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| A quebra compulsória de patentes de medicamentos como mecanismo de garantir o direito à saúde pública (D275) | Maria Raquel Vieira Rodrigues Morais | DIREITO |
A quebra compulsória de patentes de medicamentos como mecanismo de garantir o direito à saúde pública (D275)
Descrição
A pesquisa visa analisar a efetividade da quebra compulsória da patente de medicamentos no
Brasil como uma ferramenta para se garantir o acesso dos fármacos a todas as camadas sociais
e o direito à saúde pública. Para se almejar o resultado do estudo, foram utilizados os objetivos
específicos de analisar o histórico do surgimento da Lei de Propriedade Industrial e da licença
compulsória com viés central para o Brasil, discorrer sobre o conceito de patentes, licença
compulsória e os efeitos jurídicos para o proprietário da patente e investigar a efetividade da
quebra compulsória de patentes de medicamentos na promoção ao acesso do direito à saúde
pública. A justificativa para a realização do estudo reside no fato do tema ser atual e polêmico,
diante da contraposição de duas garantias fundamentais: o direito de proteção da propriedade
privada e o direito à saúde pública, bem como, ser de suma relevância social, jurídica e
acadêmica. Os métodos utilizados para se cumprir os objetivos da pesquisa foram através dos
elementos metodológicos de uma pesquisa básica pura, descritiva, exploratória, qualitativa,
bibliográfica e documental. O estudo obteve como resultado que a quebra compulsória da
patente de medicamentos é um meio eficaz para se garantir o acesso à saúde pública, mas que
é imprescindível que haja melhorias ao sistema de proteção patentária e do licenciamento
compulsório. A pesquisa se apresenta como de grande valia jurídica, acadêmica e social e se
caracterizada como um início de uma discussão para se resolver diversas celeumas existentes
sobre o tema, mas que destaca a importância e necessidade da promoção de políticas públicas
capazes de fazer com que o Estado brasileiro invista em pesquisas locais, a fim de que exista a
produção de fármacos a preços inferiores em relação aos medicamentos importados dos países
desenvolvidos. Autor(s) Maria Raquel Vieira Rodrigues Morais Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Quebra compulsória da patente. Saúde pública. Garantias fundamentais. Políticas públicas. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A questão habitacional no Brasil: uma reflexão sobre a moradia digna enquanto direito (S1152) | Jackelynne Duarte Alencar | SERVIÇO SOCIAL |
A questão habitacional no Brasil: uma reflexão sobre a moradia digna enquanto direito (S1152)
Descrição
A habitação constitui-se enquanto um direito, elencado no rol dos direitos sociais, visando garantir aos indivíduos o pleno exercício e cumprimento de seus direitos fundamentais, tendo como princípio a igualdade para atingir a dignidade por meio da proteção e garantias advindas do Estado. É uma esfera de extremo interesse da população e do empresariado, por ser um mercado, que movimenta e aquece a economia do país, sendo também fruto de problemas sociais para aqueles que dela necessitam, porém não dispõem de condições financeiras para alcança-la. Identificados os diversos problemas que a política habitacional enfrenta no Brasil, considera-se a mesma enquanto expressão da questão social, elencada como um dos maiores dilemas enfrentados no país. A presente pesquisa discute o desenvolvimento da política habitacional no Brasil, o interesse social nela incorporado, o principal programa social desenvolvido para solucionar o problema e seus avanços e retrocessos, trazendo dentro de todo esse contexto histórico a importância do trabalho social e da inserção do Assistente Social em suas ações. O estudo é de caráter bibliográfico realizado por meio de um recorte temporal (2009-2016) nos materiais que foram utilizados como fonte de pesquisa. Desta maneira pode-se compreender com o desenvolvimento da política, dentro de um sistema capitalista, e como essa ideologia influenciou na existência dos problemas que hoje a mesma enfrenta, bem como a importância de ver a questão como algo que está dentro das relações sociais e não isolada, o novo olhar social para a habitação. Autor(s) Jackelynne Duarte Alencar Orientador(s) Rita Fabiana Arrais do Nascimento Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Política da habitação. Programa minha casa, minha vida. Direito social à habitação. Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar tcc |
| A questão social como objeto de intervenção e base de fundação sócio histórica do serviço social (S1502) | Paula Renata Martins Maia | SERVIÇO SOCIAL |
A questão social como objeto de intervenção e base de fundação sócio histórica do serviço social (S1502)
Descrição
A Questão Social surgiu como uma relação conflituosa entre a classe trabalhadora e
os empregadores no modo de produção capitalista e vai, na atualidade, além do
estudo dessa relação, pois permeia questões de igualdade de gênero, raça, religião,
sexualidade e diversos outros elos sociais contemporâneos que fazem parte das
complexas relações na sociedade atual e são objeto de estudo e intervenção do
Serviço Social. O objetivo principal do presente estudo é, através da revisão de
literatura, analisar a Questão Social como objeto de intervenção do Serviço Social no
que concerne à inserção da área profissional na realidade contemporânea, discutindo
a Questão Social como base de fundamentação sócio histórica da profissão. A
centralidade da Questão Social na maturação e na própria origem do serviço social,
abordada no desenvolvimento do presente estudo, evidencia sua importância para a
área da assistência social e mostra as diversas possibilidades de estudos
relacionados ao tema, contribuindo na elucidação e consolidação das matrizes
teórico-metodológicas para a área profissional do Serviço Social. Autor(s) Paula Renata Martins Maia Orientador(s) Marcia de Sousa Figueirêdo Teotonio Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Questão social. Serviço social. Capitalismo. Pobreza. Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar tcc |
| A realidade enfrentada pelos professores de educação física nas escolas públicas municipais de Juazeiro do Norte - Ceará (E.F501) | Maria Aline Brito Vieira | EDUCAÇÃO FÍSICA |
A realidade enfrentada pelos professores de educação física nas escolas públicas municipais de Juazeiro do Norte - Ceará (E.F501)
Descrição
Acredita-se que a realidade das aulas de Educação Física, principalmente, nas
escolas municipais normalmente são caracterizadas por questões sem incentivo
nenhum à prática da atividade física. Este trabalho tem por finalidade analisar essas
dificuldades enfrentadas pelos professores de educação física nas escolas públicas
municipais de Juazeiro do Norte-Ceará. Para a análise dos dados foram
investigados profissionais de Educação Física, selecionados em ordem aleatória, de
ambos os sexos, que ministram aulas em escolas públicas municipais de Juazeiro,
através de um questionário envolvendo perguntas subjetivas relacionadas à
metodologia, atitudes diante dos obstáculos encontrados no cotidiano e expectativas
na sua profissão. Foram baseados no modelo de análise do discurso sujeito coletivo,
que é uma técnica metodológica que permite o resgate de discursos coletivos de
forma qualitativa. O presente artigo visa demonstrar, por meio de uma pesquisa de
campo, exploratória e de análise qualitativa, as principais dificuldades encontradas
pelos educadores da área, mas também que a Educação Física Escolar é primordial
ao desenvolvimento dos alunos. Os resultados obtidos com essa pesquisa foram:
falta de materiais, estrutura física inadequada, número excessivo de alunos, falta de
vontade dos alunos e às vezes até do próprio professor, menosprezo a disciplina, e
o não conhecimento da importância da Educação Física no desenvolvimento geral
dos alunos, e o uniforme inadequado para a prática das atividades. Diante desse
estudo, entendemos a necessidade imediata do planejamento de estratégias
especificas para a mudança do atual quadro. Autor(s) Maria Aline Brito Vieira Orientador(s) Renan Costa Vanali Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Educação física. Dificuldades. Escolas públicas. Curso EDUCAÇÃO FÍSICA Baixar tcc |
| A realização do inventário extrajudicial com a existência de testamento como ferramenta de celeridade na prestação jurisdicional (D1387) | Enyzia Maria de Jesus Alves Sampaio | DIREITO |
A realização do inventário extrajudicial com a existência de testamento como ferramenta de celeridade na prestação jurisdicional (D1387)
Descrição
O artigo em questão visa demonstrar como os cartórios notariais podem realizar inventários e
partilhas extrajudiciais em casos onde há testamento, ressaltando sua importância para a
agilidade na prestação jurisdicional e para o incentivo ao fenômeno da desjudicialização.
Considerando a alta demanda enfrentada pelo Poder Judiciário, que acarreta processos morosos
e custosos, as serventias extrajudiciais apresentam-se como alternativa para aliviar o sistema
judicial. Elas oferecem um serviço especializado, ágil e eficaz, que atende de forma mais
adequada aos interesses das partes envolvidas. Destacam-se, neste cenário, os inúmeros
benefícios que a desjudicialização proporciona tanto para a sociedade quanto para o Poder
Judiciário. A diminuição do volume de processos judiciais não afeta a segurança jurídica
processual, preservando o compromisso, a integridade e a responsabilidade previstos em lei,
cumpridos com excelência pelos cartórios extrajudiciais. Para este estudo, adotou-se uma
metodologia de pesquisa bibliográfica extensa, fundamentada em artigos, enunciados, livros,
teses, dissertações, jurisprudências e doutrinas. A análise dos dados revelou que é possível
efetuar o inventário extrajudicial mesmo na existência de testamento, contribuindo para uma
justiça mais rápida e eficaz. Autor(s) Enyzia Maria de Jesus Alves Sampaio Orientador(s) Cláuver Rennê Luciano Barreto. Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Inventário extrajudicial. Testamento. Partilha. Serventias extrajudiciais. Celeridade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A reconstrução do vinculo afetivo de criança em situação de abrigo (P1063) | Eloiza Mayane Macedo Dantas | PSICOLOGIA |
A reconstrução do vinculo afetivo de criança em situação de abrigo (P1063)
Descrição
Este trabalho teve como objetivo compreender o processo de construção vincular de
crianças com a instituição de abrigo. O método utilizado é de cunho bibliográfico. A
coleta de dados foi realizada no período de agosto a outubro de 2018. As consultas
foram realizadas em dissertações, livros, e artigos científicos nas seguintes bases de
dados: Pepsic, Scielo (Scentiific Eletronic Library online), BVS-psi e Google
acadêmico. No primeiro momento deste estudo, será tratado sobre a criança e os
aspectos jurídicos que a envolvem, discutindo um breve histórico a respeito da
institucionalização, inclusive o surgimento destes abrigos, descrevendo os aspectos
relevantes. Posteriormente, será tratado sobre as implicações da institucionalização
infantil na construção do vínculo afetivo, analisando sobre os reflexos afetivos.
Nesse sentido, conclui-se que apesar das dificuldades encontradas, é possível a
formação de vínculos afetivos nesse contexto, sendo eles importantes meios para o
desenvolvimento sadio dos infantes. Embora existam legislações pertinentes para o
acolhimento efetivo de infantes nessas condições, é importante buscar sempre a
melhor forma de amparar e cuidar destas crianças, com a finalidade de minorar os
sofrimentos causados pela ausência familiar. Autor(s) Eloiza Mayane Macedo Dantas Orientador(s) Indira Feitosa Siebra de Holanda Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Acolhimento institucional. Criança. Afeto. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| A recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes testemunhas de jeová: uma colisão de direitos fundamentais (D319) | Jocikely Leite Pinto | DIREITO |
A recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes testemunhas de jeová: uma colisão de direitos fundamentais (D319)
Descrição
O presente trabalho tem como objetivo analisar como o poder judiciário brasileiro se
posiciona diante a colisão de Direitos Fundamentais das pessoas Testemunhas de
Jeová no que se refere à recusa da transfusão de sangue em crianças e
adolescentes que fazem parte dessa religião. Essa recusa se desdobra
constitucionalmente no que diz respeito aos direitos fundamentais que são
considerados essenciais à existência do homem, tendo em vista que está
intimamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana.Nesse sentido,
tratar do choque do direito à vida e do direito à liberdade religiosa na situação que
houver a negação da transfusão de sangue é indispensável, bem como o caminho
para encontrar uma solução diante desse conflito de normas constitucionais e
através do sopesamento de valores e aplicação da ponderação, ter uma decisão de
qual direito irá prevalecer em face do outro. A metodologia aplicada ao referido
trabalho foi a pesquisa bibliográfica e documental de cunho indutivo, visto que é
pautada em livros, sites, artigos científicos e análise de legislação e jurisprudência
para a sua elaboração.Tendo como resultados a partir da análise de julgadosque o
direito à vida é priorizado na colisão com o direito a liberdade de crença. Autor(s) Jocikely Leite Pinto Orientador(s) Joseane de Queiroz Vieira Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Colisão de Direitos Fundamentais. Testemunhas de Jeová. Vida. Religião. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A redução da maioridade penal: uma análise sob perspectiva dos índices de violência (D296) | Jair Cícero Rodrigues | DIREITO |
A redução da maioridade penal: uma análise sob perspectiva dos índices de violência (D296)
Descrição
O trabalho teve como foco analisar a proposta de alteração da constituição e os aspectos que
defendem a redução da maioria penal, colocando em questão a inimputabilidade em menos de
dezoito anos e a maior em 16 anos. O objetivo deste estudo é compreender as características
da atual legislação de proteção à criança e as características da violência, bem como analisar a
realidade da sociedade à qual o jovem pertence. Deste ponto em diante, podemos considerar o
PEC em questão e as visões que são a favor e contra a redução da maioria penal. A
justificativa deste ponto tem dois focos: o primeiro, o crescente aumento da violência e o
segundo o aprisionamento do jovem, para buscar outras soluções para reintegrar este jovem à
sociedade apresenta-se como uma solução melhor. A problemática levantada é a seguinte o
aprisionamento de nossas crianças e jovens será a solução para a violência e os crescimentos
dos crimes hediondos que tem assolado nossa sociedade? A resposta considerada por este
trabalho é que não, a verdade é que a prisão não é uma solução para o jovem, ou criança
devemos investir mais em educação de qualidade também nas instituições para menores para
que assim possamos diminuir as chances desse jovem retornar ao crime. Por essa razão, o
objetivo deste trabalho é compreender os aspectos da Lei que visa reduzir a idade da
criminalidade e considerar seu impacto nas taxas de violência. Os objetivos específicos serão:
entender como o ato inflacionário é abordado no ECA; analisar a emenda proposta à
constituição e suas variantes; avaliar as taxas de criminalidade e o quadro brasileiro. A
metodologia utilizada é o documental analisando as contas e propostas levantadas
recentemente. Considerando também o ECA e os índices de violência que analisam o Censo e
os gráficos do poder público. O trabalho está dividido em três capítulos: uma análise histórica
da proteção do menor, questões levantadas sobre a incontrolabilidade da criança de acordo
com a lei e, finalmente, os fatores que contribuem para o desenvolvimento de tal violência
violenta e do próprio crime. A segunda é uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente
e como os princípios de proteção da criança se aplicam. A terceira é uma análise da proposta
de alteração da constituição referente à última proposta apresentada por Ricardo Ferraço,
seguida de visões contra a redução da maioria criminosa. O futuro está nas mãos de jovens e
crianças e onde os colocamos dirá qual o nosso futuro. Se educarmos nossa pequena
sociedade hoje, teremos uma sociedade justa amanhã, mas se dermos violência a ela hoje,
teremos uma sociedade criminosa ainda mais forte. Autor(s) Jair Cícero Rodrigues Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Proposta de emenda a constituição. Estatuto da criança e do adolescente. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A reforma trabalhista e a valorização do negociado sobre o legislado (D875) | Priscila Braz Pereira | DIREITO |
A reforma trabalhista e a valorização do negociado sobre o legislado (D875)
Descrição
O objetivo desse presente trabalho foi estudar e transcorrer acerca da prevalência do
negociado sobre o legislado em decorrência da reforma trabalhista, estabelecida pela lei
13.467/2017, realizando uma análise dos direitos que podem ser negociados por meio dos
acordos e convenções coletivas, sob os aspectos princípios lógicos que rege o direito do
trabalho e os princípios constitucionais. Em relação à metodologia aplicada é utilizado o
método de revisão bibliográfica, assim foi realizado analise de como a liberdade de negociar
pode restringir os direitos do empregado, uma vez que está sobrepondo a lei. Conclui-se que
as negociações coletivas embora seja um instrumento para facilitar o diálogo entre empregado
e empregador, a sua prevalência sobre a lei desfavorece a parte mais vulnerável da relação de
trabalho os trabalhadores, tendo em vista que a reforma trabalhista ampliou o rol de direitos
que podem ser negociados entre empregado e empregador. Autor(s) Priscila Braz Pereira Orientador(s) Everton de Almeida Brito Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Negociação coletiva. Princípios. Reforma trabalhista. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A reforma trabalhista e dano extrapatrimonial, um retrocesso ao direito da parte hipossuficiente (D417) | Kiary Julia Pereira Bento | DIREITO |
A reforma trabalhista e dano extrapatrimonial, um retrocesso ao direito da parte hipossuficiente (D417)
Descrição
Examinou na presente pesquisa a reforma trabalhista e dano extrapatrimonial, um
retrocesso para parte hipossuficiente. Antes da referida reforma trabalhista era
utilizado o código civil como instrumento para legislar o dano moral no ambiente de
trabalho, após a reforma foi inserido um titulo especifico sobre o dano
extrapatrimonial na consolidação das leis do trabalho. Foi abordado o tratamento do
assedio moral e assedio sexual após a previsão legal na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), bem como se dá a sua reparação antes e após a reforma
trabalhista. Nesse contexto, foi realizado o estudo do princípio da dignidade da
pessoa frente à previsão do dano extrapatrimonial no Diploma Consolidado. Em
seguida foram trabalhados os aspectos positivos e negativos do dano moral e
extrapatrimonial frente à reforma trabalhista. Teve com objetivo específico, o estudo
sobre a necessidade da reforma, descrever como era abordado o dano na CLT
antes da reforma e depois da reforma, estudo comparativo dos princípios
constitucionais e trabalhista frente à reforma, bem como os pontos positivos e
negativos da mesma. O trabalho foi construído sobre uma abordagem qualitativa
com método dedutivo, materializado por meio de pesquisa bibliográfica e
documental, com análise jurisprudencial. Autor(s) Kiary Julia Pereira Bento Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Reforma trabalhista. Dano extrapatrimonial. Assédio moral. Assédio sexual. Responsabilidade civil. Curso DIREITO Baixar tcc |