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| A inconstitucionalidade do artigo 17-d da Lei 9.613/98 que trata do afastamento do servidor público indiciado por crime de lavagem de dinheiro (D264) | Francisco Weverton Silva Oliveira | DIREITO |
A inconstitucionalidade do artigo 17-d da Lei 9.613/98 que trata do afastamento do servidor público indiciado por crime de lavagem de dinheiro (D264)
Descrição
O presente trabalho trata sobre o afastamento do servidor público indiciado pelo
crime de lavagem de dinheiro. Atualmente, no cenário nacional estamos nos
deparando com inúmeros casos de servidores públicos envolvidos em casos de
lavagem de dinheiro. A forma como o nosso legislador trata esse mal que assola a
sociedade brasileira tem causado verdadeiras agressões a Constituição Federal de
1988. Isto posto, este trabalho tem o objetivo de, através da análise da legislação e
doutrinas demonstar a verdadeira afronta a princípios constitucionais, o que
ocasiona a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei 9.613/98. Além do mais, o
referido trabalho tenta demonstar ainda a verdadeira usurpação de funções públicas,
exemplo, usurpação da função administrativa da Autoridade de Policia Judiciária e
usurpação da função do Ministério Público. Por fim, ainda apresenta a
inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei 9.613/98, e tenta explicitar os reflexos
sociais negativos ao serviço público brasileiro, pois o afastamento indevido do
servidor público só agrava a situação caótica que a sociedade brasileira já enfrenta
normalmente quando procura serviços públicos essências garantidos
constitucionalmente. Autor(s) Francisco Weverton Silva Oliveira Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Inconstitucionalidade. Lavagem de dinheiro. Servidor público. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A inconstitucionalidade do orçamento secreto à luz do voto da ministra Rosa Weber (D1347) | Sabrina Lopes Da Silva Santos | DIREITO |
A inconstitucionalidade do orçamento secreto à luz do voto da ministra Rosa Weber (D1347)
Descrição
O orçamento secreto foi uma estratagema do qual beneficiava integrantes da base parlamentar
do Executivo, mediante a dispensa de emendas orçamentárias, em troca de apoio legislativo no
Congresso Nacional, manipulando o instrumento das emendas do relator (RP9), ocultando a
identidade dos parlamentares que fazem parte e a quantia (quinhão ou cota), na divisão informal
do orçamento. Não havendo previsão constitucional, a emenda do relator é responsável pela
categoria orçamentária. No exercício financeiro de 2020 a 2022, destinando dezenas de bilhões,
para finalidades vagas, ambíguas e genéricas, logo, não fazendo parte dos preceitos de
planejamento, transparência e responsabilidade jurídica, que está presente na Constituição
Federal/88. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em julgamento encerrado no dia
19/12/2022, por seis votos a cinco, a Inconstitucionalidade do Orçamento Secreto, tendo, como
relatora da sessão a Senhora Ministra Rosa Weber. A Corte utiliza da arguição do
descumprimento para impugnar omissões sistêmicas e práticas institucionais dos Poderes
Públicos, afins de interesses meramente individuais e políticos. O método utilizado nesta
pesquisa é dedutivo, forma de explicar e racionalizar a realidade, com base em leis e teorias
gerais em direção a casos particulares. Partindo de uma situação geral como um período do
Orçamento Público, para algo mais específicos os votos da Ministra Rosa Weber, sobre as
emendas do Relator. Autor(s) Sabrina Lopes Da Silva Santos Orientador(s) Francisco José Martins Bernardo de Carvalho Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Orçamento secreto. Inconstitucionalidade. Governo. Emendas do relator. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A indústria 4.0 e os desafios do profissional contábil no século XXI (C524) | Irlândia Jucá Luis | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A indústria 4.0 e os desafios do profissional contábil no século XXI (C524)
Descrição
O sistema tecnológico e informacional gerido pela globalização vem provocando mudanças em diversas profissões, inclusive na Ciência Contábil, a qual necessita cada vez mais de amparo das outras áreas do conhecimento, fortalecendo e facilitando ainda mais o gerenciamento das grandes empresas. Assim, a presença do Contador é de extrema importância dentro das organizações, pois além de fazer um estudo multidisciplinar para tornar mais sólida a sua profissão, ele será o responsável por aplicar todo o conhecimento adquirido, a fim de tornar o gerenciamento cada vez mais célere, e que vai além dos conhecimentos contábeis. O presente estudo tem o objetivo de descrever e evidenciar o novo perfil do profissional contábil frente aos desafios trazidos pela indústria 4.0, esta que é um dos grandes avanços tecnológicos do século XXI. Com isso, este é um estudo orientado a partir de uma pesquisa bibliográfica fornecendo recursos para instruir, conceituar e constatar as ferramentas necessárias para os esclarecimentos de que os avanços tecnológicos impactam sobretudo a gestão de negócios e as relações de trabalho. Nesse sentido, o estudo permite concluir ainda que a nova era requisita profissionais preparados e cientes da adversidade que defrontarão diante das novas necessidades do mercado de trabalho, para sobressair-se neste ambiente no qual o profissional está inserido é necessário adotar uma nova postura com a busca da informação e do conhecimento em outras áreas correlatas. Autor(s) Irlândia Jucá Luis Orientador(s) Francisco Daniel Gomes da Cruz Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Indústria 4.0. Ciência Contábil. Contador. Informação. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |
| A ineficácia das penas cominadas ao tráfico de animais silvestres (D370) | Eliane Lôbo Teles | DIREITO |
A ineficácia das penas cominadas ao tráfico de animais silvestres (D370)
Descrição
A pesquisa pretendeu mostrar à ineficácia das penas cominadas ao tráfico de animais
silvestres, que é a terceira maior atividade ilícita do mundo, perdendo apenas para o tráfico de
entorpecentes e de armas de fogo. A Carta Magna de 1988 consagrou o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado como um dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Impôs ao Poder Público e à coletividade a incumbência de defender e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. E atribuiu ao legislador ordinário o dever de editar normas de
Direito penal para garantir uma proteção efetiva do bem ambiental, conforme mandado
constitucional de criminalização. O que ocasionou a necessidade do sancionamento penal das
lesões perpetradas contra o meio ambiente. Partindo de uma ideia geral, qual seja a ineficácia
das penas cominadas ao tráfico de animais silvestres, buscar-se-á verificar a possibilidade de
uma nova tipificação e/ou uma maior reprimenda sancionatória ao cometimento desse delito. Autor(s) Eliane Lôbo Teles Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra II Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Lei nº 9.605/98. Penas cominadas. Tráfico de animais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A ineficácia do direito punitivo como meio de combate à violência e a importância de medidas de prevenção (D763) | Rebeca Macedo Paiva | DIREITO |
A ineficácia do direito punitivo como meio de combate à violência e a importância de medidas de prevenção (D763)
Descrição
O presente trabalho visa analisar a ineficácia da pretensão punitiva do Estado levando em conta
o cenário atual do país em relação a violência. Para isso, pretende-se examinar os impactos
causados pela ausência de políticas públicas e governamentais na segurança pública, através de
dados que comprovam que os problemas que assolam o crime no Brasil estão totalmente
relacionados à omissão do Estado frente às políticas preventivas, como também apresentar
estratégias eficazes como meio de combate à violência, não apenas punindo o indivíduo, mas
visando estruturar a sociedade. A Constituição Federal, nasce em 1988 com o objetivo de
resguardar os direitos e garantias fundamentais suprimidos durante o regime militar. Todavia,
o Estado brasileiro, mesmo democrático, ainda tem fortes raízes ditatoriais que negligenciam o
texto constitucional e adotam o Código Penal como meio de aplicabilidade da ordem pública.
A política adotada no Brasil não visa estudar o caráter estrutural do crime, pois não ataca seu
fato gerador, tais como: desemprego, desigualdade, racismo etc. Pune-se, desse modo, apenas
os efeitos do crime e consequentemente, o indivíduo, com rigor desproporcional. Autor(s) Rebeca Macedo Paiva Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Estado punitivo. Política criminal preventiva. Políticas públicas. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A ineficácia do sistema penitenciário brasileiro na ressocialização dos apenados (D1257) | Izabel Maria Rodrigues Silva | DIREITO |
A ineficácia do sistema penitenciário brasileiro na ressocialização dos apenados (D1257)
Descrição
O presente trabalho trata da crise no sistema prisional brasileiro que compreende o conjunto
das unidades de regime aberto, fechado e semiaberto, masculinas e femininas e os chamados
estabelecimentos penais (DAMÁZIO, 2011, p. 33). Assim, o artigo buscou responder por que
o sistema carcerário do Brasil chegou às condições que em se encontra atualmente. O objetivo
geral se ateve a identificar os fatores que contribuem para a superlotação nos presídios. Assim,
para a realização deste trabalho acadêmico, a metodologia adotada foi o levantamento
bibliográfico. Por meio deste trabalho foi possível concluir que o sistema prisional brasileiro é
um mecanismo falido, que mantém presos encarcerados sem nenhum critério, tendo seu papel
principal completamente desvirtuado por serem incapazes de impedir a atuação de organizações
criminosas e por conta do total desrespeito à dignidade humana, corroborando para que o
sistema se encontre da forma que está. Finalmente, é evidente que não há um mínimo de esforço
por parte do Estado para mudar esse cenário e fazer com que os presídios cumpram sua principal
função, que é a de ressocializar os apenados, configurando-se como peso morto e
demasiadamente caro para sociedade. Autor(s) Izabel Maria Rodrigues Silva Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Sistema prisional. Políticas públicas. Ressocialização. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A ineficácia dos mecanismos jurídicos de combate ao tráfico de animais silvestres no Brasil (D1120) | Marcelo Andrade de Lima Filho | DIREITO |
A ineficácia dos mecanismos jurídicos de combate ao tráfico de animais silvestres no Brasil (D1120)
Descrição
O estudo em comento, baseado em pesquisa bibliográfica, tem como objetivo central de analisar
a ineficaz aplicabilidade dos mecanismos jurídicos de combate ao tráfico de animais silvestres
no território brasileiro, com ênfase na compreensão de quais as implicações, na prática, o art.
29, §1º, III da Lei de Crimes Ambientais (N.º 9.605/98) efetua. Apesar da previsão legal, as
taxas de tráfico de animais silvestres têm permanecido elevadas, evidenciando uma certa
ineficácia nesse cenário, especialmente quando se considera que o Brasil possui a maior
biodiversidade do mundo em seu território. Portanto, o escopo deste trabalho é analisar os
aspectos constitucionais e infraconstitucionais de combate ao tipo penal em questão e sua
relação com o delicado cenário da fauna brasileira, utilizando doutrinas, artigos e relatórios a
respeito da temática, para concluir se a tipificação mencionada desempenha um papel
determinante na manutenção desses altos índices de reincidência. Autor(s) Marcelo Andrade de Lima Filho Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Tráfico de animais silvestres. Ineficácia normativa. Mecanismos jurídicos. Direito ambiental Curso DIREITO Baixar tcc |
| A ineficiência das leis penais simbólicas: consequência da espetacularização do crime pela mídia (D1026) | Ana Clea dos Anjos Vasconcelos | DIREITO |
A ineficiência das leis penais simbólicas: consequência da espetacularização do crime pela mídia (D1026)
Descrição
O presente artigo tem como objetivo principal analisar se a criação das leis penais severas
fruto de um clamor social influenciado pela mídia em casos de crimes de relevância nacional
são o meio mais eficaz para a redução das taxas de criminalidade. Esse estudo foi realizado
por meio da verificação da inserção do Direito Penal Simbólico no ordenamento jurídico
brasileiro e como a mídia influencia a população a exigir o endurecimento do sistema
punitivo, além disso o presente artigo busca compreender o impacto do populismo penal no
sistema criminal e o papel da mídia em sua consagração por meio da análise da Lei nº
14.344/2022 e Lei nº 8.072/1990. A legislação criminal simbólica mostra-se ineficaz no
combate a criminalidade e violência, além de acarretar a inflação legislativa e a banalização
da punição, violando o Direito Penal Mínimo. Autor(s) Ana Clea dos Anjos Vasconcelos Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Mídia. Populismo penal. Direito penal Simbólico. Direito penal do inimigo. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A ineficiência na execução da medida de segurança aplicável ao psicopata (D657) | Fernanda Freire Lemos Pinheiro | DIREITO |
A ineficiência na execução da medida de segurança aplicável ao psicopata (D657)
Descrição
O prisma da presente pesquisa gira acerca da dificuldade da aplicação da medida de segurança
como forma eficaz de tratamento e punição a criminosos com transtornos psicopáticos, sendo
abordado desde o histórico da psicopatia na sociedade até as dificuldades no meio jurídico dos
dias atuais. Com o regulamento do artigo 26 do Código Penal, é aberto um leque de
interpretações doutrinárias acerca do tema, sendo a principal, a questão da culpabilidade do
indivíduo com transtorno psicopático, que para maioria da doutrina deve ser considerado
como individuo semi-imputável. A medida de segurança para criminosos que possuem esse
tipo de transtorno, é evidentemente inviável e ineficaz, tendo em vista que sua aplicação é
dificultosa e que psicopatas estão presentes em grande quantidade em presídios e sua
reincidência é um fator preocupante não só para os operadores do direito, como também para
sociedade, observando estudos e pesquisas nesse sentido. Para realização deste trabalho foi
utilizado o método de abordagem qualitativa, bem como, fontes bibliográficas. O propósito da
pesquisa é compartilhar e acrescentar conhecimento a população em geral a respeito do tema,
expondo todas as dificuldades da justiça brasileira em lidar com o psicopata criminoso e todas
as suas peculiaridades. Levando a conclusão, que atualmente na justiça brasileira o psicopata
criminoso, em regra, é considerado um indivíduo semi-imputável e fica facultado ao juiz a
decisão de como será a punição do mesmo, com base no laudo pericial. Autor(s) Fernanda Freire Lemos Pinheiro Orientador(s) André Jorge Rocha de Almeida Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Transtorno psicopático. Medida de segurança. Culpabilidade. Semiimputabilidade. Criminosos. Reincidente. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A infância e a juventude frente à uma droga socialmente aceita (D1027) | Antônio Petrus da Franca Feitosa | DIREITO |
A infância e a juventude frente à uma droga socialmente aceita (D1027)
Descrição
A presente pesquisa visa analisar como a construção sociocultural do álcool vai de encontro às
normas previstas no ECA. Para tanto, foi feita análise sobre a construção jurídico-sociocultural
da criança e do adolescente como sujeito de direito, assim como buscou a compreensão acerca
das medidas de prevenção em favor de adolescentes com previsão no ECA, bem como analisar
a observância ou não das medidas de prevenção contra o consumo de álcool por adolescentes e
suas possíveis causas e medidas preventivas. Trata-se de uma pesquisa descritiva, quali-quantitativa, O referido trabalho tem como metodologia a pesquisa de natureza. básica estratégica. Em relação aos objetivos, trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva e, por
fim, esta pesquisa é resultante de um processo de estudos bibliográficos, em companhia de uma
pesquisa de opinião, tendo como ideia central a eficácia ou não de medida de prevenção. Como
resultado, esta pesquisa constatou que a maioria dos entrevistados informou ter consumido
bebida alcoólica na adolescência, havendo pouca ou nenhuma intervenção para prevenção ou
proteção, de modo que a legislação vigente não apresentou a eficácia esperada em que pese a
proteção contra o consumo precoce de bebida alcoólica. Autor(s) Antônio Petrus da Franca Feitosa Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calou Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Consumo de álcool. Adolescentes. Normas de proteção. Desenvolvimento. Curso DIREITO Baixar tcc |