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| A (des) militarização da polícia militar e seus reflexos na segurança pública brasileira (D398) | Clarissa Lis Dias Martins | DIREITO |
A (des) militarização da polícia militar e seus reflexos na segurança pública brasileira (D398)
Resumo
O presente trabalho, intitulado ―A (Des) militarização da Polícia Militar e seus reflexos na
Segurança Pública Brasileira‖ tem como objetivo avaliar se a militarização da polícia
brasileira contraria o Estado democrático de Direito, e se contribui para os altos índices de
violência no país, ocasionando violações de direitos e garantias fundamentais da população
civil. Na primeira parte do trabalho, aborda-se o conceito de militarismo, bem como a
hierarquia e disciplina que o caracterizam, demonstrando como as mesmas influenciam nas
ações dos agentes que compõem a instituição da Polícia Militar. Em um segundo momento,
será feita uma discussão acerca da atual estrutura da segurança pública brasileira e como o
modelo militarizado desta contribui para a violência policial, além de outros problemas
gerados pelo mesmo. Por fim, será analisado em que consiste de fato a desmilitarização,
enfatizando-se o processo de formação do Policial a partir do militarismo, e como aquela
agiria na tentativa de trazer uma nova proposta para a estrutura policial a fim de adequar a
segurança pública brasileira aos moldes do Estado Democrático de Direito. Autor(s) Clarissa Lis Dias Martins Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Segurança pública. Polícia militar. Desmilitarização. Violência policial. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (des) necessidade da ação declaratória de indignidade: segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional (D69) | Marcos Siqueira Silvério | DIREITO |
A (des) necessidade da ação declaratória de indignidade: segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional (D69)
Resumo
No âmbito do Estado Democrático de Direito Brasileiro, o princípio da dignidade da pessoa humana é o vetor máximo para as normas constitucionais e infraconstitucionais. Nessa ideia, com embasamento no mínimo ético para sobrevivência do ser humano, o Código Civil Brasileiro – CCB/02 -, prevê o instituto da indignidade, consistindo em um meio de afastar o herdeiro ou legatário da sucessão dos bens do falecido. Para assegurar o direito deste em dispor de seus bens, o sucessor recebe uma punição civil por ter atuado de forma injusta contra o de cujus ou contra seus familiares. Para tanto, atualmente, por construção doutrinária e da prática jurídica, a exclusão do herdeiro indigno se dá por meio de ação declaratória de indignidade, sendo um procedimento que na maioria dos casos se prolonga durante muitos anos. Ao contrário, com base no ordenamento jurídico, existem possibilidades mais seguras e efetivas para afastar o direito sucessório do herdeiro ou legatário indigno. Nessa perspectiva, partindo de outro olhar jurídico, pretende-se analisar acerca da (des) necessidade da ação declaratória de indignidade sob a ótica da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional, utilizando-se de meios bibliográficos e práticos, fomentando-se em uma pesquisa qualitativa, logrando êxito aos resultados apresentados no sentido de que é possível excluir o sucessor indigno sem a necessidade de ação declaratória específica para tal
finalidade, sendo-os esclarecedores acerca da problemática. Autor(s) Marcos Siqueira Silvério Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Sucessão. Indignidade. Ação declaratória. Curso DIREITO |
| A (des)valorização da educação física escolar no Brasil: discussões atuais de uma problemática antiga (E.F852) | Edy José Sampaio Barbosa | EDUCAÇÃO FÍSICA |
A (des)valorização da educação física escolar no Brasil: discussões atuais de uma problemática antiga (E.F852)
Resumo
Introdução: A Educação Física no Brasil passou por várias fases e hoje é um
dos componentes curriculares obrigatório na Educação Básica, assegurado pela
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, porém, o seu reconhecimento
ainda é algo implícito. Objetivo: Analisar a (des)valorização da Educação Física
Escolar no Brasil. Metodologia: Através de uma revisão de literatura narrativa
foram analisados estudos relacionados à valorização da Educação Física
Escolar no Brasil, na última década (2013-2023). Foram utilizados como bases
de dados eletrônicos, Scientific Electronic Library Online (Scielo) e Educ@.
Como descritores, Desvalorização; Educação Física; Educação Física Escolar.
Resultados e discussão: Os resultados adquiridos através de 13 artigos
relacionados à temática apontam que a Educação Física escolar, na última
década, apresentou-se desvalorizada, devido à fatores relacionados à
desqualificação profissional de docentes, instituições escolares despreparadas
para oportunizar os alunos que vivenciem as aulas do presente componente
curricular, violência e bullying durante as aulas e evasão. Considerações finais:
Conclui-se que a Educação Física Escolar ainda passa por uma desvalorização,
não sendo vista com a mesma importância quando comparada a outros
componentes curriculares, por instituições escolares não apresentarem
condições para que as aulas de Educação Física sejam voltadas para o que
orienta a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O que também causa essa
desvalorização são docentes incapacitados para estarem a frente de aulas
voltadas para diversas unidades temáticas, e visão errônea dos alunos quanto a
sua importância. Autor(s) Edy José Sampaio Barbosa Orientador(s) José Edson Ferreira da Costa Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Educação física escolar. Desvalorização. Educação física. Curso EDUCAÇÃO FÍSICA Baixar tcc |
| A (im) possibilidade da estabilização parcial da tutela satisfativa antecedente no código de processo civil de 2015 e seus efeitos processuais (D18) | Thomas Edson Alves de Souza | DIREITO |
A (im) possibilidade da estabilização parcial da tutela satisfativa antecedente no código de processo civil de 2015 e seus efeitos processuais (D18)
Resumo
A tutela antecipada já vem desde os tempos da Roma antiga, quando então os imperadores a usavam da forma mais conveniente para os seus interesses e dai por diante, sendo usada por diversas sociedades, ao passo em que foi evoluindo o instituto passou a existir uma positivação e consequentemente uma estruturação, passando a existir requisitos para sua
concessão, se aplicando a caso em específicos, e na reestruturação com o NCPC de 2015 o legislador trouxe um novo instituto, o da estabilização, aplicado em determinado caso em concreto, devendo para tanto observar os requisitos legais para revestir a decisão interlocutória o revestimento da estabilização, mas em nada retratou o código sobre a possibilidade de ocorrência parcial sobre a estabilização, se poderia ou não existir a
estabilização parcial e seus efeitos práticos. Autor(s) Thomas Edson Alves de Souza Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Tutela antecipada. Procedimentos. Estabilização. Parcial. Curso DIREITO |
| A (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de cannabis no Brasil: uma análise jurídica sob a ótica econômica e social (D1073) | Héricles Medeiros Saraiva | DIREITO |
A (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de cannabis no Brasil: uma análise jurídica sob a ótica econômica e social (D1073)
Resumo
A lei 11.343/06, popularmente conhecida como Lei de Drogas, foi criada com o escopo de
endurecer as penas para os criminosos integrantes de facções criminosas e estabelecer penas
mais brandas para a figura do usuário; porém, o que aconteceu após sua promulgação foi o
encarceramento e condenação em massa por quantidade irrisória de droga. Nesse escopo, o
presente trabalho objetiva investigar, sob uma ótica econômica e social, se existe a possibilidade
jurídica de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de cannabis no Brasil,
e quais as suas consequências. Atualmente, o Brasil possui a terceira maior população carcerária
do mundo, constituída em grande parte por indivíduos que aguardam julgamento por crimes
relacionados à Lei de Drogas. Dentro dos objetivos específicos deste trabalho, encontram-se
entender qual a influência na sociedade e na criminalidade da possível aplicação do princípio
da insignificância nos crimes de tráfico de cannabis e buscar por novas soluções e meios para
diminuir os efeitos negativos do encarceramento em massa na sociedade de indivíduos
envolvidos com delitos tipificados na Lei de Drogas. A metodologia utilizada será análise
bibliográfica e documental. Autor(s) Héricles Medeiros Saraiva Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Princípio da insignificância. Lei nº 11.343/06. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Superlotação penitenciária. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (im)possibilidade de extensão da imunidade do Art. 150, inciso VI, alínea "D" da Constituição Federal/88 aos sistemas de softwares (D996) | Paula Régia e Sá Magalhães | DIREITO |
A (im)possibilidade de extensão da imunidade do Art. 150, inciso VI, alínea "D" da Constituição Federal/88 aos sistemas de softwares (D996)
Resumo
Imunidades tributárias são normas consagradas pela Constituição Federal que impedem os
entes federativos de cobrarem determinados tributos, como a imunidade constante do art.150,
VI, “d”, a chamada “imunidade cultural” ou “imunidade de imprensa”, que impede a cobrança
de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, visando
facilitar o acesso e a divulgação de informação, protegendo valores constitucionalmente
garantidos, como liberdade de expressão e de pensamento. Com o avanço da tecnologia,
surgiram novos aparelhos eletrônicos que permitiram a propagação de informação sem utilizar
o papel, tais como os e-books, CDS (compact disks), DVDs (digital vídeo), softwares. O
principal objetivo do trabalho é verificar, através da jurisprudência e doutrina, a possibilidade
da extensão da imunidade cultural aos sistemas de softwares, propondo a discussão da
interpretação do termo “livro” contido na norma constitucional e a análise da decisão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento do processo de nº 5025285-
32.2021.8.24.0000, que concedeu a imunidade tributária aos softwares de determinada
empresa. Para o alcance da resposta almejada, a pesquisa caracterizou-se como básica e com
abordagem qualitativa, realizada por meio de levantamento bibliográfico, utilizando-se de
materiais encontrados em manuais jurídicos, legislação específica, jurisprudência e doutrina.
Obteve-se ao longo do estudo, a tendência de utilização da interpretação extensiva da norma,
alcançando outros meios eletrônicos de difusão de informação, como os sistemas de
softwares, que cumprem a mesma finalidade do livro impresso. Autor(s) Paula Régia e Sá Magalhães Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Imunidade tributária. Imunidade cultural. Software. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (im)prescindibilidade da positivação do instituto jurídico "juiz das garantias" no ordenamento jurídico pátrio (D686) | Azael Zalmon Camilo Alves | DIREITO |
A (im)prescindibilidade da positivação do instituto jurídico "juiz das garantias" no ordenamento jurídico pátrio (D686)
Resumo
O trabalho aqui tratado tem como escopo discutir acerca da necessidade ou não da positivação
do instituto jurídico juiz das garantias trazido pela Lei n° 12.964, de 24 de dezembro de 2019,
ao ordenamento jurídico pátrio. Seguindo esta ideia, o objetivo geral consiste em analisar a
implementação do juiz das garantias frente ao princípio da imparcialidade no sistema jurídico
brasileiro, com um olhar para a (IM)prescindibilidade do instituto. De modo a delimitar o tema,
bem como o trabalho como um todo, os objetivos específicos consistem em apresentar uma
breve construção histórica e legislativa da incorporação do juiz das garantias no ordenamento
jurídico pátrio, apontar de forma direta posicionamentos contra e a favor da institucionalização
do juiz das garantias, buscando, entretanto, um cruzamento de informações e, identificar a
efetividade do juiz das garantias em âmbito prático no sistema judiciário. Quanto a metodologia
utilizada, é importante apontar que frente à área do conhecimento, a pesquisa encontra-se
embutida dentro das ciências sociais aplicadas; a presente pesquisa debruçou-se,
predominantemente, à pesquisa qualitativa; quanto à natureza, trata-se de uma pesquisa básica;
quanto aos objetivos da pesquisa, a mesma tem intrínseca à sua essência a classificação
exploratória e explicativa; em se tratando de procedimento técnico, a pesquisa em questão
classifica-se em bibliográfica. Os resultados alcançados ocorreram com base no cruzamento de
informações, utilizando-se de posicionamentos prós e contra. Caminha-se para a compreensão
da necessidade do juiz das garantias em âmbito teórico, haja vista a intrínseca necessidade da
atualização do direito. Autor(s) Azael Zalmon Camilo Alves Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Princípio. Imparcialidade. Juiz das garantias. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (in) compatibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos princípios processuais (D295) | Maria Andreia de Lima | DIREITO |
A (in) compatibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos princípios processuais (D295)
Resumo
O Incidente de resolução de demandas repetitivas trazido à baila pelos artigos 976 a 987, do
Código de Processo Civil de 2015, foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pelo
referido diploma processual com o escopo de dar solução às inúmeras demandas que
contenham uma determinada questão de direito material ou processual idêntica e, em razão
disso, apresentem um risco aos postulados da isonomia e segurança jurídica. Assim, tratandose de um instituto novo, cuja inspiração foi buscada no direito comparado, fez-se necessário
analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos princípios da isonomia,
segurança jurídica, acesso à justiça, razoável duração do processo, livre convencimento
motivado e independência funcional. Desse modo, procurou-se averiguar a
(in)compatibilidade do novel instrumento processual com os princípios processuais, sendo
que para a feitura do trabalho foi utilizado o procedimento bibliográfico, visto ter sido
realizada tal pesquisa através de materiais já elaborados, notadamente de livros. Ao final,
pôde-se inferir que os princípios da isonomia e da segurança jurídica vão ao encontro do
incidente processual, ou seja, tal instituto está em conformidade com os referidos
mandamentos. Outrossim, verificou-se que o postulado do acesso à justiça compatibiliza-se de
forma parcial com o incidente, posto que o incidente acaba por restringir tal princípio em
alguns aspectos. O incidente também não se coaduna com o mandamento da razoável duração
do processo, pois no ínterim do procedimento do incidente, a parte ficará sem nenhuma
resposta acerca de sua demanda. Por último, percebeu-se que não existe coadunabilidade do
incidente com o princípio do livre convencimento motivado e com a garantia da
independência judicial, uma vez que a vinculação à tese fixada pelo tribunal através do
instrumento processual não está contemplada na Carta da República. Autor(s) Maria Andreia de Lima Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Incidente de resolução de demandas repetitivas. Precedentes. Princípios. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A (in) constitucionalidade da “taxa de expediente” cobrada no município de Juazeiro do Norte – CE (D239) | Francisco Sandiel Santos da Silva | DIREITO |
A (in) constitucionalidade da “taxa de expediente” cobrada no município de Juazeiro do Norte – CE (D239)
Resumo
O presente estudo acadêmico analisou cientificamente a legislação e a cobrança do
tributo “taxa de expediente” no Município de Juazeiro do Norte. Adotou-se como paradigma
os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto, bem como as previsões
contidas na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código Tributário Nacional,
tendo em vista serem leis de observância obrigatória por todas as esferas de governo.
Descobriu-se, ao final, que o Município de Juazeiro do Norte, em alguns casos, não age
conforme os ensinamentos científicos, bem como não respeita aos parâmetros legais, apesar
de serem requisitos indispensáveis para que a tributação sobre a sociedade seja de forma
devida. Em princípio, o motivo de ser das taxas não é angariar recursos para o custeio estatal
de uma forma geral. Conforme a doutrina, o objetivo é, ou pelo menos deveria ser, o
estabelecimento de uma justiça fiscal dirigida aos contribuintes, em virtude de existirem
atuações do poder público que, não obstante serem de ordem social, interessam apenas ao
particular. Não seria justo o Estado custear com receitas arrecadadas de todos, os impostos,
solicitações que, apesar de se referirem a serviços públicos ou a atuações de polícia
administrativa, interessam apenas a quem os requereu. Assim, aquele que sozinho está fruindo
de um serviço ou provocando uma atuação estatal que lhe interessa, mas demanda custos,
deve suportar essas despesas. Porém, faz-se necessário que tais gastos, não só ocorram no
plano fático, mas também nos termos previstos pela Constituição, sob pena de se buscar
estabelecer justiça praticando o seu avesso. Autor(s) Francisco Sandiel Santos da Silva Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Tributação. Serviço público. Poder de polícia. Constitucionalidade. Curso DIREITO |
| A (in) constitucionalidade da vedação ao livramento condicional para condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados: uma análise das alterações trazidas pela lei de combate ao tráfico de pessoas e do-pacote anticrime‖ (D667) | Jefferson Araújo Alves dos Santos | DIREITO |
A (in) constitucionalidade da vedação ao livramento condicional para condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados: uma análise das alterações trazidas pela lei de combate ao tráfico de pessoas e do-pacote anticrime‖ (D667)
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso teve como principal objetivo analisar os impactos
causados tanto pela lei 13.344/16, conhecida como lei de combate ao tráfico de pessoas,
quanto pela aprovação mais recente da Lei 13.964/19, também conhecida como ―Pacote
Anticrime‖, ao chamado livramento condicional, tendo em vista as variadas alterações
causadas no Código Penal, no Código de Processo Penal e nas leis penais extravagantes, no
que se refere ao mencionado instituto. O principal objetivo das leis em questão foi trazer um
maior rigor penal no que tange a determinados crimes de maior reprovação social e, em
especial o ―pacote anticrime‖, até então projeto apresentado pelo então ministro da justiça
Sérgio Moro ao Congresso Nacional no enfrentamento às atividades criminosas, destaca-se a
alteração que veda a concessão do livramento condicional, aos condenados pela prática de
crimes hediondos ou equiparados que tenham resultado em morte. Autor(s) Jefferson Araújo Alves dos Santos Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Inconstitucionalidade. Livramento condicional. Crimes hediondos e equiparados. Pacote anticrime. Curso DIREITO Baixar tcc |