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| A proporcionalidade da pena do crime de estupro de vulnerável diante do consentimento da vítima: uma análise científica do tipo penal (D 1176) | Júlio César Belém de Oliveira | DIREITO |
A proporcionalidade da pena do crime de estupro de vulnerável diante do consentimento da vítima: uma análise científica do tipo penal (D 1176)
Descrição
O estudo em questão analisou, à luz do princípio da proporcionalidade, a pena prevista no artigo
217-A do Código Penal, denominada estupro de vulnerável, em casos específicos, considerando
a idade e o consentimento da vítima. Para atingir seu objetivo geral, esta pesquisa procurou
identificar a política criminal adotada pelo legislador, analisou o critério de vulnerabilidade e
avaliou a proporcionalidade atribuída ao crime. O método utilizado neste estudo foi a pesquisa
básica pura, exploratória, qualitativa e bibliográfica. Como resultados, este estudo enfatizou a
realização de uma análise teórica e ética do tema, realizou uma comparação com os demais
direitos fundamentais e buscou recomendações para possíveis reformas legais. Autor(s) Júlio César Belém de Oliveira Orientador(s) Luís José Tenório Britto Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Proporcionalidade. Estupro de vulnerável. Consentimento. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A propriedade industria no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise dos direitos e deveres nas patentes e nos registros (D537) | José Anderson Alves Lacerda | DIREITO |
A propriedade industria no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise dos direitos e deveres nas patentes e nos registros (D537)
Descrição
Destaca o procedimento realizado pelo o instituto nacional da propriedade industrial-INPI,
para a proteção da propriedade industrial do inventor. A verificação dos direitos e “deveres”
obrigações do titular da patente ou do registro dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais no formato textual para a realização
das coletas de dados de forma básica para a melhor compreensão a o aumento do
conhecimento sobre o assunto. Na abordagem foi realizado um breve conceito histórico do
direito do inventor, para entender a origem. Logo após foi feita uma breve análise das normas
infraconstitucionais sobre a propriedade industrial brasileira, para que com isso fosse
analisado cada bem a serem protegidos pelo o direito da propriedade industrial, desde o
conceito, passando pelo procedimento dos pedidos, os requisitos a serem analisados, como
também os impedimentos para a concessão da patente ou do registro, os prazos de
exclusividade a serem exercido pelo o detentor, por fim os direitos e deveres de quem detém a
proteção da propriedade industrial. Foi constatado que não basta apenas realizar o pedido
junto ao INPI para ter o direito garantido, tem que observar as obrigações presentes no
instituto para que não perca o direito sobre a propriedade industrial no ordenamento
brasileiro. Autor(s) José Anderson Alves Lacerda Orientador(s) Miguel Ângelo Silva de Melo Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Patente. Registro. Inventor. INPI. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A propriedade intelectual e as implicações sobre a proteção contratual dos direitos autorais das obras musicais (D976) | Larissa Sampaio de Araújo | DIREITO |
A propriedade intelectual e as implicações sobre a proteção contratual dos direitos autorais das obras musicais (D976)
Descrição
O presente artigo tem como tema o estudo acerca da propriedade intelectual e especificidade
do subgênero direitos autorais. Tais direitos têm alcance sobre as obras musicais, delimitando
inclusive como serão assegurados e protegidos, com base nos dispositivos legais que retratam
o tema: A Constituição Federal e a Lei nº 9.610/98 O estudo busca relacionar a criação e
elaboração de contratos com a proteção legal aos direitos de obras musicais, observando os
princípios do negócio jurídico de modo a evitar possíveis vícios que surjam durante o pacto
contratual, e ocasionem prejuízos às partes, principalmente no que tange ao âmbito patrimonial
e comercial dos artistas.. Assim, deve ser compreendida a utilização de forma correta, dos
direitos autorais nos mais diversos tipos de contratos acerca da proteção jurídica sobre as obras
musicais. Para embasar o presente estudo, a metodologia foi traçada com base bibliográfica e
documental, utilizando o método descritivo em referências legislativas e doutrinárias sobre o
tema. Autor(s) Larissa Sampaio de Araújo Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Propriedade intelectual. Direitos autorais. Contratos. Obras musicais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A proteção de dados pessoais e os incentivos regulatórios no Brasil com enfoque no direito à privacidade (D809) | Mylena Gomes Rodrigues | DIREITO |
A proteção de dados pessoais e os incentivos regulatórios no Brasil com enfoque no direito à privacidade (D809)
Descrição
A presente pesquisa se dedica ao estudo sobre a proteção de dados pessoais e os incentivos
regulatórios no Brasil com enfoque no direito à privacidade. O objetivo geral da pesquisa é:
estudar o sistema jurídico normativo do processo de regulação da proteção de dados no Brasil
como elemento fundamental ao alcance da privacidade. Os objetivos específicos são: Investigar
o contexto histórico e constitucional da privacidade e sua proteção jurídica no Brasil; avaliar o
nível de enforcement da LGPD para efetividade do controle sobre os dados sensíveis com vistas
à proteção da privacidade; discutir os requisitos necessários para o processo de implementação
de um programa de governança em privacidade. A metodologia utilizada é do tipo básica,
qualitativa, de caráter exploratório-explicativa e bibliográfica-documental. Como resultados
obtidos constata-se que embora seja de grande utilidade a proteção de dados no âmbito do
interesse do consumidor, vem sendo uma grande mudança de caráter burocrático em face das
adaptações que as empresas precisam realizar para se adequarem à nova realidade. Autor(s) Mylena Gomes Rodrigues Orientador(s) Christiano Siebra Felicio Callou Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Lei geral de proteção de dados. Privacidade. Empresas. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A proteção de direitos autorais musicais em plataformas digitais: na era da inteligência artificial (D1273) | Cristiano Alves de Jesuiz | DIREITO |
A proteção de direitos autorais musicais em plataformas digitais: na era da inteligência artificial (D1273)
Descrição
Este artigo é uma revisão bibliográfica e exploratória que analisa os desafios enfrentados na
proteção dos direitos autorais musicais na era digital. O estudo se concentra em questões legais,
tecnológicas e econômicas emergentes devido à popularização das plataformas de streaming e
download de música. O objetivo geral do estudo é analisar como a violação dos direitos autorais
se tornou uma preocupação significativa, levando a perdas financeiras para artistas e
compositores. Para mitigar esses desafios, o estudo explora as medidas legais e tecnológicas
implementadas, incluindo sistemas de gerenciamento de direitos digitais (DRM) e licenças de
uso. Essas medidas visam controlar a distribuição e o uso legal de obras musicais. Os objetivos
específicos incluem a análise de como as legislações de direitos autorais estão sendo atualizadas
para se adaptarem ao ambiente digital, identificar possíveis lacunas na legislação, debater a
quem pertence a autoria de conteúdo gerado por inteligência artificial. Vale salientar que o
estudo destaca o debate sobre o equilíbrio entre a proteção dos direitos autorais e a liberdade de
acesso e compartilhamento de conteúdo. A justificativa para este estudo reside na necessidade
de um equilíbrio que considere os interesses dos artistas, compositores e do público em geral.
No entanto, argumenta-se que as restrições impostas para proteger os direitos autorais podem
potencialmente prejudicar a liberdade artística e a disseminação da cultura. Portanto, é crucial
encontrar um equilíbrio adequado para garantir a proteção dos direitos autorais, ao mesmo
tempo em que se promove a liberdade de expressão e a disseminação cultural. Autor(s) Cristiano Alves de Jesuiz Orientador(s) Francisco Gledison Lima Araujo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Direito autoral. Streaming. Internet. Legislação. Inteligência artificial. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A proteção do consumidor em face do comércio eletrônico: aplicação do código de defesa do consumidor às relações de compra e venda pela internet (D726) | Marcelo Cleyton Sales dos Santos | DIREITO |
A proteção do consumidor em face do comércio eletrônico: aplicação do código de defesa do consumidor às relações de compra e venda pela internet (D726)
Descrição
A pesquisa tem como objetivo apresentar a incidência do CDC nas relações travadas por meio do
comércio eletrônico para que tanto os juristas interessados no tema, como os próprios consumidores
possam ter mais conhecimento sobre o assunto e acompanhar os últimos julgados referentes a incidência
do CDC no comércio eletrônico. Ao logo do trabalho ressaltou-se a necessidade de regulação das
relações comerciais travadas por meio do comércio eletrônico, identificando nos julgados mais recentes
dos nossos tribunais, casos de compra e venda pela internet que aproximaram e que afastaram a
incidência do CDC, e para isso deve verificar a aplicação da Lei 8.078/90 nos contratos celebrados por
meio da internet. Dessa forma o comércio eletrônico está em constante crescimento, principalmente a
partir da pandemia de coronavírus, onde grande parte da população passou a ficar em casa, devido ao
isolamento social, evitando realizar as compras diretamente nos estabelecimentos comerciais. Por isso,
a pesquisa demonstrou a importância do consumidor antes de entrar nesse comércio virtual, ter
conhecimento acerca dos seus direitos diante de uma compra feita através de lojas virtuais localizadas
nos ciberespaços. O trabalho tem como metodologia a pesquisa bibliográfica e descritiva que consiste,
na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores e doutrinadores do Direito que
tratam sobre direito do consumidor e comércio eletrônico, com uma abordagem qualitativa, a fim de
criar um vínculo entre a doutrina e a jurisprudência destacando os pontos principais nas relações travadas
por meio do comércio eletrônico e a sua incidência no código de defesa do consumidor. Autor(s) Marcelo Cleyton Sales dos Santos Orientador(s) Tamyris Madeira de Brito Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Comércio eletrônico. Direitos do consumidor. Proteção. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A proteção dos animais não humanos como garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado (D246) | Izabel Santina Fechine de Oliveira Landim | DIREITO |
A proteção dos animais não humanos como garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado (D246)
Descrição
O tema da pesquisa é a proteção dos animais não humanos como garantia do meio ambiente
ecologicamente equilibrado. O trabalho está inserido na área do direito ambiental e do direito
constitucional a partir do paradigma biocêntrico que garante proteção a toda forma de vida no
planeta. O objetivo da pesquisa é investigar a relevância da proteção jurídica aos animais não
humanos como requisito para a existência efetiva do meio ambiente ecologicamente
equilibrado. A metodologia usada na pesquisa é qualitativa, exploratória, bibliográfica e
documental a partir da leitura e análise de artigos presentes em revistas científicas, periódicos
livros e textos legais de ordem federal, estadual e municipal. Os resultados obtidos apontam
que apesar de a legislação brasileira garantir a proteção dos animais não humanos, tais
prerrogativas continuam deficientes, uma vez que os índices de abandono e abusos ainda são
altos. Contudo há uma maior sensibilização da população, que ensejada pelos movimentos em
prol dos direitos dos animais, já passa a exigir do poder público e do setor econômico,
garantias que assegurem uma maior qualidade de vida para os animais não humanos. Autor(s) Izabel Santina Fechine de Oliveira Landim Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Animais não humanos. Meio ambiente. Direito. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A proteção jurídica aos animais no direito brasileiro: uma análise bibliográfica (D564) | Renata Lyllian Nogueira Zógob | DIREITO |
A proteção jurídica aos animais no direito brasileiro: uma análise bibliográfica (D564)
Descrição
A convivência com a diversidade e as mudanças de paradigmas da sociedade humana fizeram
com que o Estado democrático de direito, enquanto sujeito garantidor, promulgasse leis e atos
normativos para promover a proteção, o direito à vida e a dignidade dos animais,
minimizando as práticas rotineiras de maus-tratos. Sobre estas mudanças estruturais, o
presente estudo científico tem por objetivo primordial analisar os retratos históricos e atuais
sobre a proteção dos direitos dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, traçando um
quadro evolutivo sobre a questão. O trabalho possui como fonte principal a pesquisa
bibliográfica, da qual se utiliza de inúmeros materiais publicados, dentre eles: livros, teses,
artigos e a própria legislação nacional como base fundamental de análise da problemática. O
estudo científico possui imensa relevância social, pois, fomenta a reflexão da sociedade em
relação à temática, assim como na seara jurídica, dando ênfase à importância de positivar os
direitos dos animais não humanos. Autor(s) Renata Lyllian Nogueira Zógob Orientador(s) Danyele Rodrigues da Silva Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Animais. Proteção. Direito. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A proteção jurídica do idoso no direito civil brasileiro: desafios e perspectivas para efetivação dos direitos da pessoa idosa (D1525) | Janeyde Francisca Linhares | DIREITO |
A proteção jurídica do idoso no direito civil brasileiro: desafios e perspectivas para efetivação dos direitos da pessoa idosa (D1525)
Descrição
A proteção jurídica dos idosos no
direito civil brasileiro é um tema de grande relevância, especialmente em um
contexto de aumento da expectativa de vida e crescimento da população idosa. O
presente estudo objetivou investigar os desafios enfrentados pela proteção
jurídica do idoso no direito civil brasileiro e propor estratégias para a
efetivação dos direitos da pessoa idosa. Foram abordadas as principais
legislações vigentes, como o Estatuto do Idoso, e seus impactos na garantia dos
direitos fundamentais dessa população. Investigou-se também os obstáculos que
dificultam o acesso à justiça, como questões socioeconômicas, culturais e
estruturais, que limitam a capacidade dos idosos de exercerem seus direitos de
forma plena. As tendências no direito civil brasileiro, como o fortalecimento
da tutela patrimonial e a responsabilização de familiares e instituições, foram
discutidas, assim como a crescente necessidade de adaptação à era digital. Além
disso, o trabalho propôs medidas para a efetivação dos direitos dos idosos,
como o fortalecimento da Defensoria Pública, a promoção da inclusão digital e a
revisão do Estatuto do Idoso. A pesquisa é de natureza básica e exploratória,
com abordagem qualitativa, visando compreender os desafios e propor soluções
para a proteção jurídica dos idosos no direito civil brasileiro. Utiliza-se de
pesquisa bibliográfica, fundamentada em livros, artigos, leis e
jurisprudências, para identificar lacunas e sugerir estratégias de
aprimoramento. Essa metodologia permite uma análise ampla e teórica, integrando
aspectos sociais e legais. As conclusões indicam que, embora avanços tenham
sido feitos, há um caminho a percorrer para garantir que o envelhecimento da
população brasileira seja acompanhado de políticas públicas e estruturas
jurídicas que assegurem a dignidade e o bem-estar dos idosos. Autor(s) Janeyde Francisca Linhares Orientador(s) Éverton de Almeida Brito Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Proteção jurídica. Direitos dos idosos. Direito civil. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A proteção social do trabalhador rural e a dificuldade de comprovação para fins de concessão de benefícios previdenciários (D1426) | Maria Selma de Oliveira Diniz Ferreira | DIREITO |
A proteção social do trabalhador rural e a dificuldade de comprovação para fins de concessão de benefícios previdenciários (D1426)
Descrição
A aposentadoria rural é um benefício previdenciário essencial destinado aos trabalhadores
rurais que dedicaram suas vidas ao árduo labor no campo. Este sistema de proteção social visa
garantir um mínimo de segurança financeira para aqueles que contribuíram para a produção de
alimentos e matérias-primas, muitas vezes em condições difíceis e desafiadoras. Com isso este
trabalho tem como objetivo geral examinar possíveis disparidades e desafios enfrentados pelos
trabalhadores rurais ao acessar seus direitos previdenciários. os objetivos específicos será
analisar o contexto histórico da aposentadoria rural no Brasil; identificar os critérios e requisitos
estabelecidos para a concessão da aposentadoria rural e avaliar os impactos socioeconômicos
da aposentadoria rural para as comunidades agrícolas. Para se qualificar para a aposentadoria
rural, os trabalhadores precisam atender a certos critérios, como comprovar um período de
contribuição, seja por meio da contribuição direta ou por meio de documentos que demonstrem
sua atividade rural. Além disso, é necessário comprovar a condição de segurado especial, o que
envolve a realização de atividades rurais em regime de economia familiar. A idade para
aposentadoria rural varia de acordo com o país e o sistema previdenciário, mas geralmente é
menor do que a idade para aposentadoria urbana. No Brasil, por exemplo, a idade mínima para
a aposentadoria rural é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Além disso, é
necessário comprovar um período de contribuição de no mínimo 15 anos. Elaborou-se uma
pesquisa bibliográfica tendo como recursos artigos científicos, livros, teses e dissertações,
manuais de Direito e diversos outros materiais que sejam pertinentes ao assunto. Elaborou-se
uma pesquisa bibliográfica tendo como recursos artigos científicos, livros, teses e dissertações,
manuais de Direito e diversos outros materiais que sejam pertinentes ao assunto. Autor(s) Maria Selma de Oliveira Diniz Ferreira Orientador(s) Krinne de norões Mota Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Aposentadoria rural. Previdência social. Dificuldade de comprovação Curso DIREITO Baixar tcc |