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| O exercício do Direito fundamental de acesso à justiça por meio da implementação da mediação e da conciliação nas serventias extrajudiciais (D802) | Islawia Thais Gonçalves Santos | DIREITO |
O exercício do Direito fundamental de acesso à justiça por meio da implementação da mediação e da conciliação nas serventias extrajudiciais (D802)
Descrição
Visando ampliar a oferta das práticas autocompositivas, em 26 de março de 2018, o Conselho
Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 67, autorizou o oferecimento dos
procedimentos de mediação e conciliação nos serviços notariais e de registro do Brasil,
portanto, o presente estudo tem como objetivo geral analisar as perspectivas da implementação
e utilização dos procedimentos de mediação e de conciliação nos cartórios, como forma de
gestão de conflitos e para promoção do direito fundamental de acesso à justiça. Para o alcance
desse objetivo se fez necessário compreender no que consiste o acesso à justiça, bem como,
conhecer os métodos autocompositivos da mediação e da conciliação e, ainda, analisar o papel
dos cartórios na prática da mediação e da conciliação e no aprimoramento do acesso à justiça.
A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho se deu por meio de fontes
bibliográficas, caracterizando-se como uma revisão de literatura. Verificou-se que as serventias
extrajudiciais são aptas a desempenharem os procedimentos de mediação e conciliação e, por
estarem presentes em quase todos os municípios do Brasil, garantem um adequado e ampliado
acesso à justiça. Porém, ainda há uma pequena quantidade de serventias habilitadas para
ofertarem o serviço e, diante disso, foi identificado possíveis empecilhos que obstam a
implementação. Autor(s) Islawia Thais Gonçalves Santos Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calou Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Acesso à justiça. Mediação. Conciliação. Serventias extrajudiciais. Cartórios. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O exercício dos direitos humanos nas penitenciárias (D577) | Rodrigo Wagner Bezerra Pinheiro | DIREITO |
O exercício dos direitos humanos nas penitenciárias (D577)
Descrição
Trata-se de trabalho monográfico que tem por objetivo analisar a aplicação dos
direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro. Sabe-se que os objetivos da
sanção imposta a um delinquente são; prevenção e ressocialização. Todavia, a
realidade carcerária brasileira tem se mostrado incompatível com estas finalidades,
em razão das condições a que são submetidos os condenados que cumprem pena
nos diversos estabelecimentos penais brasileiros, sem a menor observância dos
direitos humanos que lhes são assegurados. Inicia-se o estudo pela evolução
histórica dos direitos humanos no mundo e no Brasil, passando-se em seguida a
conceituar direitos humanos, para posteriormente abordar a principiologia e gênese
dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e o impacto destes
na Constituição da República Federativa do Brasil. Logo após, analisam-se os
dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro acerca do sistema
penitenciário, abrangendo as espécies de sanções penais e suas finalidades, o
princípio da individualização da pena, os estabelecimentos prisionais, os regimes de
cumprimento de pena, os direitos garantidos ao condenado, bem como os sistemas
de recuperação do sentenciado durante o cumprimento da reprimenda que lhe foi
imposta. Analisa-se, de forma crítica, a realidade vivenciada nos estabelecimentos
carcerários, constatando que a sanção imposta ao criminoso não configura um fator
de recuperação e que as Comissões de Direitos Humanos não têm a atribuição de
proteger os criminosos, mas a função precípua de efetivar a Justiça. Ao final,
demonstra a total ausência de condições dignas nos estabelecimentos penais, o que
constitui uma verdadeira afronta aos direitos humanos. Autor(s) Rodrigo Wagner Bezerra Pinheiro Orientador(s) Ivancildo Costa Ferreira Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Sistema penitenciário. Direitos humanos. Ressocialização. Dignidade da pessoa humana. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O exercício físico na prevenção da aterosclerose e infarto do miocárdio (E.F732) | Brunno Araujo Diniz | EDUCAÇÃO FÍSICA |
O exercício físico na prevenção da aterosclerose e infarto do miocárdio (E.F732)
Descrição
Percebemos no mundo atual, entre as principais causas de morte, o infarto do
miocárdio, onde o risco se destaca em média duas vezes a mais que outros casos
congêneres. O estilo de vida dos praticantes de exercícios físicos, diminuem
explicitamente os casos de doenças coronarianas. Objetivo: Identificar os benefícios
dos exercícios físicos no combate da aterosclerose e infarto do miocárdio. Trata-se
de um estudo de revisão integrativa de literatura, realizado nas bases de dados
Scielo, Google acadêmico, PubMed, livros disponíveis no acervo da biblioteca virtual
da Unileão, revistas eletrônicas do Arquivo Brasileiro de Cardiologia, Medicina do
Esporte, entre outras de embasamento científico nacional. Foram utilizados como
critérios de inclusão, artigos e bibliografias publicadas entre os anos 2015 a 2021,
em publicações e escritas nacionais, fontes impressas de relevância no tema. Foram
excluídos todos e quaisquer elementos de pesquisa que não estiveram dentro dos
fatores de inclusão citados. A necessidade de pesquisar os efeitos dos exercícios
físicos na prevenção da aterosclerose e infarto do miocárdio é de extrema relevância
no contexto da saúde humana brasileira. A pesquisa explicitou estudos científicos
relacionados ao tema, demonstrando assim o impacto positivo diante dos problemas
cardiovasculares envolvidos. A pesquisa obteve uma construção positiva e
esclarecedora sobre a relevância dos exercícios físicos na saúde cardíaca. Autor(s) Brunno Araujo Diniz Orientador(s) Flórido Sampaio Neves Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Exercício. Aterosclerose. Infarto do miocárdio. Curso EDUCAÇÃO FÍSICA Baixar tcc |
| O exercício físico nos indivíduos pós-infecção por covid-19: uma revisão integrativa (E.F808) | Chayenne Luciano da Cruz | EDUCAÇÃO FÍSICA |
O exercício físico nos indivíduos pós-infecção por covid-19: uma revisão integrativa (E.F808)
Descrição
Introdução: A Covid-19 é uma
doença infecciosa provocada pelo novo coronavírus SARS-COV-2. Após infecção,
muitos indivíduos apresentam sequelas, mesmo depois de se recuperarem. Com
isso, a prática do exercício físico pode contribuir para reabilitação das
sequelas deixadas pelo vírus, porém, não se sabe, com certeza, quais os efeitos
destes sob esses indivíduos. Objetivo: Compreender, através de uma revisão da
literatura, os efeitos do exercício físico nos indivíduos pós-infecção por
Covid-19. Método: Trata-se de uma revisão integrativa, com abordagem descritiva,
composta por artigos publicados entre os anos de 2020 a 2022, em bases de dados
como Scielo e periódicos da Capes, além do condensador de dados Google
acadêmicos, contendo os descritores “Exercício Físico”, “Reabilitação” e
“Covid-19”, que se adequassem aos critérios de elegibilidade determinados.
Resultados: Foram selecionados na pesquisa 6 artigos. Sendo identificado, uma
redução na fadiga corporal, melhorando a ansiedade dos indivíduos, contribuindo
para melhoria da capacidade funcional e das funções cognitivas, proporcionando
assim uma melhor qualidade de vida, dando possibilidade de melhora nas
realizações de atividades rotineiras. Conclusão: O exercício físico surge,
portanto, como ferramenta para melhora da capacidade funcional e qualidade de
vida de indivíduos após o acometimento por Covid-19. Autor(s) Chayenne Luciano da Cruz Orientador(s) Francisca Alana de Lima Santos Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Síndrome pós-covid-19. Exercício físico. Covid-19. Reabilitação. Curso EDUCAÇÃO FÍSICA Baixar tcc |
| O exercício resistido como ferramenta de saúde para idoso (E.F816) | Gabriel Wendel Teixeira Macêdo | EDUCAÇÃO FÍSICA |
O exercício resistido como ferramenta de saúde para idoso (E.F816)
Descrição
A sarcopenia, ou a perda acelerada de massa magra, é comum em idosos
favorecendo o isolamento e aumentando o risco de quedas. Contudo, a adoção
de hábitos saudáveis, como a prática de exercícios físicos, pode reduzir o
processo de senilidade. Uma das opções para isso é o treinamento resistido, que
auxilia na diminuição de doenças como osteoporose, câncer, ou doenças
crônico-degenerativas e na rigidez da musculatura. Esse estudo tem como
objetivo identificar os efeitos treinamento resistido na população idosas através
de uma revisão narrativa. Trata-se de uma revisão narrativa dos últimos oito anos
sobre o exercício resistido como ferramenta de saúde para idoso utilizando os
descritores “Exercício Físico’’; “Idosos”; “Exercícios Resistidos”;
“Envelhecimento” e “Physical exercise”; “Elderly”; “Resistance Exercises”;
“Aging”, utilizando o operador booleano AND. Ficou dividido por tópicos de
maneira auto explicativa sendo ele; o exercício resistido no combate à
sarcopenia e o exercício físico para idosos, alterações musculares do
envelhecimento. Vemos a importância do treinamento resistido para os idosos de
maneira que não se deve aplicar apenas para algo especifico, mas sim por uma
questão de saúde em que acaba trazendo vários benefícios para saúde do
individuou o exercício resistido se mostrou muito bem aplicado em diversos
aspectos na redução de massa muscular, recuperação na força e equilíbrio dos
idosos, de maneira sustentável como forma de manutenção para diversas
doenças crônicas e desenvolvidas com o passar da vida. Autor(s) Gabriel Wendel Teixeira Macêdo Orientador(s) Francisca Alana de Lima Santos Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Saúde. Sarcopenia. Idoso. Exercício resistido. Curso EDUCAÇÃO FÍSICA Baixar tcc |
| O fato do príncipe e a sua aplicabilidade nas relações contratuais trabalhistas no período pandêmico (D1149) | Sávio Lucas Martins Morais | DIREITO |
O fato do príncipe e a sua aplicabilidade nas relações contratuais trabalhistas no período pandêmico (D1149)
Descrição
O presente trabalho busca analisar em primeiro plano analisar os impactos da COVID-19,
pandemia mundial, mas principalmente o seu desenrolar no âmbito financeiro e econômico que
influenciou empresas e as relações de trabalho, mas especificadamente as rescisões contratuais.
Diante do cenário global de pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) o Presidente da
República decretou estado de calamidade (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020),
em razão da qual os entes federativos declararam a necessidade do isolamento social e,
consequentemente, a paralisação de muitas atividades e assim como, as principais Medidas
Provisórias criadas para preservar à saúde pública e relações de trabalho. Frente a isso, este
estudo objetiva também analisar a aplicabilidade da teoria do fato do príncipe, bem como os
possíveis efeitos da pandemia do coronavírus nas rescisões dos contratos individuais de
emprego, levando em consideração as normas consolidadas sobre o instituto em comento. O
trabalho será desenvolvido através de levantamento bibliográfico, principalmente em revistas
especializadas, livros e artigos eletrônicos e bibliotecas digitais, utilizando como procedimento
o levantamento bibliográfico. Autor(s) Sávio Lucas Martins Morais Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Direito do trabalho. Fato do príncipe. COVID-19 Curso DIREITO Baixar tcc |
| O feminino no contexto familiar: uma análise de produção de discurso (P1256) | Micheline da Cruz Costa Sena | PSICOLOGIA |
O feminino no contexto familiar: uma análise de produção de discurso (P1256)
Descrição
Existe uma negligência histórica, social e cultural sobre a vivência de um determinado
grupo de mulheres, negras e de classe econômica baixa que foram relegadas
historicamente ao trabalho precário mesmo ainda crianças iniciando no período da
escravidão até a atualidade. Como objetivo geral discutiremos a visão do papel feminino
com foco no trabalho em contexto familiar. Como objetivos específicos: realizar uma
revisão na literatura sobre a construção histórica do papel da mulher na sociedade;
analisar por meio de entrevista com idosos, a visão que construíram em épocas distintas
da sua vivência sobre o papel feminino na sociedade e na família e, identificar discursos
que remetem ao sentido do papel feminino na contemporaneidade. Tratou-se de um
estudo descritivo com abordagem qualitativa. Baseamo-nos ainda na pesquisa
construcionista. Nesta proposta de estudo não há o estabelecimento de verdades, mas
buscamos adotar uma postura crítica frente às questões apresentadas pelo mundo e suas
mudanças. Foi realizada uma entrevista com sete idosos. A organização das
informações se deu pelo método de análise do discurso, o material foi organizado a
partir das seguintes categorias temáticas: (in)visibilidade social, violência, mudanças na
família, mulher na atualidade. Constatamos uma invisibilidade social no papel das
mulheres na visão da família e da sociedade, sugerimos mais pesquisas. Autor(s) Micheline da Cruz Costa Sena Orientador(s) Moema Alves Macêdo Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Invisibilidade social. Feminino. Idosos. Trabalho. Mulher. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| O fenômeno criminológico da lavagem de dinheiro e a sua conexão com as organizações criminosas (D1228) | Karielis Xavier dos Santos | DIREITO |
O fenômeno criminológico da lavagem de dinheiro e a sua conexão com as organizações criminosas (D1228)
Descrição
O presente trabalho discute o crime de lavagem de dinheiro sob a perspectiva processual,
tendo em vista que para a condenação do réu requer um lastro probatório quanto aos crimes
antecedentes flexibilizados pela lei do crime de lavagem de dinheiro. Isto posto,
conceituaremos os aspectos gerais e específicos do tema, enfatizando os principais conteúdos
importantes trazidos pela alteração legislativa da lei 12.683/12. Os objetivos deste estudo
permeiam-se na disparidade entre os princípios constitucionais da presunção de inocência até
o trânsito em julgado e a flexibilização que a lei atribui a condenação dos réus mesmo antes
de exaurida a fase probatória dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, e muito embora
seja um crime de conduta antiga, as primeiras legislações surgiram tardiamente. Trata-se de
um crime comum e bem sofisticado, praticado habitualmente por organizações criminosas, e
para sua execução são necessárias algumas etapas, quais sejam: conversão (placcement),
dissimulação (layering) e integração (integration) para que se consiga atingir o seu objetivo
final, isto é, o capital oriundo de maneira ilícita, torne-se manifestamente lícito. A
metodologia empregada na pesquisa foi a bibliográfica e documental, pois essas técnicas
corresponderam bem ao propósito do estudo. Por fim, os objetivos da pesquisa foram
alcançados devido a análise dos institutos. Autor(s) Karielis Xavier dos Santos Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Lavagem de capitais. Supressão do rol taxativo. Organização criminosa. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O fenômeno da antinomia imprópria das normas constitucionais sob o viés da emenda da vaquejada (D617) | Amyla Dorothy Ferreira Machado | DIREITO |
O fenômeno da antinomia imprópria das normas constitucionais sob o viés da emenda da vaquejada (D617)
Descrição
A publicação da Lei n° 15.299/2013, do estado do Ceará, na qual trazia regulamentação à
prática da vaquejada, teve repercussão nacional, tornando-se alvo de grandes manifestações, o
que levou a matéria ao Supremo Tribunal Federal, responsável pelo julgamento e procedência
da ação direta de inconstitucionalidade que lhe foi imputada. Tal acontecimento fez com que
o tema alçasse nível de regulamentação constitucional. Assim, em 2017, o Congresso
Nacional votou e promulgou a emenda constitucional de número 96, tornando legal a prática
da vaquejada e afastando o discurso de crueldade contra os animais, por esta ser uma
manifestação cultural e patrimônio nacional. No entanto, paira a dúvida sobre muitos se tal
matéria está em acordo com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado,
também protegido pelo texto constitucional. Desse modo, a presente pesquisa traz, de forma
concisa, o conflito entre normas constitucionais, objetivando explicar o conteúdo e efeitos
sociais de tal emenda, como também aplicar ao caso os parâmetros já utilizados no Direito
para solucionar antinomias jurídicas impróprias, resultando na possível solução do conflito
trazido e na confirmação da constitucionalidade da norma. O presente estudo engrandece o
campo de pesquisa e conhecimento aos interessados na prática da vaquejada, bem como aos
defensores ambientais, pois demonstra de maneira objetiva, no campo do Direito
Constitucional, como resolver a referida antinomia jurídica imprópria, utilizando-se da
pesquisa bibliográfica, de forma básica estratégica, para atingir este fim. Autor(s) Amyla Dorothy Ferreira Machado Orientador(s) Italo Roberto Tavares do Nascimento Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Processo constitucional. Interpretação de normas. Antinomias. Vaquejada. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O fenômeno do superdesenvolvimento ao consumo e à fragilidade do consumidor de boa-fé nas relações de consumo sob a ótica do projeto de lei Nº 3515 de 2015 (D462) | Aline Cristiane Apolinária dos Santos | DIREITO |
O fenômeno do superdesenvolvimento ao consumo e à fragilidade do consumidor de boa-fé nas relações de consumo sob a ótica do projeto de lei Nº 3515 de 2015 (D462)
Descrição
A presente pesquisa busca analisar a importância do Projeto de Lei 3515 de 2015 face ao
superendividamento do consumidor de boa-fé. Discorre brevemente sobre o contexto histórico
do superendividamento, conceito e as principais características do fenômeno. Expõe quais as
principais alterações propostas pelo o Projeto de Lei nº 3515/2015 no Código de Defesa e
Proteção do Consumidor. E por fim, as possíveis consequências em caso de aprovação do
referido projeto de lei. O método utilizado para a pesquisa foi o dedutivo, parte de uma
análise geral que possibilita a análise do tema específico. Quanto ao método de procedimento
utilizado para a elaboração do presente trabalho de pesquisa será leitura, análise e
interpretação de texto, informações de pesquisas documentais e bibliográficas, utilizando-se
também de leis e doutrina. Os resultados obtidos pela pesquisa, constituem no esclarecimento
do que é o fenômeno do superendividamento e suas implicações no contexto social e jurídico.
Desta forma, conclui-se que é dever do Estado oferecer mecanismos que tutelem a prevenção
e tratamento, dos consumidores de boa-fé que estão impossibilitados de arcar com suas
dívidas, vencidas e vincendas. Autor(s) Aline Cristiane Apolinária dos Santos Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Consumidor. Superendividamento. Regulamentação. Curso DIREITO Baixar tcc |