| Título | Autor | Curso | Visualizar |
|---|---|---|---|
| A (in) compatibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos princípios processuais (D295) | Maria Andreia de Lima | DIREITO |
A (in) compatibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos princípios processuais (D295)
Resumo
O Incidente de resolução de demandas repetitivas trazido à baila pelos artigos 976 a 987, do
Código de Processo Civil de 2015, foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pelo
referido diploma processual com o escopo de dar solução às inúmeras demandas que
contenham uma determinada questão de direito material ou processual idêntica e, em razão
disso, apresentem um risco aos postulados da isonomia e segurança jurídica. Assim, tratandose de um instituto novo, cuja inspiração foi buscada no direito comparado, fez-se necessário
analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos princípios da isonomia,
segurança jurídica, acesso à justiça, razoável duração do processo, livre convencimento
motivado e independência funcional. Desse modo, procurou-se averiguar a
(in)compatibilidade do novel instrumento processual com os princípios processuais, sendo
que para a feitura do trabalho foi utilizado o procedimento bibliográfico, visto ter sido
realizada tal pesquisa através de materiais já elaborados, notadamente de livros. Ao final,
pôde-se inferir que os princípios da isonomia e da segurança jurídica vão ao encontro do
incidente processual, ou seja, tal instituto está em conformidade com os referidos
mandamentos. Outrossim, verificou-se que o postulado do acesso à justiça compatibiliza-se de
forma parcial com o incidente, posto que o incidente acaba por restringir tal princípio em
alguns aspectos. O incidente também não se coaduna com o mandamento da razoável duração
do processo, pois no ínterim do procedimento do incidente, a parte ficará sem nenhuma
resposta acerca de sua demanda. Por último, percebeu-se que não existe coadunabilidade do
incidente com o princípio do livre convencimento motivado e com a garantia da
independência judicial, uma vez que a vinculação à tese fixada pelo tribunal através do
instrumento processual não está contemplada na Carta da República. Autor(s) Maria Andreia de Lima Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Incidente de resolução de demandas repetitivas. Precedentes. Princípios. Curso DIREITO Baixar |
| A (in) constitucionalidade da “taxa de expediente” cobrada no município de Juazeiro do Norte – CE (D239) | Francisco Sandiel Santos da Silva | DIREITO |
A (in) constitucionalidade da “taxa de expediente” cobrada no município de Juazeiro do Norte – CE (D239)
Resumo
O presente estudo acadêmico analisou cientificamente a legislação e a cobrança do
tributo “taxa de expediente” no Município de Juazeiro do Norte. Adotou-se como paradigma
os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto, bem como as previsões
contidas na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código Tributário Nacional,
tendo em vista serem leis de observância obrigatória por todas as esferas de governo.
Descobriu-se, ao final, que o Município de Juazeiro do Norte, em alguns casos, não age
conforme os ensinamentos científicos, bem como não respeita aos parâmetros legais, apesar
de serem requisitos indispensáveis para que a tributação sobre a sociedade seja de forma
devida. Em princípio, o motivo de ser das taxas não é angariar recursos para o custeio estatal
de uma forma geral. Conforme a doutrina, o objetivo é, ou pelo menos deveria ser, o
estabelecimento de uma justiça fiscal dirigida aos contribuintes, em virtude de existirem
atuações do poder público que, não obstante serem de ordem social, interessam apenas ao
particular. Não seria justo o Estado custear com receitas arrecadadas de todos, os impostos,
solicitações que, apesar de se referirem a serviços públicos ou a atuações de polícia
administrativa, interessam apenas a quem os requereu. Assim, aquele que sozinho está fruindo
de um serviço ou provocando uma atuação estatal que lhe interessa, mas demanda custos,
deve suportar essas despesas. Porém, faz-se necessário que tais gastos, não só ocorram no
plano fático, mas também nos termos previstos pela Constituição, sob pena de se buscar
estabelecer justiça praticando o seu avesso. Autor(s) Francisco Sandiel Santos da Silva Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Tributação. Serviço público. Poder de polícia. Constitucionalidade. Curso DIREITO |
| A (in) constitucionalidade da vedação ao livramento condicional para condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados: uma análise das alterações trazidas pela lei de combate ao tráfico de pessoas e do-pacote anticrime‖ (D667) | Jefferson Araújo Alves dos Santos | DIREITO |
A (in) constitucionalidade da vedação ao livramento condicional para condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados: uma análise das alterações trazidas pela lei de combate ao tráfico de pessoas e do-pacote anticrime‖ (D667)
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso teve como principal objetivo analisar os impactos
causados tanto pela lei 13.344/16, conhecida como lei de combate ao tráfico de pessoas,
quanto pela aprovação mais recente da Lei 13.964/19, também conhecida como ―Pacote
Anticrime‖, ao chamado livramento condicional, tendo em vista as variadas alterações
causadas no Código Penal, no Código de Processo Penal e nas leis penais extravagantes, no
que se refere ao mencionado instituto. O principal objetivo das leis em questão foi trazer um
maior rigor penal no que tange a determinados crimes de maior reprovação social e, em
especial o ―pacote anticrime‖, até então projeto apresentado pelo então ministro da justiça
Sérgio Moro ao Congresso Nacional no enfrentamento às atividades criminosas, destaca-se a
alteração que veda a concessão do livramento condicional, aos condenados pela prática de
crimes hediondos ou equiparados que tenham resultado em morte. Autor(s) Jefferson Araújo Alves dos Santos Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Inconstitucionalidade. Livramento condicional. Crimes hediondos e equiparados. Pacote anticrime. Curso DIREITO Baixar |
| A (in)constitucionalidade da castração química em pedófilo (D905) | Bianca Nunes Tavares | DIREITO |
A (in)constitucionalidade da castração química em pedófilo (D905)
Resumo
Diante do crescente número de crimes contra a dignidade sexual, principalmente os
relacionados à pedofilia, o ordenamento jurídico brasileiro está sob constante pressão e novas
soluções são necessárias para tentar conter o ímpeto desses criminosos. O objetivo deste artigo
é descrever brevemente a castração química e suas possíveis implicações em nosso
ordenamento jurídico para verificar a (in) constitucionalidade da prática no Brasil e análise da
Lei nº 552/2007, que prevê a castração química no Código Internacional de Doenças onde o
autor de um crime sexual é considerado pedófilo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica tendo
como recursos artigos científicos, livros, teses e dissertações, manuais de Direito e diversos
outros materiais que sejam pertinentes ao assunto. Autor(s) Bianca Nunes Tavares Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Castração química. Constitucionalidade. Pedofilia. Curso DIREITO Baixar |
| A (in)constitucionalidade da lei de alienação parental (Lei 12.318/2010) - uma análise acerca dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 6273 (D828) | Meire Elen Silva dos Santos | DIREITO |
A (in)constitucionalidade da lei de alienação parental (Lei 12.318/2010) - uma análise acerca dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 6273 (D828)
Resumo
A família é um dos pilares da sociedade civil conforme preceitos legais da Constituição Federal
brasileira. Tanto é que, a proteção desta garantia possui titulação própria no ordenamento jurídico
sendo considerada peça essencial para a formação de crianças e adolescentes. Desta forma, o
objetivo geral deste trabalho é justamente analisar como à lei de alienação parental atende aos
direitos fundamentais das mulheres, crianças e adolescentes na relação familiar e, de maneira
mais analítica traçar elementos históricos no fito de compreender melhor a acepção do tema e
suas esferas legais, como também pontuar quais são os direitos fundamentais inerentes à criança
e ao adolescente em formação. Para tanto, em sede de metodologia, a presente pesquisa se
configura uma abordagem qualitativa e exploratória, a respeito do tema central. Desta maneira,
há que se falar em levantamento bibliográfico, quanto ao contexto histórico do direito de família
no Brasil dando ênfase a historicidade do presente tema, bem como evolução dos direitos
fundamentais de igualdade, liberdade e a dignidade da pessoa humana no tocante aos sujeitos
da norma supramencionada e a ADI 6273. Em conclusão, a pesquisa se reveste em torno direitos da
criança ou adolescente, e que ela se deve sempre se dar prioridade, apesar de qualquer sentimento de
vingança e rancor por parte dos genitores. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente devem
ser realizados no âmbito da família, sociedade e Estado com absoluta prioridade e proteção. Autor(s) Meire Elen Silva dos Santos Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Constituição. Família. Alienação parental. ADI 6273. Curso DIREITO Baixar |
| A (in)constitucionalidade da limitação do instituto da liberdade provisória para agentes reincidentes em face da legislação 13.964/2019 (D1516) | Aline Mendes de Oliveira | DIREITO |
A (in)constitucionalidade da limitação do instituto da liberdade provisória para agentes reincidentes em face da legislação 13.964/2019 (D1516)
Resumo
O presente trabalho teve como
objetivo analisar a constitucionalidade do § 2º, do art. 310 do Código de
Processo Penal, especificamente a vedação abstrata da liberdade provisória para
agentes reincidentes, acrescida pela Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A
fim de contextualizar o instituto foi realizado um estudo sobre a liberdade
provisória, a reincidência, os princípios constitucionais e o direito penal,
que juntos formam o sistema acusatório e a hierarquia das normas. Além de
abordar a vedação do instituto. O trabalho acadêmico foi conduzido por meio de
uma revisão bibliográfica, com abordagem qualitativa, utilizando
jurisprudência, legislação e doutrinas pertinentes ao tema. Ao final do estudo,
verificou-se que a vedação da liberdade provisória para agentes reincidentes é
inconstitucional, uma vez que suprime garantias de um Estado Democrático de
Direito, violando princípios constitucionais. Dessa forma, compete aos estudiosos
e operadores do direito colaborar para sua eliminação do ordenamento jurídico
brasileiro. Autor(s) Aline Mendes de Oliveira Orientador(s) André Jorge Rocha Almeida Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Liberdade provisória. Inconstitucionalidade. Reincidência. Pacote anticrime. Direitos fundamentais. Curso DIREITO Baixar |
| A (in)efetividade da lei de alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro frente ao princípio do melhor interesse da criança: uma análise de casos concretos (DG- D69) | Maria Eduarda Pereira Sampaio | DIREITO |
A (in)efetividade da lei de alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro frente ao princípio do melhor interesse da criança: uma análise de casos concretos (DG- D69)
Resumo
O presente trabalho tem por finalidade analisar a (in)efetividade da Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei de Alienação Parental, frente ao princípio do melhor interesse da criança, buscando compreender se a norma tem sido, de fato, um instrumento de proteção aos vínculos familiares ou se, por outro lado, pode ser utilizada de forma distorcida como ferramenta de manipulação nas disputas judiciais de guarda. A metodologia adotada é de abordagem qualitativa, com métodos exploratórios e descritivos, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental e da análise dos casos “Paula Gewehr x João Felipe (TJMA) e “Jane Soares da Silva x Mário Eduardo Paulino (TJSP)”. Como resultado, o trabalho alcançou a promoção de uma reflexão crítica acerca dos impactos da lei na proteção dos direitos infantojuvenis, evidenciando os desafios, limites e possibilidades para que sua aplicação ocorra de forma efetiva e em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. Autor(s) Maria Eduarda Pereira Sampaio Orientador(s) Éverton de Almeida Brito Ano de Publicação 2025 Palavra Chave Alienação parental. Direito de família. Melhor interesse da criança. Guarda judicial. Litígios familiares. Curso DIREITO Baixar |
| A (in)eficácia da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 (lei Maria da Penha) em um município da região do Cariri no Ceará (D387) | Fabrício de Lima Silva | DIREITO |
A (in)eficácia da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 (lei Maria da Penha) em um município da região do Cariri no Ceará (D387)
Resumo
A violência doméstica e familiar cometida contra a mulher é uma realidade presente no seio
de muitas famílias brasileiras. A Lei 11.340/06, mais popularmente conhecida como Lei
Maria da Penha é uma norma que visa prevenir e coibir esse tipo de violência, trazendo ações
e mecanismos que protegem a mulher vítima e punem o agressor. Traz em sua redação
algumas ferramentas para a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar,
como atendimento com equipes multidisciplinar e assistência social, dentre outras. As
medidas protetivas de urgência estão previstas no capítulo II da Lei 11.340/2006, sendo estas,
medidas que buscam amparar a mulher vítima de violência doméstica e familiar. O presente
trabalho visa analisar a efetividade dessa norma acerca das medidas protetivas de urgência
que obrigam o agressor em relação à mulher vítima de violência doméstica no âmbito de um
município da região do cariri, no estado do Ceará. E tem objetivos específicos: traçar o
contexto histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher; analisar as medidas
protetivas da Lei 11.340/06; e apresentar os efeitos práticos e a eficácia da aplicação das
medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06. A presente pesquisa trata-se de um trabalho
quanti-qualitativo, onde será realizada uma pesquisa bibliográfica e documental através da
análise de documentos de órgãos públicos. Para que as medidas protetivas sejam
desempenhadas com maior eficácia, é necessário uma atuação maior da sociedade, uma vez
que o poder público não possui mecanismos para coibir todos os casos de violência doméstica
contra a mulher. Há também a necessidade de maior investimento nesse aspecto, uma vez que
a própria Lei estabelece que o poder público deve proporcionar a capacitação dos
profissionais responsáveis pelo atendimento direto das mulheres em situação de violência
doméstica.
Autor(s) Fabrício de Lima Silva Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Eficácia. Curso DIREITO Baixar |
| A (in)eficácia da legislação brasileira em relação aos crimes virtuais (D1555) | Mário Enzzo Bezerra Costa Nogueira | DIREITO |
A (in)eficácia da legislação brasileira em relação aos crimes virtuais (D1555)
Resumo
O presente trabalho tem como
objetivo analisar as limitações das leis no combate aos crimes virtuais no
Brasil, investigar possíveis lacunas e propor soluções. A metodologia utilizada
foi a pesquisa qualitativa, com análise de documentos legais e pesquisa
bibliográfica, fundamentando-se em doutrinas, dissertações, artigos e material
disponível na internet. Os principais resultados revelam que a Lei Carolina
Dieckmann introduziu a tipificação da “invasão de dispositivo informático” no
Código Penal, visando proteger a privacidade dos usuários, enquanto o Marco
Civil da Internet estabelece princípios para a utilização da internet,
promovendo a proteção de dados e a responsabilidade dos provedores. No entanto,
ambas as leis apresentam lacunas, como a falta de clareza em definições e a
necessidade de atualização frente a evolução tecnológica. As conclusões indicam
que, para uma proteção mais eficaz dos cidadãos no ambiente digital, é
imprescindível uma revisão e complementação das legislações existentes. Autor(s) Mário Enzzo Bezerra Costa Nogueira Orientador(s) Francisco Gledison de Lima Araújo Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Crimes virtuais. Legislação brasileira. Proteção do usuário. Curso DIREITO Baixar |
| A (in)eficácia das medidas cautelares em casos de feminicídio na cidade de Juazeiro do Norte - CE (DG- D11) | Bianca dos Santos Bantim | DIREITO |
A (in)eficácia das medidas cautelares em casos de feminicídio na cidade de Juazeiro do Norte - CE (DG- D11)
Resumo
O presente estudo caracteriza-se como uma pesquisa descritiva, de abordagem qualiquantitativa e documental, que tem por objetivo analisar a (in)eficácia das medidas cautelares aplicadas em contextos de violência doméstica e feminicídio. Fundamentada em fontes documentais, como dados estatísticos e matérias jornalísticas, a investigação abrange o período de janeiro a julho de 2025, tendo como recorte espacial a cidade de Juazeiro do Norte-CE. A relevância metodológica do trabalho está em identificar falhas na aplicação das medidas cautelares previstas na legislação, relacionando-as aos casos concretos de feminicídio ocorridos no município. Busca-se compreender as principais razões que tornam essas medidas eficazes ou ineficazes, bem como avaliar o impacto de sua aplicação na prevenção da violência e na proteção das vítimas. Além disso, o estudo pretende compreender a violência doméstica como fenômeno histórico e social, identificar o tratamento legal conferido aos casos de agressão contra a mulher e investigar a correlação entre as medidas aplicadas e a reincidência da violência de gênero. A análise crítica da atuação do sistema de justiça e das políticas públicas permitirá propor reflexões e alternativas para o aperfeiçoamento das práticas institucionais e para o fortalecimento da proteção às mulheres vítimas de violência. Autor(s) Bianca dos Santos Bantim Orientador(s) Francisco Gledison Lima Araújo Ano de Publicação 2025 Palavra Chave Lei Maria da Penha. Ineficácia. Medidas protetivas. Proteção. Curso DIREITO Baixar |