sávio Bezerra dos Santos | DIREITO |
A inconstitucionalidade da interpretação dada a pessoa com deficiência perante o benefício de prestação continuada previsto na lei orgânica da assistência social (D473)
Descrição
O presente estudo tem por objetivo tratar de uma regra específica destinada ao Benefício de
Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, tendo
relação com a seguridade social que é composta pelo conjunto de ações integradas para garantir
os direitos relacionado a saúde, a previdência social e a assistência social, sendo o benefício em
tela diretamente ligado a este último. Neste sentido o benefício será destinado a pessoas mais
carentes, que se enquadrem no conceito de deficientes ou idosos com 65 (sessenta e cinco) anos
ou mais. Tendo como principal foco um dos requisitos para a concessão do beneficio da pessoa
com deficiência, o debate acerca de sua plena participação na sociedade. Além dos demais
requisitos que devem evidenciar a carência econômica, que deve ser comprovadamente exposta
a partir de uma renda mensal familiar de menos de ¼ do salário mínimo vigente por pessoa. O
benefício garante o valor mensal de um salário mínimo, a fim de compor a manutenção básica
daqueles que a família não possua condições de suprir e que a pessoa também não possua meios
próprios de prover seu sustento. Busca-se expor o tema por meio do método de pesquisa
bibliográfica documental, com uma abordagem qualitativa, com a intenção de destacar as
peculiaridades referentes a pessoa com deficiência que pleiteia o BPC. Tal análise busca
confrontar a norma positivada com os princípios norteadores do ordenamento jurídico
brasileiro, previstos categoricamente na Constituição Federal de 1988, tendo como resultado
almejado a compreensão da inconstitucionalidade presente na interpretação dada ao parágrafo
segundo do Art. 20 da lei 8.742/93, assim concluindo que tal artifício legal possui repercussão
prática na vida de pessoas portadora de deficiências das mais diversas naturezas, não podendo
ser-lhes negado qualquer direito que venha a trazer uma maior inclusão e participação social. Autor(s) José Sávio Bezerra dos Santos Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Deficiência. Benefício. Interpretação. Inconstitucionalidade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A inconstitucionalidade do artigo 17-d da Lei 9.613/98 que trata do afastamento do servidor público indiciado por crime de lavagem de dinheiro (D264) | Francisco Weverton Silva Oliveira | DIREITO |
A inconstitucionalidade do artigo 17-d da Lei 9.613/98 que trata do afastamento do servidor público indiciado por crime de lavagem de dinheiro (D264)
Descrição
O presente trabalho trata sobre o afastamento do servidor público indiciado pelo
crime de lavagem de dinheiro. Atualmente, no cenário nacional estamos nos
deparando com inúmeros casos de servidores públicos envolvidos em casos de
lavagem de dinheiro. A forma como o nosso legislador trata esse mal que assola a
sociedade brasileira tem causado verdadeiras agressões a Constituição Federal de
1988. Isto posto, este trabalho tem o objetivo de, através da análise da legislação e
doutrinas demonstar a verdadeira afronta a princípios constitucionais, o que
ocasiona a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei 9.613/98. Além do mais, o
referido trabalho tenta demonstar ainda a verdadeira usurpação de funções públicas,
exemplo, usurpação da função administrativa da Autoridade de Policia Judiciária e
usurpação da função do Ministério Público. Por fim, ainda apresenta a
inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei 9.613/98, e tenta explicitar os reflexos
sociais negativos ao serviço público brasileiro, pois o afastamento indevido do
servidor público só agrava a situação caótica que a sociedade brasileira já enfrenta
normalmente quando procura serviços públicos essências garantidos
constitucionalmente. Autor(s) Francisco Weverton Silva Oliveira Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Inconstitucionalidade. Lavagem de dinheiro. Servidor público. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A inconstitucionalidade do orçamento secreto à luz do voto da ministra Rosa Weber (D1347) | Sabrina Lopes Da Silva Santos | DIREITO |
A inconstitucionalidade do orçamento secreto à luz do voto da ministra Rosa Weber (D1347)
Descrição
O orçamento secreto foi uma estratagema do qual beneficiava integrantes da base parlamentar
do Executivo, mediante a dispensa de emendas orçamentárias, em troca de apoio legislativo no
Congresso Nacional, manipulando o instrumento das emendas do relator (RP9), ocultando a
identidade dos parlamentares que fazem parte e a quantia (quinhão ou cota), na divisão informal
do orçamento. Não havendo previsão constitucional, a emenda do relator é responsável pela
categoria orçamentária. No exercício financeiro de 2020 a 2022, destinando dezenas de bilhões,
para finalidades vagas, ambíguas e genéricas, logo, não fazendo parte dos preceitos de
planejamento, transparência e responsabilidade jurídica, que está presente na Constituição
Federal/88. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em julgamento encerrado no dia
19/12/2022, por seis votos a cinco, a Inconstitucionalidade do Orçamento Secreto, tendo, como
relatora da sessão a Senhora Ministra Rosa Weber. A Corte utiliza da arguição do
descumprimento para impugnar omissões sistêmicas e práticas institucionais dos Poderes
Públicos, afins de interesses meramente individuais e políticos. O método utilizado nesta
pesquisa é dedutivo, forma de explicar e racionalizar a realidade, com base em leis e teorias
gerais em direção a casos particulares. Partindo de uma situação geral como um período do
Orçamento Público, para algo mais específicos os votos da Ministra Rosa Weber, sobre as
emendas do Relator. Autor(s) Sabrina Lopes Da Silva Santos Orientador(s) Francisco José Martins Bernardo de Carvalho Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Orçamento secreto. Inconstitucionalidade. Governo. Emendas do relator. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A indústria 4.0 e os desafios do profissional contábil no século XXI (C524) | Irlândia Jucá Luis | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A indústria 4.0 e os desafios do profissional contábil no século XXI (C524)
Descrição
O sistema tecnológico e informacional gerido pela globalização vem provocando mudanças em diversas profissões, inclusive na Ciência Contábil, a qual necessita cada vez mais de amparo das outras áreas do conhecimento, fortalecendo e facilitando ainda mais o gerenciamento das grandes empresas. Assim, a presença do Contador é de extrema importância dentro das organizações, pois além de fazer um estudo multidisciplinar para tornar mais sólida a sua profissão, ele será o responsável por aplicar todo o conhecimento adquirido, a fim de tornar o gerenciamento cada vez mais célere, e que vai além dos conhecimentos contábeis. O presente estudo tem o objetivo de descrever e evidenciar o novo perfil do profissional contábil frente aos desafios trazidos pela indústria 4.0, esta que é um dos grandes avanços tecnológicos do século XXI. Com isso, este é um estudo orientado a partir de uma pesquisa bibliográfica fornecendo recursos para instruir, conceituar e constatar as ferramentas necessárias para os esclarecimentos de que os avanços tecnológicos impactam sobretudo a gestão de negócios e as relações de trabalho. Nesse sentido, o estudo permite concluir ainda que a nova era requisita profissionais preparados e cientes da adversidade que defrontarão diante das novas necessidades do mercado de trabalho, para sobressair-se neste ambiente no qual o profissional está inserido é necessário adotar uma nova postura com a busca da informação e do conhecimento em outras áreas correlatas. Autor(s) Irlândia Jucá Luis Orientador(s) Francisco Daniel Gomes da Cruz Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Indústria 4.0. Ciência Contábil. Contador. Informação. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |
| A ineficácia das penas cominadas ao tráfico de animais silvestres (D370) | Eliane Lôbo Teles | DIREITO |
A ineficácia das penas cominadas ao tráfico de animais silvestres (D370)
Descrição
A pesquisa pretendeu mostrar à ineficácia das penas cominadas ao tráfico de animais
silvestres, que é a terceira maior atividade ilícita do mundo, perdendo apenas para o tráfico de
entorpecentes e de armas de fogo. A Carta Magna de 1988 consagrou o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado como um dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Impôs ao Poder Público e à coletividade a incumbência de defender e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. E atribuiu ao legislador ordinário o dever de editar normas de
Direito penal para garantir uma proteção efetiva do bem ambiental, conforme mandado
constitucional de criminalização. O que ocasionou a necessidade do sancionamento penal das
lesões perpetradas contra o meio ambiente. Partindo de uma ideia geral, qual seja a ineficácia
das penas cominadas ao tráfico de animais silvestres, buscar-se-á verificar a possibilidade de
uma nova tipificação e/ou uma maior reprimenda sancionatória ao cometimento desse delito. Autor(s) Eliane Lôbo Teles Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra II Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Lei nº 9.605/98. Penas cominadas. Tráfico de animais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A ineficácia do direito punitivo como meio de combate à violência e a importância de medidas de prevenção (D763) | Rebeca Macedo Paiva | DIREITO |
A ineficácia do direito punitivo como meio de combate à violência e a importância de medidas de prevenção (D763)
Descrição
O presente trabalho visa analisar a ineficácia da pretensão punitiva do Estado levando em conta
o cenário atual do país em relação a violência. Para isso, pretende-se examinar os impactos
causados pela ausência de políticas públicas e governamentais na segurança pública, através de
dados que comprovam que os problemas que assolam o crime no Brasil estão totalmente
relacionados à omissão do Estado frente às políticas preventivas, como também apresentar
estratégias eficazes como meio de combate à violência, não apenas punindo o indivíduo, mas
visando estruturar a sociedade. A Constituição Federal, nasce em 1988 com o objetivo de
resguardar os direitos e garantias fundamentais suprimidos durante o regime militar. Todavia,
o Estado brasileiro, mesmo democrático, ainda tem fortes raízes ditatoriais que negligenciam o
texto constitucional e adotam o Código Penal como meio de aplicabilidade da ordem pública.
A política adotada no Brasil não visa estudar o caráter estrutural do crime, pois não ataca seu
fato gerador, tais como: desemprego, desigualdade, racismo etc. Pune-se, desse modo, apenas
os efeitos do crime e consequentemente, o indivíduo, com rigor desproporcional. Autor(s) Rebeca Macedo Paiva Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Estado punitivo. Política criminal preventiva. Políticas públicas. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A ineficácia do sistema penitenciário brasileiro na ressocialização dos apenados (D1257) | Izabel Maria Rodrigues Silva | DIREITO |
A ineficácia do sistema penitenciário brasileiro na ressocialização dos apenados (D1257)
Descrição
O presente trabalho trata da crise no sistema prisional brasileiro que compreende o conjunto
das unidades de regime aberto, fechado e semiaberto, masculinas e femininas e os chamados
estabelecimentos penais (DAMÁZIO, 2011, p. 33). Assim, o artigo buscou responder por que
o sistema carcerário do Brasil chegou às condições que em se encontra atualmente. O objetivo
geral se ateve a identificar os fatores que contribuem para a superlotação nos presídios. Assim,
para a realização deste trabalho acadêmico, a metodologia adotada foi o levantamento
bibliográfico. Por meio deste trabalho foi possível concluir que o sistema prisional brasileiro é
um mecanismo falido, que mantém presos encarcerados sem nenhum critério, tendo seu papel
principal completamente desvirtuado por serem incapazes de impedir a atuação de organizações
criminosas e por conta do total desrespeito à dignidade humana, corroborando para que o
sistema se encontre da forma que está. Finalmente, é evidente que não há um mínimo de esforço
por parte do Estado para mudar esse cenário e fazer com que os presídios cumpram sua principal
função, que é a de ressocializar os apenados, configurando-se como peso morto e
demasiadamente caro para sociedade. Autor(s) Izabel Maria Rodrigues Silva Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Sistema prisional. Políticas públicas. Ressocialização. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A ineficácia dos mecanismos jurídicos de combate ao tráfico de animais silvestres no Brasil (D1120) | Marcelo Andrade de Lima Filho | DIREITO |
A ineficácia dos mecanismos jurídicos de combate ao tráfico de animais silvestres no Brasil (D1120)
Descrição
O estudo em comento, baseado em pesquisa bibliográfica, tem como objetivo central de analisar
a ineficaz aplicabilidade dos mecanismos jurídicos de combate ao tráfico de animais silvestres
no território brasileiro, com ênfase na compreensão de quais as implicações, na prática, o art.
29, §1º, III da Lei de Crimes Ambientais (N.º 9.605/98) efetua. Apesar da previsão legal, as
taxas de tráfico de animais silvestres têm permanecido elevadas, evidenciando uma certa
ineficácia nesse cenário, especialmente quando se considera que o Brasil possui a maior
biodiversidade do mundo em seu território. Portanto, o escopo deste trabalho é analisar os
aspectos constitucionais e infraconstitucionais de combate ao tipo penal em questão e sua
relação com o delicado cenário da fauna brasileira, utilizando doutrinas, artigos e relatórios a
respeito da temática, para concluir se a tipificação mencionada desempenha um papel
determinante na manutenção desses altos índices de reincidência. Autor(s) Marcelo Andrade de Lima Filho Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Tráfico de animais silvestres. Ineficácia normativa. Mecanismos jurídicos. Direito ambiental Curso DIREITO Baixar tcc |