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| O reconhecimento da multiparentalidade e seus reflexos para o ordenamento jurídico (D555) | Alexandre Mateus Gomes Pereira | DIREITO |
O reconhecimento da multiparentalidade e seus reflexos para o ordenamento jurídico (D555)
Resumo
Diante dos novos paradigmas pessoais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, as entidades
familiares passaram a desempenhar um papel importante no seio social. Com isso, o Recurso
Extraordinário nº 898.060 com repercussão geral nº 622 em 2016 abriu espaço para o surgimento
de uma nova figura jurídica no âmbito das relações familiares, constituída a partir do vínculo da
pluriparentalidade. Esse elo é formado pela cumulação de dois vínculos, o biológico,
representado pela presença paterna e materna consanguíneas, e o socioafetivo, baseado na
afetividade materna ou paterna. Ademais, a presente pesquisa tem como objetivo geral, analisar
os impactos jurídicos desta entidade familiar no ordenamento e como objetivos específicos,
conceituar esta modalidade familiar, analisando os critérios adotados no recurso extraordinário
898.060 e compreendendo como se procedeu a aplicabilidade dos princípios constitucionais e
civis a esta entidade familiar. Logo, surgiram diversos questionamentos sobre os possíveis
efeitos civis que este reconhecimento poderia gerar para as pessoas envolvidas, as quais gozam
apenas do vínculo afetivo. Assim, o presente trabalho científico será desenvolvido com base em
pesquisa básica pura, de abordagem qualitativa, tendo como objetivo uma pesquisa descritiva.
Dito isso, com fundamento nos princípios aplicáveis ao reconhecimento da pluriparentalidade,
em especial o que diz respeito a afetividade, igualdade, função social da família e dignidade da
pessoa humana, é válido verificar a possibilidade de aplicação dos direitos civis consagrados
pelo vínculo biológico às crianças e adolescentes advindos do reconhecimento da
multiparentalidade. Autor(s) Alexandre Mateus Gomes Pereira Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Família. Multiparentalidade. Afetividade. Efeitos jurídicos. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O reconhecimento da paternidade tardia: uma análise da eficácia do "Projeto Pai Presente" nas escolas públicas de Crato Ceará no biênio 2015-2016 (D62) | Juliana Oliveira do Nascimento | DIREITO |
O reconhecimento da paternidade tardia: uma análise da eficácia do "Projeto Pai Presente" nas escolas públicas de Crato Ceará no biênio 2015-2016 (D62)
Resumo
Este trabalho apresenta resultados parciais de uma pesquisa em processo de investigação e se justifica por sua relevância de, sobretudo, abordar questões de interesse pertinente ao meio jurídico e pela relevância social, além de contribuir de forma significativa para reflexões
acerca do reconhecimento paterno mesmo que tardio. Por muitos anos, a filiação extraconjugal foi tratada de maneira discriminatória tanto pela sociedade como pelo ordenamento jurídico em vigor àquela época. Por a família ser essencialmente patriarcal, matrimonializada e patrimonializada, os filhos concebidos fora de relações extramatrimoniais,
eram tradados de maneira diferenciada pelo Código Civil de 1916. Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, houve mudança no tratamento do filho gerado fora do casamento, ao se proibir qualquer forma discriminatória de tratamento entre os filhos, além de
trazer os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Sob essa ótica, o objetivo desse trabalho é investigar a efetividade do projeto “Pai Presente†na cidade de Crato-CE, verificando a quantidade de reconhecimentos paternos a partir da presente iniciativa e se o
referido número tem expressividade, levando em conta o contexto de reconhecimento de paternidades efetuadas no biênio 2015-2016 naquele município. Neste sentido, foram realizados estudos bibliográficos e documentais de forma exploratória, almejando construir uma valiosa fonte de informações sobre o projeto “Pai Presente†na cidade do Crato/Ceará.
Espera-se que tais registros sirvam de subsídio para novas pesquisas nessa temática. Ademais, acredita-se que este estudo contribuirá para reflexões acerca de aspectos concernentes ao reconhecimento da paternidade por meio do projeto “Pai Presente†no Cariri Cearense. Autor(s) Juliana Oliveira do Nascimento Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Constituição federal. Paternidade. Reconhecimento. Curso DIREITO |
| O reconhecimento da relação empregatícia das executivas de vendas de uma empresa de cosméticos nas varas do trabalho da região do cariri (D234) | Antonia Karine de Souza | DIREITO |
O reconhecimento da relação empregatícia das executivas de vendas de uma empresa de cosméticos nas varas do trabalho da região do cariri (D234)
Resumo
O presente estudo centra-se na análise de sentenças proferidas pelos juízes das Varas do
Trabalho da Região do Cariri, e os fundamentos jurídicos utilizados nestas, para o
reconhecimento do vínculo empregatício entre uma empresa de cosméticos e suas
Executivas de Vendas. Através das quais se identificou o entendimento de que nessa
relação, estão presentes os requisitos caracterizadores do contrato de emprego, em
especial a subordinação jurídica. Devendo ser regida pelos preceitos celetistas em
prejuízo dos contratos civis pactuados entre o obreiro e a empresa. Trata-se de uma
pesquisa documental, que utilizou o método indutivo através de uma abordagem
qualitativa. Na qual se identificou que, em âmbito nacional existem divergências quanto
a esse posicionamento, pois há entendimento de juízes e Tribunais no sentido de que essa
relação não preenche os pressupostos do vínculo de emprego, devendo ser regidas por
contratos civis. Por fim, restou clara a ausência de uma regulamentação adequada ao caso
fático, em detrimento da necessidade de proteção do trabalhador. Autor(s) Antonia Karine de Souza Orientador(s) Karinne de Norões Mota Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Executiva de vendas. Vínculo empregatício. Subordinação jurídica. Curso DIREITO |
| O reconhecimento do dano estético ocasionando por acidente de trabalho (D509) | Aline Kelle Inácio Batista | DIREITO |
O reconhecimento do dano estético ocasionando por acidente de trabalho (D509)
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade investigar as principais causas de acidentes de
trabalho, bem como as consequências na relação entre empregado e empregador diante da
ocorrência desses acidentes, abordando desde o conceito de acidente de trabalho, até o que as
empresas podem fazer para diminuir a ocorrência desses acidentes. Este artigo pretende
demonstrar também que o conceito de dano estético não se limita apenas a deformidades, sendo
qualquer alteração a aparência física do indivíduo que ultrapassa a esfera do mero
aborrecimento, ou seja, causando-lhe vergonha ou humilhação além do dano físico. Por meio
de análise e pesquisa jurisprudencial visa abordar como os tribunais vem realizando o
reconhecimento do dano estético, bem como os tribunais vem reconhecendo a cumulação do
dano estético e do dano moral, entretanto com indenizações próprias para cada. Cabe mencionar
que esse artigo busca contribuir para o conhecimento das pessoas a respeito dos danos estéticos
ocasionados por acidentes de trabalho e dos direitos que lhe assistem. Autor(s) Aline Kelle Inácio Batista Orientador(s) Tamyris Madeira de Brito Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Acidentes de trabalho. Dano estético. Dano moral. Indenização. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O reconhecimento do princípio da insignificância pela autoridade policial (D985) | Giovany Izidro da Silva Filho | DIREITO |
O reconhecimento do princípio da insignificância pela autoridade policial (D985)
Resumo
O presente artigo tem por objetivo verificar a possibilidade do reconhecimento do princípio da
insignificância pela autoridade policial no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante,
pois, este princípio vem ganhando cada vez mais, bastante notoriedade. Ao longo do artigo
iremos verificar o que deve ser levado em consideração pela autoridade policial, para que, no
caso concreto, frente à situação, verificar a possibilidade da não ratificação da voz de prisão,
em uma situação de insignificância. Para tanto, serão feitas pesquisas bibliográficas e
jurisprudenciais e também doutrinárias, para verificar como vêm sendo tratado este princípio
no nosso ordenamento jurídico, e a viabilidade de aplicação atualmente no nosso direito penal.
Espera-se que este estudo traga benefícios tanto para a comunidade acadêmica, como para
sociedade como um todo. Ao longo do projeto será demonstrado a possibilidade do
reconhecimento da aplicação deste princípio, pois a autoridade policial é o operador do direito
que faz o primeiro contato com o caso concreto, sendo assim, podem ser sanadas várias
injustiças, além de ajudar a diminuir a morosidade e inflação do judiciário brasileiro. Autor(s) Giovany Izidro da Silva Filho Orientador(s) Luis José Tenório Britto Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Direito penal. Princípio da insignificância. Autoridade policial. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O recreio escolar como espaço formação educacional pelas práticas de lazer: uma revisão sistemática (E.F612) | Rafael Dantas de Almeida | EDUCAÇÃO FÍSICA |
O recreio escolar como espaço formação educacional pelas práticas de lazer: uma revisão sistemática (E.F612)
Resumo
O espaço do recreio na escola é um momento de grande importância no processo de
formação dos estudantes, uma vez que a criança está sendo formada, descobrindo sua
cultura e convivendo com o outro. O presente estudo tem como objetivo analisar, a partir de
uma revisão sistemática, como o espaço do recreio/intervalo escolar é utilizado nas escolas
para a formação dos escolares. Esse estudo foi caracterizado como descritivo, de cunho
qualitativo, a partir de uma revisão sistemática. Nesse estudo foram analisados escritos ou
documentários contemporâneos, ocorreram observações e análise histórica recorrendo a
documentos originais sobre o assunto fazendo um levantamento de dados de fontes
secundárias. Foi realizado o cruzamento dos descritores “lazer”, “recreio” e “recreio escolar”
no banco de dados da Scielo e Lilacs, no período de 2013 a 2019. Sendo analisados 4
estudos. De acordo com o exposto na pesquisa foi verificado que não há um incentivo ou
direcionamento para atividades relacionadas ao lazer direcionado. Que o recreio é um
espaço de dominação, separação dos sexos, e ainda é um espaço de generificado, em que
as crianças acabam exercendo um poder de dominação mais das influências externas da
escola, que mesmo praticando atividades que permitam o compartilhamento e
desenvolvimento de valores. O lazer não está sendo direcionado para uma diversidade de
possibilidades, sendo necessário uma reorganização dos espaços e atividades de lazer
durante o recreio das escolas para que possamos ter um processo educativo eficiente e
completo. Autor(s) Rafael Dantas de Almeida Orientador(s) José de Caldas Simões Neto Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Recreio. Lazer. Educação. Curso EDUCAÇÃO FÍSICA Baixar tcc |
| O reflexo do incentivo fiscal do FDI na disponibilidade da empresa: um estudo de caso numa industria localizada no cariri cearense (C324) | Jackson Ribeiro Alves | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
O reflexo do incentivo fiscal do FDI na disponibilidade da empresa: um estudo de caso numa industria localizada no cariri cearense (C324)
Resumo
As mudanças ocorridas no cenário mundial nas últimas décadas impactaram sobre a maneira de desenvolvimento dos países, por consequência fez-se necessário a elaboração de estratégias para atração de investidores e desenvolvimento regional. No caso do Brasil, um país com grandes dimensões territoriais, a situação não poderia ser diferente, as desigualdades regionais são imensas. Com o intuito de promover um desenvolvimento econômico equilibrado entre as regiões, o governo se utiliza de políticas de concessão de incentivos fiscais. Complementarmente aos incentivos federais, os estados também utilizam políticas industriais próprias para alavancar seu desenvolvimento. No estado do Ceará, a política de incentivos consolidou-se com a criação do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI. Esse trabalho tem como objetivo analisar o efeito dos incentivos fiscais na entidade beneficiária, com foco no programa subsidiado pelo FDI/PROVIN, através da análise comparativa em relação ao ICMS com e sem o incentivo. Além da pesquisa bibliográfica e documental, foi realizada a aplicação de um questionário na empresa. Constatou-se no estudo, a relevância da participação dos incentivos fiscais nos resultados da empresa, influenciando o desempenho dos seus indicadores econômicos e financeiros. Autor(s) Jackson Ribeiro Alves Orientador(s) Francisco Daniel Gomes da Cruz Ano de Publicação 2017.1 Palavra Chave Incentivos fiscais. Análise comparativa. Desenvolvimento regional. Fundo de desenvolvimento industrial. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| O reflexo do machismo e as políticas públicas de enfrentamento á violência contra a mulher, no Centro de Referência de Assistência Social CRAS do município de Barbalha-CE (S1353) | Taciane de Souza Lopes | SERVIÇO SOCIAL |
O reflexo do machismo e as políticas públicas de enfrentamento á violência contra a mulher, no Centro de Referência de Assistência Social CRAS do município de Barbalha-CE (S1353)
Resumo
Esta pesquisa possui como título, O reflexo do machismo e as Políticas Públicas de
enfrentamento à violência contra a mulher, no Centro de Referência de Assistência SocialCRAS do município de Barbalha - CE. Com objetivo de analisar de que forma as mulheres
acessam, ou não, os serviços vinculados às políticas públicas de combate a violência contra a
mulher, no CRAS do município. A inquietação pelo desenvolvimento da pesquisa surgiu no
campo de estágio supervisionado I e II do equipamento citado anteriormente. A metodologia
foi de caráter qualitativo, que procederá com a pesquisa de campo, para realização de
entrevista semiestruturada, com o intuito de apresentar relatos, das mulheres que são
acompanhadas pelo o Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, a partir do
Programa Criança Feliz, referindo-se às políticas públicas de enfrentamento à violência contra
a mulher. A pesquisa desenvolvida parte de uma análise histórica da evolução das políticas
pública de combate a violência contra a mulher e nas conquistas do movimento feminista na
luta pela a igualdade, no sistema patriarcal machista. No entanto, no primeiro capítulo será
discutida a trajetória histórica das políticas sociais, políticas públicas no Brasil na questão da
violência de gênero, a questão da violência de gênero, As múltiplas faces da violência
doméstica, as redes de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. As análises dos
dados apontaram se as mulheres têm conhecimento dos seus direitos e se elas já fizeram o uso
de alguma política para a mulher. Os resultados irão apontar se essas usuárias estão sendo
conhecedoras dos seus direitos ou se estão tendo acesso às políticas. Incluído nesses
resultados o quanto é pertinente essas políticas públicas de enfrentamento à violência contra a
mulher, para que possamos ter uma sociedade que nos permita igualdade, entre homens e
mulheres. Autor(s) Taciane de Souza Lopes Orientador(s) Pautília Ferraz Araruna Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Políticas públicas. Violência. Mulher e sistema patriarcal. Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar tcc |
| O reflexo do método de recrutamento e seleção na gestão eficaz em empresas de móveis personalizados na cidade de Juazeiro do Norte- CE (A354) | Eloisa Anisio de Sousa | ADMINISTRAÇÃO |
O reflexo do método de recrutamento e seleção na gestão eficaz em empresas de móveis personalizados na cidade de Juazeiro do Norte- CE (A354)
Resumo
Em meio às inúmeras mudanças que ocorrem diariamente, os consumidores
tornam-se cada vez mais exigentes, levando as empresas a buscar diferencial e
técnicas para ajudá-las a manter-se no mercado. No entanto a escolha de mão de
obra para suprir a necessidade da empresa não é tarefa fácil. Desse modo, o
presente artigo busca analisar a efetividade das técnicas de recrutamento e
seleção para o alcance dos resultados, e para tal, apresenta esse processo como
um meio de fomentar a gestão eficaz, verificando as formas utilizadas por
organizações de mesmo segmento, bem como analisa a eficácia desses processos em
virtude da mão de obra limitada no aspecto estudado. Com base em uma pesquisa
bibliográfica identificou-se teorias que fundamentam a importância do estudo em
questão, ao passo em que realizou pesquisa aplicada, usando entrevistas e
analisando o reflexo da não utilização desses métodos em empresas de móveis
personalizados da região do cariri, apontando ainda as facilidades e as dificuldades
encontradas nesse aspecto. Fica perceptível então, que nesse mercado
competitivo, as empresas que não fazem o diferencial através de uma gestão
profissional, tendem a ficar em desvantagem. Autor(s) Eloisa Anisio de Sousa Orientador(s) Fernanda Silva Luna Agra Ano de Publicação 2012 Palavra Chave Recrutamento. Seleção. Competências. Gestão. Curso ADMINISTRAÇÃO |
| O regime disciplinar diferenciado como reflexo do direito penal do inimigo (D244) | João Carlos Bezerra Mota | DIREITO |
O regime disciplinar diferenciado como reflexo do direito penal do inimigo (D244)
Resumo
O Direito Penal do Inimigo manifesta-se em vários ordenamentos jurídicos distintos
no direito como um todo. Trata-se este, de uma teoria da qual se pode extrair o
entendimento de punição aos infratores pautando-se nas suas personalidades,
ligando-se ao direito penal do autor. No Brasil, tal teoria encontra ressonância na
aplicação do Regime Disciplinar Diferencado. Pois, esta sanção disciplinar destinada
aos presos provisórios ou condenados, tem como uma de suas hipóteses de aplicação
apenas a fundada suspeita, ou seja, baseando-se na personalidade do indivíduo. A
partir desse entendimento surgiram várias críticas no âmbito doutrinário brasileiro
referente à contrariedade de tal instituto para com alguns princípios constitucionais
penais, quais sejam, os princípios da dignidade da pessoa humana, ressocialização,
humanidade, proibição da pena indígna, entre outros. Por fim, há uma necessidade
em postular sobre um direito penal mínimo, ou seja, um direito do qual haja um
equilíbrio ou ponderação na medida em que não se pode abrir totalmente o sistema
penal, nem salvaguardar um direito penal máximo, que seria este responsável por
solucionar todos os conflitos e infrações existentes, impossibilitando o apenado ao
reajuste à sociedade. Autor(s) João Carlos Bezerra Mota Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Direito penal inimigo. Inimigos. Ordenamento jurídico. Direito penal. Regime disciplinar diferenciado. Princípios constitucionais. Desconformidade. Curso DIREITO |