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| A inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho: estratégias e desafios (P1790) | Ana Luiza Semião da Silva | PSICOLOGIA |
A inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho: estratégias e desafios (P1790)
Descrição
Promover a inclusão no mercado de trabalho ajuda a combater estigmas e preconceitos em
relação ao autismo, sensibilizando a sociedade para a importância da aceitação e da igualdade.
o presente estudo objetivou contribuir para uma compreensão mais abrangente e aprofundada
sobre a relação que o autismo tem com o mercado de trabalho e como a literatura está discutindo
esse campo de pesquisa na atualidade. Esta pesquisa consistiu em uma revisão da literatura. As
fontes de informação para esta pesquisa foram as bases de dados acadêmicas, bibliotecas
digitais, livros, teses, dissertações e artigos relacionados ao tema da inclusão de pessoas com
autismo no mercado de trabalho. No contexto brasileiro, a realidade enfrentada por indivíduos
no espectro autista é permeada por desafios decorrentes do preconceito e falta de entendimento.
Essas dificuldades são exacerbadas pela escassez de infraestrutura disponível na sociedade,
utilizadas pelos autistas para garantir seus direitos fundamentais. O estigma associado ao
autismo não se restringe apenas à rejeição direta de oportunidades de emprego; ele também se
manifesta na hesitação em reconhecer as habilidades e potenciais desses profissionais,
restringindo suas perspectivas de crescimento e desenvolvimento. Mesmo em organizações que
afirmam ser inclusivas, persistem preconceitos arraigados. Os desafios enfrentados pelos
autistas ao procurar oportunidades de emprego são diversos. A visão negativa associada à
contratação de autistas, vista como uma obrigação legal que pode acarretar custos adicionais
para a empresa, é comum em vários contextos profissionais. Essa percepção adversa cria uma
barreira suplementar para a efetiva inclusão no mercado de trabalho. Autor(s) Ana Luiza Semião da Silva Orientador(s) Marcos Teles do Nascimento Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Transtorno do espectro autista. Mercado de trabalho. Inclusão Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| A inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho (P1694) | Francisca Suelen Bezerra Ribeiro | PSICOLOGIA |
A inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho (P1694)
Descrição
O transtorno do espectro autista – TEA caracteriza-se como um transtorno de desenvolvimento
apresentando como principais características as dificuldades de interação social e comunicação.
A crescente informação sobre o tema, tanto em obras científicas como através da mídia,
aumentou consideravelmente o número de diagnósticos nas últimas décadas, projetando um
dado ainda mais crescente nas décadas seguintes. Diante desse cenário, a pesquisa busca
contemplar as maiores dificuldades da inclusão de autistas no mercado de trabalho. O assunto
abordado torna-se relevante devido a pouca quantidade de estudos específicos sobre esse tipo
de inclusão. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo, com consultas feitas
principalmente em publicações no Google Acadêmico e Scielo. Assim, percebe-se que o
preconceito e a desinformação acerca do assunto são as principais dificuldades no processo de
inclusão. Embora o diagnóstico precoce e o acesso a terapias desde cedo sejam fundamentais
para o desenvolvimento de competências, propõe-se uma dedicação por parte das organizações
para que a inclusão seja eficiente. A implementação de uma cultura organizacional que inclua
pessoas neurodiversas e adaptações a fim do melhor desenvolvimento desse profissional são
medidas que podem colaborar para a mudança do cenário de dificuldade de inclusão. Por fim,
enfatiza-se a necessidade de uma maior atenção ao tema. Autor(s) Francisca Suelen Bezerra Ribeiro Orientador(s) Larissa Vasconcelos Rodrigues Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Autismo. Inclusão. Mercado de trabalho. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| A inclusão do dano extrapatrimonial na consolidação das leis do trabalho pela Nº 13.467 de 2017 à luz da constituição federal de 1988: princípios, direitos e garantias fundamentais (D455) | Josué Gomes Lima | DIREITO |
A inclusão do dano extrapatrimonial na consolidação das leis do trabalho pela Nº 13.467 de 2017 à luz da constituição federal de 1988: princípios, direitos e garantias fundamentais (D455)
Descrição
O presente artigo teve por finalidade desenvolver um estudo a respeito dano extrapatrimonial,
incluído na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT com o advento da Reforma Trabalhista,
Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, e a inconstitucionalidade de seu regramento diante dos
princípios, direitos e garantias fundamentais e irrenunciáveis, consagrados em nossa Carta
Magna, promulgada em 05 de outubro de 1988. Foram abordados os artigos 223-A ao 223-G
da CLT, frente ao princípio da dignidade da pessoa humana, da isonomia ou igualdade, e, bem
como, o direito à vida, inviolabilidade da intimidade, da imagem e honra das pessoas. O artigo
foi desenvolvido através de uma pesquisa básica estratégica, buscando aprofundar o
conhecimento já disponível, e com base na atua construção doutrinária e normativa. O desafio
foi analisar o novo título da CLT diante nossa Carta Magna sem qualquer intenção de colocar
fim a discussão, mas somente contribuí para sua compreensão. Autor(s) Josué Gomes Lima Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Constituição federal. Reforma trabalhista. Dano extrapatrimonial. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A inclusão do direito homoafetivo como tema transversal do ensino jurídico contemporâneo (D729) | Alzir Freire Neto | DIREITO |
A inclusão do direito homoafetivo como tema transversal do ensino jurídico contemporâneo (D729)
Descrição
A presente pesquisa tem como tema a inclusão do Direito Homoafetivo como tema transversal
do ensino jurídico contemporâneo. O objetivo geral do trabalho é: investigar a viabilidade da
inclusão do direito homoafetivo como tema transversal da matriz curricular do curso de
Direito como medida necessária a formação humanística do bacharel em Direito. Nesse
sentido, é importante ter como foco que a homoafetividade, a identidade de gênero e a
diversidade sexual traçam-se e permeiam-se também nas questões jurídicas, visto que tais
demandas refletem no âmbito jurídico, precisando de base jurídica normatizadora. Com isso,
o atual estudo irá frisar a importância da Resolução CES/CNE 5/2018. Isto, pois a partir dela
a abrangência de disciplinas, na ciência jurídica, se tornou mais viável. A metodologia
utilizada é do tipo qualitativa, bibliográfica, documental e exploratória. Os resultados obtidos
indicam que o estudo transversal na graduação em Direito sobre a homoafetividade é
imprescindível, visto que, esse estudo está altamente interligado nas questões de atuação da
ciência jurídica, sendo relevante na consolidação do conhecimento jurídico, como garantidor
de direitos e garantias ao cidadão LGBTI+. Autor(s) Alzir Freire Neto Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Direito homoafetivo. Ensino jurídico superior. Diversidade de gênero e sexual. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A inclusão do município no pacto federativo e a repartição constitucional de competências (D938) | Ana Cecília dos Santos Bezerra | DIREITO |
A inclusão do município no pacto federativo e a repartição constitucional de competências (D938)
Descrição
Permeando um tema recorrente no debate sociopolítico brasileiro, o presente trabalho aborda o
federalismo brasileiro, tendo como objetivo compreender o papel do município na federação
brasileira, uma vez que existem divergências doutrinárias e problemas relacionados à repartição
de competências. Busca-se, inicialmente, expender acerca do histórico constitucional e a
distribuição de competências procedida pela Constituição brasileira de 1988, mediante análise
geral destas. Logo, através da pesquisa bibliográfica busca-se compreender a situação jurídicaconstitucional do munícipio no pacto federativo brasileiro e a competência deste ente para
intervenções locais utilizando o princípio da predominância do interesse para legislar sobre
assuntos de interesse local. Desse modo, expende-se acerca do papel do município porquanto
partícipe da federação e, concomitantemente, quanto a sua competência, esta que fundada no
interesse local e seus desdobramentos legais e fáticos. Autor(s) Ana Cecília dos Santos Bezerra Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Federalismo. Competência municipal. Autonomia. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A inclusão social através do esporte: a percepção dos participantes da escola astro Villa Sport Clube (E.F585) | Maria Lycia de Sousa Guedes | EDUCAÇÃO FÍSICA |
A inclusão social através do esporte: a percepção dos participantes da escola astro Villa Sport Clube (E.F585)
Descrição
Com a amplitude do esporte e suas possibilidades, neste estudo enfocamos o
esporte em seu significado educacional, altamente relacionado ao de
socialização. Destacando que esses são os significados, que permeiam os
demais. Uma vez em que há busca de redes de relacionamento e de
integração social estando presente em qualquer significado, que se dê à prática
esportiva. Para o desenvolvimento dessa pesquisa, foi utilizado o método
Quali-Quanti, o mesmo foi desenvolvido a partir de uma pesquisa de campo,
feita através de um questionário projetado pelo pesquisador. A população
estudada foi selecionada de forma aleatória, onde a mesma foi composta por
80 crianças do sexo masculino e feminino, que tinham a idade maior ou igual
há 12 anos. Os instrumentos e procedimentos, que foram adotados na
pesquisa se deram de forma primária, pela explicação da proposta da pesquisa
e logo ocorreu à entrega do TCLE para autorização dos pais, e o TA para o
consentimento dos participantes. Logo a aplicação e coleta dos dados se
deram a partir do questionário. Então, foi utilizada como instrumento de
pesquisa a escala de linkert, que nos permite mensurar o grau de resposta
quanto às perguntas. Os dados coletados foram tabulados e analisados através
do programa Excel versão 2016. As estatísticas utilizadas para chegar aos
resultados foram às estatísticas simples de soma e porcentagem. Os
resultados mais relevantes, foram que 66,25% concordaram que o esporte
trabalhado no projeto social, dava suporte para a inclusão social. Assim
percorrendo um caminho para chegar ao objetivo central da investigação, que
foi analisar a percepção dos participantes de um projeto sobre a eficácia do
esporte como agente, que contribui no processo de inclusão social. Ao final
desta pesquisa, podemos confiar nos resultados encontrados neste estudo, e
em outros estudos citados, que segundo a pesquisa local, o esporte trabalhado
no projeto social é um agente contribuidor no processo de aquisição e
desenvolvimento social. Autor(s) Maria Lycia de Sousa Guedes Orientador(s) Jenifer Kelly Pinheiro Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Inclusão social. Esporte. Projetos sociais. Curso EDUCAÇÃO FÍSICA Baixar tcc |
| A incompatibilidade da pobreza velada com o requisito da miserabilidade do benefício de prestação continuada (D1208) | Lohana Nayerli Ferreira Matos | DIREITO |
A incompatibilidade da pobreza velada com o requisito da miserabilidade do benefício de prestação continuada (D1208)
Descrição
A presente pesquisa tem como objetivo geral entender o quanto a pobreza velada em razão da
cultura consumerista pode influenciar no indeferimento dos benefícios de prestação
continuada, como objetivo específico tem-se a análise histórica acerca da Lei nº 8.742/93,
discutir sobre os requisitos para concessão dos benefícios de prestação continuada, além de
avaliar se a situação de sobrevivência da maioria dos brasileiros que requerem o benefício
está em adequação ao princípio da dignidade da pessoa humana, a pesquisa a ser desenvolvida
será por meio do método bibliográfico, através de consultas na legislação, projetos de
artigos, doutrinas, dissertações e teses em que busca como resultado definir o quanto as
análises superficiais sobre o critério econômico influenciam na permanência de diversos
requerentes em situação de miserabilidade. Autor(s) Lohana Nayerli Ferreira Matos Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Pobreza velada. Consumismo. BPC. Miserabilidade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A incompatibilidade do direito penal do inimigo com o estado democrático de direito (D280) | Francisco José Alves do Nascimento | DIREITO |
A incompatibilidade do direito penal do inimigo com o estado democrático de direito (D280)
Descrição
Propor uma análise crítica sobre a teoria do direito penal do inimigo - teoria
apresentada pelo jurista alemão Günter Jakobs – e sua implementação pela
dogmática do direito penal brasileiro. Divididos em duas fases, a primeira será
comprometida com o panorama histórico compreensivo do Direito Penal do Inimigo,
demonstrando sua origem, seus princípios e suas bases filosóficas. A segunda fase
da pesquisa, irá tratar da legitimidade do Direito Penal do Inimigo a partir da visão de
Günter Jakobs, e terá como destaque o direito penal e as características elementares
da pena, também será relatado os aspectos que configuram o propósito do Crime. O
Direito Penal do Inimigo, provoca o direito penal a punir não a conduta do inimigo, mas
o que de fato ele representa à sociedade, não possui objetivos específicos definidos,
e nem a forma que a punição seria conduzida em relação a sujeito que é considerado
como “inimigo da sociedade”. Sem considerar em primeiro plano, o bem jurídico
lesado, preocupa-se muito mais em atentar pela prevenção geral do inimigo em
comum (sociedade – Estado). A adequação metodológica da presente pesquisa é o
procedimento bibliográfico comparativo e histórico, e como método de abordagem o,
far-se-á uso de bibliografias, enciclopédias, artigos, livros, como instrumentos de
pesquisa. Com esta finalidade, será traçado um panorama histórico-compreensivo do
direito penal do inimigo e seus reflexos no Direito Penal com alvo nos princípios de
fundamentais à proteção dos direitos humanos, entre outras garantias. Autor(s) Francisco José Alves do Nascimento Orientador(s) Miguel Ângelo Silva de Melo Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Direito penal do inimigo. Direito penal. Prevenção geral. Punição. Fins criminosos. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A inconstitucionalidade da anulação de aposentadoria concedidas pelos RPPS em contagem com o RGPS (Art. 25, §3º da EC 103/2019) (PÓS92) | Francisco das Chagas Sarmento Alvarenga | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
A inconstitucionalidade da anulação de aposentadoria concedidas pelos RPPS em contagem com o RGPS (Art. 25, §3º da EC 103/2019) (PÓS92)
Descrição
O Direito Previdenciário surge como ferramenta para disciplinar as relações entre segurados e
respectivos Regimes de Previdência Social. Com o fenômeno da contemporaneidade e a
dinâmica social em pleno vapor, alterações são promovidas ao longo do tempo pelos
legisladores eleitos pelo povo; destaca-se nesse cenário a Emenda Constitucional 103/2019.
Através dessa norma, emerge a discussão quanto à anulação das aposentadorias concedidas
pelo Regime Próprio com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social, sem a
respectiva contribuição ou indenização. Este trabalho tem como objetivo geral analisar a
(in)constitucionalidade do dispositivo acima citado; e como objetivos específicos discorrer
sobre as diretrizes do Sistema Previdenciário brasileiro; expor os Regimes de Previdência
Social; traçar o histórico das emendas constitucionais securitárias; e esmiuçar o supracitado
dispositivo da emenda constitucional 103/2019. Os resultados as conclusões foram no sentido
de defender/reconhecer/afirmar/confirmar a inconstitucionalidade do §3º do artigo 25 da PEC
103/2019, visto que já foram concedidas aposentadorias tendo como contribuição o Regime
Próprio em contagem recíproca com o Regime Geral de Previdência Social, atingindo assim,
o direito que já fora adquirido por tais segurados. Para tal, usou-se o método dedutivo, além
de uma pesquisa qualitativa, explicativa, bibliográfica e documental, valendo-se da análise da
legislação, jurisprudência e doutrina. Autor(s) Francisco das Chagas Sarmento Alvarenga Orientador(s) João Paulo Rodovalho de Oliveira Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Aposentadoria. Regime próprio. Contribuição. Inconstitucionalidade. Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Baixar tcc |
| A inconstitucionalidade da interpretação dada a pessoa com deficiência perante o benefício de prestação continuada previsto na lei orgânica da assistência social (D473) | José Sávio Bezerra dos Santos | DIREITO |
A inconstitucionalidade da interpretação dada a pessoa com deficiência perante o benefício de prestação continuada previsto na lei orgânica da assistência social (D473)
Descrição
O presente estudo tem por objetivo tratar de uma regra específica destinada ao Benefício de
Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, tendo
relação com a seguridade social que é composta pelo conjunto de ações integradas para garantir
os direitos relacionado a saúde, a previdência social e a assistência social, sendo o benefício em
tela diretamente ligado a este último. Neste sentido o benefício será destinado a pessoas mais
carentes, que se enquadrem no conceito de deficientes ou idosos com 65 (sessenta e cinco) anos
ou mais. Tendo como principal foco um dos requisitos para a concessão do beneficio da pessoa
com deficiência, o debate acerca de sua plena participação na sociedade. Além dos demais
requisitos que devem evidenciar a carência econômica, que deve ser comprovadamente exposta
a partir de uma renda mensal familiar de menos de ¼ do salário mínimo vigente por pessoa. O
benefício garante o valor mensal de um salário mínimo, a fim de compor a manutenção básica
daqueles que a família não possua condições de suprir e que a pessoa também não possua meios
próprios de prover seu sustento. Busca-se expor o tema por meio do método de pesquisa
bibliográfica documental, com uma abordagem qualitativa, com a intenção de destacar as
peculiaridades referentes a pessoa com deficiência que pleiteia o BPC. Tal análise busca
confrontar a norma positivada com os princípios norteadores do ordenamento jurídico
brasileiro, previstos categoricamente na Constituição Federal de 1988, tendo como resultado
almejado a compreensão da inconstitucionalidade presente na interpretação dada ao parágrafo
segundo do Art. 20 da lei 8.742/93, assim concluindo que tal artifício legal possui repercussão
prática na vida de pessoas portadora de deficiências das mais diversas naturezas, não podendo
ser-lhes negado qualquer direito que venha a trazer uma maior inclusão e participação social. Autor(s) José Sávio Bezerra dos Santos Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Deficiência. Benefício. Interpretação. Inconstitucionalidade. Curso DIREITO Baixar tcc |