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| A política criminal brasileira de ressocialização do condenado à prisão (D161) | Antonio Raimundo de Oliveira Neto | DIREITO |
A política criminal brasileira de ressocialização do condenado à prisão (D161)
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar o processo de ressocialização do sistema penal
brasileiro, tendo como principal instrumento de análise a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984
– Lei de Execução Penal, e de forma a deixar claro que o preso, assim como qualquer outro
indivíduo, é sujeito de direitos, devendo-lhe ser asseguradas garantias constitucionais básicas
e de modo que a execução da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta o ressocialize
para que posteriormente possa ser reincorporado ao harmonioso convívio em sociedade. Para
tanto, fora feita uma breve análise acerca dos aspectos históricos da pena, da prisão e do
direito de punir e em seguida da prisão como mecanismo de ressocialização na legislação
penal nacional, comentando-se de forma crítica as consequências do encarceramento levandose em conta o desencontro entre teoria e realidade prática quando do efetivo cumprimento do
nobre ideal ressocializador. Nesta perspectiva, a pesquisa adotou abordagem qualitativa,
natureza básica, levantamento bibliográfico e quanto aos objetivos, constituiu-se de pesquisa
descritiva. Assim, tendo em vista a relevância da concretização das políticas públicas voltadas
à concretização da ressocialização de apenados para a sociedade em geral, foi feito um estudo
das políticas criminais de assistência ao preso, da laborterapia e do modelo de sistema
penitenciário progressivo, ressaltando a negligência do Estado em colocá-las em prática de
forma efetiva. Logo, em razão de todas as suas limitações físicas e humanas, as prisões
brasileiras não conseguem cumprir com o ideal ressocializador, funcionando como um
instrumento de potencialização de criminosos e, portanto, um fracasso do sistema penal
brasileiro. Autor(s) Antonio Raimundo de Oliveira Neto Orientador(s) Danielly Pereira Clemente Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Prisão. Ressocialização. Políticas públicas. Curso DIREITO |
| A política da mãe gentil (P1364) | Macedonia Bezerra Félix | PSICOLOGIA |
A política da mãe gentil (P1364)
Resumo
Este trabalho pesquisa o cenário contemporâneo da política no Brasil. Desde 2016, se intensifica no país
uma política que reduz direitos, educação, saúde, enquanto aumenta desigualdades, pobreza e
adoecimento. Para discutir esse contexto, nomeia-se essa política “da mãe gentil”, buscando
compreender o percurso entre trabalhadores e militares. O objetivo geral é analisar, através da
psicanálise, o processo político da saída do Partido dos Trabalhadores da Presidência da República até
a eleição do presidente Bolsonaro. Para tanto, usa o método da revisão bibliográfica e estudo teórico
para refletir esse enredo. O trabalho aponta que os discursos do mestre e do capitalista são usados para
manter uma discursividade de exclusão no país. Sugere que a "pátria amada” funciona com uma lógica
do fantasma no social, usada como meio para justificar uma ideologia política com traços neofascistas.
Conclui que mudanças nessas circunstâncias dependem da mobilização coletiva para além da academia
e na coragem de assumir um lugar a altura desse tempo. Autor(s) Macedonia Bezerra Félix Orientador(s) Raul Max Lucas da Costa Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Política. Pátria. Discurso do mestre e discurso do capitalista. Fantasma. Psicanálise. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| A política de assistência social frente à violência doméstica contra as mulheres: uma análise do CREAS no município de Barbalha- CE (S945) | Débora de Fátima Paz Siqueira | SERVIÇO SOCIAL |
A política de assistência social frente à violência doméstica contra as mulheres: uma análise do CREAS no município de Barbalha- CE (S945)
Resumo
O trabalho ora apresentado pretende analisar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), enfatizando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) na perspectiva para a proteção da mulher nos casos de violência doméstica, ressaltando possibilidades e limites nos serviços ofertados. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica histórico subsidiadas pelo método materialista, tendo como instrumento a coleta de dados direcionada ao Assistente Social e a Psicóloga que compõem a equipe de referência do equipamento estudado. Ao final da pesquisa, foi possível apreender como os profissionais analisam a PNAS no município de Barbalha-CE, como também planejam o trabalho, como avaliam as políticas protetivas as mulheres, sua efetividade no campo da proteção social e quais os avanços que o serviço do CREAS trazem para sua execução em relação as medidas protetivas, procurou-se também destacar sobre a importância da LOAS para a consolidação de politicas públicas e direitos sociais da mulher vítima de violência doméstica. Os resultados obtidos permitiram perceber que quem convive com a violência, durante a infância e adolescência pode acabar considerando-a como natural e enraizar ainda mais a cultura machista que tem a mulher como propriedade do homem, sendo capaz ate de tomar decisões sobre o seu futuro, diante do exposto, reforçamos a necessidade da construção de um projeto democrático que implica na ampliação da cidadania, como forma máxima de acesso a todos os Direitos, fora do âmbito mercadológico que limita, restringe e reduz esse acesso. Assim, a Proteção Social Especial deve por meio de suas ações garantir acolhimento e com isso desenvolver atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos para então possibilitar a reconstrução de vínculos sociais. Está inserido nessa Proteção Social Especial de Média Complexidade os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) que tem o papel primordial na oferta de apoio e de orientação a indivíduos que tem seus direitos violados. Autor(s) Débora de Fátima Paz Siqueira Orientador(s) Jéssyka Kaline Augusto Ribeiro Ano de Publicação 2015 Palavra Chave Violência doméstica. Centro de referência especializado da assistência social. Política nacional de assistência social. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| A política de assistência social frente às contradições da lógica do público e o privado: uma análise do conselho participativo no município de Juazeiro do Norte/CE (S62) | Cicero Charlison Renan Alves | SERVIÇO SOCIAL |
A política de assistência social frente às contradições da lógica do público e o privado: uma análise do conselho participativo no município de Juazeiro do Norte/CE (S62)
Resumo
O seguinte trabalho se propõe analisar a sistematização e atuação do controle social no município de Juazeiro do Norte Ceará, bem como detectar os entraves, limites e possibilidades de articular um trabalho efetivo e cumprir a proposta democrática. O método utilizado é a analise qualitativa dos dados coletado através de questionários aplicado aos conselheiros membros do Conselho Municipal de Assistência Social. O referencial teórico mais utilizado é o arcabouço teórico reflexivo da categoria em específico Raichelis (1998, 2008), Correia (2001) e Iamamoto (2010), coadunando a análise dos dados a uma concepção crítica e dialética parafraseando as obras de Marx e Gramsci. Visto que é nessa conjuntura que a democracia participativa perpassa por tencionamento e entraves, expressado por um processo de cooptação, ingerência, correlações de força e uma cultura de privatização devastadora, precarisando a articulação com os movimentos populares, sociais, políticos e ideológicos. Autor(s) Cicero Charlison Renan Alves Orientador(s) Patrícya Karla Ferreira e Silva Ano de Publicação 2011 Palavra Chave Controle social. Assistência social. Democracia participativa. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| A política de assistência social na contemporaneidade: avanços e continuidades- um estudo com os profissionais de serviço social de Juazeiro do Norte- CE (S134) | Débora Leite Moura | SERVIÇO SOCIAL |
A política de assistência social na contemporaneidade: avanços e continuidades- um estudo com os profissionais de serviço social de Juazeiro do Norte- CE (S134)
Resumo
O presente trabalho monográfico teve como objetivo analisar a Política de Assistência Social na contemporaneidade enfatizando os avanços e as continuidades, junto aos profissionais de Serviço Social. A partir de uma análise crítica, permitiu compreender a trajetória da Assistência Social desde a sua gênese que se estruturou através de bases caritativas e filantrópicas perpassando pelo processo do assistencialismo e clientelismo até o reconhecimento enquanto política social pública, bem como seu processo de organização e sistematização com a PNAS e o SUAS. Paralelamente, tem-se uma análise da trajetória do Serviço Social, como forma de demostrar a relação entre ambas no contexto brasileiro. Tem como base de pesquisa os (as) assistentes sociais que trabalham na Secretaria de Assistência Social Trabalho e Cidadania de Juazeiro do Norte/CE, que é órgão gestor da política – em seus equipamentos CRAS, CREAS, CRRM, Bolsa Família, Benefícios Eventuais e Compra Direta/Banco de Alimentos. Foram entrevistados (as) 10 profissionais no mês de Outubro de 2011. Adotou-se como procedimentos metodológicos o recurso qualitativo, através do instrumento da entrevista, buscando a compreensão do tema estudado e o ponto de vista dos profissionais pesquisados. A verificação feita com a discussão e análise realizada, afirma a hipótese levantada no estudo que, embora a Política de Assistência Social tenha avançando bastante em termos normativos, com todo um aporte legalista que lhe forneceu um aspecto de política público, a realidade ainda é marcada pela continuidade das ações assistencialistas, clientelistas e patrimonialistas que dificultam a efetivação da política enquanto direito do cidadão. Autor(s) Débora Leite Moura Orientador(s) Maridiana Figueiredo Dantas Ano de Publicação 2011 Palavra Chave Política social. Assistência social. Serviço social. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| A política de assistência social voltada para LGBT's: uma análise sobre seus avanços e desafios no contexto do CREAS no município de Crato- CE (S1121) | Kaline de Souza Barbosa | SERVIÇO SOCIAL |
A política de assistência social voltada para LGBT's: uma análise sobre seus avanços e desafios no contexto do CREAS no município de Crato- CE (S1121)
Resumo
O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aqui apresentado traz uma análise sobre a efetividade da Política de Assistência Social destinado à população LGBT, numa perspectiva de compreender os impasses no interior desta política frente ao atendimento da população em questão no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município de Crato-CE, além de análises sobre a Política Assistência Social na contemporaneidade no contexto do CREAS, bem como de suas ações voltadas para os/as LGBT´s. Aqui se realizara uma discussão sobre a sexualidade enquanto modalidade de poder no contexto societário, identidade de gênero e orientação sexual, e uma reflexão sobre os impasses da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no que concerne a direitos de tal política para o público LGBT. O interesse em estudar essa temática foi aprofundado com os Estágios Supervisionado I e II, tendo por lócus o CREAS, uma vez que foi observado que o público em questão, alvo do estudo não procuram com frequência os serviços do equipamento, levando a curiosidade de se estudar profundamente a Política de Assistência Social e sua relação com o público LGBT. A pesquisa tem metodologia qualitativa, e tipologias bibliográfica e de campo, com técnicas de observação sistêmica, entrevista semiestruturada, análise documental e análise de conteúdo. Obteve-se como resultado a não capacitação dos profissionais quer seja do serviço social, quer seja da equipe como um todo do CREAS para o atendimento das demandas LGBT´s, e a falta de ações continuadas por parte do equipamento para a população em estudo. Autor(s) Kaline de Souza Barbosa Orientador(s) Jéssyka Kaline Augusto Ribeiro Ano de Publicação 2016 Palavra Chave LGBT. Política de assistência social. CREAS. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| A política de atendimento à pessoa com deficiência física no CRAS do bairro Alto da Penha da cidade do Crato- CE: limites e possibilidades (S228) | Antonia Lianna Araujo Bezerra | SERVIÇO SOCIAL |
A política de atendimento à pessoa com deficiência física no CRAS do bairro Alto da Penha da cidade do Crato- CE: limites e possibilidades (S228)
Resumo
A presente pesquisa tem como principal objetivo a integração das pessoas com deficiência física no processo produtivo é um dos maiores obstáculos para a inclusão social, pois se observa que existem ainda muito preconceito e discriminação em relação a sua capacidade contributiva em um conceito competitivo que hoje norteia o mundo empresarial. A pesquisa tem como objetivo analisar os limites e as possibilidades existentes para a realização de uma política de atendimento à pessoa com deficiência, focando o assistencialismo, no CRAS do bairro Alto da Penha na cidade do Crato. Ela caracteriza-se como sendo descritiva, transversal e de campo, utilizando o método quantitativo. O trabalho realizou-se com 15 pessoas portadoras de deficiência física, representando 7,5% da população residente no bairro Alto da Penha. Os resultados mostraram que 90% das pessoas portadoras de deficiência física não possuem um emprego formal, vivendo apenas de “bicos†e uma pequena parte (30%) vivem do BPC. Observou-se também que o CRAS tem as suas particularidades para atender a Política, porém não está fazendo esse trabalho, o que dificulta mais ainda a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Com base nos resultados apresentados conclui-se que é preciso refletir sobre o problema, e o assistente social junto com toda a equipe do CRAS precisa se articular e por em prática a política existente para atender as pessoas com deficiência, a fim de mudar o quadro encontrado, para que essas pessoas tenham possibilidade de serem inseridas no mercado de trabalho. Autor(s) Antonia Lianna Araujo Bezerra Orientador(s) Rita Fabiana Arrais do Nascimento Ano de Publicação 2010 Palavra Chave Assistente social. Deficiente físico. Mercado de trabalho. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| A política de incentivos fiscais desempenhada pelo governo do estado do Ceará e o desenvolvimento recente da região do Triângulo Crajubar (A139) | Erasmo Barbosa Mendonça Filho | ADMINISTRAÇÃO |
A política de incentivos fiscais desempenhada pelo governo do estado do Ceará e o desenvolvimento recente da região do Triângulo Crajubar (A139)
Resumo
As transformações verificadas no cenário econômico mundial das últimas
décadas contribuíram substancialmente para o agravamento das desigualdades
regionais brasileiras. O Brasil, como forma de reduzir essas desigualdades, promovendo
um crescimento equilibrado entre as diversas regiões do país, passa a adotar
uma ferramenta da política fiscal, os incentivos fiscais. Na esfera estadual,
os estados passam a travar uma batalha fiscal, ofertando benefícios fiscais
cada vez maiores, com o intuito de atrair investimentos externos. No Ceará,
cria-se o Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, como principal programa de
desenvolvimento industrial. Esse trabalho possui a finalidade de demonstrar a
estreita interligação entre a política de incentivos fiscais movida pelo
Governo do estado do Ceará e o desenvolvimento surpreendente da região do
Triângulo CRAJUBAR3 nos últimos anos. Além da pesquisa bibliográfica e
documental, foi realizada uma pesquisa aplicada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento
Econômico - CEDE e ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará -
IPECE. Verificou-se com o trabalho, a relevância da participação dos incentivos
fiscais no desenvolvimento da região enfocada, influenciando diretamente seus
indicadores econômicos e a oferta de emprego. Autor(s) Erasmo Barbosa Mendonça Filho Orientador(s) Rita Fabiana Arrais do Nascimento Ano de Publicação 2009 Palavra Chave Incentivos fiscais. Análise de indicadores econômicos. Desenvolvimento regional. Fundo de desenvolvimento industrial. Curso ADMINISTRAÇÃO |
| A política de incentivos fiscais para produção de banana no estado do Ceará (C480) | Nairla Oliveira Brito | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A política de incentivos fiscais para produção de banana no estado do Ceará (C480)
Resumo
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito
Federal autorizam, por meio do Convênio de ICMS 44/75, os estados e o Distrito Federal a
conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço na circulação de
determinados produtos. A partir disto, os estados devem incorporar a oportunidade de
incentivo fiscal à sua legislação da maneira como preferir. Este trabalho foi realizado com o
intuito de apresentar como o estado do Ceará inseriu este benefício em sua regulamentação no
Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços, visando impulsionar o desenvolvimento no estado. O método utilizado
no desenvolvimento do trabalho foi uma pesquisa bibliográfica realizada com base na
legislação do estado do Ceará. Os resultados alcançados mostram que o estado do Ceará
concede a isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais da banana o que deve ser
considerado relevante para o crescimento do mercado. Autor(s) Nairla Oliveira Brito Orientador(s) Antônia Valdelucia Costa Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Incentivos Fiscais. Isenção. Banana. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |
| A política de incentivos fiscais para produção de banana no estado do Ceará. (C 480) | Nairla Oliveira Brito | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A política de incentivos fiscais para produção de banana no estado do Ceará. (C 480)
Resumo
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito
Federal autorizam, por meio do Convênio de ICMS 44/75, os estados e o Distrito Federal a
conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço na circulação de
determinados produtos. A partir disto, os estados devem incorporar a oportunidade de
incentivo fiscal à sua legislação da maneira como preferir. Este trabalho foi realizado com o
intuito de apresentar como o estado do Ceará inseriu este benefício em sua regulamentação no
Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços, visando impulsionar o desenvolvimento no estado. O método utilizado
no desenvolvimento do trabalho foi uma pesquisa bibliográfica realizada com base na
legislação do estado do Ceará. Os resultados alcançados mostram que o estado do Ceará
concede a isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais da banana o que deve ser
considerado relevante para o crescimento do mercado.
Autor(s) Nairla Oliveira Brito Orientador(s) Antônia Valdelúcia Costa Ano de Publicação 2019.1 Palavra Chave Incentivos fiscais. Isenção. Banana. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |