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| O princípio da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível: a garantia dos direitos fundamentais no contexto de consolidação da constituição federal de 1988 (D1270) | Marcos Antônio Araújo da Silva | DIREITO |
O princípio da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível: a garantia dos direitos fundamentais no contexto de consolidação da constituição federal de 1988 (D1270)
Descrição
Este trabalho destaca o debate sobre o conceito de dignidade da pessoa humana e os limites
impostos pela reserva do possível, no que diz respeito aos direitos sociais, suas garantias e
aplicabilidade. O foco está nas possíveis estratégias que o ente estatal emprega em suas teses
de defesa, ou em suas limitações, quando confrontado com o direito social fundamental
necessário para uma existência humana digna, uma vez que a Constituição Federal de 1988
consagra esses direitos. Observa-se o dever do Estado e a necessidade de efetivação desses
direitos, o que não pode ser inviabilizado pela limitação orçamentária, priorizando o valor
supremo, a vida, e os valores básicos para um mínimo existencial digno para a sobrevivência,
com previsão de aplicação imediata conforme o artigo 5º, parágrafo 1º da Constituição Federal
da República. O Estado deve cumprir os direitos sociais fundamentais por meio de políticas
públicas a médio e longo prazo, enquanto o poder judiciário deve continuar garantindo a
efetividade dos direitos e garantias desses direitos fundamentais. Nesse contexto, surge a
necessidade deste trabalho para demonstrar a probabilidade de cumprimento da reserva do
possível, garantindo a segurança orçamentária estatal e, ao mesmo tempo, assegurando o
princípio fundamental da dignidade humana, quando os recursos são alocados de forma mais
efetiva e prioritária. Autor(s) Marcos Antônio Araújo da Silva Orientador(s) Pedro Adjedan David de Souza Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Dignidade humana. Reserva do possível. Garantias fundamentais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da gestão democrática à luz da política urbana de desenvolvimento regional sustentável: estudo de caso do plano diretor do município de Juazeiro do Norte-CE (D1143) | Lívia França Moreira | DIREITO |
O princípio da gestão democrática à luz da política urbana de desenvolvimento regional sustentável: estudo de caso do plano diretor do município de Juazeiro do Norte-CE (D1143)
Descrição
A temática do desenvolvimento urbano é de significativa importância para a promoção da
dignidade da pessoa humana, por esta razão o artigo tem por objetivo avaliar se o processo de
revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte - CE
obedece ao Princípio da Gestão Democrática à luz da Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano. A metodologia eleita é do tipo qualitativa, estudo de caso, bibliográfica, documental,
exploratória e explicativa. A importância da pesquisa está em analisar sobre a garantia da
colaboração dos atores sociais através da exposição dos seus anseios, necessidades e realidade
para o alcance ao desenvolvimento sustentável do ambiente em que vivem, oferecendo ao
município de Juazeiro do Norte, capital da Região Metropolitana do Cariri e uma das principais
cidades do interior do Estado do Ceará, a elaboração do seu Plano Diretor de fato participativo.
Os resultados obtidos indicam que o processo de atualização do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte - CE vem acontecendo em
conformidade tanto quanto ao princípio da gestão democrática, bem como atende aos princípios
do desenvolvimento sustentável. Autor(s) Lívia França Moreira Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Gestão Democrática. Plano diretor. Participação popular Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da insignificância na posse de cannabis para o consumo pessoal no Brasil (D1589) | Geovanna Ferreira Diniz | DIREITO |
O princípio da insignificância na posse de cannabis para o consumo pessoal no Brasil (D1589)
Descrição
No Brasil contemporâneo, o
princípio da insignificância é norteador à descriminalização de drogas para o
consumo pessoal, surgindo como um contraponto ao rigor do sistema penal.
Permite, por sua vez, que condutas de baixa ofensividade sejam consideradas
insignificantes juridicamente, mitigando injustiças. A pesquisa analisa o
princípio da insignificância em casos de posse de maconha para uso pessoal,
discutindo sua aplicabilidade e impacto na descriminalização da substância no
Brasil. Examina a evolução histórica do princípio, a jurisprudência brasileira
e os efeitos sociais e jurídicos dessa abordagem, considerando os avanços
recentes no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Através da metodologia
qualitativa, na análise de artigos, sites jurídicos e jurisprudências, este
trabalho examina a evolução histórica do referido princípio e os efeitos
sociais e jurídicos dessa abordagem. Autor(s) Geovanna Ferreira Diniz Orientador(s) Rafaella Dias Gonçalves Ano de Publicação 2024 Palavra Chave Princípio da insignificância. Descriminalização de drogas. Justiça penal. Cannabis. Posse de drogas. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da insonomia e dignidade humana frente à relação entre estado e daltônicos (D539) | Letícia Helena Paulino Maciel de Sousa | DIREITO |
O princípio da insonomia e dignidade humana frente à relação entre estado e daltônicos (D539)
Descrição
Este trabalho busca refletir sobre os efeitos da marginalização imposta pelo Estado Brasileiro
aos daltônicos, os quais somam em média 8,5% da população. Logo, percebe-se uma afronta a
Constituição Federal de 1988, uma vez que o Brasil tem constantemente desprezado os
princípios da isonomia e da dignidade humana quando trata com os daltônicos. Através de
uma pesquisa bibliográfica- dedutiva esse trabalho aponta dados que ajudam a responder
questões como a não aplicabilidade para os daltônicos dos benefícios legais reservados aos
deficientes, bem como as ilegalidades que o Estado Brasileiro tem cometido contra essa
significativa parcela da população; Além disso, os resultados apontados por essa pesquisa
concluem que o Poder Legislativo tem se omitido em regulamentar os direitos constitucionais
que resguardam a isonomia e a dignidade humana para os daltônicos; O Poder Executivo tem
afrontado a Constituição com o cometimento de diversas ilegalidades contra a população
portadora de daltonismo; E o Poder Judiciário tem, por muitas vezes, chancelado o
cometimento de tais ilegalidades praticadas pelo Executivo, com raras exceções. Concluímos
pela urgente necessidade de legislação e políticas públicas que abarquem os daltônicos, a fim
de que eles possam viver em sociedade de forma justa, digna e isonômica. Autor(s) Letícia Helena Paulino Maciel de Sousa Orientador(s) Francysco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Pessoas com deficiência. Daltonismo. Discriminação. Isonomia. Políticas Públicas. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da proporcionalidade na efetivação e resolução de colisão de direitos fundamentais (D609) | Hyan Gonçalves Nogueira | DIREITO |
O princípio da proporcionalidade na efetivação e resolução de colisão de direitos fundamentais (D609)
Descrição
O presente artigo tem como objetivo analisar os direitos fundamentais consagrados pela
Constituição Federal de 1988, bem como as suscetíveis de relativização, tendo em vista que
sua proteção constitucional não é de caráter absoluto. O trabalho utiliza da pesquisa
bibliográfica, onde analisa conceitos e propostas de diversos doutrinadores acerca da colisão
entre direitos fundamentais. Ademais, o projeto demonstra a importância do princípio da
proporcionalidade na resolução de conflitos entre determinados direitos. Não havendo
possibilidade de aplicar o princípio da proporcionalidade, aplicar-se-á o método de
ponderação em conjunto com princípios constitucionais. Dessa forma, conclui-se que a
resolução de conflitos entre direitos fundamentais dar-se-á apenas a partir do caso em
concreto e utilizando de ferramentas constitucionais, em especial, seus princípios. Autor(s) Hyan Gonçalves Nogueira Orientador(s) Francisco Ercílio Moura Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Colisão de direitos. Princípio da proporcionalidade. Direitos fundamentais. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O princípio da razoável duração do processo: núcleo essencial do código de processo civil (D676) | Marcos Wesley Ferreira Mousinho | DIREITO |
O princípio da razoável duração do processo: núcleo essencial do código de processo civil (D676)
Descrição
O presente trabalho abordou o princípio da razoável duração do processo como núcleo
essencial do Código de Processo Civil (CPC) como uma forma de garantir direitos
constitucionais e processuais. Partiu-se da fundamentalidade do direito a uma duração
razoável do processo judicial garantindo à norma constitucional do artigo 5º, inciso
LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. O objetivo do estudo foi analisar como se
deu a incorporação do Princípio da Razoável Duração do Processo, refletir e discutir de
forma geral acerca da justificativa do status de direito fundamental. Para alcançar o
resultado pretendido, o presente artigo utilizou-se da pesquisa bibliográfica de natureza
qualitativa e explicativa, utilizando como fontes de estudo o ponto de vista de autores,
artigos científicos, legislação, doutrina e jurisprudência para coleta. Diante o exposto,
concluiu-se que esse princípio surge como um compromisso do Estado com a
sociedade, a fim de uma maior efetividade à tutela de seus direitos, garantindo aos
cidadãos a concretização dos direitos de forma mais célere e satisfatória. Autor(s) Marcos Wesley Ferreira Mousinho Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Direito. Processo. Razoável duração. Celeridade. Efetividade. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O processo admistrativo no ato de improbidade administrativa (D647) | Romário Barbosa de Santana | DIREITO |
O processo admistrativo no ato de improbidade administrativa (D647)
Descrição
A lei de improbidade administrativa, lei de nº 8.429/92, regulamenta e tipifica os atos
de improbidade administrativa, bem como as suas sanções e procedimentos
adequados para a utilização da lei. Hoje em dia, esta lei é a mais utilizada pelo
Ministério Público para fins de condenação aos servidores públicos considerados
ímprobos, sendo que a própria lei possibilita tanto ao Ministério público como ao
órgão público lesado, a legitimidade de adentrar com a ação de improbidade
administrativa. A lei elenca de forma exemplificativa em seus Artigos 9º ao 11, os
atos de improbidade administrativa, sendo os mesmos divididos em quatro
categorias, as quais sejam: Enriquecimento ilícito, Prejuízo ao erário, Aplicação
indevida de benefício financeiro ou tributário e por fim Atos que atentam contra os
princípios Administrativos. O procedimento administrativo regulado pela lei 8.429/92,
para a doutrina majoritária é considerada com uma espécie de processo
administrativo, pois este procedimento autoriza ao órgão público a possibilidade da
aplicação de sanções administrativas em fase de investigação do ato de
improbidade. Autor(s) Romário Barbosa de Santana Orientador(s) Francisco Pablo Feitosa Gonçalves Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Atos de improbidade. Princípios administrativos. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O processo de adaptação da família com a criança com diagnóstico de transtorno do espectro do autismo: uma revisão bibliográfica (E1869) | Maria Lívia Silva Lima | ENFERMAGEM |
O processo de adaptação da família com a criança com diagnóstico de transtorno do espectro do autismo: uma revisão bibliográfica (E1869)
Descrição
INTRODUÇÃO: O transtorno do espectro autista (TEA) acomete muitas crianças e,
consequentemente, seus familiares. Em dias atuais, a aflição com as famílias de crianças
com deficiência tem modificado a maneira como os serviços atribuídos a essa
comunidade atuam e recomendam as ações. Investigar possíveis ajudas na adaptação
dessas famílias junto ao diagnóstico do TEA, diminuem os impactos que causam na
família e na aceitação da nova descoberta. OBJETIVO: O presente trabalho tem como
objetivo avaliar o processo de adaptação da família com a criança com diagnóstico do
transtorno do espectro do autismo, a partir das evidências científicas.
METODOLOGIA: O trabalho caracteriza-se como Revisão Integrativa da Literatura
(RIL) de caráter descritivo, os critérios de inclusão para a presente revisão integrativa
foram: artigos científicos completos, acesso livre, abordando a temática, os resultados
têm aspectos relacionados a transtorno do espectro do autismo, publicados em
português, nos últimos 10 anos. Enquanto os critérios de exclusão dos estudos foram:
artigos em outras línguas estrangeiras, artigos de revisão, artigos duplicados e/ou artigos
que não se relacionaram com o objeto de estudo. A busca foi realizada através de
pesquisa em artigos científicos, em março de 2023. Para o levantamento dos artigos
foram utilizadas as publicações científicas indexadas na Biblioteca Virtual de Saúde
(BVS), a serem posteriormente selecionados, dispondo-se dos Descritores em Ciência
da Saúde (DeCS): “Família”, “Diagnóstico”, “Criança” e “Transtorno do Espectro do
Autismo”, associados com operador boleano “AND”. RESULTADOS: Os resultados
foram divididos em categorias temáticas, sendo eles: dificuldades da família quanto ao
diagnóstico de TEA e orientações à família durante o diagnóstico. O conhecimento
acarreta em uma mudança comportamental, tornando a família participativa no processo
terapêutico dos filhos. Entretanto, é preciso analisar quais fontes de informações estão
sendo utilizadas pois, sendo elas formais ou informais, deve haver compreensão de
como os familiares podem captar as informações e criarem estratégias para examinar a
credibilidade das informações. CONCLUSÃO: É preciso haver um suporte
informacional familiar, em especial por parte dos profissionais qualificados, de forma
que propiciem informações de como lidar com o comportamento da criança
diagnosticada com TEA. Autor(s) Maria Lívia Silva Lima Orientador(s) Ariadne Gomes Patrício Sampaio Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Transtorno do espectro do autismo. Família. Criança. Curso ENFERMAGEM Baixar tcc |
| O processo de adoção tardia de crianças e adolescentes negros: uma vivencia a partir do núcleo de pratica jurídica da Unileão (S1446) | Francisca Vanessa Augusto dos Santos | SERVIÇO SOCIAL |
O processo de adoção tardia de crianças e adolescentes negros: uma vivencia a partir do núcleo de pratica jurídica da Unileão (S1446)
Descrição
Este estudo, tem por objetivo desvelar a realidade dos processos de habilitação
ao Cadastro Nacional de Adoção, do setor de Serviço Social do Núcleo de
Pratica Jurídica da Unileão, assim, são expostos temas que equivalem a adoção
vinculada à adoção tardia, e a adoção de crianças e adolescentes negros, e os
desafios que são postos a esse modalidade de adoção, apresentando-se a
trajetória da família, fazendo resgate a trajetória da adoção no Brasil, expõe uma
análise em virtude da adoção tardia, e a adoção inter-racial. Com referencial
metodológico a pesquisa utilizou da pesquisa bibliográfica, documental e
pesquisa descritiva, utilizando-se do instrumento de coletas de dados a análise
documental de trinta e seis processos, as técnicas aplicadas para analisar foi a
análise de documentos. Os resultados alcançados provocam a ruptura com a
cultura do preconceito racial, e a ruptura com os estigmas da adoção tardia. Autor(s) Francisca Vanessa Augusto dos Santos Orientador(s) Aldair Péricles Bezerra Monteiro Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Cadastro Nacional de Adoção. Preconceito racial. Adoção tardia. Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar tcc |
| O processo de afastamento do trabalho em decorrência de transtorno mental: a partir de um estudo de caso (P1049) | Beatriz de Souza Meneses | PSICOLOGIA |
O processo de afastamento do trabalho em decorrência de transtorno mental: a partir de um estudo de caso (P1049)
Descrição
A saúde mental pode ser influenciada por diversos aspectos do cotidiano, sejam internos ou
externos ao sujeito, podendo desencadear sofrimento psíquico e até algo mais grave como um
transtorno mental. Chegando a interferir no desempenho das atividades laborais ou até resultar
no afastamento do trabalho, embora não tenha o mesmo como causa primordial. Esta pesquisa
caracteriza-se como qualitativo-exploratória, a partir de um estudo de caso, buscando avaliar
os aspectos psicológicos associados ao afastamento do trabalho em decorrência de transtornos
mentais e aprofundar aspectos voltados à saúde do trabalhador e as suas relações com o
trabalho. O método da pesquisa consiste em uma entrevista semiestruturada, com um sujeito
que vivenciou tal experiência. Os dados coletados foram relacionados com a visão de
Merleau-Ponty, que está voltado para a essência na existência, buscando entender o homem e
o mundo com base na sua facticidade na íntegra, desconsiderando julgamentos e princípios
que possam influenciar o verdadeiro sentido da experiência, buscando ir além de uma
perspectiva transcendental, do campo das essências, para mergulhar na compreensão do viver
da entrevistada frente ao mundo. Os resultados obtidos evidenciam os pressupostos teóricos
que foram explorados, demonstrando que a experiência do sujeito é desfrutada de maneira
parcial, mantendo a percepção rígida, e os significados atribuídos a sua vivência enquanto ser
no mundo, dificulta a superação dos seus limites imaginários. Autor(s) Beatriz de Souza Meneses Orientador(s) Silvia Morais de Santana Ferreira Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Transtornos mentais. Afastamento do trabalho. Saúde do trabalhador. Merleau-Ponty. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |