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| A inclusão do município no pacto federativo e a repartição constitucional de competências (D938) | Ana Cecília dos Santos Bezerra | DIREITO |
A inclusão do município no pacto federativo e a repartição constitucional de competências (D938)
Descrição
Permeando um tema recorrente no debate sociopolítico brasileiro, o presente trabalho aborda o
federalismo brasileiro, tendo como objetivo compreender o papel do município na federação
brasileira, uma vez que existem divergências doutrinárias e problemas relacionados à repartição
de competências. Busca-se, inicialmente, expender acerca do histórico constitucional e a
distribuição de competências procedida pela Constituição brasileira de 1988, mediante análise
geral destas. Logo, através da pesquisa bibliográfica busca-se compreender a situação jurídicaconstitucional do munícipio no pacto federativo brasileiro e a competência deste ente para
intervenções locais utilizando o princípio da predominância do interesse para legislar sobre
assuntos de interesse local. Desse modo, expende-se acerca do papel do município porquanto
partícipe da federação e, concomitantemente, quanto a sua competência, esta que fundada no
interesse local e seus desdobramentos legais e fáticos. Autor(s) Ana Cecília dos Santos Bezerra Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Federalismo. Competência municipal. Autonomia. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A inclusão social através do esporte: a percepção dos participantes da escola astro Villa Sport Clube (E.F585) | Maria Lycia de Sousa Guedes | EDUCAÇÃO FÍSICA |
A inclusão social através do esporte: a percepção dos participantes da escola astro Villa Sport Clube (E.F585)
Descrição
Com a amplitude do esporte e suas possibilidades, neste estudo enfocamos o
esporte em seu significado educacional, altamente relacionado ao de
socialização. Destacando que esses são os significados, que permeiam os
demais. Uma vez em que há busca de redes de relacionamento e de
integração social estando presente em qualquer significado, que se dê à prática
esportiva. Para o desenvolvimento dessa pesquisa, foi utilizado o método
Quali-Quanti, o mesmo foi desenvolvido a partir de uma pesquisa de campo,
feita através de um questionário projetado pelo pesquisador. A população
estudada foi selecionada de forma aleatória, onde a mesma foi composta por
80 crianças do sexo masculino e feminino, que tinham a idade maior ou igual
há 12 anos. Os instrumentos e procedimentos, que foram adotados na
pesquisa se deram de forma primária, pela explicação da proposta da pesquisa
e logo ocorreu à entrega do TCLE para autorização dos pais, e o TA para o
consentimento dos participantes. Logo a aplicação e coleta dos dados se
deram a partir do questionário. Então, foi utilizada como instrumento de
pesquisa a escala de linkert, que nos permite mensurar o grau de resposta
quanto às perguntas. Os dados coletados foram tabulados e analisados através
do programa Excel versão 2016. As estatísticas utilizadas para chegar aos
resultados foram às estatísticas simples de soma e porcentagem. Os
resultados mais relevantes, foram que 66,25% concordaram que o esporte
trabalhado no projeto social, dava suporte para a inclusão social. Assim
percorrendo um caminho para chegar ao objetivo central da investigação, que
foi analisar a percepção dos participantes de um projeto sobre a eficácia do
esporte como agente, que contribui no processo de inclusão social. Ao final
desta pesquisa, podemos confiar nos resultados encontrados neste estudo, e
em outros estudos citados, que segundo a pesquisa local, o esporte trabalhado
no projeto social é um agente contribuidor no processo de aquisição e
desenvolvimento social. Autor(s) Maria Lycia de Sousa Guedes Orientador(s) Jenifer Kelly Pinheiro Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Inclusão social. Esporte. Projetos sociais. Curso EDUCAÇÃO FÍSICA Baixar tcc |
| A incompatibilidade da pobreza velada com o requisito da miserabilidade do benefício de prestação continuada (D1208) | Lohana Nayerli Ferreira Matos | DIREITO |
A incompatibilidade da pobreza velada com o requisito da miserabilidade do benefício de prestação continuada (D1208)
Descrição
A presente pesquisa tem como objetivo geral entender o quanto a pobreza velada em razão da
cultura consumerista pode influenciar no indeferimento dos benefícios de prestação
continuada, como objetivo específico tem-se a análise histórica acerca da Lei nº 8.742/93,
discutir sobre os requisitos para concessão dos benefícios de prestação continuada, além de
avaliar se a situação de sobrevivência da maioria dos brasileiros que requerem o benefício
está em adequação ao princípio da dignidade da pessoa humana, a pesquisa a ser desenvolvida
será por meio do método bibliográfico, através de consultas na legislação, projetos de
artigos, doutrinas, dissertações e teses em que busca como resultado definir o quanto as
análises superficiais sobre o critério econômico influenciam na permanência de diversos
requerentes em situação de miserabilidade. Autor(s) Lohana Nayerli Ferreira Matos Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Pobreza velada. Consumismo. BPC. Miserabilidade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A incompatibilidade do direito penal do inimigo com o estado democrático de direito (D280) | Francisco José Alves do Nascimento | DIREITO |
A incompatibilidade do direito penal do inimigo com o estado democrático de direito (D280)
Descrição
Propor uma análise crítica sobre a teoria do direito penal do inimigo - teoria
apresentada pelo jurista alemão Günter Jakobs – e sua implementação pela
dogmática do direito penal brasileiro. Divididos em duas fases, a primeira será
comprometida com o panorama histórico compreensivo do Direito Penal do Inimigo,
demonstrando sua origem, seus princípios e suas bases filosóficas. A segunda fase
da pesquisa, irá tratar da legitimidade do Direito Penal do Inimigo a partir da visão de
Günter Jakobs, e terá como destaque o direito penal e as características elementares
da pena, também será relatado os aspectos que configuram o propósito do Crime. O
Direito Penal do Inimigo, provoca o direito penal a punir não a conduta do inimigo, mas
o que de fato ele representa à sociedade, não possui objetivos específicos definidos,
e nem a forma que a punição seria conduzida em relação a sujeito que é considerado
como “inimigo da sociedade”. Sem considerar em primeiro plano, o bem jurídico
lesado, preocupa-se muito mais em atentar pela prevenção geral do inimigo em
comum (sociedade – Estado). A adequação metodológica da presente pesquisa é o
procedimento bibliográfico comparativo e histórico, e como método de abordagem o,
far-se-á uso de bibliografias, enciclopédias, artigos, livros, como instrumentos de
pesquisa. Com esta finalidade, será traçado um panorama histórico-compreensivo do
direito penal do inimigo e seus reflexos no Direito Penal com alvo nos princípios de
fundamentais à proteção dos direitos humanos, entre outras garantias. Autor(s) Francisco José Alves do Nascimento Orientador(s) Miguel Ângelo Silva de Melo Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Direito penal do inimigo. Direito penal. Prevenção geral. Punição. Fins criminosos. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A inconstitucionalidade da anulação de aposentadoria concedidas pelos RPPS em contagem com o RGPS (Art. 25, §3º da EC 103/2019) (PÓS92) | Francisco das Chagas Sarmento Alvarenga | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
A inconstitucionalidade da anulação de aposentadoria concedidas pelos RPPS em contagem com o RGPS (Art. 25, §3º da EC 103/2019) (PÓS92)
Descrição
O Direito Previdenciário surge como ferramenta para disciplinar as relações entre segurados e
respectivos Regimes de Previdência Social. Com o fenômeno da contemporaneidade e a
dinâmica social em pleno vapor, alterações são promovidas ao longo do tempo pelos
legisladores eleitos pelo povo; destaca-se nesse cenário a Emenda Constitucional 103/2019.
Através dessa norma, emerge a discussão quanto à anulação das aposentadorias concedidas
pelo Regime Próprio com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social, sem a
respectiva contribuição ou indenização. Este trabalho tem como objetivo geral analisar a
(in)constitucionalidade do dispositivo acima citado; e como objetivos específicos discorrer
sobre as diretrizes do Sistema Previdenciário brasileiro; expor os Regimes de Previdência
Social; traçar o histórico das emendas constitucionais securitárias; e esmiuçar o supracitado
dispositivo da emenda constitucional 103/2019. Os resultados as conclusões foram no sentido
de defender/reconhecer/afirmar/confirmar a inconstitucionalidade do §3º do artigo 25 da PEC
103/2019, visto que já foram concedidas aposentadorias tendo como contribuição o Regime
Próprio em contagem recíproca com o Regime Geral de Previdência Social, atingindo assim,
o direito que já fora adquirido por tais segurados. Para tal, usou-se o método dedutivo, além
de uma pesquisa qualitativa, explicativa, bibliográfica e documental, valendo-se da análise da
legislação, jurisprudência e doutrina. Autor(s) Francisco das Chagas Sarmento Alvarenga Orientador(s) João Paulo Rodovalho de Oliveira Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Aposentadoria. Regime próprio. Contribuição. Inconstitucionalidade. Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Baixar tcc |
| A inconstitucionalidade da interpretação dada a pessoa com deficiência perante o benefício de prestação continuada previsto na lei orgânica da assistência social (D473) | José Sávio Bezerra dos Santos | DIREITO |
A inconstitucionalidade da interpretação dada a pessoa com deficiência perante o benefício de prestação continuada previsto na lei orgânica da assistência social (D473)
Descrição
O presente estudo tem por objetivo tratar de uma regra específica destinada ao Benefício de
Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, tendo
relação com a seguridade social que é composta pelo conjunto de ações integradas para garantir
os direitos relacionado a saúde, a previdência social e a assistência social, sendo o benefício em
tela diretamente ligado a este último. Neste sentido o benefício será destinado a pessoas mais
carentes, que se enquadrem no conceito de deficientes ou idosos com 65 (sessenta e cinco) anos
ou mais. Tendo como principal foco um dos requisitos para a concessão do beneficio da pessoa
com deficiência, o debate acerca de sua plena participação na sociedade. Além dos demais
requisitos que devem evidenciar a carência econômica, que deve ser comprovadamente exposta
a partir de uma renda mensal familiar de menos de ¼ do salário mínimo vigente por pessoa. O
benefício garante o valor mensal de um salário mínimo, a fim de compor a manutenção básica
daqueles que a família não possua condições de suprir e que a pessoa também não possua meios
próprios de prover seu sustento. Busca-se expor o tema por meio do método de pesquisa
bibliográfica documental, com uma abordagem qualitativa, com a intenção de destacar as
peculiaridades referentes a pessoa com deficiência que pleiteia o BPC. Tal análise busca
confrontar a norma positivada com os princípios norteadores do ordenamento jurídico
brasileiro, previstos categoricamente na Constituição Federal de 1988, tendo como resultado
almejado a compreensão da inconstitucionalidade presente na interpretação dada ao parágrafo
segundo do Art. 20 da lei 8.742/93, assim concluindo que tal artifício legal possui repercussão
prática na vida de pessoas portadora de deficiências das mais diversas naturezas, não podendo
ser-lhes negado qualquer direito que venha a trazer uma maior inclusão e participação social. Autor(s) José Sávio Bezerra dos Santos Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Deficiência. Benefício. Interpretação. Inconstitucionalidade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A inconstitucionalidade do artigo 17-d da Lei 9.613/98 que trata do afastamento do servidor público indiciado por crime de lavagem de dinheiro (D264) | Francisco Weverton Silva Oliveira | DIREITO |
A inconstitucionalidade do artigo 17-d da Lei 9.613/98 que trata do afastamento do servidor público indiciado por crime de lavagem de dinheiro (D264)
Descrição
O presente trabalho trata sobre o afastamento do servidor público indiciado pelo
crime de lavagem de dinheiro. Atualmente, no cenário nacional estamos nos
deparando com inúmeros casos de servidores públicos envolvidos em casos de
lavagem de dinheiro. A forma como o nosso legislador trata esse mal que assola a
sociedade brasileira tem causado verdadeiras agressões a Constituição Federal de
1988. Isto posto, este trabalho tem o objetivo de, através da análise da legislação e
doutrinas demonstar a verdadeira afronta a princípios constitucionais, o que
ocasiona a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei 9.613/98. Além do mais, o
referido trabalho tenta demonstar ainda a verdadeira usurpação de funções públicas,
exemplo, usurpação da função administrativa da Autoridade de Policia Judiciária e
usurpação da função do Ministério Público. Por fim, ainda apresenta a
inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei 9.613/98, e tenta explicitar os reflexos
sociais negativos ao serviço público brasileiro, pois o afastamento indevido do
servidor público só agrava a situação caótica que a sociedade brasileira já enfrenta
normalmente quando procura serviços públicos essências garantidos
constitucionalmente. Autor(s) Francisco Weverton Silva Oliveira Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Inconstitucionalidade. Lavagem de dinheiro. Servidor público. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A inconstitucionalidade do orçamento secreto à luz do voto da ministra Rosa Weber (D1347) | Sabrina Lopes Da Silva Santos | DIREITO |
A inconstitucionalidade do orçamento secreto à luz do voto da ministra Rosa Weber (D1347)
Descrição
O orçamento secreto foi uma estratagema do qual beneficiava integrantes da base parlamentar
do Executivo, mediante a dispensa de emendas orçamentárias, em troca de apoio legislativo no
Congresso Nacional, manipulando o instrumento das emendas do relator (RP9), ocultando a
identidade dos parlamentares que fazem parte e a quantia (quinhão ou cota), na divisão informal
do orçamento. Não havendo previsão constitucional, a emenda do relator é responsável pela
categoria orçamentária. No exercício financeiro de 2020 a 2022, destinando dezenas de bilhões,
para finalidades vagas, ambíguas e genéricas, logo, não fazendo parte dos preceitos de
planejamento, transparência e responsabilidade jurídica, que está presente na Constituição
Federal/88. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em julgamento encerrado no dia
19/12/2022, por seis votos a cinco, a Inconstitucionalidade do Orçamento Secreto, tendo, como
relatora da sessão a Senhora Ministra Rosa Weber. A Corte utiliza da arguição do
descumprimento para impugnar omissões sistêmicas e práticas institucionais dos Poderes
Públicos, afins de interesses meramente individuais e políticos. O método utilizado nesta
pesquisa é dedutivo, forma de explicar e racionalizar a realidade, com base em leis e teorias
gerais em direção a casos particulares. Partindo de uma situação geral como um período do
Orçamento Público, para algo mais específicos os votos da Ministra Rosa Weber, sobre as
emendas do Relator. Autor(s) Sabrina Lopes Da Silva Santos Orientador(s) Francisco José Martins Bernardo de Carvalho Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Orçamento secreto. Inconstitucionalidade. Governo. Emendas do relator. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A indústria 4.0 e os desafios do profissional contábil no século XXI (C524) | Irlândia Jucá Luis | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A indústria 4.0 e os desafios do profissional contábil no século XXI (C524)
Descrição
O sistema tecnológico e informacional gerido pela globalização vem provocando mudanças em diversas profissões, inclusive na Ciência Contábil, a qual necessita cada vez mais de amparo das outras áreas do conhecimento, fortalecendo e facilitando ainda mais o gerenciamento das grandes empresas. Assim, a presença do Contador é de extrema importância dentro das organizações, pois além de fazer um estudo multidisciplinar para tornar mais sólida a sua profissão, ele será o responsável por aplicar todo o conhecimento adquirido, a fim de tornar o gerenciamento cada vez mais célere, e que vai além dos conhecimentos contábeis. O presente estudo tem o objetivo de descrever e evidenciar o novo perfil do profissional contábil frente aos desafios trazidos pela indústria 4.0, esta que é um dos grandes avanços tecnológicos do século XXI. Com isso, este é um estudo orientado a partir de uma pesquisa bibliográfica fornecendo recursos para instruir, conceituar e constatar as ferramentas necessárias para os esclarecimentos de que os avanços tecnológicos impactam sobretudo a gestão de negócios e as relações de trabalho. Nesse sentido, o estudo permite concluir ainda que a nova era requisita profissionais preparados e cientes da adversidade que defrontarão diante das novas necessidades do mercado de trabalho, para sobressair-se neste ambiente no qual o profissional está inserido é necessário adotar uma nova postura com a busca da informação e do conhecimento em outras áreas correlatas. Autor(s) Irlândia Jucá Luis Orientador(s) Francisco Daniel Gomes da Cruz Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Indústria 4.0. Ciência Contábil. Contador. Informação. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |
| A ineficácia das penas cominadas ao tráfico de animais silvestres (D370) | Eliane Lôbo Teles | DIREITO |
A ineficácia das penas cominadas ao tráfico de animais silvestres (D370)
Descrição
A pesquisa pretendeu mostrar à ineficácia das penas cominadas ao tráfico de animais
silvestres, que é a terceira maior atividade ilícita do mundo, perdendo apenas para o tráfico de
entorpecentes e de armas de fogo. A Carta Magna de 1988 consagrou o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado como um dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Impôs ao Poder Público e à coletividade a incumbência de defender e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. E atribuiu ao legislador ordinário o dever de editar normas de
Direito penal para garantir uma proteção efetiva do bem ambiental, conforme mandado
constitucional de criminalização. O que ocasionou a necessidade do sancionamento penal das
lesões perpetradas contra o meio ambiente. Partindo de uma ideia geral, qual seja a ineficácia
das penas cominadas ao tráfico de animais silvestres, buscar-se-á verificar a possibilidade de
uma nova tipificação e/ou uma maior reprimenda sancionatória ao cometimento desse delito. Autor(s) Eliane Lôbo Teles Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra II Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Lei nº 9.605/98. Penas cominadas. Tráfico de animais. Curso DIREITO Baixar tcc |