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| A prisão preventiva e suas consequências negativas resultado em superlotação carcerária (D623) | Francisco Danilo Loiola | DIREITO |
A prisão preventiva e suas consequências negativas resultado em superlotação carcerária (D623)
Descrição
A prisão preventiva é uma medida cautelar que assegura o bem à ordem pública, em situações
que possam existir perigo à integridade da sociedade ou até mesmo à investigação, como
prejuízo da colheita de provas ou intimidação de eventuais testemunhas. Deve-se enfatizar
que a prisão preventiva é exceção da exceção, devendo ser usada apenas em último caso,
respeitando-se todos os requisitos legais. Infelizmente, no Brasil, tal prática é mais corriqueira
do que deve, não seguindo seus requisitos obrigatórios, e ferindo vários princípios implícitos,
em nosso ordenamento, como os princípios da jurisdicionalidade, da motivação, da
legalidade, e o principal deles, o princípio da presunção de inocência, conforme preceitua o
art. 5º, inciso LVII: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória". Tais atos demasiados levam a consequências de uma superlotação
carcerária exorbitante, sendo esta a terceira maior do mundo em pesquisa realizada em 2017,
dificultando a ressocialização e colocando em perigo a integridade física desses detentos,
além de não respeitar o mínimo dos direitos humanos. Este estudo baseia-se em uma pesquisa
qualitativa, pois busca descrever e entender a complexidade que se encontra o sistema
carcerário nacional devido à sua superlotação, em decorrência desse sistema estabelecer, a
princípio, a prisão preventiva aplicada como regra, uma vez que deveria ser empregada como
exceção de medida cautelar alternativa. O trabalho também foi realizado pelo viés de pesquisa
bibliográfica dos maiores entendedores do assunto no país, a fim de apresentar e formular
possíveis soluções de acordo com o entendimento de especialistas da área. Autor(s) Francisco Danilo Loiola Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Direito penal. Prisão preventiva. Superlotação carcerária. Consequências. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A problemática da população de animais de rua na cidade de Crato: uma abordagem da perspectiva jurídica (D952) | Crisóstomo Pereira dos Santos | DIREITO |
A problemática da população de animais de rua na cidade de Crato: uma abordagem da perspectiva jurídica (D952)
Descrição
O presente trabalho tem como objetivo geral investigar a problemática da população de
animais de rua no município de Crato, Ceará. Como objetivos específicos, tem-se: I) levantar
os riscos que a situação de abandono dos animais na rua traz para a população humana e para
os próprios animais; II) identificar competências e instrumentos jurídicos que auxiliem na
solução dos problemas encontrados; e III) prospectar instrumentos normativos aplicáveis ao
tema. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa,
natureza básica e caráter descritivo, em que foram consultados dados estatísticos, notícias,
legislação, jurisprudência e textos acadêmicos a respeito do assunto. As considerações finais
sobre o trabalho apontam para a necessidade de uma revisão da legislação brasileira quanto à
penalidade para os crimes de abandono e maus-tratos de animais, além de sugerir possíveis
ações coletivas e individuais para evitar o abandono desses seres e garantir a saúde e bem-estar daqueles que já estão em situação de rua ou condição de vulnerabilidade. Autor(s) Crisóstomo Pereira dos Santos Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra II Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Animais de rua. Maus-tratos. Abandono. Direito. Crimes ambientais. Crato. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A problemática da ressocialização do preso nas penitenciárias brasileiras (D 1087) | Matheus Feitosa Lopes Belém | DIREITO |
A problemática da ressocialização do preso nas penitenciárias brasileiras (D 1087)
Descrição
A Lei de Execução Penal Brasileira, Lei nº 7.210/84, na forma do seu artigo 10, confere ao
Estado o dever de assistência ao preso e ao internado, com o objetivo de prevenir o crime e
orientar o retorno à convivência em sociedade. Entretanto, a realidade mostra-se de maneira
diferente, o sistema prisional brasileiro encontra-se precário, a assistência não é devidamente
aplicada, de modo que o objetivo elencado na LEP está longe de ser atingido, que é o da
reinserção desse indivíduo novamente na sociedade. Com isso o objetivo geral é analisar qual
a problemática que interfere na ressocialização dos apenados do sistema carcerário brasileiro e
os objetivos específicos será analisar a evolução e a finalidade da pena até os dias atuais, discutir
sobre a Lei de Execução Penal e o que dispõe em relação à ressocialização dos apenados e
abordar a assistência do Estado, apontando as principais deficiências do sistema prisional
Brasileiro. O estudo se desenvolve aplicando o método de abordagem dedutivo, considerando
entendimentos doutrinários, para obter a conclusão geral acerca do tema. Como técnicas de
pesquisa, foi utilizada a pesquisa bibliográfica contextualizada em doutrinas, periódicos, artigos
científicos e internet. Autor(s) Matheus Feitosa Lopes Belém Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Sistema carcerário. Assistência. Ressocialização. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A problemática do reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de mobilidade urbana (D1227) | Lucas Ribeiro Ferreira | DIREITO |
A problemática do reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de mobilidade urbana (D1227)
Descrição
O crescimento progressivo da popularidade das plataformas de mobilidade urbana tem
revolucionado a maneira como as pessoas se deslocam nas cidades. Paralelamente a isso,
surgiu a problemática do reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas e
aplicativos de mobilidade urbana, um desafio ao direito trabalhista brasileiro. O objetivo geral
deste estudo é analisar a problemática do reconhecimento do vínculo empregatício entre
motoristas e empresas de aplicativos de mobilidade urbana no Brasil. Os objetivos específicos
incluem: descrever o contexto histórico e a evolução dos aplicativos de mobilidade no Brasil,
com um enfoque nos direitos trabalhistas; destacar os elementos jurídicos que caracterizam o
vínculo empregatício e avaliar as hipóteses sob as quais o reconhecimento deste vínculo entre
as plataformas de mobilidade urbana e os respectivos motoristas vinculados é concebível; e
resumir as legislações e entendimentos jurisprudenciais que tratam da temática abordada. A
metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica descritiva, que se baseia em fontes
bibliográficas, artigos, publicações, entre outros, bem como em jurisprudências publicadas
nos últimos dez anos. Através deste estudo, foi possível traçar um panorama temporal do
surgimento das plataformas de mobilidade urbana no Brasil, concluindo que existem robustos
e evidentes requisitos caracterizadores de um vínculo empregatício. No entanto, também
existem divergências de entendimentos, até mesmo nas mais altas esferas jurídicas, gerando
um cenário de dúvidas e incertezas. Ainda não há uma legislação consistente, nem mesmo na
mais alta corte do judiciário brasileiro, acerca do reconhecimento do vínculo empregatício
entre os motoristas de aplicativo e as plataformas. Autor(s) Lucas Ribeiro Ferreira Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Vínculo empregatício. Motoristas. Aplicativos. Relação de trabalho. Mobilidade urbana. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A proibição da doação de sangue por “homens que fazem sexo com outros homens”: uma análise na perspectiva dos direitos fundamentais (D289) | Gabriella Gonçalo Marques | DIREITO |
A proibição da doação de sangue por “homens que fazem sexo com outros homens”: uma análise na perspectiva dos direitos fundamentais (D289)
Descrição
O presente trabalho tem por finalidade analisar a proibição da doação de sangue por
“homens que fazem sexo com outro homens” diante dos direitos fundamentais.
Explicando um breve contexto histórico sobre esse grupo, e de como a sociedade
relaciona o vírus HIV/AIDS somente aos homossexuais e mostrando a luta desse
grupo pelos direitos ao longo dos anos. Discorrendo também sobre os preconceito e
a discriminação para com aqueles que são soropositivos. Examinando o contexto e
os argumentos na qual se utilizou o Ministério da Saúde para a empregar o artigo 64,
IV na Portaria 158/2016 com dados e estatísticas coletados pela UNAIDS em
pareceria com a o Ministério da Saúde. E por fim averiguar a constitucionalidade do
inciso com base nos princípios fundamentais como o da igualdade, o da liberdade, o
direito a visa entre outros. Tratando-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica tendo
como principal base a Constituição Federal de 1988 e seus direitos fundamentais. Autor(s) Gabriella Gonçalo Marques Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Direitos fundamentais. Proibição para doar de sangue. Inconstitucional. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A propagação da violência contra a mulher, mesmo após a criação de leis de proteção específicas: uma visão amplificada da realidade (S1501) | Joyce Laryssa Bezerra Silva | SERVIÇO SOCIAL |
A propagação da violência contra a mulher, mesmo após a criação de leis de proteção específicas: uma visão amplificada da realidade (S1501)
Descrição
O presente estudo tem como tema a propagação da violência contra a mulher, mesmo após
a criação de leis de proteção específicas: uma visão amplificada da realidade sendo assim
objetivou-se, identificar quais fatores conservam os casos de violência contra a mulher,
mesmo após a implantação de leis de proteção específicas. A metodologia utilizada na
construção da pesquisa foi bibliográfica, com abordagem qualitativa, realizada na plataforma
de periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
e teve como objeto de estudo a violência contra a mulher. Pontuando-se em três capítulos o
primeiro aborda o contexto sócio-histórico e a evolução das legislações e políticas públicas,
e expõe as dificuldades ainda persistentes para enfrentar essa problemática. O segundo,
explana sobre as funções sociais criadas e direcionadas a mulher, com bases ideológicas
machistas e que impõe o poder masculino sobre o feminino, relata a influência dos papéis
de gênero e cultura machista na sociedade, que tem seu início na infância e enfatizar a
necessidade do rompimento com esses ideais a partir da educação como forma de
combater essa violência. E o terceiro capítulo apresenta uma análise sobre as políticas
públicas, legislações, consequências e fenômenos que mantém a violência contra à mulher. Autor(s) Joyce Laryssa Bezerra Silva Orientador(s) Sheyla Alves Dias Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Violência contra a mulher. Legislações. Políticas Públicas Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar tcc |
| A proporcionalidade da pena do crime de estupro de vulnerável diante do consentimento da vítima: uma análise científica do tipo penal (D 1176) | Júlio César Belém de Oliveira | DIREITO |
A proporcionalidade da pena do crime de estupro de vulnerável diante do consentimento da vítima: uma análise científica do tipo penal (D 1176)
Descrição
O estudo em questão analisou, à luz do princípio da proporcionalidade, a pena prevista no artigo
217-A do Código Penal, denominada estupro de vulnerável, em casos específicos, considerando
a idade e o consentimento da vítima. Para atingir seu objetivo geral, esta pesquisa procurou
identificar a política criminal adotada pelo legislador, analisou o critério de vulnerabilidade e
avaliou a proporcionalidade atribuída ao crime. O método utilizado neste estudo foi a pesquisa
básica pura, exploratória, qualitativa e bibliográfica. Como resultados, este estudo enfatizou a
realização de uma análise teórica e ética do tema, realizou uma comparação com os demais
direitos fundamentais e buscou recomendações para possíveis reformas legais. Autor(s) Júlio César Belém de Oliveira Orientador(s) Luís José Tenório Britto Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Proporcionalidade. Estupro de vulnerável. Consentimento. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A propriedade industria no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise dos direitos e deveres nas patentes e nos registros (D537) | José Anderson Alves Lacerda | DIREITO |
A propriedade industria no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise dos direitos e deveres nas patentes e nos registros (D537)
Descrição
Destaca o procedimento realizado pelo o instituto nacional da propriedade industrial-INPI,
para a proteção da propriedade industrial do inventor. A verificação dos direitos e “deveres”
obrigações do titular da patente ou do registro dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais no formato textual para a realização
das coletas de dados de forma básica para a melhor compreensão a o aumento do
conhecimento sobre o assunto. Na abordagem foi realizado um breve conceito histórico do
direito do inventor, para entender a origem. Logo após foi feita uma breve análise das normas
infraconstitucionais sobre a propriedade industrial brasileira, para que com isso fosse
analisado cada bem a serem protegidos pelo o direito da propriedade industrial, desde o
conceito, passando pelo procedimento dos pedidos, os requisitos a serem analisados, como
também os impedimentos para a concessão da patente ou do registro, os prazos de
exclusividade a serem exercido pelo o detentor, por fim os direitos e deveres de quem detém a
proteção da propriedade industrial. Foi constatado que não basta apenas realizar o pedido
junto ao INPI para ter o direito garantido, tem que observar as obrigações presentes no
instituto para que não perca o direito sobre a propriedade industrial no ordenamento
brasileiro. Autor(s) José Anderson Alves Lacerda Orientador(s) Miguel Ângelo Silva de Melo Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Patente. Registro. Inventor. INPI. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A propriedade intelectual e as implicações sobre a proteção contratual dos direitos autorais das obras musicais (D976) | Larissa Sampaio de Araújo | DIREITO |
A propriedade intelectual e as implicações sobre a proteção contratual dos direitos autorais das obras musicais (D976)
Descrição
O presente artigo tem como tema o estudo acerca da propriedade intelectual e especificidade
do subgênero direitos autorais. Tais direitos têm alcance sobre as obras musicais, delimitando
inclusive como serão assegurados e protegidos, com base nos dispositivos legais que retratam
o tema: A Constituição Federal e a Lei nº 9.610/98 O estudo busca relacionar a criação e
elaboração de contratos com a proteção legal aos direitos de obras musicais, observando os
princípios do negócio jurídico de modo a evitar possíveis vícios que surjam durante o pacto
contratual, e ocasionem prejuízos às partes, principalmente no que tange ao âmbito patrimonial
e comercial dos artistas.. Assim, deve ser compreendida a utilização de forma correta, dos
direitos autorais nos mais diversos tipos de contratos acerca da proteção jurídica sobre as obras
musicais. Para embasar o presente estudo, a metodologia foi traçada com base bibliográfica e
documental, utilizando o método descritivo em referências legislativas e doutrinárias sobre o
tema. Autor(s) Larissa Sampaio de Araújo Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Propriedade intelectual. Direitos autorais. Contratos. Obras musicais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A proteção de dados pessoais e os incentivos regulatórios no Brasil com enfoque no direito à privacidade (D809) | Mylena Gomes Rodrigues | DIREITO |
A proteção de dados pessoais e os incentivos regulatórios no Brasil com enfoque no direito à privacidade (D809)
Descrição
A presente pesquisa se dedica ao estudo sobre a proteção de dados pessoais e os incentivos
regulatórios no Brasil com enfoque no direito à privacidade. O objetivo geral da pesquisa é:
estudar o sistema jurídico normativo do processo de regulação da proteção de dados no Brasil
como elemento fundamental ao alcance da privacidade. Os objetivos específicos são: Investigar
o contexto histórico e constitucional da privacidade e sua proteção jurídica no Brasil; avaliar o
nível de enforcement da LGPD para efetividade do controle sobre os dados sensíveis com vistas
à proteção da privacidade; discutir os requisitos necessários para o processo de implementação
de um programa de governança em privacidade. A metodologia utilizada é do tipo básica,
qualitativa, de caráter exploratório-explicativa e bibliográfica-documental. Como resultados
obtidos constata-se que embora seja de grande utilidade a proteção de dados no âmbito do
interesse do consumidor, vem sendo uma grande mudança de caráter burocrático em face das
adaptações que as empresas precisam realizar para se adequarem à nova realidade. Autor(s) Mylena Gomes Rodrigues Orientador(s) Christiano Siebra Felicio Callou Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Lei geral de proteção de dados. Privacidade. Empresas. Curso DIREITO Baixar tcc |