| Título | Autor | Curso | Visualizar |
|---|---|---|---|
| O princípio da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível: a garantia dos direitos fundamentais no contexto de consolidação da constituição federal de 1988 (D1270) | Marcos Antônio Araújo da Silva | DIREITO |
O princípio da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível: a garantia dos direitos fundamentais no contexto de consolidação da constituição federal de 1988 (D1270)
Resumo
Este trabalho destaca o debate sobre o conceito de dignidade da pessoa humana e os limites
impostos pela reserva do possível, no que diz respeito aos direitos sociais, suas garantias e
aplicabilidade. O foco está nas possíveis estratégias que o ente estatal emprega em suas teses
de defesa, ou em suas limitações, quando confrontado com o direito social fundamental
necessário para uma existência humana digna, uma vez que a Constituição Federal de 1988
consagra esses direitos. Observa-se o dever do Estado e a necessidade de efetivação desses
direitos, o que não pode ser inviabilizado pela limitação orçamentária, priorizando o valor
supremo, a vida, e os valores básicos para um mínimo existencial digno para a sobrevivência,
com previsão de aplicação imediata conforme o artigo 5º, parágrafo 1º da Constituição Federal
da República. O Estado deve cumprir os direitos sociais fundamentais por meio de políticas
públicas a médio e longo prazo, enquanto o poder judiciário deve continuar garantindo a
efetividade dos direitos e garantias desses direitos fundamentais. Nesse contexto, surge a
necessidade deste trabalho para demonstrar a probabilidade de cumprimento da reserva do
possível, garantindo a segurança orçamentária estatal e, ao mesmo tempo, assegurando o
princípio fundamental da dignidade humana, quando os recursos são alocados de forma mais
efetiva e prioritária. Autor(s) Marcos Antônio Araújo da Silva Orientador(s) Pedro Adjedan David de Souza Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Dignidade humana. Reserva do possível. Garantias fundamentais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da gestão democrática à luz da política urbana de desenvolvimento regional sustentável: estudo de caso do plano diretor do município de Juazeiro do Norte-CE (D1143) | Lívia França Moreira | DIREITO |
O princípio da gestão democrática à luz da política urbana de desenvolvimento regional sustentável: estudo de caso do plano diretor do município de Juazeiro do Norte-CE (D1143)
Resumo
A temática do desenvolvimento urbano é de significativa importância para a promoção da
dignidade da pessoa humana, por esta razão o artigo tem por objetivo avaliar se o processo de
revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte - CE
obedece ao Princípio da Gestão Democrática à luz da Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano. A metodologia eleita é do tipo qualitativa, estudo de caso, bibliográfica, documental,
exploratória e explicativa. A importância da pesquisa está em analisar sobre a garantia da
colaboração dos atores sociais através da exposição dos seus anseios, necessidades e realidade
para o alcance ao desenvolvimento sustentável do ambiente em que vivem, oferecendo ao
município de Juazeiro do Norte, capital da Região Metropolitana do Cariri e uma das principais
cidades do interior do Estado do Ceará, a elaboração do seu Plano Diretor de fato participativo.
Os resultados obtidos indicam que o processo de atualização do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte - CE vem acontecendo em
conformidade tanto quanto ao princípio da gestão democrática, bem como atende aos princípios
do desenvolvimento sustentável. Autor(s) Lívia França Moreira Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Gestão Democrática. Plano diretor. Participação popular Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da insignificância à luz da lei n° 11.340/06 - (in)aplicabilidade do princípio da insignificância à violência doméstica e familiar contra a mulher (D109) | Letícia Emanuelle Alves Moreira | DIREITO |
O princípio da insignificância à luz da lei n° 11.340/06 - (in)aplicabilidade do princípio da insignificância à violência doméstica e familiar contra a mulher (D109)
Resumo
O presente trabalho busca verificar a possibilidade da incidência do princípio da
insignificância nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cumpre destacar,
desta forma, que o principal objetivo deste trabalho é analisar a (in)aplicabilidade do princípio
da insignificância à Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, bem como verificar as discussões
doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da temática. Nesta perspectiva, o presente trabalho
se utilizará de fontes de pesquisa como materiais bibliográficos, doutrinas clássicas, manuais,
livros, periódicos, revistas e artigos científicos, disponíveis em bases de dados virtuais e
bibliotecas. Utilizar-se-á, também, de jurisprudências a respeito do tema tratado. Dessa forma,
o trabalho de pesquisa caracteriza-se como uma pesquisa bibliográfica, de natureza
qualitativa, tendo em vista que, se utiliza de dados descritivos e não visa quantificar e sim
avaliar dados já publicados e utiliza-se como método o exploratório. Ao longo da pesquisa
percebe-se que há alguns doutrinadores que defendem ser possível a aplicação do princípio da
insignificância em casos de violência doméstica e familiar, inclusive, há julgados de alguns
tribunais neste sentido. Entretanto, atualmente o que vem prevalecendo é a inaplicabilidade,
tendo em vista que, em situações dessa natureza há maior valoração social e moral,
impossibilitando a aplicação do referido princípio. Diante das discussões referentes ao tema, o
Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Setembro de 2017, aprovou e tornou público o texto da
súmula 589, a qual informa não ser possível aplicar os efeitos do princípio da insignificância
quando se tratar de casos de violência doméstica e familiar. Apesar do pronunciamento do
STJ, não há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, porém seu entendimento caminha
para a inaplicabilidade, haja vista já ter proferido decisões neste sentido. Autor(s) Letícia Emanuelle Alves Moreira Orientador(s) Francisco Thiago da Silva Mendes Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Princípio. Insignificância. Lei Maria da Penha. Violência. Doméstica. Curso DIREITO |
| O princípio da insignificância na posse de cannabis para o consumo pessoal no Brasil (D1589) | Geovanna Ferreira Diniz | DIREITO |
O princípio da insignificância na posse de cannabis para o consumo pessoal no Brasil (D1589)
Resumo
No Brasil contemporâneo, o
princípio da insignificância é norteador à descriminalização de drogas para o
consumo pessoal, surgindo como um contraponto ao rigor do sistema penal.
Permite, por sua vez, que condutas de baixa ofensividade sejam consideradas
insignificantes juridicamente, mitigando injustiças. A pesquisa analisa o
princípio da insignificância em casos de posse de maconha para uso pessoal,
discutindo sua aplicabilidade e impacto na descriminalização da substância no
Brasil. Examina a evolução histórica do princípio, a jurisprudência brasileira
e os efeitos sociais e jurídicos dessa abordagem, considerando os avanços
recentes no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Através da metodologia
qualitativa, na análise de artigos, sites jurídicos e jurisprudências, este
trabalho examina a evolução histórica do referido princípio e os efeitos
sociais e jurídicos dessa abordagem. Autor(s) Geovanna Ferreira Diniz Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Princípio da insignificância. Descriminalização de drogas. Justiça penal. Cannabis. Posse de drogas. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da insonomia e dignidade humana frente à relação entre estado e daltônicos (D539) | Letícia Helena Paulino Maciel de Sousa | DIREITO |
O princípio da insonomia e dignidade humana frente à relação entre estado e daltônicos (D539)
Resumo
Este trabalho busca refletir sobre os efeitos da marginalização imposta pelo Estado Brasileiro
aos daltônicos, os quais somam em média 8,5% da população. Logo, percebe-se uma afronta a
Constituição Federal de 1988, uma vez que o Brasil tem constantemente desprezado os
princípios da isonomia e da dignidade humana quando trata com os daltônicos. Através de
uma pesquisa bibliográfica- dedutiva esse trabalho aponta dados que ajudam a responder
questões como a não aplicabilidade para os daltônicos dos benefícios legais reservados aos
deficientes, bem como as ilegalidades que o Estado Brasileiro tem cometido contra essa
significativa parcela da população; Além disso, os resultados apontados por essa pesquisa
concluem que o Poder Legislativo tem se omitido em regulamentar os direitos constitucionais
que resguardam a isonomia e a dignidade humana para os daltônicos; O Poder Executivo tem
afrontado a Constituição com o cometimento de diversas ilegalidades contra a população
portadora de daltonismo; E o Poder Judiciário tem, por muitas vezes, chancelado o
cometimento de tais ilegalidades praticadas pelo Executivo, com raras exceções. Concluímos
pela urgente necessidade de legislação e políticas públicas que abarquem os daltônicos, a fim
de que eles possam viver em sociedade de forma justa, digna e isonômica. Autor(s) Letícia Helena Paulino Maciel de Sousa Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Pessoas com deficiência. Daltonismo. Discriminação. Isonomia. Políticas Públicas. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da isonomia tributária frente as isenções do IPTU concedidas aos servidores públicos: uma análise da atuação do tribunal de contas do estado do Ceará (D1397) | Amanda Cristina Nogueira de Aguiar | DIREITO |
O princípio da isonomia tributária frente as isenções do IPTU concedidas aos servidores públicos: uma análise da atuação do tribunal de contas do estado do Ceará (D1397)
Resumo
O Sistema Tributário Nacional, delineado na Constituição Federal de 1988, estabelece normas
e diretrizes que devem ser observadas pelo legislador na edição de normas infraconstitucionais.
Um dos princípios fundamentais é o da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da
Constituição Federal. Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar como o Tribunal de
Contas do Estado do Ceará atua no controle externo para assegurar a isonomia constitucional
na concessão de isenções tributárias. Os objetivos específicos são: compreender o instituto da
isenção tributária à luz do Direito Constitucional Tributário, sopesar a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) concedida aos servidores públicos com o princípio
constitucional da isonomia e mapear a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará diante
das isenções do IPTU concedidas aos servidores públicos. Quanto à metodologia, esta pesquisa
se classifica como aplicada, exploratória, qualitativa e documental. Os resultados revelam que
as isenções tributárias concedidas aos servidores públicos, com base apenas em sua condição
funcional, são inconstitucionais. Além disso, verificou-se que o TCE Ceará, no exercício de sua
atribuição de fiscalizar as renúncias de receitas, realizou inspeções em quatro municípios
cearenses que concediam isenção do IPTU aos servidores públicos. A principal contribuição
deste trabalho reside na formação de uma base teórica que poderá subsidiar pesquisas futuras
com o intuito de analisar as lacunas identificadas. Autor(s) Amanda Cristina Nogueira de Aguiar Orientador(s) Italo Roberto Tavares do Nascimento Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Isenção do IPTU. Isonomia. Inconstitucionalidade. Controle externo. Tribunal de contas. Curso DIREITO |
| O princípio da não autoincriminação, a presunção negativa do direito constitucional ao silêncio e suas decorrências no processo penal (D240) | Estaze Felipe Pinheiro | DIREITO |
O princípio da não autoincriminação, a presunção negativa do direito constitucional ao silêncio e suas decorrências no processo penal (D240)
Resumo
O princípio nemo tenetur se deterege tem significado literal de princípio da não
autoincriminação e sua principal decorrência é o direito ao silêncio previsto na Constituição
Federal, artigo 5º, inciso LXIII. Dessarte, qualquer pessoa acusada de um delito tem a
autodeterminação de colaborar ou não com as autoridades no processo penal, caso isso possa
ocasionar na sua autoincriminação. A Constituição Federal faz referência apenas ao direito ao
silêncio do preso, os tratados internacionais ratificados pelo Brasil fazem referência a
dignidade humana que é direito de todo indivíduo. O Código de Processo Penal determina que
não ocorra prejuízo para a defesa do acusado que permanecer silente. Conquanto, a presente
pesquisa visa analisar a evolução histórica do princípio nemo tenetur se deterege, no sistema
inquisitório e no sistema acusatório, após o Iluminismo, e os princípios constitucionais
ligados a não produção de provas contra si. Avaliar a aplicação e abrangência do princípio e
da garantia fundamental no ordenamento jurídico brasileiro pela doutrina e jurisprudência,
pois o texto constitucional não é claro quanto a isso. Por fim, analisar as conseqüências da
violação e presunção negativa do direito ao silêncio e o posicionamento do Superior Tribunal
de Justiça. Restou demonstrado que os interesses individuais do acusado e o interesse público
tem a mesma importância para a não inviabilização da persecução penal, bem como a não
violação dos direitos fundamentais. E, ainda, que o princípio da não autoincriminação não se
restringe ao direito ao silêncio, sendo sua abrangência ampla e fundamental para a ordem
constitucional e o Estado Democrático de Direito. Autor(s) Estaze Felipe Pinheiro Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Direito fundamental. Princípio nemo tenetur se deterege. Não autoincriminação. Direito ao silêncio. Superior Tribunal de Justiça. Curso DIREITO |
| O princípio da não culpabilidade e sua aplicação no processo penal brasileiro (D29) | Ingrid Caroline Andrade da Silva | DIREITO |
O princípio da não culpabilidade e sua aplicação no processo penal brasileiro (D29)
Resumo
O presente trabalho visa investigar a aplicação do Princípio da Não Culpabilidade no processo
penal brasileiro. Para tanto, utilizou-se como metodologia uma pesquisa bibliográfica e
qualitativa, e o método foi o indutivo. Em primeiro momento pontua de forma clara e objetiva
a forma como o processo penal evoluiu com a influência dos preceitos trazidos pela
Constituição Federal de 1988, aplicáveis a ele, bem como a forma atual como as garantias
constitucionais perduram e vivem no ordenamento pátrio. E ainda, foi possível elencar a
importância da observância dos princípios constitucionais para validade das normas
infraconstitucionais. Em segundo momento, atenta-se, em especial, para o Princípio da Não
Culpabilidade, também denominado de Princípio da Presunção de Inocência, objetivando
especificar suas peculiaridades, trazendo conceitos e diplomas normativos pertinentes ao
mesmo, bem como determinar sua função no processo penal. Por fim, foram descritas as
principais implicações que o princípio em tela provoca no processo penal. Das considerações
conclusivas, extraiu-se que apesar de muitas discussões sobre a incidência do referido princípio
no ordenamento jurídico brasileiro, este segundo, tanto na doutrina como na jurisprudência é
norma constitucional fundamental, devendo ser aplicada durante a persecução penal, sob pena
de inconstitucionalidade na norma infraconstitucional. Autor(s) Ingrid Caroline Andrade da Silva Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Constituição Federal de 1988. Garantia. Não culpabilidade. Processo penal. Curso DIREITO |
| O princípio da não culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e a execução provisória da pena (D297) | Raphael Batista Menezes Sobreira de Oliveira | DIREITO |
O princípio da não culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e a execução provisória da pena (D297)
Resumo
A pesquisa trata temática do Direito Penal, aplicado em consonância com o Direito Processual
Penal e o Direito Constitucional, dispondo sobre o posicionamento doutrinário e
jurisprudencial acerca da prisão para execução da sentença penal condenatória em decisão de
segunda instância, antes do trânsito em julgado. Refere-se a um trabalho monográfico,
baseado sobre uma metodologia de pesquisa bibliográfica, qualitativa, e método indutivo.
Funda-se nas razões que conduziram a mudança de entendimento do Supremo Tribunal
Federal sobre o princípio da não culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. No
primeiro instante expõe de forma clara e objetiva a forma como o princípio da não
culpabilidade evoluiu no ordenamento jurídico, tomando assento com a influência da
promulgação da Carta garantista, a Constituição Federal de 1988, em que desta todos os
ramos do Direito passaram a adequar-se. Dedicou-se ainda espaço aos princípios
constitucionais, conferindo a extensão a fim de validar as normas infraconstitucionais. Em
seguida foi feita uma análise histórica sobre o instituto da pena, e por corolário a execução
desta na forma de privação da liberdade. Antecedendo o deslinde avaliamos os interesses
sociais hodiernos que suplicaram a mudança de entendimento da Suprema Corte. Ao final,
conclui-se que a referida decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ser considerada
legítima sob a perspectiva do processo de modificação constitucional formal, na medida em
que se fundou em argumentos de judicialização da política, que mitigaram o princípio da não
culpabilidade em nome da efetividade da jurisdição penal. Autor(s) Raphael Batista Menezes Sobreira de Oliveira Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Não culpabilidade. Princípios. Execução Provisória da Pena. Sentença Transitada em julgado. Curso DIREITO |
| O princípio da presunção da inocência frente a possibilidade da execução antecipada da pena: uma análise da decisão do habeas corpus 126.292/SP (D163) | Paulo Ricardo Fonte de Oliveira | DIREITO |
O princípio da presunção da inocência frente a possibilidade da execução antecipada da pena: uma análise da decisão do habeas corpus 126.292/SP (D163)
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar se a decisão do Habeas Corpus 126.292/SP
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que possibilitou a execução da pena antes do
trânsito em julgado de sentença condenatória, é incompatível com o princípio constitucional
da presunção da inocência. A liberdade individual está consagrada como garantia fundamental
dentro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O princípio da presunção
da inocência com previsão no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de 1988, assegura que o
acusado será considerado e tratado como inocente durante todo o processo criminal, só
podendo ter sua liberdade cerceada após o trânsito em julgado de sentença condenatória,
ressalvado os casos de prisões cautelares. No entanto, o Supremo Tribunal Federal no
julgamento do mencionado habeas corpus, por maioria de votos, deu nova interpretação ao
dispositivo legal. Assim, relativizou o princípio da presunção da inocência determinando que
logo após a confirmação da condenação em segunda instância pode-se iniciar a execução da
pena do acusado. A referida decisão reacendeu o debate jurídico sobre o tema. Autor(s) Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Orientador(s) Aluízio Jacomé de Moura Júnior Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Presunção da inocência. Trânsito em julgado. STF. Execução da pena. Curso DIREITO |