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| A (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de cannabis no Brasil: uma análise jurídica sob a ótica econômica e social (D1073) | Héricles Medeiros Saraiva | DIREITO |
A (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de cannabis no Brasil: uma análise jurídica sob a ótica econômica e social (D1073)
Resumo
A lei 11.343/06, popularmente conhecida como Lei de Drogas, foi criada com o escopo de
endurecer as penas para os criminosos integrantes de facções criminosas e estabelecer penas
mais brandas para a figura do usuário; porém, o que aconteceu após sua promulgação foi o
encarceramento e condenação em massa por quantidade irrisória de droga. Nesse escopo, o
presente trabalho objetiva investigar, sob uma ótica econômica e social, se existe a possibilidade
jurídica de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de cannabis no Brasil,
e quais as suas consequências. Atualmente, o Brasil possui a terceira maior população carcerária
do mundo, constituída em grande parte por indivíduos que aguardam julgamento por crimes
relacionados à Lei de Drogas. Dentro dos objetivos específicos deste trabalho, encontram-se
entender qual a influência na sociedade e na criminalidade da possível aplicação do princípio
da insignificância nos crimes de tráfico de cannabis e buscar por novas soluções e meios para
diminuir os efeitos negativos do encarceramento em massa na sociedade de indivíduos
envolvidos com delitos tipificados na Lei de Drogas. A metodologia utilizada será análise
bibliográfica e documental. Autor(s) Héricles Medeiros Saraiva Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Princípio da insignificância. Lei nº 11.343/06. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Superlotação penitenciária. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (im)possibilidade de extensão da imunidade do Art. 150, inciso VI, alínea "D" da Constituição Federal/88 aos sistemas de softwares (D996) | Paula Régia e Sá Magalhães | DIREITO |
A (im)possibilidade de extensão da imunidade do Art. 150, inciso VI, alínea "D" da Constituição Federal/88 aos sistemas de softwares (D996)
Resumo
Imunidades tributárias são normas consagradas pela Constituição Federal que impedem os
entes federativos de cobrarem determinados tributos, como a imunidade constante do art.150,
VI, “d”, a chamada “imunidade cultural” ou “imunidade de imprensa”, que impede a cobrança
de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, visando
facilitar o acesso e a divulgação de informação, protegendo valores constitucionalmente
garantidos, como liberdade de expressão e de pensamento. Com o avanço da tecnologia,
surgiram novos aparelhos eletrônicos que permitiram a propagação de informação sem utilizar
o papel, tais como os e-books, CDS (compact disks), DVDs (digital vídeo), softwares. O
principal objetivo do trabalho é verificar, através da jurisprudência e doutrina, a possibilidade
da extensão da imunidade cultural aos sistemas de softwares, propondo a discussão da
interpretação do termo “livro” contido na norma constitucional e a análise da decisão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento do processo de nº 5025285-
32.2021.8.24.0000, que concedeu a imunidade tributária aos softwares de determinada
empresa. Para o alcance da resposta almejada, a pesquisa caracterizou-se como básica e com
abordagem qualitativa, realizada por meio de levantamento bibliográfico, utilizando-se de
materiais encontrados em manuais jurídicos, legislação específica, jurisprudência e doutrina.
Obteve-se ao longo do estudo, a tendência de utilização da interpretação extensiva da norma,
alcançando outros meios eletrônicos de difusão de informação, como os sistemas de
softwares, que cumprem a mesma finalidade do livro impresso. Autor(s) Paula Régia e Sá Magalhães Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Imunidade tributária. Imunidade cultural. Software. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (im)prescindibilidade da positivação do instituto jurídico "juiz das garantias" no ordenamento jurídico pátrio (D686) | Azael Zalmon Camilo Alves | DIREITO |
A (im)prescindibilidade da positivação do instituto jurídico "juiz das garantias" no ordenamento jurídico pátrio (D686)
Resumo
O trabalho aqui tratado tem como escopo discutir acerca da necessidade ou não da positivação
do instituto jurídico juiz das garantias trazido pela Lei n° 12.964, de 24 de dezembro de 2019,
ao ordenamento jurídico pátrio. Seguindo esta ideia, o objetivo geral consiste em analisar a
implementação do juiz das garantias frente ao princípio da imparcialidade no sistema jurídico
brasileiro, com um olhar para a (IM)prescindibilidade do instituto. De modo a delimitar o tema,
bem como o trabalho como um todo, os objetivos específicos consistem em apresentar uma
breve construção histórica e legislativa da incorporação do juiz das garantias no ordenamento
jurídico pátrio, apontar de forma direta posicionamentos contra e a favor da institucionalização
do juiz das garantias, buscando, entretanto, um cruzamento de informações e, identificar a
efetividade do juiz das garantias em âmbito prático no sistema judiciário. Quanto a metodologia
utilizada, é importante apontar que frente à área do conhecimento, a pesquisa encontra-se
embutida dentro das ciências sociais aplicadas; a presente pesquisa debruçou-se,
predominantemente, à pesquisa qualitativa; quanto à natureza, trata-se de uma pesquisa básica;
quanto aos objetivos da pesquisa, a mesma tem intrínseca à sua essência a classificação
exploratória e explicativa; em se tratando de procedimento técnico, a pesquisa em questão
classifica-se em bibliográfica. Os resultados alcançados ocorreram com base no cruzamento de
informações, utilizando-se de posicionamentos prós e contra. Caminha-se para a compreensão
da necessidade do juiz das garantias em âmbito teórico, haja vista a intrínseca necessidade da
atualização do direito. Autor(s) Azael Zalmon Camilo Alves Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Princípio. Imparcialidade. Juiz das garantias. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (in) compatibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos princípios processuais (D295) | Maria Andreia de Lima | DIREITO |
A (in) compatibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos princípios processuais (D295)
Resumo
O Incidente de resolução de demandas repetitivas trazido à baila pelos artigos 976 a 987, do
Código de Processo Civil de 2015, foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pelo
referido diploma processual com o escopo de dar solução às inúmeras demandas que
contenham uma determinada questão de direito material ou processual idêntica e, em razão
disso, apresentem um risco aos postulados da isonomia e segurança jurídica. Assim, tratandose de um instituto novo, cuja inspiração foi buscada no direito comparado, fez-se necessário
analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos princípios da isonomia,
segurança jurídica, acesso à justiça, razoável duração do processo, livre convencimento
motivado e independência funcional. Desse modo, procurou-se averiguar a
(in)compatibilidade do novel instrumento processual com os princípios processuais, sendo
que para a feitura do trabalho foi utilizado o procedimento bibliográfico, visto ter sido
realizada tal pesquisa através de materiais já elaborados, notadamente de livros. Ao final,
pôde-se inferir que os princípios da isonomia e da segurança jurídica vão ao encontro do
incidente processual, ou seja, tal instituto está em conformidade com os referidos
mandamentos. Outrossim, verificou-se que o postulado do acesso à justiça compatibiliza-se de
forma parcial com o incidente, posto que o incidente acaba por restringir tal princípio em
alguns aspectos. O incidente também não se coaduna com o mandamento da razoável duração
do processo, pois no ínterim do procedimento do incidente, a parte ficará sem nenhuma
resposta acerca de sua demanda. Por último, percebeu-se que não existe coadunabilidade do
incidente com o princípio do livre convencimento motivado e com a garantia da
independência judicial, uma vez que a vinculação à tese fixada pelo tribunal através do
instrumento processual não está contemplada na Carta da República. Autor(s) Maria Andreia de Lima Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Incidente de resolução de demandas repetitivas. Precedentes. Princípios. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (in) constitucionalidade da “taxa de expediente” cobrada no município de Juazeiro do Norte – CE (D239) | Francisco Sandiel Santos da Silva | DIREITO |
A (in) constitucionalidade da “taxa de expediente” cobrada no município de Juazeiro do Norte – CE (D239)
Resumo
O presente estudo acadêmico analisou cientificamente a legislação e a cobrança do
tributo “taxa de expediente” no Município de Juazeiro do Norte. Adotou-se como paradigma
os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto, bem como as previsões
contidas na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código Tributário Nacional,
tendo em vista serem leis de observância obrigatória por todas as esferas de governo.
Descobriu-se, ao final, que o Município de Juazeiro do Norte, em alguns casos, não age
conforme os ensinamentos científicos, bem como não respeita aos parâmetros legais, apesar
de serem requisitos indispensáveis para que a tributação sobre a sociedade seja de forma
devida. Em princípio, o motivo de ser das taxas não é angariar recursos para o custeio estatal
de uma forma geral. Conforme a doutrina, o objetivo é, ou pelo menos deveria ser, o
estabelecimento de uma justiça fiscal dirigida aos contribuintes, em virtude de existirem
atuações do poder público que, não obstante serem de ordem social, interessam apenas ao
particular. Não seria justo o Estado custear com receitas arrecadadas de todos, os impostos,
solicitações que, apesar de se referirem a serviços públicos ou a atuações de polícia
administrativa, interessam apenas a quem os requereu. Assim, aquele que sozinho está fruindo
de um serviço ou provocando uma atuação estatal que lhe interessa, mas demanda custos,
deve suportar essas despesas. Porém, faz-se necessário que tais gastos, não só ocorram no
plano fático, mas também nos termos previstos pela Constituição, sob pena de se buscar
estabelecer justiça praticando o seu avesso. Autor(s) Francisco Sandiel Santos da Silva Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Tributação. Serviço público. Poder de polícia. Constitucionalidade. Curso DIREITO |
| A (in) constitucionalidade da vedação ao livramento condicional para condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados: uma análise das alterações trazidas pela lei de combate ao tráfico de pessoas e do-pacote anticrime‖ (D667) | Jefferson Araújo Alves dos Santos | DIREITO |
A (in) constitucionalidade da vedação ao livramento condicional para condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados: uma análise das alterações trazidas pela lei de combate ao tráfico de pessoas e do-pacote anticrime‖ (D667)
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso teve como principal objetivo analisar os impactos
causados tanto pela lei 13.344/16, conhecida como lei de combate ao tráfico de pessoas,
quanto pela aprovação mais recente da Lei 13.964/19, também conhecida como ―Pacote
Anticrime‖, ao chamado livramento condicional, tendo em vista as variadas alterações
causadas no Código Penal, no Código de Processo Penal e nas leis penais extravagantes, no
que se refere ao mencionado instituto. O principal objetivo das leis em questão foi trazer um
maior rigor penal no que tange a determinados crimes de maior reprovação social e, em
especial o ―pacote anticrime‖, até então projeto apresentado pelo então ministro da justiça
Sérgio Moro ao Congresso Nacional no enfrentamento às atividades criminosas, destaca-se a
alteração que veda a concessão do livramento condicional, aos condenados pela prática de
crimes hediondos ou equiparados que tenham resultado em morte. Autor(s) Jefferson Araújo Alves dos Santos Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Inconstitucionalidade. Livramento condicional. Crimes hediondos e equiparados. Pacote anticrime. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (in)constitucionalidade da castração química em pedófilo (D905) | Bianca Nunes Tavares | DIREITO |
A (in)constitucionalidade da castração química em pedófilo (D905)
Resumo
Diante do crescente número de crimes contra a dignidade sexual, principalmente os
relacionados à pedofilia, o ordenamento jurídico brasileiro está sob constante pressão e novas
soluções são necessárias para tentar conter o ímpeto desses criminosos. O objetivo deste artigo
é descrever brevemente a castração química e suas possíveis implicações em nosso
ordenamento jurídico para verificar a (in) constitucionalidade da prática no Brasil e análise da
Lei nº 552/2007, que prevê a castração química no Código Internacional de Doenças onde o
autor de um crime sexual é considerado pedófilo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica tendo
como recursos artigos científicos, livros, teses e dissertações, manuais de Direito e diversos
outros materiais que sejam pertinentes ao assunto. Autor(s) Bianca Nunes Tavares Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Castração química. Constitucionalidade. Pedofilia. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (in)constitucionalidade da lei de alienação parental (Lei 12.318/2010) - uma análise acerca dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 6273 (D828) | Meire Elen Silva dos Santos | DIREITO |
A (in)constitucionalidade da lei de alienação parental (Lei 12.318/2010) - uma análise acerca dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 6273 (D828)
Resumo
A família é um dos pilares da sociedade civil conforme preceitos legais da Constituição Federal
brasileira. Tanto é que, a proteção desta garantia possui titulação própria no ordenamento jurídico
sendo considerada peça essencial para a formação de crianças e adolescentes. Desta forma, o
objetivo geral deste trabalho é justamente analisar como à lei de alienação parental atende aos
direitos fundamentais das mulheres, crianças e adolescentes na relação familiar e, de maneira
mais analítica traçar elementos históricos no fito de compreender melhor a acepção do tema e
suas esferas legais, como também pontuar quais são os direitos fundamentais inerentes à criança
e ao adolescente em formação. Para tanto, em sede de metodologia, a presente pesquisa se
configura uma abordagem qualitativa e exploratória, a respeito do tema central. Desta maneira,
há que se falar em levantamento bibliográfico, quanto ao contexto histórico do direito de família
no Brasil dando ênfase a historicidade do presente tema, bem como evolução dos direitos
fundamentais de igualdade, liberdade e a dignidade da pessoa humana no tocante aos sujeitos
da norma supramencionada e a ADI 6273. Em conclusão, a pesquisa se reveste em torno direitos da
criança ou adolescente, e que ela se deve sempre se dar prioridade, apesar de qualquer sentimento de
vingança e rancor por parte dos genitores. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente devem
ser realizados no âmbito da família, sociedade e Estado com absoluta prioridade e proteção. Autor(s) Meire Elen Silva dos Santos Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Constituição. Família. Alienação parental. ADI 6273. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (in)eficácia da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 (lei Maria da Penha) em um município da região do Cariri no Ceará (D387) | Fabrício de Lima Silva | DIREITO |
A (in)eficácia da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 (lei Maria da Penha) em um município da região do Cariri no Ceará (D387)
Resumo
A violência doméstica e familiar cometida contra a mulher é uma realidade presente no seio
de muitas famílias brasileiras. A Lei 11.340/06, mais popularmente conhecida como Lei
Maria da Penha é uma norma que visa prevenir e coibir esse tipo de violência, trazendo ações
e mecanismos que protegem a mulher vítima e punem o agressor. Traz em sua redação
algumas ferramentas para a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar,
como atendimento com equipes multidisciplinar e assistência social, dentre outras. As
medidas protetivas de urgência estão previstas no capítulo II da Lei 11.340/2006, sendo estas,
medidas que buscam amparar a mulher vítima de violência doméstica e familiar. O presente
trabalho visa analisar a efetividade dessa norma acerca das medidas protetivas de urgência
que obrigam o agressor em relação à mulher vítima de violência doméstica no âmbito de um
município da região do cariri, no estado do Ceará. E tem objetivos específicos: traçar o
contexto histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher; analisar as medidas
protetivas da Lei 11.340/06; e apresentar os efeitos práticos e a eficácia da aplicação das
medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06. A presente pesquisa trata-se de um trabalho
quanti-qualitativo, onde será realizada uma pesquisa bibliográfica e documental através da
análise de documentos de órgãos públicos. Para que as medidas protetivas sejam
desempenhadas com maior eficácia, é necessário uma atuação maior da sociedade, uma vez
que o poder público não possui mecanismos para coibir todos os casos de violência doméstica
contra a mulher. Há também a necessidade de maior investimento nesse aspecto, uma vez que
a própria Lei estabelece que o poder público deve proporcionar a capacitação dos
profissionais responsáveis pelo atendimento direto das mulheres em situação de violência
doméstica.
Autor(s) Fabrício de Lima Silva Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Eficácia. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (in)exequibilidade do título executivo extrajudicial que versa sobre direitos indisponíveis transigíveis, enquanto não homologado (D407) | Felipe Nunes Ferreira | DIREITO |
A (in)exequibilidade do título executivo extrajudicial que versa sobre direitos indisponíveis transigíveis, enquanto não homologado (D407)
Resumo
O presente trabalho analisou a (in)exequibilidade do título executivo extrajudicial que versa
sobre direitos indisponíveis transigíveis enquanto não homologados, visto que alguns títulos
executivos necessitam do ato homologatório para que sejam considerados validos
juridicamente. Assim, a partir de uma análise dos ensinamentos de várias bibliografias, como
as de Abelha, Araújo, Assis, Cabral, Câmara, Cintra, Didier Jr. et al, Montenegro Filho, Neves,
Sales, Tartuce, Theodoro Júnior e Vasconcelos, é que se elencou o conceito de título executivo
e seus requisitos, abordando ainda quais os princípios aplicáveis, mencionando alguns tipos de
títulos executivos. Em ato contínuo, traçou-se relatos sobre os métodos adequados de resolução
de conflitos e a validade dos seus termos de acordo produzidos no que diz respeito a tutela
executiva. Por fim, diante de tamanhas informações, concluiu-se e fundamentou-se a respeito
de ser possível, executar um título executivo extrajudicial que verse sobre direitos
indisponíveis, sem que este necessariamente, tenha sido submetido ao ato homologatório. Por
estas razões, o trabalho teve um propósito exploratório, tendo em vista que as informações
coletadas foram extraídas de várias bibliografias. O tipo de procedimento adotado foi o de
revisão bibliográfica, visto que foram analisados alguns julgados e bibliografias dos autores
supracitados. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa, pois foram apresentados resultados
através das percepções e análises das informações coletadas. Autor(s) Felipe Nunes Ferreira Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Título executivo. Execução. Homologação. Curso DIREITO Baixar tcc |