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O Ministério da Saúde apresenta a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, cuja implementação envolve justificativas de natureza política, técnica, econômica, social e cultural. Esta política atende, sobretudo, à necessidade de se conhecer, apoiar, incorporar e implementar experiências que já vêm sendo desenvolvidas na rede pública de muitos municípios e estados, entre as quais destacam-se aquelas no âmbito da Medicina Tradicional Chinesa Acupuntura, da Homeopatia, da Fitoterapia, da Medicina Antroposófica e do Termalismo-Crenoterapia. As experiências levadas a cabo na rede pública estadual e municipal, devido à ausência de diretrizes específicas, têm ocorrido de modo desigual, descontinuado e, muitas vezes, sem o devido registro, fornecimento adequado de insumos ou ações de acompanhamento e avaliação. A partir das experiências existentes, esta Política Nacional define as abordagens da PNPIC no SUS, tendo em conta também a crescente legitimação destas por parte da sociedade. Um reflexo desse processo é a demanda pela sua efetiva incorporação ao SUS, conforme atestam as deliberações das Conferências Nacionais de Saúde; da 1ª Conferência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2001; da 1ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica, em 2003, a qual enfatizou a necessidade de acesso aos medicamentos fitoterápicos e homeopáticos; e da 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, realizada em 2004.

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A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) é um compromisso firmado pelo Ministério da Saúde no combate às desigualdades no Sistema Único de Saúde (SUS) e na promoção da saúde da população negra de forma integral, considerando que as iniquidades em saúde são resultados de injustos processos socioeconômicos e culturais – em destaque, o vigente racismo – que corroboram com a morbimortalidade das populações negras brasileiras. Para implementar a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, é necessário que gestores, movimentos sociais, conselheiros e profissionais do SUS trabalhem em prol da melhoria das condições de saúde da população negra, a partir da compreensão de suas vulnerabilidades e do reconhecimento do racismo como determinante social em saúde. Este documento tem por finalidade orientar a implementação da PNSIPN por meio de conteúdo informativo que contribua para a operacionalização da política, considerando as especificidades e necessidades regionais. 

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A Política Nacional de Saúde LGBT é um divisor de águas para as políticas públicas de saúde no Brasil e um marco histórico de reconhecimento das demandas desta população em condição de vulnerabilidade. É também um documento norteador e legitimador das suas necessidades e especificidades, em conformidade aos postulados de equidade previstos na Constituição Federal e na Carta dos Usuários do Sistema Único de Saúde. Sua formulação seguiu as diretrizes de governo expressas no Programa Brasil sem Homofobia, que foi coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e que atualmente compõe o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). A visibilidade das questões de saúde da população LGBT deu-se a partir da década de 1980, quando o Ministério da Saúde adotou estratégias para o enfrentamento da epidemia do HIV/Aids em parceria com os movimentos sociais vinculados à defesa dos direitos de grupos gays. O posterior reconhecimento da complexidade da saúde de LGBT exigiu que o movimento social buscasse amparo com outras áreas do Ministério da Saúde e, consequentemente, ampliasse o conjunto de suas demandas em saúde dando à Política um caráter transversal que engloba todas as áreas do Ministério da Saúde, como as relacionadas à produção de conhecimento, participação social, promoção, atenção e cuidado. Sua formulação contou com participação de diversas lideranças, técnicos e pesquisadores e foi submetida à consulta pública antes de ser apresentada e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). A Política LGBT é composta por um conjunto de diretrizes cuja operacionalização requer planos contendo estratégias e metas sanitárias e sua execução requer desafios e compromissos das instâncias de governo, especialmente das secretarias estaduais e municipais de saúde, dos conselhos de saúde e de todas as áreas do Ministério da Saúde. É imprescindível a ação da sociedade civil nas suas mais variadas modalidades de organização com os governos para a garantia do direito à saúde, para o enfrentamento das iniquidades e para o pleno exercício da democracia e do controle social. Nesse processo estão sendo implantadas ações para evitar a discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nos espaços e no atendimento dos serviços públicos de saúde. Este deve ser um compromisso ético-político para todas as instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS), de seus gestores, conselheiros, de técnicos e de trabalhadores de saúde. A garantia ao atendimento à saúde é uma prerrogativa de todo cidadão e cidadã brasileiros, respeitando-se suas especificidades de gênero, raça/etnia, geração, orientação e práticas afetivas e sexuais. 

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Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
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As Políticas de Promoção da Equidade em Saúde são formadas por um conjunto de programas e ações governamentais de saúde, no âmbito do SUS, pensados para promover o respeito à diversidade e garantir o atendimento integral a populações em situação de vulnerabilidade e desigualdade social.

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Considerando a necessidade de padronização dos métodos de elaboração de produtos de origem animal no tocante às instalações, equipamentos, higiene do ambiente, esquema de trabalho do serviço de inspeção federal, para o abate e a industrialização de aves; considerando que o regulamento técnico da inspeção tecnológica e higiênico-sanitária de carnes de aves foi apresentado aos segmentos da cadeia produtiva de carne de aves e suas entidades representativas, discutido e aprovado.

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Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para incluir novas doenças na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos em de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, e modifica o Anexo XLIII à Portaria de Consolidação MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para revogar o item I da Lista Nacional de Doenças e Agravos a serem monitorados pela Estratégia de Vigilância Sentinela. 

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PORTARIA Nº 529, DE 1º DE ABRIL DE 2013 Institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem Os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e considerando o art. 15, inciso xi, da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde), que dispõe sobre a atribuição da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios de exercer, em seu âmbito administrativo, a elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

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A atenção pré-natal e puerperal deve incluir ações de promoção e prevenção da saúde, além de diagnóstico e tratamento adequado dos problemas que possam vir a ocorrer nesse período. O Ministério da Saúde publica este manual com a finalidade de oferecer referência para a organização da rede assistencial, a capacitação profissional e a normalização das práticas de saúde. Foi elaborado levando em consideração as evidências científicas atuais, os princípios e diretrizes da Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS) e as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

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Este livro foi elaborado para fins didáticos, contando com informações oriundas de artigos científicos, sites de notícias e publicações de autores independentes, que sumarizam, de forma prática, os princípios e conceitos aplicados às etapas de preparo de solo e manejo de formação de pastagens. O objetivo do trabalho é sumarizar dados relevantes, nortear as ações e práticas em campo, visando à conservação do solo, da água e da biodiversidade, o uso eficiente de recursos financeiros e produtivos, bem como auxiliar a correta adoção de procedimentos e técnicas de manejo para o adequado estabelecimento das pastagens.

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O objetivo principal deste livro é fornecer aos médicos veterinários e estudantes de veterinária uma revisão concisa dos fatos salientes das doenças infecciosas e parasitárias dos animais. Incluem-se as doenças causadas por bactérias, fungos, vírus e protozoários. Muitos textos sobre doenças infecciosas utilizam uma orientação sistêmica na apresentação do material. Isso geralmente resulta na sobreposição de discussões, pois várias doenças infecciosas afetam mais de um sistema. Pode-se então selecionar a doença ou doenças que deseja consultar por meio do sumário. As discussões sobre doenças são listadas em ordem alfabética. O material é organizado e apresentado para referência rápida e, portanto, também é útil para técnicos de laboratório e estudantes de veterinária que tenham alguma dúvida sobre o assunto. A ênfase principal está nas doenças que mais acometem os animais no Brasil. A maioria dessas doenças também ocorre em outras partes do mundo, mas a extensão de sua ocorrência pode variar de uma região para outra. Um pequeno número de doenças pode ocorrer apenas em determinadas regiões geográficas. Essas doenças são discutidas, mas recebem menos ênfase.

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A elaboração desta Cartilha do Produtor é uma iniciativa do Grupo de Estudos em Forragicultura e Pastagens(GEFEP) da Faculdade de Zootecnia e Engenharia de Alimentos(FZEA/USP). Nosso objetivo é contribuir para a melhoria dos sistemas de produção baseados em pastagens, apresentando os princípios de manejo para as principais espécies forrageiras utilizadas. As recomendações aqui propostas são resultados de anos de esforços conjuntos e trabalhos de campo realizados em diversas Instituições de Pesquisa e Universidades de todo o país. Aos produtores, por meio da informação, esperamos auxiliar no planejamento da propriedade e facilitar a adoção das ferramentas de manejo aqui propostas.

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Para que a atuação do poder público no campo da educação ambiental possa ocorrer de modo articulado tanto entre as iniciativas existentes no âmbito educativo como entre as ações voltadas à proteção, recuperação e melhoria socioambiental, e assim propiciar um efeito multiplicador com potencial de repercussão na sociedade, faz-se necessária a formulação e a implementação de políticas públicas de educação ambiental que integrem essa perspectiva. Nesse sentido, a criação do ProNEA se configura como um esforço do governo federal no estabelecimento das condições necessárias para a gestão da Política Nacional de Educação Ambiental, fortalecendo os processos existentes nessa direção na sociedade brasileira.

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A Mesa Diretora do V Congresso Nacional da Psicologia vem apresentar o resultado desse evento deliberativo para a profissão de psicólogos no Brasil. O V CNP que teve como temário Protagonismo Social da Psicologia: as urgências brasileiras e a construção de respostas da Psicologia às necessidades sociais, pode-se dizer, se constitui como resultado de um amadurecimento das ações que vêm sendo empreendidas na profissão ao longo dos últimos anos. A evolução do que se constitui o caráter congressual, como instância deliberativa do Sistema Conselhos de Psicologia, indica os caminhos desse amadurecimento. O V CNP, ocorrido em Brasília em junho de 2004, constituiu-se na disposição da profissão de aperfeiçoar-se na construção desses encaminhamentos, o que pode ser observado no conjunto das teses que nesse evento foram aprovadas sob a égide da ideia de PROTAGONISMO SOCIAL DA PSICOLOGIA. A profissão de psicólogo pode ser vista aprovando ações que requerem dos psicólogos colocarem-se em ação, seja com seus pares, seja frente ao contexto institucional brasileiro e outros coletivos. 

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A obra, aborda temas discutidos pela Corte, como a participação política das mulheres, as pesquisas com células-tronco embrionárias, o aborto de feto anencéfalo e a equiparação do prazo da licença-adotante ao da licença-gestante.

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