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| A complexidade da redação e linguagem jurídica como entraves ao acesso a justiça (D474) | Paulo Joeliton Ulises Moreira | DIREITO |
A complexidade da redação e linguagem jurídica como entraves ao acesso a justiça (D474)
Descrição
O objetivo geral deste artigo é investigar se a complexidade utilizada na redação e linguagem
jurídica são entraves ao acesso à justiça. Quanto a sua metodologia, classifica-se como uma
pesquisa qualitativa, de natureza básica, com objetivos exploratórios; a temática abordada é a
dificuldade no acesso à justiça, onde tal acesso é um princípio basilar da nossa constituição,
como já é de qualquer sociedade democrática de direito, e assim não podendo restar qualquer
impedimento no que diz respeito a esta ligação, entre um cidadão comum e os órgãos que
resguardam seus deveres e garantias. Por isso, dar atenção para um aspecto tão importante
como o da linguagem utilizada dentro das instituições do judiciário, que em tese deveriam
estar protegendo estas prerrogativas, é algo de extrema relevância para toda a coletividade,
pois a utilização de um vocabulário extremamente complexo dentro destas repartições pode
estar prejudicando diretamente este direito fundamental, que se encontra garantido no seio de
nossa carta magna. Os resultados obtidos com a produção deste documento foram uma melhor
compreensão da temática abordada, através de pesquisas e leituras de diversas obras, assim
garantindo a produção de mais um artigo sobre este assunto tão relevante. Autor(s) Paulo Joeliton Ulises Moreira Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Complexidade. Linguagem jurídica. Entraves. Acesso. Justiça Curso DIREITO Baixar |
| A compreensão da psicanálise na vivencia do luto materno frente a perda do filho idealizado (P1157) | Maria da Conceição Ferreira Simão | PSICOLOGIA |
A compreensão da psicanálise na vivencia do luto materno frente a perda do filho idealizado (P1157)
Descrição
O presente artigo teve por objetivo compreender, através da visão psicanalítica
freudiana, a vivência do luto materno frente a perda do filho idealizado. Essa
discussão justifica-se pela necessidade de compreender a vivência do luto e sua
possível elaboração diante da morte do filho idealizado. Sabe-se que a construção
do vínculo mãe-bebê é essencial para o desenvolvimento deste, sendo por isso
importante esclarecer a configuração do processo de elaboração do luto para a mãe
e para a sociedade. As mudanças no corpo, expectativas, desejos, sonhos, fantasias
e anseios no período gestacional geram na mulher sentimentos intensos e
contraditórios, pois ela passa por perdas simbólicas, lutos e reajustes sociais, como
abrir mão de ser filha para tornar-se mãe. A construção social do papel materno e a
chegada de um bebê, que tem necessidades e demandas, gera na mãe angústia, e
o vínculo estabelecido entre mãe-bebê é de suma importância para ressignificação
do luto frente a morte do filho idealizado. O psicanalista tem um papel importe frente
ao luto real ou simbólico, devendo escutar a mãe sem julgar, investigar ou interpretar
sua fala, para que ocorra transferência. Também são importantes os aspectos
culturais e o contexto que a mãe se encontra inserida para o processo de
elaboração do luto, cabendo ao terapeuta investigar não só o luto, mas também as
demais esferas que constituem este sujeito. Autor(s) Maria da Conceição Ferreira Simão Orientador(s) Emília Suitberta de Oliveira Trigueiro Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Luto. Maternidade. Filho idealizado. Desejo. Morte. Curso PSICOLOGIA Baixar |
| A compreensão da sexualidade de mulheres em tratamento oncológico (P1759) | Sabrina Pereira Cunha | PSICOLOGIA |
A compreensão da sexualidade de mulheres em tratamento oncológico (P1759)
Descrição
A sexualidade é um aspecto da
manifestação humana, sendo fonte de prazer e qualidade de vida, uma vivência
que ocorre por meio de sentimentos e contato sexual, ou não, da mulher consigo
e com o outro. O processo de adoecimento oncológico acarreta mudanças físicas e
psicológicas, interferindo de forma significativa na vida sexual e afetiva.
Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo geral identificar como a
construção social e cultural da sexualidade feminina pode prejudicar a vida
sexual e afetiva de mulheres em processo de tratamento oncológico. Em relação
aos objetivos específicos, o estudo visa detectar os tipos de canceres mais
presentes no corpo feminino e suas formas de manifestações; examinar os
impactos sexuais de mulheres em decorrência do tratamento oncológico; discutir
as consequências psicológicas na vida de mulheres com câncer. Para alcançar tal
compreensão, a metodologia aplicada na pesquisa descreve-se como uma pesquisa
bibliográfica de natureza exploratória e abordagem descritiva. Em face dos
dados coletados, observou-se que a sexualidade é afetada em função da
construção social e cultural acerca do símbolo de feminilidade colocado sobre o
corpo. Quando alterado pelo processo de tratamento oncológico, altera
consequentemente toda uma concepção de autoimagem e identidade, principalmente
quando a mulher é submetida a procedimentos cirúrgicos, mostrando-se um evento
traumático e de efeitos negativos na sexual e psicológica, comprometendo a
qualidade de vida. Autor(s) Sabrina Pereira Cunha Orientador(s) Jéssica Queiroga de Oliveira Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Sexualidade. Oncologia. Tratamento. Mulheres. Curso PSICOLOGIA Baixar |
| A compreensão de trabalhadores terceirizados acerca de sua saúde no trabalho (P1210) | Ana Clara de Lima Santos | PSICOLOGIA |
A compreensão de trabalhadores terceirizados acerca de sua saúde no trabalho (P1210)
Descrição
Diante das mudanças trabalhistas no Brasil, tem se observado o aumento no número
de contratações flexíveis, dentre elas a terceirização. A autora apresenta na pesquisa
de que forma o trabalhador terceirizado compreende a sua saúde no trabalho, através
de uma pesquisa de campo. Tem como objetivo identificar quais as estratégias
utilizadas por estes para manejar sua saúde no âmbito laboral, e de que forma
administram as diversas instâncias da vida, buscando o equilíbrio entre elas. Foram
realizadas entrevistas semiestruturadas com três trabalhadores terceirizados, os
dados obtidos foram tratados a partir da análise de conteúdo proposta por Bardin. O
resultado da pesquisa apontou questões referentes, às estratégias de enfrentamento
desenvolvidas, ao prazer/sofrimento do sujeito frente ao trabalho, os riscos eminentes
a profissão, a compreensão da saúde, por fim a instabilidade que vivenciam dentro da
terceirização. Autor(s) Ana Clara de Lima Santos Orientador(s) Italo Emanuel Pinheiro de Lima Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Trabalho. Terceirização. Saúde do trabalhador. Curso PSICOLOGIA Baixar |
| A compulsoriedade das vacinas: conflito entre a autonomia individual e o direito à saúde coletiva (D764) | Pavla Ravenna Varela Belém Macedo | DIREITO |
A compulsoriedade das vacinas: conflito entre a autonomia individual e o direito à saúde coletiva (D764)
Descrição
O presente artigo tem como objetivo analisar qual a consequência advinda do conflito entre a
autonomia individual e o interesse coletivo concernente ao direito à saúde coletiva no tocante
à temática da compulsoriedade das vacinas, perquirindo na ponderação de princípios e na
caracterização dos aspectos gerais sobre a vacina e o direito à saúde, tal como identificou-se até
onde se observa o poder de autoridade do Estado em relação à liberdade individual. A pesquisa
possui uma abordagem qualitativa, visto que busca o aprofundamento dos fenômenos sociais
entre o conflito dos princípios. A análise foi realizada a partir do conteúdo bibliográfico
explorado, tendo como base o referencial teórico, além da análise dos materiais legais
positivados. Desse modo, foi possível a percepção da importância da aplicação do Princípio da
Proporcionalidade quando se trata de colisão entre os Direitos Fundamentais, uma vez que a
sociedade atual é pautada na estrutura fundamental de tal dogmática, para que nenhum
fundamento se sobreponha e limite totalmente o outro. Autor(s) Pavla Ravenna Varela Belém Macedo Orientador(s) Joseane de Queiroz Vieira Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Vacinação compulsória. Direito à saúde. Autonomia individual. Interesse coletivo. Ponderação de interesses. Curso DIREITO Baixar |
| A concepção do gestalt-terapeuta sobre a relação terapêutica (P1014) | Cicero Mailton Saraiva Gouveia Filho | PSICOLOGIA |
A concepção do gestalt-terapeuta sobre a relação terapêutica (P1014)
Descrição
A temática da relação terapêutica é de grande importância para o campo da psicoterapia e não
somente para o referencial teórico e metodológico da gestalt-terapia, já foi postulado
teoricamente que o entendimento sobre a relação e as intervenções focadas no encontro entre
o clínico e o consulente, pode influenciar de maneira efetiva no processo terapêutico. Dessa
maneira, esta pesquisa de um modo geral visou “compreender como Gestalt-terapeutas
concebem a relação terapêutica e quais os sentidos desta em sua prática clínica ao lidar com
os ajustamentos evitativos”, a coleta de dados ocorreu por meio de entrevistas não estruturadas com gestalt-terapeutas que atuam na área clínica no sul do Ceará, posteriormente
a este procedimento foi realizado o tratamento fenomenológico dos dados obtidos, baseado no
método de Giorgi, que resultou na discriminação de quatro unidades de sentido gerais.
Buscou-se assim contribuir para uma maior exploração da temática, a partir do que discutiu-se
no decorrer desta produção, foi constatado nos relatos uma prevalência de uma forma de
abordar a relação, vinculada ao paradigma pós-moderno da Gestalt-terapia, que tem mais
ligação com o social e a experiência de campo, espera-se que acarrete com os resultados desta
no reconhecimento da necessidade de colocar em questão a prática da relação terapêutica. Autor(s) Cicero Mailton Saraiva Gouveia Filho Orientador(s) Marcus Cézar de Borba Belmino Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Relação terapêutica. Gestalt-terapia. Campo e encontro. Curso PSICOLOGIA Baixar |
| A concepção dos acadêmicos de enfermagem sobre o infarto agudo do miocárdio (E1424) | Bruna da Conceição Fernandes da Silva | ENFERMAGEM |
A concepção dos acadêmicos de enfermagem sobre o infarto agudo do miocárdio (E1424)
Descrição
O infarto agudo do miocárdio se refere a um foco de necrose causado pela perfusão inadequada
do tecido, ou seja, quando ocorre a ruptura de uma placa aterosclerótica ocasionando um
processo em cascata, que diminui criticamente o fluxo sanguíneo na artéria coronária por
espasmo coronário ou formação de trombo. Partindo dessa perspectiva, o estudo objetivou
analisar a concepção dos acadêmicos de enfermagem sobre infarto agudo do miocárdio, assim
como: caracterizar o perfil sociodemográfico dos participantes da pesquisa, verificar a
concepção dos acadêmicos de enfermagem acerca do infarto agudo do miocárdio, investigar o
conhecimento dos acadêmicos acerca da assistência de enfermagem frente à vítima de infarto
agudo do miocárdio. Trata-se de uma pesquisa de caráter descritiva com abordagem
quantitativa, desenvolvida em uma instituição de ensino de ensino superior da rede privada, na
cidade de Juazeiro do Norte - CE. A coleta de dados ocorreu nos meses de março e abril de
2019. A amostra foi composta por 130 acadêmicos de enfermagem. Após adotados os critérios
de inclusão que foram: estar regularmente matriculados do 7º ao 10º semestre do curso de
enfermagem e estar presente durante a coleta de dados. Foram excluídos da pesquisa os
acadêmicos que estavam cursando enfermagem do 1ª ao 6ª semestre e não estavam presentes
no momento da coleta. Utilizou-se como instrumento de coleta de dados um roteiro de
questionário, sendo realizada de segunda a sexta-feira, no período da manhã e noite, em uma
sala reservada durante os intervalos das aulas. Os dados obtidos através da coleta dos dados
foram tabulados e analisados em banco de dados através do Excel® 2013, de acordo com a
frequência das respostas sendo os resultados expressos em tabela e gráficos. A análise dos dados
foi realizada de acordo com a literatura pertinente ao assunto. A pesquisa respeitou os aspectos
éticos e legais descritos na Resolução nº 466/12. De acordo com os resultados obtidos, em
relação ao perfil sociodemográfico dos participantes, verificou-se que 38,5% estavam
matriculados no 7º semestre, 83,8% eram do sexo feminino e 86,9% estavam na faixa etária
compreendida entre 20 e 30 anos de idade. Quanto à concepção dos acadêmicos de enfermagem
acerca do infarto agudo do miocárdio, observou-se que 44 % afirmaram que é uma necrose do
músculo do coração quando ocorre a falta de irrigação sanguínea. Em relação ao conhecimento
dos discentes acerca da assistência de enfermagem frente à vítima de infarto agudo do
miocárdio, 36% ressaltaram que o enfermeiro deve conhecer os sinais e sintomas do infarto
agudo do miocárdio precocemente para que inicie as medidas eficazes para melhorar o
prognóstico do paciente. Nesse sentido, faz-se necessário que os acadêmicos de enfermagem
busquem novos conhecimentos sobre a temática abordada, tendo em vista a complexidade da
assistência a esses pacientes. Autor(s) Bruna da Conceição Fernandes da Silva Orientador(s) Andréa Couto Feitosa Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Conhecimento. Infarto agudo do miocárdio. Acadêmico. Curso ENFERMAGEM Baixar |
| A condenação de inocentes e a responsabilidade do poder judiciário (D1146) | Danilo Silva do Nascimento | DIREITO |
A condenação de inocentes e a responsabilidade do poder judiciário (D1146)
Descrição
A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXV, garante um direito fundamental do
cidadão ao prever que o Estado indenizará os condenados por erros judiciários e os presos por
tempo superior ao previsto em suas penas. Por conseguinte, a questão da responsabilidade civil
do Estado em face de condenações penais equivocadas é atualmente tema de grande discussão,
e não pode se limitar ao campo do direito penal, pois, as normas constitucionais estipulam que
cabe ao Estado indenizar os condenados injustamente; judiciário, atribuir responsabilidade a
ele. O objetivo desse trabalho é analisar os principais motivos que levam a condenação de
inocentes. Além disso, os objetivos específicos serão apontar, a importância do instituto do
recurso processual de revisão criminal; relacionar erros do judiciário à prisão de inocentes;
apresentar as políticas públicas de reintegração social aos condenados injustamente; analisar os
impactos dos erros do judiciário e prejuízos para os indivíduos, e avaliar os desafios para a
ressocialização do ex presidiário condenado injustamente. O presente trabalho utilizará o
método dedutivo para analisar a responsabilidade do poder judiciário, bem como a doutrina
sobre o tema, de modo a tirar conclusões acerca da responsabilidade do Estado e
do judiciário nas condenações injustas e da prisão preventiva. Quanto aos procedimentos
utilizados para coleta de dados, este estudo pode, portanto, ser classificado apenas como
um estudo bibliográfico, no qual a análise de obras e teorias atuais sobre o tema proposto será
a principal forma de coleta de dados visando proporcionar maior conhecimento sobre o tema. Autor(s) Danilo Silva do Nascimento Orientador(s) Francisco José Martins Bernardo de Carvalho Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Condenação de inocentes. Responsabilidades. Poder judicial. Curso DIREITO Baixar |
| A condenação por improbidade administrativa e a inelegibilidade como forma de proteção a sociedade (D344) | Nara Cecília de Oliveira | DIREITO |
A condenação por improbidade administrativa e a inelegibilidade como forma de proteção a sociedade (D344)
Descrição
A lei de improbidade administrativa tem como finalidade combater a corrupção e dar
concretude à demanda constitucional, assim como preservar a moralidade
administrativa, que do contrário usa de penalidades ao desrespeito a probidade, e
também resguardar a sociedade, que procura a honestidade dos responsáveis no
trato com a coisa pública. A norma busca evitar o enriquecimento ilícito e danos
causados ao erário, mas também sanciona infrações contra os princípios
administrativos que mantem o equilíbrio do Estado e da Administração. A vista disso
este trabalho buscou analisar a improbidade administrativa por meio da
jurisprudência, compreendendo como ocorre a perda dos direitos políticos e seus
desdobramentos como sansão por meio da improbidade administrativa, e também
mostrar a inelegibilidade de corrente da improbidade na administração,
proporcionando a preservação da sociedade de corrupção. Utilizou-se de uma
pesquisa bibliográfica com base em livros atuais e trabalhos científicos já
publicados, na qual foi apresentado um breve histórico da improbidade
administrativa no Brasil, e discutiu-se as sanções previstas na lei de improbidade,
bem como a proteção social decorrente da inelegibilidade. Como conclusão é visto
que a lei não trouxe perfeição em sua atuação, mas que tem suprido em grande
parte e contribuído para a competência da administração pública. Autor(s) Nara Cecília de Oliveira Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Improbidade administrativa. Princípios administrativos. Inelegibilidade. Curso DIREITO Baixar |
| A condição de militar, por si só, é suficiente para diferenciá-lo do civil perante a lei? (D1462) | Anderson Thiego Fortunato Alves | DIREITO |
A condição de militar, por si só, é suficiente para diferenciá-lo do civil perante a lei? (D1462)
Descrição
O ordenamento jurídico brasileiro vigente adota normas processuais específicas para o servidor militar sub judice, de modo que este se encontra claramente prejudicado quando se consideram os direitos e garantias assegurados ao civil. Não é difícil constatar tal distinção, uma vez que as normas jurídicas brasileiras trazem um Código Penal e um Código Processual Penal próprios para os militares. Neste contexto, este trabalho apresenta uma revisão de literatura com o objetivo primordial de elencar as situações mais evidentes em que tal diferença se verifica na prática jurídica. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica nas principais plataformas nacionais, selecionando trabalhos pertinentes que abordavam situações que coadunam com a problemática que se pretendia demonstrar neste artigo. Dentro dessa perspectiva, explorou-se sobre procedimentos que são vedados aos militares, como, por exemplo, os benefícios da Lei 9.099/1995, a vedação do habeas corpus em prisão disciplinar e o afastamento de direitos preventivamente. Percebeu-se, então, a necessidade de uma maior proteção jurídica aos militares, com efetiva atuação do Judiciário na defesa das garantias a eles cabidas, em alusão aos ideais de justiça do Estado Democrático de Direito, bem como todos os progressos alcançados pelas diversas gerações de direitos humanos, os quais não podem ser relativizados, de modo que contrariaria e agrediria sobremaneira um de seus maiores pilares: a universalização. Autor(s) Anderson Thiego Fortunato Alves Orientador(s) Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Procedimentos próprios aos militares. Processo penal militar. Militar sub judice. Curso DIREITO Baixar |